Quebrei sem querer. Tenho realmente que pagar? Saiba quais são os seus direitos!

 Uma dúvida recorrente dos consumidores diz respeito à obrigatoriedade de pagar por um produto quebrado ou danificado acidentalmente em uma loja ou supermercado. Primeiramente, antes de entrar nos aspectos técnico-jurídicos da situação, é necessário ressaltar que, como muitos temas no direito, pode haver pequenas divergências doutrinárias sobre o assunto e, a depender do caso concreto, a constatação dessa responsabilidade – de reparar ou não o dano – pode sofrer alterações.

Em primeira análise, eu diria categoricamente que, em regra, não há o dever de o consumidor pagar por um produto quebrado acidentalmente. Isso porque, conforme entendimento pacificado dos Tribunais de Justiça e expressa previsão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o risco de acidentes nas lojas ou supermercados, o que inclui a quebra de um produto por manuseio do cliente, é inerente à própria existência da atividade empresarial do fornecedor, de modo que não é razoável que esse ônus seja transferido ao cliente. Ou será que o empresário também está disposto a dividir com você os lucros ao final do mês? Certamente não.

Em que pese haver posição no sentido de que há Responsabilidade Civil do consumidor em reparar o dano ao fornecedor nesses casos, conforme disposição do art. 927 do Código Civil, entendo que, por configurar-se relação de consumo, o CDC prevalece sobre Código Civil e, portanto, deve ser afastada a incidência do referido artigo.

Dessa forma, toda vez que, por acidente, de forma involuntária, ou até mesmo por descuido, você derrubar algo em uma loja ou supermercado você não está obrigado a pagar. É importante mencionar que grandes redes de varejo já embutem na composição de preço dos produtos um valor referente às perdas. Assim, toda vez que faz compras é como se você já tivesse pagando por um produto que vier a quebrar futuramente.

Claro que essa premissa vale somente para grandes redes, detentoras de enorme poderio econômico, sendo certo que a quebra de uma garrafa de vinho, nem das mais caras, será capaz de provocar um abalo no seu equilíbrio financeiro.

O mesmo já não acontece com uma pequena adega do seu bairro ou uma lojinha modesta de artigos de presente. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, você se utilize do para bom senso decidir o que fazer: pagar ou não. Isso porque, a depender da situação, e do valor do item quebrado, o prejuízo envolvido pode representar a falência da loja, razão pela qual reitero a necessidade de cautela e razoabilidade ao fazer valer seu direito de atribuição do risco do negócio ao lojista e o consequente não pagamento do item.

Nesses casos, penso que a melhor saída é achar um denominador comum, uma solução que equalize os interesses das duas partes, como, por exemplo, a divisão do prejuízo entre ambos, levando-se em consideração o preço de custo do produto quebrado.

Algo que também merece atenção diz respeito às crianças. A regra geral também vale para elas e o exemplo clássico é o do supermercado. Assim, se o seu filho, dentro de um comportamento considerado normal, acidentalmente quebrou algo, você não está obrigado a pagar. O mesmo não vale, porém, se ficar comprovada falta do dever de cuidado ou negligência dos pais em fiscalizar o comportamento dos filhos, sujeitando-se, nesses casos, à reparação dos danos prevista no art. 932 do Código Civil.

Art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

A mesma regra se aplica aos locais onde há expressa determinação para que os clientes não toquem nas peças, o que geralmente ocorre em lojas de souvenir ou artigos de arte. Se o consumidor violar a regra e quebrar um item, deverá pagar. O mesmo vale para o seu filho. Como o local é sabidamente de produtos frágeis e, em tese, não destinado a crianças, caso os pais resolvam levá-lo ao local, e não cuidem para que o seu filho não danifique ou quebre algo, deverão pagar pelos prejuízos causados.

No entanto, se o lugar é sabidamente frequentado por crianças e o empresário deixa itens frágeis ao alcance delas, de forma deliberada, entendo não haver mais essa obrigação. Isso porque, mesmo sabendo dos riscos, o fornecedor optou por deixar os produtos acessíveis a todos, seguramente, para potencializar as vendas. Diante disso, pergunto: é razoável atribuir aos pais a culpa pela quebra de um item pelo seu filho e exigir-lhes o pagamento do prejuízo? Sem dúvidas, não.

Reitero que, nem de longe, esse post tem a intenção de incentivar que os leitores, sabendo do direito que lhes assiste, o invoquem indiscriminadamente a fim de se eximir de suas responsabilidades. A finalidade aqui é meramente informativa, já que, como sabemos, muitas informações benéficas ao cidadão são sonegadas dificultando o exercício de direitos importantes.

A máxima do “quebrou, pagou!” é, portanto, falsa. De todo modo, devemos agir sempre com bom senso, sem, no entanto, abrir mão de exercer nossos direitos.

Fonte: https://www.amodireito.com.br/2018/02/direito-oab-concursos-quebrei-querer-pagar.html

Matéria publicada pela estagiaria Isabelle.

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STF: Caixa Econômica Federal deve pagar correção monetária sobre saldos do FGTS

goo.gl/AC3WJZ | Caixa Econômica Federal terá de pagar diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação dos planos econômicos. Assim decidiu o plenário do STF nesta quinta-feira, 20, ao negar provimento ao recurso da CEF.

A Corte concluiu o julgamento do RE 611.503, no qual a Caixa contestava decisão do TRF da 3ª região que determinou o pagamento. Discutiu-se, no processo, a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC, segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF” ou decorrente de aplicação ou interpretação considerada incompatível com a CF.

No recurso, a instituição bancária alegou que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do STF, pacificada por ocasião do julgamento do RE 226.855, “resguardando o patrimônio” do FGTS. Sustentou ainda que deve ser respeitado o dispositivo do CPC, e que a decisão do regional, se executada, violará os princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.

Decisão

Os ministros, por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Quando iniciado o julgamento, em 2016, o relator, ministro Teori Zavascki, lembrou o que decidido pela Corte na ADIn 2.418, confirmando a constitucionalidade do artigo 741, parágrafo único, e do parágrafo 2º do artigo 475, alínea “l”, do CPC/73, bem como dos dispositivos correspondentes do Código Civil atual. Para o ministro, esses dispositivos buscam harmonizar a garantia da coisa julgada e o primado da Constituição.

Assim, votou por negar provimento ao recurso entendendo que o artigo 741, parágrafo único, do CPC, não é aplicável à hipótese da sentença questionada no presente recurso. Conforme o ministro, o TRF-3 teria considerado inconstitucional tal dispositivo, que foi declarado constitucional pelo Supremo. Ele concluiu, porém, que essa questão não se aplica ao caso concreto.

“Voto pela manutenção da decisão questionada não porque é inconstitucional o artigo 741, mas porque, nos termos como nós decidimos na ADI 2.418, o artigo 741 supõe sempre uma declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um preceito normativo, que aqui não aconteceu.”

Na ocasião, acompanharam o relator os ministros Fachin, Barroso, Rosa, Fux, Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.  Apesar de concordarem com o desprovimento do recurso, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram da tese proposta quanto a assentar a constitucionalidade do artigo 741. O julgamento foi suspenso por pedido de vista de Lewandowski.

Voto-vista

Nesta quinta-feira, ao apresentar seu voto, Lewandowski também acompanhou o relator. Ele propôs que fosse fixada tese aproveitando-se a redação do item 3 da ementa da ADIn 2.418, redigida pelo próprio ministro Teori:

“São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.”

Moraes, Barroso, Rosa, Fux, Gilmar acompanharam a tese. Marco Aurélio foi o único a ficar vencido.

Com repercussão geral reconhecida, o RE deverá impactar em outros 753 processos atualmente estão sobrestados.

O redator para o acórdão é o ministro Edson Fachin.

Processo: RE 611.503

Fonte: Migalhas

Noticia publicada pela estagiaria Giovana Carolina. 

Vai vender/comprar um automóvel pela internet? Cuidado! Por Fernanda Tasinaffo

goo.gl/QDFYmA | Segundo pesquisa realizada pela Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), a venda de veículos subiu cerca de 14,47% somente no primeiro semestre de 2018, sendo emplacados cerca de 1,1 milhão de automóveis.

Logo, a quantidade de veículos que são trocados, seja para modelos mais novos ou para modelos inferiores, consequentemente também está crescente.

Com isso, é muito comum se deslocar para as famosas feiras de automóveis que são montadas em diversos pontos da cidade que conta com inúmeros veículos a disposição para venda ou troca.

Mas, atualmente, e com as facilidades que a tecnologia proporciona, as pessoas estão optando por realizar todos os procedimentos pela internet, deixando para “sair de casa” apenas para receber ou vender o veículo escolhido.

Diante disto, os criminosos virtuais estão aplicando golpes cada vez mais sofisticados. Eles fazem com que você não perceba que está sendo vítima de um crime. Além disso, que perca suas economias de anos de trabalho ou até mesmo o seu automóvel.

Portanto, este artigo irá demonstrar os requisitos básicos para que se realize a compra ou a venda de um automóvel de forma segura via internet. Evita-se, assim, que pessoas mal-intencionadas impeçam você de realizar um bom negócio.

Com relação à venda, primeiramente, inicia-se as orientações com o ponto principal que é a entrega do veículo. A entrega do mesmo só poderá ser feita após o dinheiro estar presente em sua conta bancária.

Isso porque os golpistas sempre costumam utilizar as mesmas desculpas. Desde informando que fez uma transferência via DOC (um dia útil para compensar), até apresentando cheque sem fundos, etc.

É muito comum eles trabalharem com o psicológico da vítima, utilizando fatos que demonstrem a urgência em pegar o veículo, antes mesmo da quantia estar presente em conta. Para eles é muito fácil falsificar um comprovante de pagamento.

Também, peça para ver a identidade do interessado, e elabore um contrato de transferência do veículo. Na sequência, transfira o automóvel em cartório em até trinta dias. Vai evitar prejuízo tal como eventual multa que o novo dono venha a tomar, caso o veículo ainda não esteja transferido.

Cuidado com as concessionárias online

Ainda, cuidado com algumas concessionárias online. Em síntese, são sites falsos criados pelos criminosos virtuais, visando somente lucrar com o famoso “adiantamento”. Ocorre da seguinte forma:

Em primeiro lugar, eles solicitam um valor adiantado para supostamente anunciar o seu veículo para a venda. Em segundo lugar, prometem vender em poucos dias, o que de certa forma vai te atrair. Mas, ao final, é tudo falso. Portanto, caso queira vender através de uma concessionaria, pesquise a veracidade da mesma.

Por outro lado, com relação à compra, o ponto principal é consultar se quem vende o veículo é de fato o seu real dono. Essa informação pode ser rapidamente consultada no site do DETRAN, que ainda permite verificar, através do RENAVAM, se o automóvel possui débitos pendentes como multa ou IPVA.

Isso porque, você pode estar comprando um veículo furtado ou roubado sem saber, podendo ser envolvido em eventual processo criminal pelo crime de receptação. Então, para evitar esta dor de cabeça, confirme o titular do veículo.

Também, veja o veículo pessoalmente e se é compatível com as fotos vistas online. Os criminosos virtuais costumam anunciar automóveis de locais distantes. O objetivo é evitar ao máximo a visita do comprador, buscando satisfazê-lo apenas como fotos e laudos de vistoria falsos. Na maioria das vezes, sequer existe um veículo à venda!

Indispensável também a elaboração de um contrato de transferência e sua realização. O procedimento deve ocorrer dentro do período de trinta dias. Juntamente com isso, você deve levar o veículo para vistoria.

Prática de phishing

Sempre reforço sobre a prática do Phishing, portanto, nunca insira seus dados pessoais e bancários em propostas recebidas via e-mail. O golpista virtual vai te enviar um e-mail que te induza a aceitar o que está inserido.

Além disso, poderá encaminhar você para uma página na web que contenha um software malicioso a fim de infectar a sua máquina com algum vírus. Ao final, guarde todos os documentos que envolvem a negociação. Com isso, você evita eventuais riscos e resguarda os seus direitos.

Esses são os principais pontos de verificação para garantir um bom negócio virtual. Não se esquecendo, ainda, que a legislação penal possui todos os meios necessários para coibir eventual problema ocasionado oriundo de fraude.

Fonte: https://www.amodireito.com.br/2018/09/direito-oab-concursos-vender-comprar-automovel.html

Matéria publicada pela estagiaria Isabelle.

Banco é condenado por fazer empréstimo consignado em nome de cliente analfabeta

goo.gl/AW61eU | É negligente a atuação de um banco que não verifica se houve pedido de empréstimo antes de autorizar sua contratação. Assim entendeu a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar o Banrisul a indenizar, em R$ 10 mil, uma aposentada analfabeta que teve crédito consignado depositado em sua conta sem consentimento.

O relator, desembargador Maurílio Gabriel, considerou que a existência de débito, gerado por engano do banco, causou dano à mulher, que ficou privada de receber integralmente o benefício previdenciário.

De acordo com o magistrado, para que um negócio jurídico consolidado por pessoa analfabeta seja válido, é preciso que tenha sido firmado por instrumento público ou por intermédio de procurador constituído, o que não aconteceu.

Para o relator, o banco fechou contrato com terceiro, acreditando ser a parte autora, sem observar a forma prescrita em lei, por se tratar de analfabeta, o que causou a rescisão contratual ante a existência de fraude. Por isso, além da indenização por danos morais, o banco deverá restituir em dobro os valores descontados.

Histórico

Segundo o processo, a aposentada percebeu o depósito de R$ 8 mil em sua conta, de origem desconhecida, e, diante disso, procurou o INSS para questionar sobre o valor. Nesse momento, foi informada de que o banco fez um empréstimo consignado em seu nome, sem o seu consentimento e participação. Com o empréstimo, ela teve parcelas de R$ 262 descontadas de sua aposentadoria.

Em primeira instância, sentença da Comarca de Januária julgou procedentes os pedidos da aposentada e determinou a anulação do contrato, a condenação do banco e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário.

O banco recorreu da decisão alegando que, no caso, houve a livre contratação, sem vícios ou nulidades, não havendo que se falar em indenização, pois nenhum dano efetivamente ocorreu ou foi comprovado.

Salientou que, no momento da contratação, a aposentada obteve plena e total ciência das cláusulas inerentes aos contratos e do compromisso que passava a assumir perante o banco. Já a aposentada pediu a manutenção da sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo: 1.0352.15.002169-4/001

FONTE: https://www.amodireito.com.br/2018/09/direito-oab-concursos-banco-condenado-analfabeta.html

Noticia publicada pela estagiaria Giovana carolina. 

Ford e concessionária indenizarão consumidor por defeitos em carro 0 km

Consumidor que adquiriu carro zero quilômetro que apresentou defeitos, o qual não pôde ser usado normalmente, será indenizado pela Ford e por concessionária de veículos. Decisão é da juíza de Direito Giani Maria Moreschi, da comarca de Curitiba/PR.

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Consta nos autos que o consumidor adquiriu o veículo zero quilômetro junto à concessionária e que, com apenas dois meses de uso, o carro passou a apresentar diversos defeitos. Os problemas não foram reparados, o que impossibilitou o uso normal e contínuo do automóvel. O consumidor, então, ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais contra a montadora do veículo e a concessionária.

Ao analisar o caso, a juíza afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária para figurar no polo passivo da demanda por entender que, conforme estabelece o artigo 25 do CDC, “todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor”.

A magistrada pontuou que, entre os defeitos apresentados pelo veículo estão a má regulagem dos cabos de engate da marcha, a troca do disco de embreagem e platô e o desgaste prematuro da bateria, os quais são incompatíveis com um automóvel novo. Com isso, a julgadora considerou que, de acordo com as provas juntadas aos autos, é incontroversa a falha na prestação de serviços das rés.

Em virtude disso, condenou a concessionária e a montadora a indenizarem, solidariamente, o consumidor por danos morais em R$ 3 mil.

O consumidor foi patrocinado no caso pelo advogado Marcelo Crestani Rubel, do escritórioEngel Rubel Advogados.

  • Processo: 0001186-10.2018.8.16.0195

Confira a íntegra da sentença.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287591,61044-Ford+e+concessionaria+indenizarao+consumidor+por+defeitos+em+carro+0

Noticia publicada pela estagiária Giovana carolina. 

Mulher cobra R$ 5 de vizinho e é obrigada a pagar R$ 3 mil de indenização

goo.gl/gK1xRJ | O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, André Luiz Tonello de Almeida, condenou a moradora de um prédio, na capital, a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, por ter ofendido um casal vizinho. A ação na Justiça envolvia ainda o síndico e outro morador que discutiram, na garagem do prédio em que moravam, em novembro de 2008. Somente a moradora T.S.D. foi condenada, já que ela chamou o autor da ação de “criador de caso” e o acusou de não pagar uma dívida de apenas R$ 5.

Na justiça, o casal ainda citou outra ocasião em que os envolvidos se desentenderam, um mês antes do ocorrido. No entanto, o juiz André de Almeida destacou que, nesse caso, não houve ofensas difamatórias contra o casal, capazes de gerar dano moral.

Pela desavença, em novembro, o casal lavrou boletim de ocorrência e ajuizou a ação criminal que resultou na condenação da moradora T.S.D. por injúria. Os moradores e o síndico alegaram que não houve ofensas e sim uma mera discussão entre vizinhos. Após o processo criminal, o casal entrou com o pedido de danos morais.

A justiça, em sentença publicada em 5 de setembro deste ano, confirmou que existiam “provas contundentes que comprovam a existência dos danos causados ao casal, tendo inclusive uma sentença penal transitada em julgado”, disse o magistrado.

O juiz André de Almeida citou artigos do Código Civil para fundamentar a condenação. Para ele, a pessoa que causar dano a outra, “ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, portanto, tem a obrigação de reparar esse dano”, concluiu.

Os dados do processo não foram divulgados para preservar a identidade dos envolvidos.

Do TJMG
Fonte: bhaz.com.br

Noticia publicada pela estagiaria Giovana carolina. 

Oi, Vivo e Claro devem pagar multa de R$ 9,3 mi por irregularidades na oferta de produtos

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, condenou as empresas Oi, Claro e Vivo ao pagamento de multa de R$ 9,3 milhões por infração ao CDC. É a maior multa já aplicada na história do Departamento.

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As empresas foram condenadas por ofender o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre produtos e serviços; por irregularidades na oferta de produtos e serviços; pela prática abusiva e pelas lesões ao consumidor no momento da contratação de serviços.

De acordo com o relatório elaborado pela área jurídica do órgão, as empresas violaram os direitos dos consumidores nos chamados serviços de valor adicionado (aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas, backup de arquivos, entre outros). Houve irregularidade na oferta e na comercialização de serviços adicionados, além de oferta de serviços e produtos diferentes do que foi efetivamente entregue ao consumidor. Também foi verificado que as empresas cobraram por serviços e produtos nunca solicitados pelo consumidor.

No entender do departamento, as empresas induziram o consumidor a erro com anúncios que não destacavam aspectos essenciais do serviço e que, assim, não forneciam elementos suficientes à formação de adequado entendimento, pelo consumidor, acerca daquilo que efetivamente lhe estaria sendo entregue e pelo que seria cobrado. A Diretora do DPDC ainda considerou que a conduta das empresas tornou a contratação carente de consentimento prévio efetivamente informado, essencial à caracterização de legítima expressão da vontade de contratar, por parte do consumidor.

As empresas têm 30 dias para o pagamento das multas e devem cessar imediatamente a prática de fornecimento de serviços de valores adicionais sem o prévio e expresso consentimento do consumidor, bem como a cobrança por serviços não solicitados pelo consumidor. 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287450,51045-Oi+Vivo+e+Claro+devem+pagar+multa+de+R+93+mi+por+irregularidades+na

Matéria publicada pela estagiaria Isabelle.