About Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

ADVOGADO. PALESTRANTE. ORIENTADOR CIENTÍFICO E PRODUTOR DE TEXTOS. NASCIDO PARA QUEBRAR PARADIGMAS. MOVIDO POR SUAS IDEOLOGIAS E DESAFIOS. ADVOGADO PESCATORI . GALENDI - Advocacia e Consultoria Jurídica janeiro de 2012 – até o momento (4 anos 3 meses) Uma batalha diária, que se renova a cada nascer do sol. Ao longo desta jornada conquistamos algo mais que clientes, verdadeiros parceiros, grandes escritórios espalhados por todo o território nacional. As maiores instituições financeiras e usinas de compostagem fazem parte de nosso rol de clientes. Assistente Jurídico - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Ampla experiência na carteira de ações Santander Cível. Indenizatórias, planos econômicos, juros, negativações, capitalização, seguros e ações. Ampla experiência na carteira de ações PROCON - ITAÚ. Condução de audiências, representações, orientação aos prepostos, advogados e negociadores, tutelas e medidas de urgência, recursos administrativos e mais. Estagiário - FUNDAÇÃO PROCON - Ampla experiência em Direito do Consumidor, CDC e legislações pertinentes, adequações, fiscalizações e demais procedimentos internos de PROCON. Supervisão, Dr. Renato Ciáccia R. Caldas Conciliador - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Juízado Especial Cível - JEC - Comarca de Botucatu-SP. - Ampla experiência na condução de audiências, composição de acordos, assessoria jurídica especializada. Despejos, Ressarcimentos, Indenizatórias, Execuções, Financiamentos, Juros Abusivos, Fornecimento de Serviços e mais. Supervisão, MMa. Dra. Érica Marcelina Cruz. Conciliador - Justiça Federal - Juízado Especial Federal - JEF - Comarca de Botucatu-SP. Ampla expêriencia na condução de audiências, composição de acordos, assessoria jurídica especializada. Benefícios previdenciários (Auxílio-Doença, Aposentadorias, Auxílio-Reclusão, Maternidade e mais.) Supervisão, MM. Dr. Cláudio Roberto Canata Estágiario - Escritório B. Balsalobre Advogados Associados. Ampla experiência na condução de processos, cobranças, inventários, arrolamentos, divórcios, indenizatórias, especialmente área cível recursal e previdenciário. Supervisão, Dra. Berenice Pereira Balsalobre.

Venda casada: cliente que comprou fogão e teve que pagar ‘seguro’ será indenizada

venda casada comprou fogao seguro direito
 Um processo que tramitou em Curitiba teve desfecho esta semana determinando indenização de dano moral a uma cliente do Magazine Luiza.

Ela processou o Magazine Luíza e o Luizacred S. A. que disseram que no mesma data da compra do fogão a cliente recebeu uma proposta para aderir ao “seguro superprotegido”.

Segundo o processo, é de conhecimento público que muitas empresas fazem uso de técnicas incisivas e agressivas de venda ou marketing, o que constitui prática abusiva, uma vez que essas táticas impedem o convencimento livre e racional do consumidor na escolha do produto ou serviço, bem como na decisão de contratar.

 “Portanto, em face à inversão do ônus probatório, competia às requeridas demonstrarem que a autora foi devidamente informada das condições da contratação dos seguros, ônus do qual não se desincumbiram. Nas faturas anexadas está demonstrada a cobrança do seguro, indicando a prática abusiva da venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC”.

Segundo a sentença homologada, o caso é de descaso e desrespeito ao consumidor e cabe dano moral. O valor foi fixado em R$ 700. A CGN busca um posicionamento da empresa. Cabe recurso da decisão.

TJ impõe indenização a consumidora que perdeu cabelos após aplicar creme relaxante

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)
Uma consumidora receberá indenização de R$ 5,4 mil, a título de danos morais e materiais, após sofrer severa queda de cabelos, mal-estar e vômitos em decorrência da aplicação de um creme relaxante capilar. O valor deverá ser pago pela empresa fabricante do produto, com o acréscimo de juros e correção monetária devidos. A indenização foi definida pela 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob relatoria do desembargador Ricardo Fontes.

Inconformada com a sentença, a consumidora interpôs recurso de apelação ao TJSC. Argumentou, entre outros pontos, que fotografias juntadas ao processo comprovam a queda excessiva de cabelos, além de que testemunhas corroboraram a alegação de que seu cabelo sempre foi tratado de forma natural. A autora sustentou ainda que seria impossível produzir prova do estado de seus cabelos antes da aplicação do produto, bem como não seria plausível exigir que toda mulher, antes de aplicar qualquer produto capilar, tenha que separar uma mecha do cabelo para futura perícia em caso de defeito no produto.

Ao analisar o conflito, o relator anotou que a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, uma vez que a autora adquiriu o produto fabricado pela empresa ré, como destinatária final, enquadrada portanto no conceito de consumidora. O fabricante, por sua vez, encontra-se no conceito de fornecedor.

Por tratar-se de relação de consumo, apontou o desembargador Ricardo Fontes, competia à empresa demonstrar que a aplicação do produto pela autora ocorreu em desacordo com as instruções de uso, o que não foi feito. Por outro lado, fotografias e declaração médica anexadas ao processo comprovaram o dano sofrido pela consumidora, acometida por queda excessiva de seus cabelos. Testemunhos de uma colega de trabalho da autora e da cabeleireira que a atendeu após o incidente também foram considerados para sustentar sua versão.

“Evidente que o efeito prometido descrito no rótulo do produto é totalmente dissociado daquele que vitimou a autora. Por óbvio, o consumidor que adquire produto para alisamento capilar, utilizado justamente para a satisfação de sua aparência, não espera que ocorra a perda dos fios”, pontuou o relator.

Conforme observou Fontes, nas instruções de uso não constava qualquer alerta quanto aos possíveis riscos ao consumidor no caso de acidente, uso indevido ou má aplicação, tampouco menção à possibilidade da ocorrência de alopecia (queda de cabelos) decorrente da aplicação química. Assim, a conclusão foi de que o fabricante deve ser responsabilizado por não ter fornecido a segurança e as informações necessárias sobre os riscos relacionados ao produto.

A indenização por dano moral foi definida em R$ 5 mil, acrescida de R$ 475,62 por danos materiais correspondentes aos gastos da consumidora com a aquisição do produto e medicamentos voltados ao tratamento.

A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0302646-90.2016.8.24.0005)
Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.

Para o colegiado, embora o CDC tenha aplicação prioritária nas relações de consumo, a incidência do Código Civil é possível, principalmente quando a lei específica agravar a situação do consumidor.

O recurso teve origem em ação de reparação de danos movida pelo consumidor contra o banco, com o objetivo de obter indenização por danos materiais e morais em virtude da cobrança judicial de dívida já paga. O débito discutido tinha origem em contrato de abertura de crédito para a aquisição de um trator agrícola.

Má​​​-fé

Em primeiro grau, o juiz reconheceu que houve cobrança indevida por meio judicial do contrato já quitado pelo consumidor, razão pela qual condenou o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil, correspondente à dívida cobrada.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo a corte, apesar de o processo tratar de relação de consumo, ficou demonstrada a presença dos requisitos do artigo 940 do Código Civil, inclusive em relação à má-fé do banco ao ajuizar ação de execução de título extrajudicial para cobrar dívida já quitada.

Hipóteses disti​​​ntas

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial interposto pelo banco, destacou que os artigos 940 do Código Civil e 42 do CDC possuem hipóteses de aplicação diferentes. Segundo o ministro, o artigo 42 não pune a simples cobrança indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido. O objetivo, afirmou, é coibir abusos que possam ser cometidos pelo credor no exercício de seu direito de cobrança.

O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado não foi pago duas vezes e, portanto, não haveria possibilidade de aplicação do artigo 42 do CDC.

Por outro lado, o relator destacou a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de aplicação do artigo 940 do Código Civil quando a cobrança se dá por meio judicial – mesmo sem ter havido o pagamento – e fica comprovada a má-fé do autor da ação. O ministro entendeu ser essa a hipótese dos autos, visto que o TJMS concluiu que houve má-fé por parte do banco, que insistiu em cobrar dívida já quitada, mesmo após a apresentação de exceção de pré-executividade e da sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em embargos à execução.

Valores e ​​​princípios

De acordo com Villas Bôas Cueva, a aplicação do CDC é prioritária nas relações de consumo. Ressaltou, todavia, que “a aplicação do sistema jurídico deve ser convergente com os valores e princípios constitucionais, não podendo adotar métodos que excluam normas mais protetivas ao sujeito que se pretende proteger – no caso, o consumidor”.

O ministro manteve o direito do consumidor ao recebimento em dobro, concluindo que a aplicação do CC/2002 é admitida, no que couber, “quando a regra não contrariar o sistema estabelecido pelo CDC, sobretudo quando as normas forem complementares (situação dos autos), pois os artigos 42, parágrafo único, do CDC e 940 do CC preveem sanções para condutas distintas dos credores”.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Tim cobra cliente em dobro, descumpre acordo e terá que pagar indenização

Um cliente da Tim receberá R$ 8 mil de danos morais depois de passar por uma série de transtornos junto a operadora. O processo tramitou em Curitiba.

No final de 2017 ele esteve em uma loja com objetivo de contratar o “Tim Controle B Plus”, no valor de R$ 54,99, que estava dentro de seu orçamento. Por se tratar de pessoa simples, no entanto, assinou o contrato to “Tim pós A Plus” e as faturas começaram a chegar no valor de R$ 109,90.

Ele não conseguiu arcar com o custo e chegou a ter o serviço suspenso. O Procon foi procurado para resolver o problema mas o acordo foi descumprido pela operadora. A Tim assumiu três compromissos: cancelar a fatura vencida em março de 2018, restabelecer os serviços de telefonia móvel suspensos e promover a migração para plano pré-pago, o que não foi cumprido e ainda o nome do cliente foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito.

 “A negativação, quando indevida, já basta para configuração do dano moral, eis que a pessoa contrai má-fama e se vê obstada de comprar a prazo, contrair financiamentos ou firmar contratos”, diz a sentença dada hoje.

Procurada pela CGN a Tim optou por não comentar o processo. Cabe recurso da decisão.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Banco deve indenizar cliente por negativação indevida em empréstimo consignado

banco indenizar cliente emprestimo consignado direito
 A juíza substituta da 2ª Vara Cível de Brasília condenou a BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A a indenizar, por danos morais, um cliente que teve o nome erroneamente inserido no cadastro de inadimplentes, por supostamente não pagar parcelas de empréstimo realizado com o banco.

O autor conta que solicitou um empréstimo ao réu, na modalidade consignada, o que significa que os valores seriam debitados automaticamente da sua folha de pagamento. Ao tentar realizar cadastro para compra de imóvel, no entanto, foi surpreendido com a informação que seu nome constava em cadastro de inadimplentes, em virtude de débito decorrente daquele contrato. Tendo em vista que o pagamento das parcelas vinha sendo descontado regularmente do seu contracheque, o consumidor tentou resolver o problema por vias administrativas, mas não obteve sucesso.

Dessa forma, pleiteou judicialmente a baixa imediata da restrição imposta nos órgãos de proteção ao crédito, o ressarcimento em dobro do valor cobrado, bem como danos morais pelos transtornos sofridos, com a tentativa frustrada de adquirir o imóvel.

O réu alega que o desconto em folha de pagamento é realizado por uma empresa terceirizada, que teria atrasado o repasse e levado o banco a concluir pelo não pagamento da dívida e a consequente inscrição do autor em cadastro de inadimplentes. Assim, considera que não há elementos suficientes para a caracterização de dano moral pela sua conduta, haja vista que, ao seu ver, o cliente estaria realmente inadimplente.

“Tratando-se de contrato de empréstimo atrelado a reserva de margem consignável – RMC, com desconto automático em folha de pagamento, seria de se espantar que houvesse atraso no pagamento. De tal maneira que a própria parte requerida reconhece que a cobrança é feita por terceiros e que é costumeiro o atraso no repasse do valor debitado em conta bancária do devedor. Entendo que, sabendo que há atrasos na troca de informações entre a parte requerida e terceiros, com cautela deveria andar ao inscrever o nome de devedor adimplente em cadastro de inadimplentes”, pontuou a magistrada. Caracterizada, portanto, a falha nos serviços prestados pelo réu, o que gera, segundo a juíza, o dever de indenizar os danos causados. Diante disso, o magistrada condenou o BRB a pagar R$ 5 mil ao autor, a título de danos morais.

“No que concerne à repetição de indébito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. (…). No caso dos autos, não há notícia de que o consumidor tenha realizado o pagamento a maior em razão da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Indevida, portanto, a repetição do indébito”, explicou a julgadora.

Cabe recurso.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.
PJe: 0705610-40.2017.8.07.0001

Mulher será indenizada por ficar com cabelo preto após comprar tinta para ficar loira

mulher cabelo preto tinta loira direito
*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)
Uma mulher moradora em Mato Grosso do Sul será indeniza em R$ 7 mil por empresa fabricante de cosmético após ter comprado tinta para ficar loira e resultado final ter sido morena. O TJ-MS (Tribunal de Justiça do Estado) considerou que houve danos à imagem da apelante causados por um produto defeituoso.

Essa decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível da Corte estadual. Eles acataram o recurso da sul-mato-grossense, que ajuizou ação de indenização por danos morais em face de uma fabricante de cosmético e o comércio de medicamentos onde comprou produto com a intenção de tingir o seu cabelo de loiro, mas com resultado final absolutamente diverso, pois seu cabelo foi tingido de preto.

Segundo a mulher, houve dano moral em razão do defeito do produto. Ela pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 15 mil.

Em contestação, a fabricante do cosmético alegou que a autora não comprovou o defeito do produto, “visto que a coloração apresentada pelo cabelo da mesma pode ser consequência de inúmeros fatores, muitos deles sem relação de causalidade com a conduta da ré, bem como ocorrência de reação adversa em virtude da existência de química excessiva provenientes de outra substância anteriormente aplicada”.

Destacou a necessidade de perícia para avaliar se houve mau uso do produto, mormente porque a requerente aplicou o produto sem auxílio de profissional. Afirmou que a autora pretende o ressarcimento por danos estéticos, que não se confunde com o dano moral.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, ressaltou que na hipótese dos autos a relação instaurada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelo Código de Proteção e de Defesa do Consumidor.

“Incidindo o CDC, as empresas requeridas respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta de seu agente. (…) Na hipótese, a requerente demonstrou que, em 10 de março de 2015, adquiriu, na farmácia apelada, a tintura fabricada pela requerida, sendo que o cupom fiscal especifica que a cor da tintura era loira. A requerente juntou fotografia de uma caixa, que diz ser da tintura, da cor ‘louro sueco’, além de imagem da bisnaga utilizada por ela no procedimento”.

A apelante acostou aos autos, também, fotografias do ‘antes’ e ‘depois’ da utilização da tintura, sendo que antes encontrava-se com o cabelo loiro e, após, passou a apresentar o cabelo de coloração preta. “Através de e-mails trocados pela requerente com a requerida, verifica-se que a demandada, não negando o fato narrado pela consumidora, dispôs-se a arcar com os custos do tratamento capilar da autora. Pelo conteúdo do e-mail, verifica-se que o que ocorreu foi que, no interior da caixa adquirida pela requerente havia uma bisnaga de lote diverso do previsto para a embalagem e, consequentemente, de coloração diversa da indicada. Tal fato, por si só, enseja a responsabilização da requerida. (…) Não tendo a demandada comprovado que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste e que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deverá ser responsabilizada pelo dano causado à requerente”, destacou o relator.

O desembargador concluiu que a requerente demonstrou que sofreu abalo psíquico em razão da coloração mal sucedida. “Tal fato ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, pois influencia diretamente a autoestima da requerente, que adquiriu o produto da requerida visando o seu embelezamento e, embora não tenha sofrido dano estético, obteve resultado oposto do esperado”.

De acordo com o acórdão, a responsabilidade civil do comerciante do produto defeituoso é subsidiária à do fabricante. “Na hipótese, há identificação do fabricante do produto e não se trata de produto perecível, de modo que a comerciante não pode ser responsabilizada pela condenação imposta à fabricante”.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Dívida em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

divida filhos redirecionada conjuge citado direito
 Se o casal contraiu dívidas solidárias em favor dos filhos, é necessária a citação de ambos na fase de conhecimento do processo, formando o litisconsórcio passivo, para que a execução atinja os dois. Caso contrário, é impossível redirecionar a execução para o cônjuge não citado.
A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e mostra uma divergência na corte. Ao julgar um caso semelhante, a 3ª Turma entendeu que o redirecionamento é possível.

No processo analisado pela 4ª Turma, o colegiado negou pedido de redirecionamento feito por uma escola que cobrava mensalidades atrasadas. No caso, a mãe não foi citada na fase de conhecimento, mas a escola pedia que a execução fosse redirecionada a ela, já que não foi encontrado nenhum bem em nome do pai.

Segundo a escola, os pais têm responsabilidade solidária em relação ao sustento e à guarda dos filhos; por isso, devem arcar igualmente com a educação, conforme previsto no artigo 229 da Constituição Federal e no artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Afirmou também que, de acordo com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, as dívidas contraídas por pessoas casadas para a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica, assim como a captação de empréstimo para esse fim, obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Em seu voto, o relator na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, reforçou que, de fato, a obrigação dos pais com o sustento e a guarda dos filhos é solidária, de forma que ambos devem responder pela educação dos menores. Porém, acrescentou que essa solidariedade, por si só, não é suficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges.

“A solidariedade imposta pela lei acerca das dívidas contraídas pelos cônjuges para promoção da economia familiar exige, para a constrição dos patrimônios de um e outro cônjuge, o respeito a outras regras impostas pelo ordenamento jurídico”, disse o ministro.

Salomão ressaltou que, em caso como o dos autos, conforme o artigo 10, parágrafo 1º, III, do Código de Processo Civil de 1973 — entendimento que permaneceu após a edição do CPC de 2015 —, é exigível a formação de litisconsórcio passivo nas ações “fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou de seus bens reservados”.

“O CPC de 1973 e o de 2015 consideram que, não havendo citação de ambos os cônjuges no processo de formação do título executivo, ainda que se trate de dívida solidária, impossível será a constrição do patrimônio do cônjuge não intimado para dele participar”, concluiu o relator.

Divergência da 3ª Turma

Caso semelhante já havia sido julgado na 3ª Turma do STJ no REsp 1.472.316, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Porém, o colegiado entendeu de forma diversa da 4ª Turma e acolheu o pedido de intimação do cônjuge que não constava originalmente da execução, por considerar que, em se tratando de dívida feita em benefício da família e no cumprimento do dever de ambos os pais de zelar pela educação dos filhos, o casal é responsável solidariamente pela quitação de débitos contraídos por qualquer um dos dois.

Na ocasião, o relator destacou ainda que “essa mútua responsabilidade, própria das dívidas contraídas por apenas um dos pais para o sustento do filho, não deixa de estar presente pelo fato de a dívida ter sido contraída posteriormente à separação ou ao divórcio, pois é no poder familiar que ela encontra sua gênese”. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.
Fonte: https://www.direitonews.com.br/2020/02/divida-filhos-redirecionada-conjuge-citado-direito.html
REsp 1.444.511