Usuária de site de relacionamento que teve foto usada em publicidade será indenizada.

Site de relacionamentos amorosos terá de indenizar por danos morais uma usuária que teve sua foto utilizada em publicidade no Facebook sem autorização. Decisão é da 23ª câmara Cível do TJ/RJ.

De acordo com os autos, a autora da ação criou um perfil no site acreditando na garantia de privacidade. Sua foto, no entanto, foi publicada, sem autorização, em publicidade no Facebook com a chamada “Encontre as melhores mulheres solteiras aqui”.

Em 1ª instância, o site foi condenado a se abster de utilizar a foto da autora, excluir qualquer dado ou imagem relacionado à usuária e indenizá-la por danos morais no importe de R$ 50 mil. O site apelou.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcos André Chut, entendeu que, de fato, a utilização da imagem da usuária tinha fins comerciais e foi ofensiva.

“A autora, ao contratar os serviços da ré objetivando encontrar pessoas com perfil para relacionamento afetivo, contava com a confidencialidade de suas imagens e dados. […] No entanto, como se verifica claramente na postagem efetuada no Facebook, a utilização da imagem da autora possui finalidade estritamente comercial, objetivando atrair mais consumidores para o serviço prestado pela ré. […] Ademais, a chamada vinculada à foto da autora é, de fato, demasiadamente ofensiva e detentora de uma pluralidade de sentidos.”

O magistrado, no entanto, deu parcial provimento ao recurso do site para minorar a indenização para R$ 5 mil.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI262035,31047-Usuaria+de+site+de+relacionamento+que+teve+foto+usada+em+publicidade

Aluna que não pôde fotografar sua colação de grau será indenizada por dano moral.

Aluna que foi impedida de entrar na sua colação de grau com máquina fotográfica será indenizada pelas organizadoras da cerimônia. A decisão é da 8ª câmara Civil do TJ/RJ.

De acordo com os autos, os alunos da faculdade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, receberam o convite para o evento da instituição já com contrato firmado com uma organizadora de eventos da cidade não dando possibilidade de troca do serviço. Quando alunos e familiares chegaram na cerimônia de conclusão de curso, foram revistados e impedidos de entrar com máquinas fotográficas e filmadoras. O ato foi justificado pelo contrato firmado entre a faculdade e a empresa responsável pela organização do evento, a qual continha cláusula de exclusividade sobre os registros, que até então seriam realizados de forma gratuita.

Entretanto, após o evento a prestadora de serviços ofereceu as fotos aos alunos por um preço exorbitante. Uma das formandas pleiteou indenização por danos morais contra a faculdade por não possibilitar aos alunos a contratação de outra empresa para cobertura do evento, e à empresa, pela prática abusiva da cobrança além de pedir os registros do cerimonial.

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Em contestação, a faculdade responsabilizou a organizadora de eventos pelos danos sofridos. Já a empresa alegou que os alunos tiveram acesso as cláusulas do contrato e que ela oferece os serviços de colação de grau de forma gratuita, mas aufere renda cobrando pelas fotografias tiradas durante o evento.

O desembargador Augusto Alves Moreira Junior, relator, constatou os danos sofridos aos alunos perante as práticas abusivas das rés arbitrando R$ 4 mil à título de danos morais. Para ele, houve falha na prestação de serviço, “consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na disponibilização à autora dos registros de sua formatura em fotos, desde que a autora digam respeito.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI261804,31047-Aluna+que+nao+pode+fotografar+sua+colacao+de+grau+sera+indenizada+por

Casamento cancelado: noiva é indenizada por falhas na organização da festa .

Decisão determinou a indenização por danos materiais em resposta aos prejuízos suportados pela reclamante, além de dados morais.

O 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente os pedidos apresentados pela noiva D.N.C., sobre as falhas no serviço da empresa T.N. e M.J.R.C.M., que se concluiu com o cancelamento do casamento da parte autora.

A juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, assinalou que “a situação trouxe imensurável constrangimento para a reclamante, pois diante da negligência das reclamadas em não providenciar o aluguel do espaço, bem como os demais serviços previstos em contrato, trouxe como consequência o cancelamento do casamento na data estabelecida, obrigando a mesma a definir outra data, e ainda prejudicou o seu vestido de noiva, bem como os preparativos para um dia tão especial e único da vida”.

As reclamadas foram condenadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 3.855 e a indenizar a titulo de danos morais no importe de R$ 7 mil.

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Entenda o caso

A reclamante confeccionou seus convites de casamento para o dia 18 de julho de 2015, às 20h no Palácio do Comércio. Nos autos, os depoimentos das informantes corroboram com as alegações iniciais referentes à confirmação do aluguel do espaço para festa, pois provam que a demandante escolheu a decoração com predominância das cores branca e amarela e também alugou o vestido de noiva para o mesmo dia do evento.

Contudo, o casamento foi cancelado devido à ausência de reserva do espaço para a festa. Nos autos, a reclamada confessou em audiência que ficou responsável pelo pagamento do local. Todavia, a ré apresentou o recibo da transação comercial em sua defesa, na qual a descrição informava que o serviço se relacionava ao buffet e comida.

Decisão

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito analisou a realidade fática dos autos. “Acredito que se a reclamante tivesse ficado responsável pelo aluguel do local e ciente de que não poderia fazer a festa no Palácio do Comércio, a mesma não teria confeccionado convites indicando o referido espaço”.

Contudo, sopesou que no contrato firmado não há discriminação quanto a responsabilidade das reclamadas em alugar o espaço escolhido. “Mas os depoimentos colhidos e as provas juntadas no processo pela reclamante são fortes o suficiente para convencer o juízo acerca dos fatos articulados em sua inicial”.

Desta forma, a decisão determinou a indenização por danos materiais em resposta aos prejuízos suportados pela reclamante, como convites, vestidos e demais serviços que foram contratados para o casamento.

Por fim, o Juízo indeferiu os pedidos contrapostos. “Os fatos que sustentam seus pedidos de dano moral, material e pagamento da multa contratual, não restaram provados, sendo as reclamadas responsáveis pela rescisão contratual, bem como pelo motivo que deu azo a essa ação. Igualmente indefiro o pedido de litigância de má-fé, vez que a reclamante somente exerceu sua faculdade de direito de ação e não ficaram caracterizadas as hipóteses que justificam esse pedido”, concluiu a magistrada.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: http://www.rsdireito.com/casamento-cancelado-noiva-e-indenizada-por-falhas-na-organizacao-da-festa/

Mulher será indenizada por empresa que vendeu produto para emagrecer ineficiente

Empresa de comércio de produtos naturais terá de indenizar uma consumidora após fornecer produtos para emagrecimento que não surtiram efeito. A decisão é do juiz de Direito Airton Soares de Oliveira, da 6º vara Cível da Serra/ES, que fixou a reparação pelos danos morais em R$ 5 mil. A ré também terá de restituir a autora em R$ 480,00, valor pago pelos itens.

Segundo a consumidora, os produtos asseguravam a ativação do metabolismo, redução da ansiedade e emagrecimento acelerado, porém, mesmo fazendo o uso de acordo com as instruções do fabricante, observou que não obteve os resultados prometidos.

A empresa, em sua defesa, alegou que a demandante não teria provado a utilização dos produtos, nem sua ineficiência. Segundo a empresa, a requerente também teria perdido o prazo para reivindicar o direito de reparação dos problemas apresentados pelo produto, conforme estabelecido pelo art. 26, § 3º, do CDC.

Em sua decisão, no entanto, o magistrado explicou que a requerente não reivindicou a reparação dos problemas nos produtos adquiridos, mas sim indenização pelos danos causados pela ineficiência de um produto adquirido em função da propaganda enganosa promovida pela ré.

Para o juiz, o produto foi divulgado nos meios de comunicação e adquirido pela demandante após a Anvisa ter suspenso a propaganda do produto justamente pela ausência de comprovação científica das propriedades atribuídas pelo fabricante.

A suspensão, afirmou o magistrado, comprova a propaganda enganosa, ao induzir a consumidora a crer na eficiência de um produto sem comprovação cientifica, o que conferiria verossimilhança da alegação da requerente, da ausência de resultados dos produtos adquiridos, cabendo à ré comprovar a eficácia do medicamento, o que não foi feito.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255043,61044-Mulher+sera+indenizada+por+empresa+que+vendeu+produto+para+emagrecer