Consumidor “altera a verdade dos fatos” em ação contra a Vivo e é condenado por má-fé.

Um consumidor terá de pagar multa, além de custas e honorários, por mentir em ação contra a Vivo – Telefônica. Ele acionou a Justiça alegando a inexistência do débito e pediu indenização pela negativação de seu nome por parte da empresa. Mas a juíza de Direito Fabiana Federico Soares, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Quirinópolis/GO, entendeu que o autor “empregou artifícios fraudulentos” para obter vantagens econômicas e o condenou por litigância de má-fé.

telefonia-movel

No caso, o cliente ajuizou ação de inexistência de débito afirmando que não tinha contrato com a operadora. Pediu, também, indenização por danos morais, visto que teve seu nome negativado pela empresa. A Vivo, no entanto, demonstrou a existência de contrato entre as partes, visto que o mesmo consumidor já havia ajuizado ação contra a Vivo na qual o próprio autor afirma ter realizado a contratação, dizendo que aceitou alterar seu plano pré-pago para um pós-pago. Nesta ação, no entanto, houve pedido de desistência pelo autor.

Diante dos fatos, para a juíza restou demonstrado que o litigante, ao perceber que não teria sucesso no primeiro pleito, desistiu da ação e, utilizando-se das mesmas provas, mas com argumento diverso, optou por tentar a sorte em uma nova.

“No caso dos autos, verifica-se que o autor tentou manipular o Judiciário, alterando a verdade dos fatos, agindo com verdadeira deslealdade processual e empregando artifícios fraudulentos, omitindo informação relevante para o deslinde da causa, no intuito de auferir vantagem econômica.”

Para a juíza, tratou-se de “verdadeira aventura jurídica”. Ela afirmou que atitudes como essa devem ser rechaçadas pelo Judiciário. Assim, julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. Ele terá de pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, além do pagamento de custas e despesas processuais e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI248137,61044-Consumidor+altera+a+verdade+dos+fatos+em+acao+contra+a+Vivo+e+e

Lei de SP que obriga cobrança de estacionamento a cada 15 minutos é inconstitucional.

O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional, nesta quarta-feira, 26, a lei estadual 16.127/16, que obriga estacionamentos de SP a cobrarem de forma fracionada e manterem relógios visíveis para que o motorista faça o controle.

A norma estabelecia que as prestadoras de serviço de estacionamento deveriam usar como medidas, para fins de cobrança, o tempo de 15 minutos. O valor cobrado na primeira fração deveria ser o mesmo nas frações subsequentes.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce. Para a instituição, ao editar a lei o legislativo estadual invadiu a competência privativa da União de legislar sobre matéria de Direito.

Na sessão de hoje, o advogado Sérgio Vieira Miranda da Silva, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, realizou sustentação oral pela associação. Ele argumentou que a norma seria inconstitucional tanto formal, quanto materialmente.

Segundo o advogado, a inconstitucionalidade formal diz respeito ao fato de que, ao obrigar estabelecimentos privados a cobrarem de forma fracionada, a lei interfere na forma de exploração da propriedade privada. Do ponto de vista da inconstitucionalidade material, alegou que teria havido violação da livre iniciativa e livre concorrência.

Para Sérgio Vieira, o Poder Público não pode impor ao particular a forma de cobrar por um serviço que é de livre inciativa do particular. “A política de preço é uma política de mercado. Cada shopping estabelece sua política de preço, de acordo com o público consumidor“, esclareceu.

Conforme ponderou, ao estabelecer uma forma única de cobrança, a lei elimina elemento importante na gerência comercial dos estabelecimentos de estacionamento.

Em breve exposição, na qual se ateve à leitura da ementa, o relator da ação, desembargador Tristão Ribeiro, reconheceu a legitimidade da associação para a propositura da ação, se tratando de representante dos interesses de gestores de shopping centers, que disponibilizam serviço de estacionamento.

Com relação ao mérito, o magistrado, seguido à unanimidade, votou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, por invasão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI248035,21048-Lei+de+SP+que+obriga+cobranca+de+estacionamento+a+cada+15+minutos+e

 

A obrigatoriedade de orçamento para a execução de serviços.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê em seu artigo 40 a obrigatoriedade do fornecedor de serviços em entregar ao consumidor um orçamento prévio. Este orçamento deve discriminar o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento e a data de início e término do serviço.

slide_19

Existem casos de fornecedores que  cobram do consumidor uma taxa para elaboração deste orçamento previsto no artigo 40 do CDC. Esta cobrança é totalmente descabida e constitui em uma prática abusiva por parte do fornecedor.
 
O artigo 39, inciso VI do Código Consumerista estabelece ser uma prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor para o início do referido serviço.
 
Observa-se, portanto, que além da legislação prever a obrigatoriedade do orçamento,  define como prática abusiva a execução de serviços sem a sua elaboração. Ora, se para  iniciar a execução do serviço  o fornecedor possui a obrigatoriedade de apresentar previamente um orçamento devido a um direito estabelecido pelo CDC não faz sentido o consumidor ser penalizado com esta cobrança.
 
A cobrança pela elaboração de orçamento é claramente uma forma do fornecedor evitar que o consumidor realize uma pesquisa de mercado para contratar o serviço mais barato ou vantajoso.  Esta atitude fere claramente o direito à liberdade de escolha do consumidor.
 
Cumpre observar que o direito à liberdade de escolha é a tônica de qualquer sistema de defesa do consumidor. Este direito não consiste apenas na preservação da autonomia de vontade do consumidor, mas também na garantia de que o consumidor será munido de informações adequadas e  dessa forma poderá contratar o serviço conforme a opção que julgar ser a melhor. Essa é a função do orçamento prévio.
 
Importante salientar, outrossim, que o Código de Defesa do Consumidor surgiu para buscar equiparar, tanto quanto possível, a figura do consumidor com a do fornecedor. Desta forma, a legislação consumerista, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor,  procurou oferecer os mecanismos adequados para a sua proteção.
 
Sob esta ótica, tem-se que a obrigatoriedade da entrega de orçamento foi uma norma criada para  proteger o consumidor e não para onerá-lo. Sendo assim, é inadmissível que  o fornecedor exija do consumidor qualquer espécie de pagamento para elaboração do orçamento previsto no CDC.

MRV deve indenizar por atraso na entrega de imóvel.

A 3ª câmara Cível do TJ/RN condenou a MRV a indenizar uma consumidora pelo atraso na entrega de um imóvel. De acordo com a decisão, as cláusulas do contrato entre a consumidora e a construtora previam prazos diferentes para a entrega do bem, sendo “contraditórias, ambíguas, oscilantes, imprecisas”, colocando o consumidor “em extrema desvantagem”.

empreendimento-residencial-alice

De acordo com os autos, as cláusulas do contrato firmado entre as partes faziam ressalvas em relação a data inicial de entrega do imóvel (abril/2011). Uma delas estabelecia que data de entrega das chaves ocorreria apenas 14 meses após a assinatura do contrato de financiamento. Outra afirmava que a construtora concluiria a obra na data prevista, apenas se outra data não fosse estabelecida no contrato de financiamento com instituição financeira.

O colegiado entendeu que o prazo de entrega de uma obra não pode ficar condicionado a assinatura de um contrato de financiamento imobiliário. De acordo com a decisão, o único prazo de tolerância admissível é o que considera a entrega do imóvel em até 180 dias corridos após a data marcada. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador João Rebouças, pontuou que diversos tribunais do país consideram cláusulas idênticas as do contrato analisado e da mesma construtora, abusivas ou, ao menos, contraditórias/ambíguas, e em razão disso, as interpretam de forma favorável ao consumidor. De acordo com ele, não pode existir em um mesmo contrato várias previsões de prazo para entrega do bem ou serviço contratado, especialmente quando algumas delas fogem completamente ao alcance do consumidor. “Disposições contraditórias como essas ofendem a lógica, a equidade, a proteção ao consumidor hipossuficiente e, ainda, a sistemática do Código de Defesa do Consumidor.”

“A interpretação mais favorável, no caso, e que traduz no único prazo de tolerância admissível – por ser preciso (não ambíguo), seguro, tolerável e objetivo – é considerar que a entrega do imóvel deve ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias corridos após a data marcada para a entrega do bem. No caso, 180 (cento e oitenta) dias após o último dia útil de abril de 2011. As demais previsões contidas no contrato são contraditórias, ambíguas, oscilantes, imprecisas e colocam o consumidor em extrema desvantagem, ferindo os arts. 39, V e XII; e 51, III e IV, do CDC, pois estabelecem datas distintas para o cumprimento da mesma obrigação contratual. Ademais, não se pode deixar a entrega de um imóvel na dependência de um contrato com terceiro (instituição financeira) alheio à relação consumidor-construtora.”

Os danos materiais decorrentes de gastos da consumidora com aluguel e juros da foram fixados pelas partes em acordo celebrado perante o Procon. Diante desse acordo, e da ausência de alegação de descumprimento, o relator deixou de fixar indenização por danos materiais.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247548,51045-MRV+deve+indenizar+por+atraso+na+entrega+de+imovel

Empresa de TV por assinatura deve estender promoções a clientes antigos.

O juiz de Direito substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 6ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Claro em razão de práticas discriminatórias adotadas na oferta de planos de serviços.

O magistrado determinou que a empresa estenda aos consumidores que com ela já mantêm vínculo todas as promoções oferecidas para atrair novos clientes. Também deverá divulgar a informação em seu site.

tv-por-assinatura

A ação foi movida pelo MP/DF. Segundo o parquet, a empresa estaria oferecendo promoções para angariar novos consumidores, mas impedindo aqueles que já eram clientes de usufruir das mesmas vantagens. A prática era adotada pela NET, que integra o grupo econômico da Claro, e gerava desequilíbrio contratual.

Na decisão, o julgador destaca que o art. 6º, IV da lei 8.078/90 garante como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa. De acordo com o CDC, em seu art. 30, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado“.

“Não há no dispositivo legal brecha para a requerida limitar a oferta apenas as pessoas não assinantes. (…) [A empresa] fecha, na visão contratual, o assinante em vigor de tal forma que se solicitar o cancelamento para aderir ao novo plano depara-se com a imposição de multa saliente, e se pede para modificar o plano, permanecendo fiel a operadora, tem seu pedido negado. É evidente a ofensa ao direito do consumidor.”

Segundo o juiz, há quem pense que a intervenção Estatal nesse caso é prejudicial e abusiva, já que indiretamente fará com que as operadoras de telefonia e de TV por assinatura suspendam as promoções. Essa visão cética, para Zuliani, só confirma o lado individualista de quem visa angariar a própria vantagem.

“Esquece que a extensão da promoção aos demais assinantes incentivam que eles permaneçam na operadora, estando feliz com seus filmes, séries, futebol e desenhos aos filhos. A lei da oferta e da procura ainda é forte e vigente, facilitando a migração com a simples portabilidade. Portanto, não há como deixar de reconhecer a conduta egoísta e ilegal da requerida ao deixar no esquecimento clientes fiéis e em dia com suas obrigações pecuniárias.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247381,11049-Empresa+de+TV+por+assinatura+deve+estender+promocoes+a+clientes

Hyundai terá de indenizar cliente por carro menos potente que o anunciado.

A Hyundai foi condenada a indenizar um cliente por vender veículo com menos potência do que o anunciado, ficando configurada a publicidade enganosa. A decisão é da 10° câmara Cível do TJ/RS, que manteve a sentença.
O autor comprou o carro Veloster, da empresa ré, com supostamente 140 cavalos de potência. Mas, posteriormente, descobriu, por meio de notícia em uma revista especializada do setor automotivo, que o veículo possuía, na verdade, 121 cavalos.
Argumentou ter sido induzido em erro por propaganda enganosa e que, tendo pago R$571,42 por “cavalo” anunciado, sofrera dano material correspondente a R$10.856,98. Afirmou ainda que sofreu diversos deboches de amigos e conhecidos, o que lhe trouxe abalos morais.

2016-hyundai-veloster-build-price-veloster-433x190

A ré contestou dizendo que o prazo de reclamação sobre o veículo é de 90 dias, e que o autor demorou cerca de 6 meses para entrar em contato. Alegou também que, pelo fato de ser apenas uma distribuidora de veículos, estaria imune de qualquer culpa.
Em Porto Alegre, a Juíza Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues julgou procedente a ação, condenando a ré a restituir R$ 10.856,00 a título de abatimento, além de R$ 7 mil por danos morais.
A empresa apelou da decisão.
Decisão
O desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator do apelo no TJ, julgou configurados os danos morais. Observou que a empresa não efetuou, apesar de autorizada, perícia no carro do autor para verificação da potência do veículo, apresentado laudo de terceiro. Dessa forma, reconhecidas como verdadeiras as alegações da autora e caracterizada a publicidade enganosa.

“Não tendo a demandante produzido prova impeditiva do direito da autora, tem-se as alegações desta como verdadeiras, ficando, desse modo, reconhecidos os danos relativos à publicidade enganosa.”

Em relação ao montante relativo ao abatimento pela entrega de produto inferior ao anunciado, como não houve impugnação do valor pela ré, manteve a restituição concedida.
O voto foi acompanhado pelos desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Catarina Rita Krieger Martins.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247112,101048-Hyundai+tera+de+indenizar+cliente+por+carro+menos+potente+que+o

Recusar compra por suposta nota falsa gera danos morais para consumidor.

Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou sentença anterior e condenou um supermercado a pagar indenização por danos morais a casal de consumidores ao qual foi negada a compra de mercadoria, sob o argumento de tentar efetuar o pagamento com cédula falsa. A decisão foi unânime.

direito-do-consumidor-2

Os autores contam que, após efetuarem diversas compras e quando já se encontravam no estacionamento, sentiram falta de um item, razão pela qual a autora retornou ao supermercado. Ao tentar efetuar o pagamento, porém, a atendente recusou a nota de R$ 50 que lhe foi entregue, sob alegação de tratar-se de nota falsa, sem prestar qualquer esclarecimento.

Diante de tal informação, a autora pediu que verificasse melhor, o que foi recusado. Ela então repassou a nota para outras funcionárias, formando-se de imediato uma confusão generalizada, já que não havia concordância a respeito da autenticidade da nota. 

A empresa, por sua vez, diz que é procedimento corriqueiro dos caixas conferir a autenticidade das notas que lhes são entregues, sendo incontroverso que a nota foi recusada, pois havia suspeita de se tratar de nota falsa. Alega ter praticado apenas exercício regular de um direito e que sua conduta não ofende os direitos de personalidade dos autores, não havendo que se falar em reparação por dano moral.

Em primeiro grau, o entendimento da magistrada levou em consideração o relato de testemunhas, de que foi possível perceber que um funcionário do mercado passava a nota de um pro outro e que o comentário na fila do supermercado, que estava cheio, era de que alguém estava tentando passar uma nota falsa. Também levou em conta que o gerente foi chamado, o alarme ativado e foi possível perceber que a autora da ação estava nervosa com a situação.

Segundo o processo, não houve qualquer prova da autenticidade ou não da nota em questão, até porque os próprios autores afirmam que não registraram ocorrência e que não fizeram perícia. “Não obstante a ilicitude de recusa de nota, quando pairam suspeitas acerca de sua autenticidade, tenho que a conduta da requerida, no caso em apreço, ofende aos princípios que regem a relação de consumo, na exata razão de que expôs os consumidores a vexame desnecessário”, registrou a sentença.

“Tenho, assim, que o ato lícito da ré, em verdade, se convolou em ato ilícito, pois, a pretexto de exercício regular de um direito, a conduta da funcionária da ré acabou extrapolando e expondo os consumidores a situação vexatória, o que, por certo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Indubitável, por isso, a ofensa a sua dignidade humana, afetando seus direitos da personalidade, tais como sua honra e imagem, por ter lhe causado prejuízos e constrangimentos. No presente feito, a conduta da parte ré é merecedora de reprovabilidade, para que atos como estes não sejam banalizados”, concluiu a julgadora.

A magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores para condenar o supermercado a pagar R$ 1,5 mil para a primeira autora e R$ 500 para o segundo autor, ambos a título de indenização por danos morais, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-out-10/recusar-compra-suposta-nota-falsa-gera-danos-morais