Homem atacado por cachorros de rua receberá indenização de R$ 6 MIL do município.

Um morador de Ibatiba será indenizado em R$ 6 mil após ser atacado por cães de rua, sofrendo lesões físicas e levando à condenação do município pela negligência de deixar animais soltos em via pública. A municipalidade deve ainda compensar a vítima no valor de R$ 1860,00, gastos com despesas médicas.

Durante o ataque, o requerente teria caído no chão, sofrendo fratura no braço direito, sendo socorrido por populares e encaminhado para atendimento médico.

Após análise dos autos, o juiz da vara única de Ibatiba verificou que as provas comprovam o fato narrado pelo requerente. Além das testemunhas, foram apresentados comprovantes de despesas médicas, laudo médico, relatório fotográfico, testemunhas e cópia de reportagem falando sobre a situação dos cães soltos pelas ruas do município.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que o incidente decorreu da negligência e imprudência da divisão de controle de zoonoses da secretaria municipal de saúde de Ibatiba, que permitiu, em local público, a circulação de animais bravos, que poderiam atacar transeuntes e espalhar doenças.

Processo: 0001707-84.2015.8.08.0064

Fonte: http://www.rsdireito.com/homem-atacado-por-cachorros-de-rua-recebera-indenizacao-de-r-6-mil-municipio/

Duplo domicílio permite a proprietário de carro escolher onde pagar IPVA .

O TJ/SP cancelou cobrança dupla de IPVA do proprietário de um carro. O autor, que reside em Maringá, estava sendo cobrado em SP pelo IPVA relativo a um veículo que comprou em Maringá e cujos impostos vinham sendo recolhidos, desde a compra em 2009, no PR.

Ele recorreu administrativamente, mas o Estado de SP negou com base na lei Estadual 13.296/08, segundo a qual caso uma pessoa possua residência e exerça profissão em mais de um local, o IPVA será devido no endereço constante da declaração de renda que, no caso, era São Paulo.

O juiz de 1ª instância indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de que não havia sido efetuado o depósito do valor do crédito, nos termos do art. 151, inciso II do CTN. Foram, então, juntados aos autos o comprovante de depósito do valor integral do crédito tributário e requeremos a reapreciação da tutela de urgência. Contudo, poucos dias após, o magistrado julgou extinto o feito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, na modalidade adequação, na forma do artigo 485, VI do CPC, convertendo o depósito em renda a favor da Fazenda do Estado.

Em 2º grau, inicialmente o acórdão da apelação sustentou ser inexistente o direito líquido e certo. As advogadas Leila Franco Figueiredo e Luiza Trani Mello Cruciani, que patrocinam a causa, opuseram embargos de declaração sustentando a omissão do acórdão, que não apreciou o pedido de nulidade da sentença e tampouco outros argumentos da apelação.

Duplo domicílio

O TJ/SP rejeitou os embargos, sustentando inexistirem os vícios apontados. Opostos novos embargos de declaração, a 9ª câmara de Direito Público acolheu os embargos com efeitos infringentes, suspendendo a exigibilidade do tributo, assim como o cancelou o lançamento.

O relator, desembargador Rebouças de Carvalho, ponderou que não se pode impor que pessoas físicas, que eventualmente comprovem a existência de duplo domicílio, não se beneficiem do que consta expresso do CTB, que considera como local para registro do veículo automotor o “município de domicílio ou residência de seu proprietário”.

Por certo que o legislador não utilizou esses dois termos técnicos, “domicílio ou residência”, de forma inútil, sem pontual significado que cada um deles possui e, se assim procedeu, não cabe ao intérprete ignorá-los quando da apreciação do caso concreto.”

Assim, concluiu, enquanto na residência a morada habitual se dá com uma estabilidade relativa, no domicílio a morada é estável e permanente, por tempo indeterminado.

Dessa forma, seria “descabido o registro do veículo no Estado de São Paulo, quando já registrado no Estado de Paraná, local em que o embargante também possui domicílio”.

A decisão do Tribunal foi unânime.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259765,101048-Duplo+domicilio+permite+a+proprietario+de+carro+escolher+onde+pagar

Postado por: Victória Pescatori.

Propaganda de cigarro que associa consumo à independência é abusiva .

A juíza de Direito Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, da 11ª vara da Fazenda Pública de SP,manteve multa aplicada pelo Procon-SP à Philip Morris por abusividade em propaganda do cigarro Marlboro.

A propaganda, veiculada entre 2012 e 2013, consistia em uma foto de um adulto empurrando um sofá, com a frase “Talvez vou ser independente”, em que ao “talvez” sobrepunha-se um “X”, resultando na frase “vou ser independente”.

O Procon alegou que a autora infringiu o CDC por veicular propaganda abusiva porque a campanha publicitária faria associação entre o uso de cigarros e a ideia de independência, o que atrairia maior número de consumidores, especialmente o público jovem.

cigarro

Abusividade

A julgadora considerou no caso que a empresa pretendia imiscuir-se da “irregularidade que consta na embalagem do produto”, quando é notória a veiculação de mensagem que encoraja o seu consumo, “em patente desconformidade com a legislação”.

Pretendeu-se passar a mensagem de que a escolha pelo consumo do produto não interfere na saúde, bem estar e desempenho físico de seu consumidor, daí a magnitude do significado inserto na ação retratada de jovem que move um sofá pesado com outros itens sobre ele, mantendo fisionomia tranquila que sugere força, confiança e virilidade.”

Na conclusão da juíza, os dizeres na embalagem ” vou ser independente” atrelados à imagem do jovem que remove o sofá leva a entender que o consumo do produto estimula, ou no mínimo não interfere, no desempenho de atividades que requerem força, “desvirtuando a exigências legal de enfatizar a prejudicialidade do produto à saúde, nos termos da lei 9294/96”.

A malícia de ter inserta a palavra “talvez” notadamente com sinal gráfico de exclusão da palavra (com um x em vermelho sobreposto a ela) antes dos dizeres supramencionados, não relativiza senão reforça a mensagem de que não é mera possibilidade, mas certeza de que a atitude da pessoa retratada na propaganda é autônoma e em nada remete à dependência química prejudicial à saúde a que se deve referir a propaganda de fumígero por imperativo legal constante no art 3º, § 1º, incisos I e II.”

De acordo com a magistrada, a propaganda afronta assim a lei Federal e o CDC, e a multa aplicada – no valor de R$ 616 mil – não seria ilegal ou abusiva porque dentro dos parâmetros do CDC. E julgou improcedente, assim, a ação da Philip.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259772,61044-Propaganda+de+cigarro+que+associa+consumo+a+independencia+e+abusiva

Postado por: Victória Pescatori.