Médico e hospital devem indenizar paciente em decorrência de erro médico

 Segundo consta nos autos, o Autor sofreu uma lesão perfuro cortante no pé esquerdo durante a noite. Ao chegar no Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficiência, o médico responsável entendeu que não era caso para pontos e assim, determinou que o enfermeiro fizesse um curativo superficial, de forma totalmente improvisada.
No dia seguinte, após acordar com muita dor e sangramento no pé, o Autor procurou outro hospital (Santa Lydia), onde foi atendido por uma médica que lhe tratou com humanidade e imediatamente, lhe aplicou 07 pontos no ferimento bem como solicitou a aplicação de uma vacina antitetânica.

Assim, diante do desrespeito de todas as regras de humanidade e ética médica, o Autor ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficiência e médico responsável.

Em 1ª instância, o Juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 3ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto/SP, entendeu que até o jejuno em medicina sabe da necessidade dos pontos para conter o sangramento e viabilizar a cicatrização, sem contar a vacinação preventiva. Além disso, concluiu que o  hospital responde objetivamente pelos danos causados, sobretudo pela má escolha dos seus médicos e citou:

“(…) Na verdade, quando alguém é vítima de um desleixo médico dessa envergadura, inimaginável em termos de segurança que deve destinar ao paciente, a sensação que a pessoa incorpora é a de que, no mínimo, foi, desdenhada como ser humano, o que redobra o sentimento de humilhação. Fazer um simples curativo em cima de corte profundo caracteriza método aviltante de atuar. É ato que coisifica o ser humano.”

Em razão disso, condenou o hospital e médico, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda cabe recurso da decisão.

O Autor foi patrocinado na causa pelo advogado Nathan von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Nivea não indenizará consumidora que sofreu queimadura ao testar desodorante

Para juiz de Direito Artur Pessôa De Melo Morais, de Guarulhos/SP, houve culpa exclusiva da consumidora.

Nivea não indenizará consumidora que sofreu queimadura ao testar desodorante. Decisão é do juiz de Direito Artur Pessôa De Melo Morais, da 5ª vara Cível de Guarulhos/SP, para quem houve culpa exclusiva da consumidora no momento de aplicação do produto.

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A consumidora, representada por sua mãe no processo, requereu indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegou que adquiriu um desodorante fabricado pela ré e que, após espirrar o produto em sua mão para sentir o cheiro, sofreu uma queimadura que gerou uma cicatriz.

Segundo a autora, após entrar em contato com a requerida, conseguiu consulta com um dermatologista, que elaborou laudo conforme o qual houve a má utilização do produto. Discordando da conclusão, a autora ajuizou a ação.

O juiz apontou que o produto encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que, inclusive, faz o controle da rotulagem do desodorante. Além disso, afirmou que os documentos juntados são suficientes para demonstrar que houve a queimadura na consumidora.

No entanto, o magistrado consignou que, apesar de a autora alegar em depoimento pessoal que fez a aplicação do desodorante em sua mão observada a distância mínima indicada no rótulo do produto – de 15 centímetros –, tal versão não se revela verossimilhante.

“Isso porque as cicatrizes decorrentes das lesões ocasionadas, duas circulares e bem definidas, conforme se extrai do documento de fl. 14, indicam que a aplicação do produto, de fato, ocorreu de maneira bastante próxima da pele, e não guardada a devida distância como alega a autora. Caso contrário, a área atingida pelo produto teria sido muito mais ampla e a lesão abrangeria quase a totalidade do dorso de sua mão.”

O juiz destacou que, corroborando tal conclusão, a própria autora confessou que para sentir a fragrância de perfumes de modo geral, aplica-os no dorso da mão, “sendo comum que tal aplicação dê-se próximo da pele, uma vez que, via de regra, os perfumes não são comercializados em embalagens aerossol”“No entanto, tal forma de aplicação com o produto da ré não se revelou adequada”, afirmou.

Por entender que, apesar das lastimosas consequências ocasionadas à parte autora, não há se falar em vício do produto ou falta de aviso a respeito do modo de uso na embalagem, o magistrado julgou improcedentes os pedidos da autora.

“A lesão ocasionada à mão da requerente decorreu da má utilização do desodorante por si, configurando-se culpa exclusiva da vítima, o que interrompe o nexo de causalidade e impede a responsabilização da parte ré.”

Os advogados Marcelo Domingues e Ana Carolina de Paula, do escritório Falletti Advogados, atuaram na causa pela Nivea.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313847,101048-Nivea+nao+indenizara+consumidora+que+sofreu+queimadura+ao+testar

MercadoLivre não é obrigado a retirar anúncios sem indicação de URL

3ª turma do STJ proveu recurso da plataforma digital.

A 3ª turma do STJ fixou um importante precedente no âmbito do marco civil da internet, ao prover recurso do MercadoLivre, acionado judicialmente por abrigar anúncios para o público geral de cosméticos de uso profissional – o que, de acordo com o fabricante, poderia causar sérios danos à saúde por aplicação inadequada dos produtos.

O MercadoLivre sustentou que que não tem responsabilidade pelo conteúdo veiculado por terceiros e que inexiste viabilidade técnica que permita o controle prévio de todo o conteúdo publicado em seu espaço virtual, porque não tem conhecimento técnico suficiente nem legitimidade para fiscalizar, ainda que posteriormente, todos os produtos anunciados em seu site.

O TJ/SP manteve sentença que julgou procedente a ação da fabricante dos produtos, e que tendo sido indicados os nomes dos produtos cujos anúncios devem ser bloqueados, é desnecessário o fornecimento dos URLs ou dos números dos anúncios no site.

Em sessão do mês passado, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou provimento ao recurso da plataforma digital, concluindo que não haveria ofensa ao dispositivo do marco civil, por ter indicação clara e específica do conteúdo a ser retirado.

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Imprescindível indicação de URL

Já nesta terça-feira, 22, a ministra Nancy Andrighi apresentou voto-vista divergindo do relator. Nancy iniciou o voto distinguindo dois aspectos que considerou relevantes para a solução da controvérsia: a própria ilegalidade dos anúncios e a necessidade de indicação, para remoção de conteúdo online, dos localizadores URL que permitam a identificação específica dos anúncios.

Começando por este último aspecto, Nancy assentou que a própria jurisprudência da Corte determina a necessidade de indicação do localizador do conteúdo infringente para que se possa determinar sua retirada da internet.

Nancy ponderou que “há uma certa dualidade entre o material e o digital que não pode ser ignorada neste julgamento”, e que as informações digitais são as únicas que o MercadoLivre manuseia e, portanto, somente desta forma são capazes de atender aos comandos judiciais. Para S. Exa., é imprescindível a indicação das URLs.

Com relação ao debate da lesividade potencial dos produtos comercializados, Nancy consignou que “se o produto é assim tão potencialmente lesivo, sequer deveria estar posto para comercialização, mesmo para os profissionais de estética”.

A ministra disse ainda que se aceitou nos autos a mera afirmação da fabricante, sem contraditório ou admissão de provas em sentido contrário, ignorando-se que tal procedência pode ser estratégia comercial. Assim, proveu o acórdão e julgou improcedente o pedido da empresa.

Os ministros Cueva, Bellizze e Moura Ribeiro acompanharam o voto divergente. Cueva mencionou que “o conteúdo digital que se quer excluir da rede deve ser nominado de maneira inequívoca, para que não saia excluindo conteúdo indiscriminadamente”; em seguida, o ministro Bellizze também votou com Nancy, com relação à indicação precisa do conteúdo, pois “o simples rol de produtos não é suficiente, para a empresa ficar procurando o tempo todo vários tipos de propaganda”.

Ao comentar a decisão, o advogado Ricardo Dalmaso, Gerente Jurídico Sênior de Resolução de Disputas do MercadoLivre no Brasil, afirmou: “O MercadoLivre reitera seu espírito de cooperação para remoção de conteúdos ilegais em sua plataforma que sejam especificados por URL, conforme o Marco Civil da Internet. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita sintonia com a jurisprudência já estabelecida pelos tribunais brasileiros que coíbe ordens de censura na internet e tentativas de controle de mercado.”   

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313614,41046-MercadoLivre+nao+e+obrigado+a+retirar+anuncios+sem+indicacao+de+URL

Uso de marca concorrente como palavra-chave em anúncios gera indenização

Decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP.

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP majorou indenização a ser paga a uma empresa de colchões que teve sua marca usada como palavra-chave em anúncios e campanhas publicitárias de empresa concorrente em site de buscas.

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Consta nos autos que a companhia atua no mercado de colchões e demais artigos de colchoaria, sendo titular do registro de uma marca perante o INPI. Apesar disso, teria constatado que sua concorrente comprou a palavra referente a sua marca na plataforma Google Adwords, de modo que seu anúncio ficasse mais bem posicionado nas buscas – inclusive, acima do site da própria dona da marca –, o que configuraria violação à marca e concorrência desleal.

Na origem, o pedido foi julgado procedente e o juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de SP, determinou que as rés se abstenham de usar a marca como palavra-chave da concorrente. O juízo fixou indenização a ser paga à autora no valor de R$ 5 mil.

Ao analisar recursos, o desembargador Fortes Barbosa levou em conta as circunstâncias e entendeu que os danos morais decorrem do uso de marca alheia, sem autorização, com a venda dos produtos pela internet, o que importa em maior extensão do prejuízo.

“Há elementos suficientes para reconhecer que a utilização indevida da marca de titularidade da autora provocou uma degradação, ainda que localizada, na propriedade industrial, tendo-se em conta as qualidades esperadas do produto que ostenta as marcas de titularidade da autora e os gastos necessários a que o público em geral pudesse, também, incutir em sua mente, a partir de publicação ou ‘co-branding’, quais são estas qualidades.”

O magistrado levou em conta que a empresa concorrente confessou o uso do termo em busca de benefícios financeiros, os quais não se concretizaram, inclusive, por proibição expressa dessa divulgação.

Assim, o colegiado deu parcial provimento para majorar o valor da indenização para R$ 30 mil.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313570,81042-Uso+de+marca+concorrente+como+palavrachave+em+anuncios+gera

  • Processo: 1033082-69.2018.8.26.0100

R$ 15 mil: Funerária paga indenização após velar mulher com pijama de hospital

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Uma funerária de Araranguá terá de pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais em favor de um homem que sofreu constrangimento com a conduta da prestadora de serviços no dia do sepultamento de sua mãe.
Contratada através de um plano de assistência familiar para serviços funerários, a empresa, surpreendeu o filho e os demais familiares com péssimo atendimento, ao apresentar no local do velório o corpo de sua mãe vestido com a mesma roupa do hospital onde falecera, de pijama e fralda geriátrica usada, em um caixão sequer decorado com flores.

A decisão partiu da 3ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato. O órgão julgador, em resumo, manteve a condenação de 1º Grau mas decidiu majorar a quantia anteriormente arbitrada de R$ 8 mil.

“Não há dúvidas de que o autor, filho da falecida, sofreu situação que ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano. Isto é, em um momento de extrema vulnerabilidade, no qual a única preocupação que deveria ter é despedir-se de sua mãe, teve que entrar em contato com a ré para que esta providenciasse uma cerimônia minimamente adequada, com a assepsia da de cujus e a decoração do caixão. Não restam dúvidas de que o valor ora arbitrado na origem comporta elevação”, explicou Sartorato. O julgamento, com decisão unânime, teve a participação da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta e do desembargador Steil (Apelação Cível n. 0301157-21.2016.8.24.0004).

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Americanas, Magazine Luiza, OLX e Mercado livre estão proibidos de vender produtos para emagrecer com rótulo incompatível

Liminares consideraram incompatibilidade com o CDC e risco ao consumidor.

As lojas Americanas, Magazine Luiza, OLX e Mercado Livre devem se abster de vender os produtos “Original Ervas”, “Royal Slim”, “Bio Slim”, “Natural Dieta”, “Yellow Black” e “Natuplus”. Liminares foram deferidas após o MP/SC apontar que os produtos, que eram vendidos como fitoterápicos, continham substâncias químicas em desacordo com o rótulo, o que foi confirmado por laudos do Instituto Geral de Perícias do Estado.

Em decisão contra o Mercado Livre, o juiz de Direito Jefferson Zanini, da 2ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, destacou que os produtos estão em inobservância com o CDC e acarretam risco à saúde dos consumidores.

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Ações

O MP/SC ajuizou ACPs contra sete réus que comercializariam produtos que seriam fitoterápicos, mas, segundo o MP, contêm substâncias químicas em desacordo com a informação contida nos rótulos, as quais necessitam de controle especial, e cuja venda só pode ser efetuava mediante receita médica.

Em análise de um dos pedidos, contra o Mercado Livre, o magistrado considerou laudos produzidos pelo Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina que confirmaram a existência das substâncias químicas não contidas nos rótulos dos produtos e que contêm restrição sanitária, como sibutramina, diazepam, fluoxetina e bupropion.

“Nesse cenário, forçoso reconhecer que a comercialização desses produtos, na condição atual, ofende o dever de informação clara e adequada assegurado pelo art. 6º, III, do CDC.”

 Ele destacou que o Código do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação dos produtos devem assegurar informações corretas, claras e precisas sobre suas características e composição, e que os produtos identificados apresentam risco à saúde.

“Não fosse o bastante, possível afirmar que, além das violações dos preceitos legais já apontadas, há inobservância do conteúdo material do art. 8º do CDC, segundo o qual ‘os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores’.”

O juiz deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para que o Mercado Livre remova de seu site os produtos apontados. Em seguida, liminares com mesma determinação foram proferidas contra as lojas Americanas, Magazine Luiza e OLX.

Além das liminares, o MP requer, no mérito, que as empresas que comercializam os produtos sejam condenadas a indenizar a sociedade em R$ 50 milhões pelos danos morais coletivos.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313342,21048-Americanas+Magazine+Luiza+OLX+e+Mercado+livre+estao+proibidos+de

  • Processo: 5008679-25.2019.8.24.0023

Petrobras indenizará em R$ 111 mil terceirizada vítima de assédio sexual

A 2ª turma do TST restabeleceu valor de indenização fixado em 1º grau.

A Petrobras indenizará em R$ 111,4 mil uma técnica de edificações terceirizada que foi vítima de assédio sexual cometido por um fiscal de contrato empregado pela estatal. A decisão é da 2ª turma do TST, que restabeleceu valor da indenização fixado em 1º grau.

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O fiscal do contrato teria presenteado a terceirizada com roupas íntimas durante um “amigo oculto”, além de convidá-la a passar um fim de semana em sua casa de praia. O convite foi recusado o que teria levado o fiscal a perseguir a trabalhadora, implicando com ela quanto a seu desenvolvimento do trabalho e desqualificando-a profissionalmente.

Na Justiça, a técnica afirmou que o ambiente de trabalho ficou insuportável e sua saúde ficou desestabilizada. Alegou ainda que, em dezembro de 2012, foi afastada e passou a receber o benefício previdenciário acidentário por ter sido diagnosticada com transtorno de estresse pós-traumático.

O fiscal, em sua defesa, alegou que não via nada de anormal no presente e no convite que, segundo ele, também era feito a amigos e amigas. Já a Petrobras negou a ocorrência de assédio moral ou sexual, classificando como fantasioso o relato da terceirizada e sustentando que o estresse pós-traumático “nada tem a ver com a fiscalização de suas atitudes incorretas no local de trabalho”.

O juízo de origem julgou procedente o pedido da técnica e fixou o valor da indenização em R$ 111,4 mil. O TRT da 8ª região, por sua vez, considerou que os fatos, apesar de graves, não ensejariam o estresse pós-traumático no nível demonstrado pela técnica se ela estivesse em perfeitas condições emocionais. Assim, reduziu o valor da reparação para R$ 20 mil.

TST

Ao analisar recurso de revista, a relatora na 2ª turma do TST, ministra Maria Helena Mallmann, entendeu que o valor fixado pelo TRT não atende ao critério pedagógico, não considera o porte econômico da empresa nem inibe a ocorrência de outras situações similares.

A ministra ressaltou que as investidas não eram veladas, mas ocorriam perante diversos colegas, e lembrou que, na hipótese, a vulnerabilidade é ainda maior por se tratar de empregada terceirizada vítima de assédio sexual por parte de superior hierárquico e empregado de empresa pública.

“São notórias as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho, e o assédio sexual fragiliza ainda mais a sua manutenção no emprego e a ocupação de melhores cargos.”

A relatora levou em conta que a OIT – Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção 190, ratificada pelo Brasil em junho de 2019, que é contra a violência e assédio do mundo do trabalho. Dessa forma, votou por restabelecer o valor da indenização que havia sido fixado em 1º grau. A decisão foi unânime.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte:  https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313253,11049-Petrobras+indenizara+em+R+111+mil+terceirizada+vitima+de+assedio

  • Processo: 924-74.2013.5.08.0012