“Desejando noites tranquilas, teve pesadelos”, diz juiz ao condenar loja por colchão defeituoso.

O juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, do JEC do Norte da Ilha/SC, condenou uma loja ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela comercialização de cama box com defeito. Consumidora será indenizada em mais de R$ 10 mil.

A mulher comprou a cama box no começo de 2019. Ao recebê-la em sua casa, contudo, notou que havia um defeito no produto, uma de suas molas estava estourada. Ela entrou em contato com o estabelecimento, expôs a situação e pediu uma solução.

Como resposta, ouviu que deveria fazer fotos da cama com o indicativo do problema e enviar aos cuidados do magazine. A cliente assim procedeu, mas, passados cerca de quatro meses, não tinha obtido resposta ao reclame.

Wake up of an asleep girl stopping alarm clock

A loja somente se manifestou já na esfera judicial, após a consumidora ingressar com ação no Juizado Especial. Em contestação, afirmou que devido à falta de estoque ficou impossibilitada de promover a substituição do produto em atenção ao pleito da cliente.

Na decisão, o magistrado ressaltou a falha na prestação de serviço da empresa e o descaso com a consumidora:

“Evidente o descaso com a autora que comprou uma cama box desejando ter noites de sono tranquilas, mas por culpa da ré certamente teve pesadelos por 4 meses (…) Conquanto a ré tenha alegado meros aborrecimentos, o fato de ter que dormir mais de 120 noites em uma cama box com a mola estourada sem ao menos ser informada de que não havia produto disponível no estoque para troca, bem como a devida devolução dos valores pagos, certamente acarreta indignação, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.”

Assim, fixou indenização por danos morais em R$ 10 mil e danos materiais em R$ R$929.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI309970,61044-Desejando+noites+tranquilas+teve+pesadelos+diz+juiz+ao+condenar+loja

Postado por: Victória Pescatori.

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Visão de produto com corpo estranho é suficiente para dano moral, diz STJ.

A 3ª turma do STJ concedeu a um homem indenização por encontrar, em uma cerveja, uma carteira de cigarros. A decisão foi em sessão ocorrida nesta terça-feira, 13.

O autor promoveu uma festa comemorativa e, ao servir cerveja, constatou que, no interior de uma garrafa, havia uma carteira de cigarros. Ele não chegou a abrir a garrafa, alertado por um dos convidados.

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A condenação da empresa pelo abalo moral sofrido foi considerada improcedente em 1º e 2º graus, com base no entendimento de que, embora constatado o vício, a ausência de ingestão de produto leva a um mero dissabor vivenciado pelo consumidor, sem a capacidade de gerar o direito ao pleito indenizatório.

Já no STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora, reformou o entendimento. Para Nancy, não é necessário que o consumidor tenha de fato ingerido a bebida para que o abalo moral seja configurado:

Eu sigo a minha linha de que não precisa beber, não precisa comer, basta ter a concreta visão do dano que está ocorrendo para o vício do produto. O Tribunal do RS seguiu a linha da jurisprudência da 4ª turma, que diz que tem que comer e beber. A nossa turma segue essa.

Assim, conheceu e proveu o recurso do consumidor. A decisão do colegiado foi unânime.

  • Processo: REsp 1.801.593

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI308602,61044-Visao+de+produto+com+corpo+estranho+e+suficiente+para+dano+moral+diz

Postado por: Victória Pescatori.

Consumidor será ressarcido por multa abusiva no cancelamento de passagens aéreas.

A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília, condenou uma companhia área e um site de venda de passagens por cobrança de multa pelo cancelamento de compra de passagens. Para a magistrada, o valor cobrado é abusivo.

Consta nos autos que o autor adquiriu, em janeiro de 2019, passagens aéreas de voos pela companhia aérea no site de venda de passagens, pagando cerca de R$ 9,5 mil. No entanto, em março, dias antes da viagem, solicitou o cancelamento da compra.

O site de vendas cobrou taxa administrativa de R$ 900 e restituiu cerca de R$ 3,3 mil pagos pelas passagens ao autor.

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Ao analisar o caso, a juíza entendeu que, embora lícita a cobrança de multa contratual, o valor cobrado não atendeu à finalidade legal, “pois representou mais de 60% do preço das passagens aéreas, medida que é abusiva e fere o equilíbrio das partes contratantes”.

Em virtude disso, a magistrada reduziu a multa contratual e condenou as rés a restituírem, solidariamente, o autor em R$ 4,9 mil.

  • Processo: 0722880-61.2019.8.07.0016

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI308669,51045-Consumidor+sera+ressarcido+por+multa+abusiva+no+cancelamento+de

Postado por: Victória Pescatori.

Idoso que aguardou quase 3h para atendimento bancário deverá ser indenizado.

A responsabilidade do banco é objetiva por não ofertar, de forma adequada, o atendimento prioritário.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre condenou a filial de uma instituição bancária de Cruzeiro do Sul, por deixar idoso aguardar na fila em tempo superior ao previsto na Lei Municipal n° 1.635/2007.

Mesmo com senha prioritária, o cliente chegou à agência 9h55 e foi atendido 12h40, após o retorno do almoço do funcionário. Desta forma, foi mantida condenação da empresa ré para indenizar o reclamante em R$ 1 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.312 do Diário da Justiça Eletrônico (pg. 16)

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Má prestação de serviço

Em contestação, a defesa do banco demandado afirmou que o descumprimento da legislação local acarreta somente sanções administrativas e não implica em constrangimento ao cliente, ao nível de violar a esfera pessoal da parte. Enfatizou ainda que oferece uma série de alternativas para realização de transações bancárias pela internet.

Contudo, a juíza de Direito Maha Manasfi, relatora do Processo n° 0003530-75.2018.8.01.0002, votou pelo entendimento que houve descaso no atendimento prioritário e estava configurado dano moral contra a parte autora, que tem 76 anos de idade.

Fonte: http://www.rsdireito.com/idoso-que-aguardou-quase-3h-para-atendimento-bancario-devera-ser-indenizado/

Penhora indevida gera indenização.

Por ter penhorado indevidamente valores da conta bancária de um cidadão, o Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais (IEF/MG) deverá indenizá-lo em R$ 5 mil por danos morais.

O autor da ação foi indicado indevidamente pela autarquia como réu em ação de execução fiscal. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com o processo, em 2010, o homem recebeu notificação de instituição bancária informando sobre a penhora dos valores constantes em sua conta poupança, em razão de determinação judicial.

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Na ocasião, foi informado da existência do processo de execução ajuizado contra ele pelo IEF/MG, referente ao valor de multa administrativa ambiental aplicada em razão do transporte de carvão vegetal sem nota fiscal, guia de controle ambiental e selo ambiental autorizado. Ele afirmou que desconhecia a multa e nunca a assinou.

Em primeira instância, o Instituto Estadual de Florestas foi condenado a pagar ao autor cerca de R$ 1,4 mil a título de danos morais, o que motivou o ajuizamento de recursos por ambas as partes.

O autor alegou que o valor não é suficiente para que seja alcançado o caráter reparatório e pedagógico da indenização por danos morais, por isso requereu o aumento da quantia para R$ 20 mil.

Já o estado argumentou que houve fraude na apresentação dos documentos ao IEF/MG no momento da lavratura do auto de infração, não sendo razoável exigir que o órgão de fiscalização ambiental empreenda investigação sobre os dados informados pelas pessoas multadas, razão pela qual não poderia ser responsabilizado.

Dano configurado

De acordo com o relator da ação, desembargador Geraldo Augusto, verifica-se no auto de infração que a pessoa autuada pelo IEF, embora tenha nome idêntico ao do autor, é portadora de RG distinto.

Também consta do documento que o autuado não portava seu CPF e não o indicou no momento da autuação. O magistrado concluiu que o IEF/MG se equivocou ao incluir o débito em dívida ativa no CPF de outra pessoa, e poderia ter evitado o erro se comparasse o RG e o endereço fornecidos pelo autuado com os do autor da ação.

O magistrado ressaltou que não houve fraude na apresentação de documento no momento da autuação. Isso porque o auto de infração foi lavrado contra uma pessoa e a inclusão da dívida e o ajuizamento da execução fiscal foram realizados em face de seu homônimo, devido ao cadastramento equivocado do seu CPF pela autarquia.

O desembargador também entendeu que ficou comprovada relação de causalidade entre a conduta estatal e o dano ocorrido, estando configurado o dano moral, diante do constrangimento e do desequilíbrio sofrido pelo autor com o bloqueio indevido em sua conta. A vítima ficou privada de usufruir do valor depositado, sem ao menos entender a origem da determinação judicial que o embasou.

Dessa forma, o magistrado aumentou o valor da indenização por danos morais para R$ 5 mil, considerando as consequências psicológicas advindas da situação e a injusta restrição suportada pelo autor.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Edgard Penna Amorim e Armando Freire.

Fonte: http://www.rsdireito.com/penhora-indevida-gera-indenizacao/

TJ/SP mantém aplicação de multa do Procon por cobrança de taxa de conveniência.

A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a recurso e manteve auto de infração do Procon/SP que culminou na aplicação de multa à Livepass devido à cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para show de rock.

Em auto de infração, o Procon entendeu que a cobrança de taxa de conveniência concomitante com a obrigação de retirada de ingressos em local específico, caso o consumidor opte pelo não pagamento de taxa de entrega, viola o artigo 39 do CDC. Dessa forma, a fundação impôs multa à Livepass. Na Justiça, a empresa pediu a anulação do auto de infração, alegando que o próprio MP reconheceu não haver conduta abusiva da empresa em ACP ajuizada em 2009.

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O juízo de 1º grau negou o pedido da companhia mantendo o auto de infração. A empresa interpôs recurso.

O relator na 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP, desembargador Borelli Thomaz considerou serem direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, situação que, ao seu ver, não se verificou na venda dos referidos ingressos.

“Dúvidas não há também sobre ser descabido à apelante negar ressarcimento da taxa em caso de eventual cancelamento do espetáculo, infração descrita no item B do AIIM, também a caracterizar prática abusiva, não se olvidando ser responsabilidade do fornecedor de serviços a reparação de danos por defeitos relativos à prestação contratada”, pontuou o relator.

Para o magistrado, as infrações estão devidamente identificadas nos autos, e configuram práticas abusivas vedadas pelo artigo 39 do CDC. O relator levou em conta, ainda,entendimento do STJ no REsp 1.737.428, que considerou ilegal a cobrança de taxa de conveniência em ingressos de shows.

Assim, o colegiado votou por negar provimento ao recurso da Livepass, mantendo o auto de infração.

  • Processo: 1040000-36.2018.8.26.0053

Fonte: http://www.rsdireito.com/tj-sp-mantem-aplicacao-de-multa-do-procon-por-cobranca-de-taxa-de-conveniencia/

Santander indenizará por constranger mulher a pagar dívida que não contraiu.

Uma mulher que sofreu cobranças insistentes e abusivas por dívida que não contraiu será indenizada pelo banco Santander. A decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que considerou intolerável a atitude da instituição financeira.

Após ter seu nome negativado por quatro vezes e ser cobrada insistentemente, a autora ingressou com ação de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral alegando que não contraiu a dívida de mais de R$ 125 mil.

Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente. O banco apelou, alegando, entre outros pontos, que indenização por dano moral não se volta para “meros dissabores” da vida cotidiana.

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Mas, ao analisar o recurso, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, observou que o banco não demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes; não juntou aos autos cópia do contrato, bem como qualquer documento que demonstrasse a disponibilização do crédito e a existência da dívida.

Ele destacou que mensagens de cunho intimidador eram enviadas pelo banco à autora, indicando que o suposto atraso no adimplemento das dívidas teria consequências “GRAVES”, sendo vantajoso à autora fazer acordo para pagamento. Ela também chegou a receber 15 ligações por dia relativas à cobrança do débito.

“Com o devido respeito, a situação minudentemente descrita nos autos certamente ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento, ingressando diretamente na esfera moral da parte autora.”

As sanções administrativas impostas à autora, destacou o magistrado, bem como o desprestígio de seu nome, “resultam de atitude intolerável da instituição financeira, sem qualquer suporte jurídico”.

“A cobrança de dívidas não contraídas é atitude intolerável em nossa ordem jurídica, principalmente da forma abusiva como a demonstrada nos autos, em que houve forte insistência da Instituição Financeira para que a autora pagasse as dívidas indevidas ora discutidas.”

Reconheceu, assim, a inelegibilidade da dívida. Ficou mantida sentença que arbitrou em R$ 15 mil indenização por danos morais. O banco ainda foi condenado em litigância de má-fé, e terá de arcar com multa no percentual máximo: 10% do valor da causa.

Providências

Em razão das situações descritas caracterizarem conduta abusiva da requerida, o colegiado determinou a remessa de cópia dos autos para o Procon/SP, o MP/SP e o Banco Central do Brasil, a fim de que tomem as providências que entenderem próprias.

O presidente do Banco Central é o economista Roberto Campos Neto, que tomou posse em fevereiro deste ano. Quando foi indicado por Bolsonaro para assumir o cargo no Bacen, Neto era diretor do Banco Santander.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI299930,21048-Santander+indenizara+por+constranger+mulher+a+pagar+divida+que+nao