Atraso na entrega de imóvel gera indenização por danos morais.

Construtora terá de indenizar em R$ 10 mil por danos morais um casal pelo atraso de cinco meses na entrega de um imóvel adquirido por eles. A decisão é da 1ª turma Recursal de Curitiba/PR.

O casal ajuizou ação em face da construtora afirmando que firmaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa e houve atraso na entrega do imóvel. Assim, pleitearam o recebimento de indenização.

A sentença julgou procedente o pedido e condenou a construtora ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais a cada reclamante. Em recurso, eles pediram a majoração do valor.

Ao analisar o pedido, o juiz de Direito Fernando Swain Ganem, relator, entendeu que “se a reclamada deu causa ao atraso da obra, tem a responsabilidade de arcar com os prejuízos materiais e morais sofridos pelo reclamante em decorrência do atraso, nos termos do art. 12 do CDC“.

atraso-na-entrega-do-imovel-10561

Observou ainda que atraso na entrega do imóvel é capaz de causar transtornos ao comprador, que cria expectativas e planejamentos em torno do bem adquirido. Assim, majorou a reparação por danos morais para R$ 5 mil a cada um dos reclamantes.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246310,11049-Atraso+na+entrega+de+imovel+gera+indenizacao+por+danos+morais

Greve dos bancos: saiba o que fazer.

Greve dos bancos: saiba o que fazer

bancario-greve_e9ec49b5


Consumidor deve se programar para não enfrentar problemas com atraso no pagamento de contas.

Com os bancos em greve, muitos consumidores podem enfrentar dificuldades para pagar suas contas em dia e utilizar os serviços bancários. Para contornar a situação, o Idec orienta que o consumidor busque formas alternativas para realizar os pagamentos. 

Primeiramente, informe-se se a agência bancária que utiliza aderiu à paralisação – em geral, algumas agências continuam operando durante a greve, ainda que parcialmente. Em caso positivo, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do banco e pergunte se há outra agência próxima operando que possa atendê-lo.

O consumidor pode também realizar o pagamento de suas contas por telefone, internet ou nos caixas eletrônicos. É importante solicitar e guardar comprovantes de pagamento. No caso da internet, o comprovante pode ser impresso ou salvo no computador/ celular. Pelo telefone, o consumidor deve anotar o número do protocolo.

É válido lembrar que contas de serviços públicos como água, luz e telefone e de serviços diversos também podem ser pagas em casas lotéricas e em estabelecimentos conveniados, como alguns supermercados.

Caso nenhuma dessas alternativas seja viável, entre em contato com o fornecedor perguntando se existem outras maneiras de pagar a conta ou até mesmo se a data de vencimento não pode ser prolongada. Se o pagamento for realizado diretamente com a empresa, ou em outro local, não se esqueça de solicitar um recibo.

Vale ressaltar que é responsabilidade do fornecedor oferecer meios alternativos para que o consumidor realize o pagamento, pois isso faz parte do exercício da atividade comercial. Caso não disponibilize, não poderá impor ao consumidor qualquer penalidade pelo atraso no pagamento.

 
Multa e juros
 
Como a greve não é de responsabilidade do fornecedor nem do consumidor, não podem ser impostas penalidades, como multa e juros, no caso de atraso no pagamento. Independentemente disso, o Idec reitera a recomendação de que consumidor se programe para realizar o pagamento, de preferência antes mesmo da data de vencimento da conta.
O direito do consumidor baseia-se no princípio da boa-fé. Assim, se o consumidor contatar tanto o fornecedor quanto o banco para buscar uma maneira de pagar sua conta e demonstrar que não foi possível, ele poderá solicitar o ressarcimento de uma cobrança de multa/juros posteriormente. Por isso, é importante documentar a tentativa de pagamento.
E quando o sistema de pagamento com cartão está fora do ar? Saiba o que fazer, acesse:

Comissão da Câmara aprova PL que proíbe uso de aplicativos para alertar blitz no trânsito.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou, na última terça-feira, 30, a proposta que proíbe o uso de aplicativos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. Os infratores estarão sujeitos a multa de até R$ 50 mil. A mesma multa valerá para os usuários que fornecerem informações sobre a ocorrência e localização de blitz para aplicativos ou outros programas na internet.

blitz

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que classifica como infração gravíssima apenas o uso de dispositivo localizador de radar. A pena para essa infração, que é mantida pelo projeto no caso de uso de aplicativo, é multa e apreensão do veículo.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Fábio Sousa ao PL 5596/13, do ex-deputado Major Fábio, que originalmente prevê detenção até dois anos para quem divulgar em redes sociais horários e locais de blitz, que foi retirado a fim de não prejudicar o direito à liberdade de expressão.

O substitutivo também incluiu o conteúdo do PL 5806/13, do deputado Lincoln Portela, que tramita apensado e trata da alteração no Código de Transito.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de CCJ.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245021,51045-Comissao+da+Camara+aprova+PL+que+proibe+uso+de+aplicativos+para