A reportagem jornalística não pode prejudicar os direitos de personalidade, garantidos na Constituição Federal, com o argumento de liberdade de expressão ou liberdade de imprensa, ainda mais quando inverídica.
Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da TV Bandeirantes, do apresentador José Luiz Datena e do repórter Agostinho Luiz Gouveia Teixeira a indenizar uma mulher que teve o nome citado de forma indevida no programa “Brasil Urgente”.
Segundo os autos, o nome da autora da ação apareceu no programa como sendo de uma médica que estaria orientando funcionários de uma refinaria a continuar trabalhando mesmo após testar positivo para a Covid-19. Ocorre que a autora não é a médica em questão, mas, sim, uma auxiliar de enfermagem da refinaria. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil em primeiro grau — valor que foi mantido pelo TJ-SP.
De acordo com o relator, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, se, por um lado, é função da imprensa informar a opinião pública sobre assuntos de interesse coletivo, por outro, o conteúdo das reportagens não pode extrapolar os limites da informação e os da liberdade de imprensa.
“No caso dos autos, a matéria divulgada extrapolou os limites da informação e atingiu a honra da apelada, de modo que, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença não comporta reparo, ficando nessa parte mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos”, afirmou ele.
O relator também citou trechos da sentença de primeiro grau em que o juízo ressaltou ser dever da imprensa divulgar informações e imagens de acordo com a verdade, sendo que, no caso em questão, verificou-se negligência dos réus, pelo que há dano a ser reparado.
“Em suma, a liberdade de expressão, colorário de um Estado democrático de Direito, deve possuir como matriz o compromisso ético com a informação adequada e verossímil, a fim de preservar a gama de direitos fundamentais outros, como a imagem, honra, intimidade e privacidade, cuja gênese é a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inc. III, da CRFB)”, diz o acórdão.
Por outro lado, o desembargador negou o pedido da autora para que a emissora veiculasse um texto de retratação. Isso porque, segundo Filho, a autora não formulou o pedido nos termos do artigo 3º da Lei 13.188/2015, que estabelece que o direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 dias.
“Assim, uma vez que a autora não formulou pedido prévio nos termos do artigo 3º da Lei 13.188/2015, falta-lhe interesse processual quanto ao pedido de retratação. Por tal razão, quanto ao pedido de retratação, fica extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC”. A decisão foi unânime.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-mai-24/band-datena-indenizarao-mulher-citada-indevidamente-programa
Postado por: Victória Pescatori
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou o município de Criciúma, no sul do estado, e a construtora Santa Clara Empreendimentos Imobiliários Ltda ao pagamento de indenização de R$ 15 mil por dano moral cometido contra um morador cuja residência passou a sofrer inundações após implantação de um loteamento aprovado pela prefeitura na vizinhança. 
A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um pai de santo que foi vítima de intolerância religiosa por um funcionário da instituição financeira. O homem de 28 anos é residente de Cidreira (RS). 
Se um banco faz ligações telefônicas e envia mensagens de texto em excesso para cobrar alguém a respeito de uma dívida mesmo após a pessoa informar que não é nem conhece o devedor procurado, a prática da instituição financeira é abusiva e deve ser punida pela Justiça.
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