Consumidora não comprova nome positivado e acaba condenada por litigância de má-fe.

A juíza de Direito Maria Lúcia Fonseca, do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO, extinguiu processo de uma consumidora contra a Telefônica – Vivo em que pleiteava declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Além de julgar improcedente a ação, a autora foi condenada por litigância de má-fe.

A mulher afirmou que, após ter crédito negado no comércio por três vezes, resolveu consultar o Serasa, quando descobriu o registro da restrição em seu nome. Assim, ajuizou ação pleiteando declaração de inexistência de débito, e ainda pediu indenização por danos morais pela negativação indevida.

Em sua defesa, a Telefônica juntou telas do SAC para comprovar que a consumidora é devedora e se utilizou de documento inidôneo para apresentar o pleito.

Decisão

Ao analisar os autos, a juíza constatou que o documento colacionado pela cliente aos autos não foi emitido em consulta pública em órgãos de proteção ao crédito como ela afirmou. Ao contrário, possui natureza confidencial e foi expedido pelo SPC com a ressalva que se destinava a uso exclusivo de empresa associada para auxílio na aprovação de crédito, utilização interna – não servido para comprovação de cadastro negativo.

Além do documento não ser extrato de consulta feita pela consumidora, a magistrada verificou que, também ao contrário do informado, a mulher não tentou resolver administrativamente a questão.

Por falta de comprovação de que seu nome estaria positivado nos órgãos de proteção ao crédito, a magistrada acatou os argumentos da defesa, indeferindo os pedidos da autora.

Além disso, por ter juntado à petição documento dizendo que se tratava de extrato emitido do Serasa, “na clara intenção de induzir o juízo a erro”, a autora foi condenada por litigância de má-fé, devendo arcar com honorários advocatícios e custas processuais.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249525,11049-Consumidora+nao+comprova+nome+positivado+e+acaba+condenada+por

 

Construtora deve devolver valores pagos em imóvel após rescisão contratual por atraso na entrega.

O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, condenou uma construtora e incorporadora a devolver a consumidor todos os valores pagos na compra de um empreendimento, inclusive os referentes às taxas Sati e de corretagem. O magistrado julgou procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda uma vez que, no vencimento do prazo para entrega do imóvel, a construtora não havia nem iniciado a sua construção.

De acordo com a decisão, os contratos de intermediação imobiliária (corretagem) e assessoria (Sati) foram celebrados no mesmo ato da compra e venda, caracterizando “venda casada”, vedada pelo CDC.

“A contratação no mesmo ato da compra e venda imobiliária com outros de intermediação (corretagem) e de assessoria imobiliária (assessoria jurídica) sobre o mesmo empreendimento, sem dúvida que implica em reconhecer a denominada “venda casada”, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, inciso I.”

Segundo o juiz, ao consumidor comum não haveria outro caminho para aquisição da unidade lançada. “Assim, sob qualquer ótica que se analise a questão, tais pagamentos (corretagem e taxa SATI) não poderiam ser impostos ao autor no ato da aquisição da unidade. Devem ser ressarcidos aos autores, dessa forma, todos os valores referentes à corretagem e à assessoria imobiliária (taxa SATI), desde que comprovadamente quitados.”

“No caso, a devolução impõe-se de modo simples, posto haver contratação original lícita somente agora declarada ilegal. Não houve má-fé na cobrança na forma de exigir valor que sabe indevido.”

O prazo para entrega do empreendimento, já somada a carência contratual, era fevereiro de 2018. Contudo, de acordo com a decisão, a obra nem sequer foi iniciada, e a construtora agora anuncia as unidades com nova previsão de entrega (dezembro de 2018), “tornando inequívoco que não cumprirá o prazo originalmente pactuado”.

“Assim, verificado o inevitável atraso, ainda que futuro, cabível a rescisão na forma pleiteada na inicial, com a devolução de todos os valores pagos.”

O juiz pontuou ainda que não caber a retenção de qualquer valor por parte da empresa, mesmo que previsto contratualmente.”Descabe, também, o parcelamento da quantia a ser devolvida.” O consumidor foi representado no caso pelo advogado Wladimir dos Santos Passarelli.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249188,81042-Construtora+deve+devolver+valores+pagos+em+imovel+apos+rescisao

Consumidor que desistiu de imóvel por perder emprego consegue devolução de 90%.

casa.jpgO juiz de Direito Felipe Esmanhoto Mateo, da 1ª vara Cível do Fórum de Pinheiros/SP, julgou parcialmente procedente uma ação de rescisão contratual de consumidor que comprou imóvel na planta e desistiu da aquisição por ter sido demitido do trabalho.

No entender do magistrado, a devolução do percentual de 90% do valor total pago pela parte autora é razoável (a construtora pugnou por devolver 70% em três parcelas).

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A retenção, por parte da ré, de 10% da quantia paga, sem qualquer outro abatimento, é suficiente para cobrir os gastos administrativos, inclusive o pagamento de tributos.”

De acordo com o juiz, os percentuais de devolução sob o preço total do contrato previstos em cláusula contratual eram “abusivos, superiores às necessidades administrativas” da requerida, e que “poderiam redundar em multa superior aos próprios pagamentos realizados a caracterizar enriquecimento sem causa”.

Acerca da comissão de corretagem, o julgador entendeu que não seria possível a restituição, porque os serviços de intermediação imobiliária são autônomos, foram contratados e efetivamente prestados.

A causa foi patrocinada pelo advogado Antonio Marcos Borges da Silva Pereira, do escritório Borges Neto, Advogados Associados.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI248502,11049-Consumidor+que+desistiu+de+imovel+por+perder+emprego+consegue