About Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

ADVOGADO. PALESTRANTE. ORIENTADOR CIENTÍFICO E PRODUTOR DE TEXTOS. NASCIDO PARA QUEBRAR PARADIGMAS. MOVIDO POR SUAS IDEOLOGIAS E DESAFIOS. ADVOGADO PESCATORI . GALENDI - Advocacia e Consultoria Jurídica janeiro de 2012 – até o momento (4 anos 3 meses) Uma batalha diária, que se renova a cada nascer do sol. Ao longo desta jornada conquistamos algo mais que clientes, verdadeiros parceiros, grandes escritórios espalhados por todo o território nacional. As maiores instituições financeiras e usinas de compostagem fazem parte de nosso rol de clientes. Assistente Jurídico - J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados - Ampla experiência na carteira de ações Santander Cível. Indenizatórias, planos econômicos, juros, negativações, capitalização, seguros e ações. Ampla experiência na carteira de ações PROCON - ITAÚ. Condução de audiências, representações, orientação aos prepostos, advogados e negociadores, tutelas e medidas de urgência, recursos administrativos e mais. Estagiário - FUNDAÇÃO PROCON - Ampla experiência em Direito do Consumidor, CDC e legislações pertinentes, adequações, fiscalizações e demais procedimentos internos de PROCON. Supervisão, Dr. Renato Ciáccia R. Caldas Conciliador - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Juízado Especial Cível - JEC - Comarca de Botucatu-SP. - Ampla experiência na condução de audiências, composição de acordos, assessoria jurídica especializada. Despejos, Ressarcimentos, Indenizatórias, Execuções, Financiamentos, Juros Abusivos, Fornecimento de Serviços e mais. Supervisão, MMa. Dra. Érica Marcelina Cruz. Conciliador - Justiça Federal - Juízado Especial Federal - JEF - Comarca de Botucatu-SP. Ampla expêriencia na condução de audiências, composição de acordos, assessoria jurídica especializada. Benefícios previdenciários (Auxílio-Doença, Aposentadorias, Auxílio-Reclusão, Maternidade e mais.) Supervisão, MM. Dr. Cláudio Roberto Canata Estágiario - Escritório B. Balsalobre Advogados Associados. Ampla experiência na condução de processos, cobranças, inventários, arrolamentos, divórcios, indenizatórias, especialmente área cível recursal e previdenciário. Supervisão, Dra. Berenice Pereira Balsalobre.

Multa do Procon é anulada após banco comprovar que atendeu a pedido de cliente

Procon havia imposto multa de mais de R$ 200 mil.

O juiz de Direito Marcelo Sergio, da 2ª vara da Fazenda Pública de SP, julgou procedente ação ajuizada por um banco para anular multa aplicada pelo Procon. O magistrado constatou que a infração foi imposta sem que o banco pudesse exercer o contraditório e mesmo com a solicitação do cliente atendida pela instituição financeira.

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A multa de mais de R$ 200 mil aplicada pelo Procon/SP ao banco teve origem na insatisfação de um consumidor que alegou que o banco não teria atendido seu pedido de antecipação de liquidação de um empréstimo contraído.

Na ação contra o Procon, o banco argumentou que o auto de infração seria nulo por não possibilitar o contraditório e a ampla defesa e que houve a satisfação do pedido do cliente.

Ao analisar o caso, o juiz acolheu os argumentos da instituição financeira. Para o magistrado, o ato sancionatório não está revestido de proporcionalidade, “sobretudo a considerar que sequer restou esclarecido por quais meios teria o consumidor tentado o contato com o autor para a solução de seu reclamo”, afirmou.

“No caso, parece que, de fato, a autuação estácarente de motivação, impedindo que o Autor possa exercer o contraditório e até mesmo se é possível perquerir sobre a razoabilidade e proporcionalidade da autuação.”

Assim, julgou procedente para anular as autuações.

A advogada Nairane Rabelo, do escritório Serur Advogados, atuou em favor da instituição financeira.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI306066,61044-Multa+do+Procon+e+anulada+apos+banco+comprovar+que+atendeu+a+pedido

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Mulher arrastada por ônibus será indenizada em R$ 8 mil por danos morais

Uma mulher que foi arrastada por um ônibus deve receber R$ 8 mil de indenização por danos morais. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que foi tomada oito anos após os fatos. Segundo processo, vítima pode ter tido culpa.

A mulher relatou que em 1º de outubro de 2011, ao perceber que o coletivo estava chegando perto, deu o sinal para que ele parasse. De acordo com ela, o veículo, ao se aproximar do passeio e abrir a porta, acabou prendendo a bolsa dela a uma das portas. Ao ser arrastada pelo ônibus, a mulher sofreu escoriações e fraturou o tornozelo esquerdo.

Segundo a passageira, as rodas traseiras do coletivo acabaram passando por cima de sua perna. Na ação, ela pediu que a empresa fosse condenada a indenizá-la por danos morais.

Versão das empresas

A empresa responsável Auto Omnibus Nova Suíssa Ltda. e a seguradora Companhia Mutual de Seguros, alegaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por isso não deveria pagar indenização por dano moral.

A empresa de ônibus, entre outros pontos, ressaltou que a mulher estava na pista de rolamento, e não no passeio, quando a sua bolsa ficou agarrada na porta do coletivo. Foi destacado ainda que o motorista não teve culpa, nem poderia ter tomado providências para evitar, pois a vítima não era passageira do ônibus.

Em primeira instância, a 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou o pagamento da ação de R$ 8 mil por danos morais. No caso da seguradora, determinou que ela ressarcisse o valor à viação, até o limite da apólice.

Vítima e empresa recorreram

Diante da sentença, as partes recorreram. A passageira pediu o aumento do valor da indenização. Sustentou ainda que a seguradora denunciada deveria ser condenada de forma solidária ao pagamento dos danos morais arbitrados.

A viação pediu que o valor do dano moral fosse reduzido, caso mantida a condenação, questionou os juros e a correção monetária e se insurgiu contra o fato de a seguradora não ter sido condenada solidariamente a arcar com o dano moral. Esta, por sua vez, reiterou suas alegações.

Passageira teve culpa

Ao analisar os autos, o relator, desembargador Vasconcelos Lins, observou, inicialmente, que a autora havia dado sinal para o ônibus parar, com a devida resposta do motorista à solicitação. Segundo o magistrado, nesse momento se iniciou a relação contratual, com a prestação dos serviços pela ré.

Assim, observou o relator, a mulher passou à condição de usuário do transporte coletivo. Com isso, a empresa passa a ter responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação de serviço.

Tendo em vista relatórios médicos e boletim de ocorrência, o desembargador verificou não haver dúvida de que as lesões da vítima estavam relacionadas ao acidente envolvendo o ônibus da empresa.

Com base no depoimento do motorista, observou que não era possível indicar que a culpa pelo acidente tinha sido exclusivamente da passageira. Entre outros aspectos, destacou que o condutor não negou ter parado o veículo fora do ponto.

Considerando que a mulher contribuiu para o acidente e que a vítima da ação não contestou, bem como outras peculiaridades do caso, manteve o valor de R$ 8 mil por danos morais.

A sentença foi modificada apenas em relação a juros e correção monetária e ao fato de que foi considerada a solidariedade entre a empresa de ônibus e a seguradora, para que juntas arquem com a indenização fixada. (Com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais)

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

GUIA PRATICO DO CONSUMIDOR DA OAB DE BOTUCATU/SP

Prezados Consumidores.

Neste novo post, compartilhamos com Vossas Excelências, um ótimo Guia Pratico do Consumidor, devidamente atualizado, publicado neste ano de 2019 pela Ordem de Advogados do Brasil, em comemoração ao dia Mundial do Consumidor, que é celebrado em 15 de março.

Leia com atenção para saber todos os seus direitos quando necessitar efetuar a troca de algum produto.

Lutamos juntos por consumidores orientados e cientes de seus direitos.

Contem conosco, seguimos juntos.

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

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Dano moral para jovem forçada a cobrir top com blazer para entrar em banco no verão

 Uma mulher que no frescor da juventude optou por vestir bermuda jeans, top e sandálias rasteirinha para enfrentar o calor estival do verão ilhéu será indenizada por instituição financeira cujo preposto obrigou-a a cobrir-se com um blazer para só então franquiar seu acesso à agência, onde necessitava realizar operações bancárias. Ao agir desta forma, interpretou o juiz Alexandre Morais da Rosa, titular do Juizado Especial Cível do Foro do Norte da Ilha, o banco impingiu à jovem situação constrangedora e atentatória à sua moral e dignidade, uma vez que discriminatória e sem qualquer razão prática de ser.

Para punir a atitude e quiçá persuadir a instituição para que não reitere em atitudes desta natureza, o magistrado condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5 mil, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em 20 de abril deste ano, acrescido da correção monetária pelo INPC, a partir da publicação da sentença (26/06).

O banco defendeu-se nos autos ao alegar que regras internas impedem o ingresso de clientes vestidos com trajes de banho. “Os trajes da autora não eram de banho, biquíni ou maiô, conforme alegado pelo banco, mas sim uma vestimenta normal e simples, adequada ao clima de verão da Capital. Ser obrigada a vestir uma espécie de blazer (…) para adentrar na agência bancária é uma imposição deselegante, insensível e, mais importante, ilegal, já que não há regra alguma do banco, devidamente divulgada, que impeça a utilização de roupas leves, típicas de verão, conforme já dito, como (as) escolhidas pela autora”, arrematou o magistrado. Há possibilidade de recurso.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.
(Autos 03014176320188240090).

Operadora deve indenizar vítima de golpe em WhatsApp clonado

Para juiz, empresa assumiu o risco ao não adotar as cautelas necessárias para evitar a fraude.

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Um homem que foi vítima de golpe aplicado em WhatsApp de um colega, que foi clonado, será indenizado por danos morais e materiais pela empresa de telefonia responsável pela linha invadida. Decisão é do juiz de Direito Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Inhumas/GO.

O homem fez transferências no valor de R$ 2,5 mil acreditando estar fazendo um favor a um de seus contatos do WhatsApp. Posteriormente, descobriu que o telefone havia sido clonado. O colega teria solicitado uma transferência bancária a conta de terceiro, sob a justificativa de que o seu limite de transferências do dia havia excedido.

Posteriormente, a vítima ligou para o amigo que pediu o dinheiro para verificar a autenticidade do pedido, mas as ligações caiam na caixa postal. Em seguida, conseguiu contato com a esposa do amigo, que lhe informou que o pedido não partiu de seu esposo, que estava viajando. Foi quando concluiu tratar-se de um golpe.

Assim, alegou que a empresa de telefonia responsável pela linha é a responsável pela segurança do terminal telefônico, e que a fraude só poderia ter êxito com ajuda de funcionários da operadora.

Diante dos fatos, o magistrado considerou presente a obrigação de indenizar, já que o cliente sofreu quebra de expectativa e de confiança pela fraude viabilizada pela operadora de telefonia, situação que lhe ocasionou diversos transtornos que fogem dos dissabores do dia a dia.

“Se a requerida não adotou todas as cautelas necessárias para evitar a fraude, assumiu o risco de produzir o resultado lesivo que é plenamente imputado à atividade que desempenha.”

O homem que efetuou os depósitos será indenizado em R$ 2,5 mil por danos materiais, e R$ 8 mil por danos morais.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI305448,71043-Operadora+deve+indenizar+vitima+de+golpe+em+WhatsApp+clonado

  • Processo: 5282250.43.2018.8.09.0073 

Viagem cancelada por mudança no voo de retorno leva a reembolso total de passagens

Decisão é do TJ/SP.

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Casal que cancelou viagem a Milão por alteração no voo de retorno tem direito a reembolso integral das passagens. A decisão é da 15ª câmara de Direito Privado, ao reformar sentença parcialmente.

Os autores compraram passagens aéreas de Fortaleza/CE a Milão, na Itália, mas dois dias antes do embarque inicial receberam ligação telefônica de que o voo de retorno teria de ser cancelado, com a emissão de novas passagens para o dia seguinte, oferecida opção de reembolso. Como não poderiam retornar ao Brasil posteriormente, por compromissos profissionais, optaram por desistir da viagem e requerer o mencionado reembolso, o que não feito pela companhia.

O juízo de 1º grau reconheceu a falha na prestação de serviços, mas entendeu que a viagem havia se realizado parcialmente, havendo problemas apenas no voo de retorno, deferindo assim reembolso de 50% do valor das passagens.

Na análise da apelação, o relator, desembargador Vicentini Barroso, entendeu que houve interpretação equivocada pelo juízo a quo dos fatos narrados: “Os autores nunca alegaram que chegaram a ir para Milão, apresentando problemas somente com o voo de volta. Em verdade, nunca embarcaram para o exterior, tendo solicitado o cancelamento integral da viagem antes do embarque inicial.”

Assim, concluiu que o casal faz jus ao reembolso do valor integral das passagens, “sob pena de locupletamento da empresa de transporte aéreo afinal, terá recebido pagamento por serviço não prestado”.

Garantiu, dessa forma, que a ré restitua aos autores o valor de R$3.845,31, corrigidos do desembolso e com juros de mora da citação. A decisão do colegiado foi unânime.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI305273,91041-Viagem+cancelada+por+mudanca+no+voo+de+retorno+leva+a+reembolso+total

Idosa que sofreu fratura por queda em ônibus será indenizada

Senhora receberá R$ 15 mil de dano moral.

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A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de ônibus a pagar danos morais e materiais a uma idosa. A senhora teve fratura no braço decorrente de queda no interior do ônibus durante a viagem. Para o colegiado, ficou comprovada a responsabilidade civil da empresa.

A idosa conta que após uma parada do ônibus em uma cidade, quando retornava ao seu assento, o motorista realizou uma freada brusca, causando sua queda. Alegou que, mesmo solicitando auxílio, “o motorista nada fez”, permanecendo caída no chão do veículo até a próxima parada. Em 1º grau, o pedido da idosa sobre os danos morais e materiais foi indeferido.

Já no TJ/SP, o entendimento foi outro. Relator, o desembargador Achile Alesina não acolheu os argumentos da empresa de que o motorista não teve culpa, pois ficava em uma cabine isolada. “Causa estranhamento essa alegação, já que o motorista, representante legítimo da empresa (lato sensu, evidentemente), é a autoridade máxima dentro do veículo. Sendo assim, como é que fica completamente isolado dos passageiros?”, afirmou.

Para o magistrado, o fato de a senhora haver caído, ficado imóvel, com o braço fraturado, sozinha no interior do veículo e sem que o motorista pudesse ouvir o pedido de ajuda também não exclui responsabilidade da empresa.

Assim, a 14ª câmara determinou que a empresa pague R$ 15 mil de dano moral e R$ 109 de dano material. Também determinou que o seguro da empresa de transporte ressarça os valores decorrentes da condenação.

Os advogados Fabio Andre Bernardo e Marcus Vinícius Camargo atuaram pela idosa.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI304675,61044-Idosa+que+sofreu+fratura+por+queda+em+onibus+sera+indenizada