Empresa de telefonia deverá ressarcir, em dobro, cobrança de serviço não contratado.

A TIM Celular S/A foi condenada a pagar à autora da ação a quantia de R$ 618,40, a título de repetição de indébito, por ter cobrado indevidamente por um serviço não contratado pela cliente. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.

A autora pediu a condenação da TIM, a título de indenização, pagamento por danos materiais e morais, face à falha na prestação dos serviços. Narrou que, na fatura de junho de 2016, a empresa de telefonia lhe cobrou indevidamente o valor de R$ 309,20, pelo serviço denominado “roaming internacional”, o qual havia tido seu bloqueio solicitado previamente pela autora.

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A TIM reconheceu a falha na prestação do serviço e ofertou à autora que o valor cobrado servisse como crédito para a próxima fatura. Proposta essa negada pela cliente.

Ante a incontroversa falha na cobrança lançada na fatura da autora, a juíza considerou o pedido inicial para condenar a ré a restituir a quantia indevidamente cobrada. “Cabe registrar que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência do pagamento indevido, para que haja o direito de ressarcimento em dobro, independentemente da existência ou não de boa-fé. No caso, o extrato comprova que a autora pagou o valor integral da fatura referente ao mês de junho de 2016, cabendo-lhe, portanto, a repetição em dobro da quantia, totalizando, assim, R$ 618,40”, afirmou a magistrada.

Em relação ao pedido de dano moral, a juíza entendeu como incabível, eis que a parte autora não logrou êxito em provar que sofreu lesão a direito de personalidade/imagem. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora.

Fonte: http://www.rsdireito.com/empresa-de-telefonia-devera-ressarcir-em-dobro-cobranca-de-servico-nao-contratado/

Loja online não respeita prazo de arrependimento do cliente e deve ressarci-la em dobro.

A Cnova Comércio Eletrônico foi condenada a restituir R$ R$ 7.323,38 a uma cliente. O valor é referente ao dobro do que a autora da ação pagou por um celular comprado no site da ré. Ela afirmou que, no mesmo dia em que o aparelho chegou, pediu o cancelamento da compra em razão de sua insatisfação com o produto.

A autora alegou que contatou a empresa requerida diversas vezes para que fosse efetuada a devolução do bem, bem como o estorno da quantia gasta no cartão de crédito, mas que não obteve êxito na solução do impasse. Assim, ajuizou ação pedindo que a ré fosse obrigada a: recolher o celular objeto da compra cancelada; devolver, em dobro, o valor pago pelo bem; e lhe indenizar pelos danos morais que alega ter suportado em razão disso.

Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, o 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia confirmou que a autora requereu, no prazo de sete dias após a efetiva entrega do produto, o cancelamento do negócio jurídico entabulado pelas partes. Também ficou claro que a empresa não realizou o recolhimento do produto, nem providenciou o estorno da quantia pago no cartão de crédito da autora. Para o Juizado, o caso dos autos se subsume ao art. 49 do CDC, o qual prevê “que o consumidor pode desistir da compra e venda entabulada no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, chamado prazo de reflexão”.

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Assim, considerando que a ré não providenciou o estorno dos valores descontados no cartão de crédito da autora, o Juizado confirmou que tal restituição era medida a ser imposta. “A restituição, contudo, deverá ser em dobro, visto que decorrente de um contrato já cancelado, não se caracterizando tal cobrança como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC”, acrescentou a juíza que analisou o caso.

Por outro lado, em relação aos danos morais postulados, a magistrada lembrou que o mero inadimplemento contratual reconhecido não gera, por si só, direito à indenização. “Necessário que a parte demonstre que a conduta daquele que descumpriu com as suas obrigações contratuais tenha gerado consequências que afetaram de forma grave e contundente a sua honra, imagem ou até mesmo o seu bem-estar íntimo”, ensinou, antes de confirmar que a requerente não comprovou tais danos. Por último, depois de reconhecido o direito da autora à devolução do valor pago pelo celular – e com a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa – a juíza ratificou que a requerente deveria, caso ainda não o tivesse feito, disponibilizar o produto à empresa.

Fonte: http://www.rsdireito.com/loja-online-nao-respeita-prazo-de-arrependimento-do-cliente-e-deve-ressarci-la-em-dobro/

Caracterização de dano moral independe de repercussão dos fatos.

“Para a caracterização do dano moral não há necessidade de que os fatos ganhem repercussão, pois esse tipo de sofrimento atinge a moral da pessoa, nem sempre sujeita aos efeitos sociais.”

Com esse entendimento, o juiz de Direito Fredericodos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos, condenou um homem – condenado na esfera criminal por homicídio culposo – ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por danos morais ao pai da vítima de atropelamento.

De acordo com o autor, o réu atropelou sua filha e não prestou socorro. Além disso, fez falsa comunicação de crime, ao registrar boletim de ocorrência de furto do veículo, em data anterior ao atropelamento para se esquivar de suas responsabilidades. O réu, por sua vez, alegou que a vítima estava a pé no meio da rua, por isso, teria provocado o acidente.

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Entretanto, o magistrado observou que, conforme as câmeras de monitoramento, o réu estava transitando colado à calçada e a vítima estava bem próxima ao meio fio. Verificou também que ele não parou, se evadindo do local do acidente. Assim, entendeu estar presente a responsabilidade civil do réu.

Quanto ao dano moral, o juiz ressaltou que “a perda de um filho não pode ser tratada como fatos corriqueiros, frívolos, usuais, estes sim, insuscetíveis de serem reparados”.

“O genitor que enterra a sua prole, viola a ordem natural da vida, impondo-lhe sofrimento eterno. Nos casos de morte violenta, esse sofrimento se agiganta, fazendo nascer, no seu íntimo, sentimento de culpa decorrente da falta de proteção em face do evento trágico.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI254391,101048-Caracterizacao+de+dano+moral+independe+de+repercussao+dos+fatos

TAM é condenada a pagar R$ 25 mil por extravio de bagagem.

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condena a TAM Linhas Aéreas a pagar R$ 25 mil de danos morais para estudante que teve mala extraviada em viagem aos Estados Unidos. Também deverá indenizar materialmente a cliente, cujo valor será calculado após liquidação da sentença.

A decisão, proferida nessa quarta-feira (08/02), teve a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. Segundo o magistrado, “a empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem”.

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De acordo com os autos, em 2013, a mãe da estudante contratou com a companhia aérea uma viagem para Miami, nos Estados Unidos, com o objetivo de comemorar os 15 anos da filha. No retorno ao Brasil, a mala da jovem foi extraviada. Imediatamente, foi feita uma reclamação junto aos funcionários da TAM para informar o ocorrido, além de inúmeras ligações e idas ao aeroporto de Fortaleza.

Depois de quase um mês, a companhia enviou e-mail confessando a perda da bagagem, além de oferecer indenização de R$ 1.615,00, que não foi aceita pela mãe da menina.

Por esse motivo, a genitora da garota ingressou com ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou descuido por parte da empresa, além de afirmar que na mala estavam todos os presentes e recordações dos momentos especiais vividos pela adolescente e que não poderiam ser recuperados.

Na contestação, a TAM sustentou que a estudante teve sua bagagem extraviada por equívoco, mas que ofereceu todos os cuidados e desempenhou esforços no sentido de solucionar o ocorrido, procedendo com intensa busca pela mala, mas infelizmente não logrou êxito.

Em 11 de fevereiro de 2016, a juíza Marcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, titular da 14ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a companhia ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25 mil, além de indenização material que será calculada após liquidação da sentença.

Contrária à decisão, a empresa interpôs apelação (nº 0152492-78.2013.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que a mãe da estudante tenta dramatizar situações ao transformar o extravio de bagagem de viagem, que é mero aborrecimento, em algo a ser indenizável por danos materiais e morais. Afirmou que os valores alegados são hipotéticos e sem menor comprovação nos autos.

Ao julgar o caso, a 2ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º Grau. Conforme o relator, “o extravio de bagagem é ato que gera o dever de indenizar, ao contrário do afirmado pela empresa aérea. Alegar uma suposta dramaticidade para um caso pacificado nos tribunais beira as raias do absurdo e soa como aventura jurídica da ré”.

Fonte: http://www.rsdireito.com/tam-e-condenada-pagar-r-25-mil-por-extravio-de-bagagem/

Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer.

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia que condenou o Condomínio Residencial Allegro a indenizar moradora cujo acesso a área de lazer foi negado. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, restou incontroverso que, desde dezembro de 2014, o condomínio réu impediu o acesso da autora e de sua família às dependências do edifício em que residem, mesmo estando em dia com todas as taxas devidas após a aquisição do imóvel. Restou provado também que os débitos cobrados pela ré eram anteriores à mudança da autora para o referido condomínio, tendo a autora tomado conhecimento da dívida em questão somente após o bloqueio das dependências comuns do condomínio.

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Em sua defesa, o réu se limitou a argumentar que agiu no exercício regular do seu direito e em conformidade com a convenção de condomínio.

Segundo a juíza originária, não há dúvidas de que a cobrança dos débitos pela demandada constitui, de fato, o exercício regular dos seus direitos. Acontece, diz ela, “que, apesar de cabível a cobrança, não se mostra razoável a suspensão do acesso às dependências do condomínio a título de punição da requerente se não lhe foi comunicada a existência do débito e nem lhe foram garantidos os direitos da ampla defesa e do contraditório, de modo que se revela arbitrária e abusiva a aplicação da punição impugnada, ainda que haja previsão na convenção de condomínio”.

Assim, “tendo em vista a clara violação dos direitos e garantias fundamentais da parte autora, deve ser reconhecida a ocorrência da violação moral alegada e o direito da requerente a ser indenizada pelo dano sofrido” concluiu a juíza, que arbitrou em R$ 3 mil o valor a ser pago à autora, a título indenizatório.

Fonte: http://www.rsdireito.com/condominio-tera-que-indenizar-moradora-impedida-de-ter-acesso-areas-de-lazer/

Oi é proibida de suspender serviço de cliente também em recuperação judicial.

A Justiça do Espírito Santo determinou que a Oi não pode suspender os serviços de telefonia de uma fabricante de peças em alumínio porque ela passa por um processo de recuperação judicial. O juiz Fernando Antônio Lira Rangel, da 1ª Vara Cível e Comercial de Colatina, obriga o restabelecimento dos serviços, o que não está sendo cumprido pela Oi, que também enfrenta um processo de recuperação judicial.

O juiz entendeu que eventual paralisação da atividade produtiva da empresa poderia atrapalhar o propósito da recuperação. Por isso ele determinou liminarmente que as companhias responsáveis pelo fornecimento de energia, água, gás e telefonia estariam proibidas de cortar ou limitar o fornecimento dos serviços por falta de pagamento anterior ao pedido de recuperação judicial.

A Oi suspendeu o serviço de telefonia do Grupo CDA por débito registrado em 2016. Os advogados da empresa, Sergio de Paula Emerenciano e Daniel Alex Bargueiras, do escritório Emerenciano Baggio & Associados, afirmam que as faturas não pagas são referentes a período abrangido pelo processo de recuperação.  E citam o artigo 49 da Lei 11.101/2005: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

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Alegam também que tribunais de vários estados já chegaram a sumular o entendimento de que a falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento.  E dão como exemplo a súmula 57 do Tribunal de Justiça de São Paulo.  “O corte prematuro da energia elétrica, água, gás, e telefonia poderão, inclusive, frustrar a própria essência da recuperação judicial, que a de permitir o soerguimento da empresa”, diz a notificação extrajudicial enviada à Oi pela empresa.

Segundo o artigo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-fev-08/oi-proibida-suspender-servico-cliente-recuperacao

É abusiva cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento de contrato.

Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No caso, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, em 23 de março de 2015, contrato de locação de espaço e de fornecimento de insumos e serviços para uma festa de casamento, que ocorreria em 24 de setembro de 2016. Alegando dificuldades financeiras, solicitou a rescisão do acordo em 2 de fevereiro de 2016. Ele teve seu pedido atendido, mas, pela rescisão unilateral, a empresa reteve 50% do valor total. Por considerá-lo excessivo, o autor requereu a revisão de tal termo para o patamar de 20% do contrato.

Por sua vez, a companhia alegou que o pedido de rescisão do contrato somente foi recebido em 26 de março de 2016, e sustentou que o valor da multa pela rescisão é válido, por ter sido livremente acordado pelas partes.

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Em primeira instância, a juíza de Ceilândia avaliou que, apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de desencorajar a desistência do pacto firmado, pré-fixando perdas e danos e evitando assim prejuízo ao outro contratante, a multa fixada na cláusula em questão é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que viola o artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a julgadora apontou que, “diante do lapso temporal existente entre a rescisão e a data em que o evento ocorreria, de aproximadamente seis meses, a parte ré facilmente preencheria a vaga deixada pela parte autora, em razão da ruptura do contrato, uma vez que a demanda pela realização de eventos do tipo descrito nos autos é constante e recorrente”.

Assim, a juíza concluiu que a revisão da cláusula contratual era medida que se impunha e reduziu para 20% o percentual da multa a ser paga sobre o valor do contrato. Como a empresa já havia retido R$ 14.725, e o valor máximo de retenção correspondia a R$ 5.890, ela foi condenada a devolver ao autor a quantia de R$ 8.835, acrescida de juros e correção monetária.

A companhia apelou dessa decisão, mas a 3ª Turma Recursal do TJ-DF ratificou a abusividade da cláusula. Segundo os desembargadores, o percentual fixado na sentença (20% sobre o valor do contrato) “mostra-se suficiente e justo ao caso concreto, principalmente porque o fornecedor não demonstrou que o desfazimento do contrato lhe causou outros prejuízos”. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-18/abusiva-clausula-retem-50-valor-quebra-contrato