Golpe: Justiça condena Uber a pagar indenização de R$ 5 mil a casal de idosos

justica uber indenizacao casal idosos direito
 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma indenização de R$ 5 mil por danos morais e materiais é devida a um casal de idosos que foi convencido por um motorista de Uber a pagar um valor incorreto. Eles desembolsaram R$ 2.640 por uma corrida que custou R$ 6,40.

O caso ocorreu em 7 de maio, mas só foi julgado neste mês. O casal diz que solicitou uma corrida para voltar para casa após uma consulta médica e pretendia pagar em dinheiro. Ao término da viagem, o motorista, identificado pelas iniciais L. C. S., afirmou que não tinha troco para R$ 10 e sugeriu que o pagamento fosse feito por cartão de crédito. Os passageiros só perceberam o golpe um dia depois, ao notar o valor destinado a uma empresa cujo titular era o condutor da corrida do dia anterior.

Segundo o TJMG, as vítimas tentaram solucionar o problema primeiramente com a Uber. A empresa, no entanto, disse que não recebeu o valor informado e informou que atua apenas como intermediadora de serviços de transporte. Como nada foi feito pela plataforma, o casal pediu a indenização na Justiça.

A juíza responsável pelo caso, Beatriz Junqueira Guimarães, alega que a Uber é responsável por criar vínculo entre clientes e prestadores de serviços. Segundo ela, a companhia lucra com essa intermediação e tem mecanismos para assegurar que o serviço seja feito corretamente — como a avaliação do motorista e o requerimento de identificação completa para cadastramento.

Com base nisso, a juíza acredita que a Uber deve ser responsabilizada pelos atos de motoristas parceiros. Para ela, o valor estipulado não traz enriquecimento ao casal, mas atinge os cofres da empresa e faz que sua diretoria “se atente e dê melhor orientação a seus prepostos e administradores, disponibilizando maior segurança aos consumidores”. Em nota, a Uber informa que vai recorrer.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Após cirurgia, um susto: dentista é condenado a pagar R$ 44 mil de indenização à paciente

cirurgia susto dentista indenizacao paciente direito
 A paciente queria fazer implante dentário e precisou, antes disso, realizar um enxerto ósseo maxilofacial. Após a intervenção, um susto: ela estava com uma cavidade entre a boca e o nariz. A operação foi realizada em 24 de agosto de 2005, em Blumenau, e custou R$ 11.400. Ao analisar o caso, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, manteve a sentença de 1º grau e condenou o réu ao pagamento de R$ 9.454 por danos materiais e R$ 35 mil pelos danos morais.  Segundo os autos, “o cirurgião-dentista não deu suporte necessário para o desfecho da intercorrência”. Assim que percebeu o buraco, a paciente tentou contato com o dentista, sem sucesso. Ela contou que a saída de sangue na cavidade bucosinusal era contínua, o odor fétido e o mau hálito insuportáveis. Segundo ela, quando conseguiu falar com o profissional, ele teria dito que o buraco era normal e que fecharia espontaneamente, sendo desnecessária qualquer outra intervenção.

Nas consultas subsequentes, o réu reafirmava sua posição: “é normal, vai fechar espontaneamente”.  No mês de outubro, dois meses depois da cirurgia, após grande insistência da paciente, marcou-se o procedimento para o fechamento do orifício. Porém, o dentista não fez qualquer procedimento de fechamento, apenas submeteu o local a uma sondagem. E o buraco aumentou.

Durante o processo, o dentista defendeu-se, refutou todas as outras acusações e sustentou que o procedimento realizado foi adequado e sem intercorrências. “O que está em discussão neste caso”, explicou o relator da apelação, desembargador Luiz Felipe Schuch, “não é a eficácia do tratamento, mas se o dentista escolheu o tratamento adequado”. Ou seja, de acordo com a doutrina adotada pelo desembargador, ele não poderia ser condenado pelo resultado. Para ser responsabilizado, esclareceu, “é preciso prova de que o réu teve culpa, seja porque agiu com negligência, imprudência ou imperícia”.

Para Schuch, ficou totalmente comprovada a atitude culposa do dentista, que agiu de forma omissa e não atuou com a diligência e o dever de informação necessários no pós operatório.  O magistrado ressaltou que o laudo pericial foi conclusivo em declarar que o requerido agiu com negligência. “O réu deveria ter realizado a intervenção de fechamento do orifício tão logo fosse observado e deveria conhecer e fazer tudo o que um outro dentista diligente realizaria acaso estivesse em iguais condições”, disse. “Por tudo isso”, concluiu, “estão presentes os requisitos para determinar a obrigação indenizatória do requerido”. Os valores da indenização serão atualizados, com juros, a partir da data da citação. A paciente terminou o tratamento em um centro clínico especializado na cidade de Campinas, São Paulo, e hoje está bem. 

Matéria selecionada por Laryssa Abade.
(Apelação Cível n. 0023501-72.2007.8.24.0008).

Manual Básico: Entendendo o Direito do Consumidor

 Muito se fala em Direito do Consumidor, mas você sabe realmente como isso funciona?
Quais são seus direitos como consumidor?
Em quais situações as regras do Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas?
Fizemos este artigo exatamente para responder a perguntas como essas!

Aqui você encontrará um manual básico sobre Direito do Consumidor, com alguns dos principais conceitos e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Vamos tratar das seguintes questões:

  • O que é o Direito do Consumidor;
  • Em quais situações se aplica o Direito do Consumidor;
  • Porque o Código de Defesa do Consumidor foi criado;
  • Alguns dos principais direitos dos consumidores;

O Que É Direito do Consumidor?

O Direito do Consumidor pode ser entendido como o conjunto de regras do direito que regula as relações de consumo (aquelas relações entre o consumidores e fornecedores de bens ou serviços).

Foi necessário criar um ramo do Direito específico para disciplinar essas relações tendo em vista seu desequilíbrio.

É verdade! A relação de consumo é uma relação jurídica desequilibrada, o consumidor é a parte mais frágil na relação de consumo e, para protege-lo, é que foi criado o Código de Defesa do Consumidor.

Assim, sempre que se tratar de uma relação de consumo, a lei que deve ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor!

Então… ´

Em quais situações se aplica o Direito do Consumidor?” 

A resposta para essa pergunta é bem simples!

O Direito do Consumidor deve ser aplicado sempre que houver relação de consumo entre as partes!

O que é relação de consumo?

É isso que iremos analisar agora!

O Que É Relação de Consumo?

O Direito do Consumidor apenas se aplica quando há uma relação jurídica de consumo.

A relação de consumo é aquela que tem de um lado o consumidor, e do outro, o fornecedor de bens e serviços.

O próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) esclarece quem pode ser considerado consumidor e o quem é o fornecedor de bens e serviços na relação de consumo, veja só:

Quem é consumidor?  

“Art. 2° do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Quem é o fornecedor?

“Art. 3° do CDC: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Desta forma, sempre que houver uma relação jurídica entre um consumidor e um fornecedor de bem ou serviço, haverá relação de consumo e a regra jurídica aplicável será o Direito do Consumidor, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor!

Código de Defesa do Consumidor

Desde a Constituição Federal de 1988 já estava prevista a defesa dos direitos do consumidor (art. 5.º, XXXII) mas somente em 1990, com a elaboração de Código de Defesa do Consumidor, é que os direitos do consumidor passaram de fato a constar em Lei.

O Código de Defesa do Consumidor foi criado para proteger o consumidor e assegurar seus direitos, e foi necessário por um motivo bem simples: a vulnerabilidade do consumidor.

Explica-se: ocorre que na maioria das vezes, a relação de consumo é desigual.

Ou seja, é desigual a relação entre quem compra um bem ou serviço, e quem vende esse bem ou serviço.

Assim, caso ocorra algum problema decorrente da relação de consumo, fica muito difícil para um simples consumidor “brigar juridicamente” com uma grande empresa, que por muitas vezes de setores jurídicos com centenas de advogados….

Uma luta injusta, não é mesmo!

Pois é! Para reequilibrar essa relação entre o consumidor e o fornecedor de bens ou serviços é que foi criado o Código de Defesa do Consumidor.

Muito provavelmente você já tenha visto um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em algum estabelecimento comercial. Pela Lei, eles devem ter um exemplar!

Bom, o Código de Defesa do Consumidor trouxe vários direitos e proteções ao consumidor, a parte mais fraca e frágil da relação de consumo, buscando assim protegê-lo nessa relação.

Para isso, esse Código trouxe uma série de direitos e garantias, que todos os consumidores deveriam conhecer…

Para te ajudar nessa tarefa, fizemos este manual, que traz os principais direitos do consumidor que você não pode deixar de saber, vamos lá!

Direitos do Consumidor – Conheça Alguns dos Principais Direitos!

O Código de Defesa do Consumidor trouxe direitos básicos aos consumidores, como direito à informação sobre os produtos e serviços, proteção contra publicidade enganosa, prevenção e reparação a eventuais danos patrimoniais e morais decorrentes de produtos e serviços dentre muitas outras coisas.

Segue abaixo uma lista com os principais direitos assegurados aos consumidores:

Garantia Legal

Você sabia que independentemente da garantia oferecida pelo fornecedor, há um período de garantia legal?

É isso mesmo, por lei os produtos duráveis têm garantia de 90 dias e os não duráveis tem garantia de 30 dias.

Troca de Mercadorias

A Lei não obriga a loja a trocar produtos que não apresentem defeitos. Porém, se ao realizar a venda o estabelecimento se comprometer a trocar, daí sim terá a obrigação de realizar a troca caso o consumidor a solicite.

Produtos Com Preços Diferentes

Quando em algum estabelecimento comercial estiverem sendo oferecidos produtos idênticos, de mesma marca, qualidade e quantidade, porém com preços diferentes, o consumidor poderá pagar o de menor valor!

Contratos e Cláusulas

Os contratos devem ser redigidos de forma clara, que facilite o entendimento por parte do consumidor.

O Código de Consumidor ainda dá especial atenção aos contratos de adesão, aqueles que são apresentados já prontos ao consumidor, para que ele apenas assine (a grande maioria dos contratos assinados pelos consumidores são assim!).

Nesses casos, o consumidor só assina o contrato já elaborado (elaborado inteiramente pelo fornecedor do produto ou serviço), por esse motivo, o Código de Defesa do Consumidor dá uma especial proteção quanto a isso:

O Código dispõe que:

“Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. 

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”

Indenização Por Cadastro Indevido em Listas de Inadimplentes

Ter o nome negativado é muito ruim, não é verdade! Pior ainda se a empresa encaminhou seu nome indevidamente ao cadastro de inadimplentes!

Mas o que pouca gente sabe é que, caso isso ocorra, a empresa que encaminhou seu nome de forma equivocada pode ser responsabilizada e você pode ganhar uma indenização pelos danos causados!

Venda Casada 

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada, isso é, quando o comerciante condiciona a venda de um produto, com a venda de outro.

Isso é muito comum acontece muito quando você pede um empréstimo no banco e o gerente condiciona a concessão do empréstimo à contratação de um outro produto do banco, como um seguro, por exemplo!

Isso não pode! Se você tem crédito e poderia conseguir seu empréstimo, o banco não pode condicionar a aquisição desse produto bancário à aquisição de outro produto do banco.

Troca Imediata de Produto Essencial 

Você sabia que quando se trata de defeito ou mal funcionamento de algum produto que seja essencial (como uma geladeira por exemplo) o fornecedor deve trocar o produto ou devolver o valor pago, de imediato!

Direito de Arrependimento em Compras Realizadas Pela Internet

Quando o consumidor faz alguma compra online, ele tem o chamado “direito ao arrependimento”.

Nesse caso, como ele fez a compra à distância, a Lei garante um período de 7 dias, dentro do qual ele pode se arrepender e desistir do negócio, solicitando a devolução do valor pago, acrescido de eventuais outras taxas, como frete por exemplo.

Direitos do Consumidor: Muitos Outros Direitos

Esses foram apenas alguns exemplos, os direitos dos consumidores assegurados por lei vão muito além!

Realmente o Código de Defesa do Consumidor buscou a proteção e a garantia dos direitos dos consumidores, em detrimento ao poder econômico (via de regra) das empresas fornecedoras.

Dessa forma, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor nesta relação de consumo, a Lei veio a garantir uma série de direitos e proteções.

Os Novos Tempos e a Vulnerabilidade do Consumidor na Internet

A premissa para o estabelecimento de todas as normas de proteção ao consumidor, consolidadas no Código de Defesa do Consumidor, é de fato o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. 

Esta vulnerabilidade costuma ser social, econômica e jurídica e é por causa dela que o consumidor se torna a parte mais frágil na relação de consumo.

Porém Renato Porto, doutor em Direito, advogado há 21 anos, professor há 19 anos, reconhecido como o maior especialista em Direito do Consumidor no Brasil, destaca uma nova modalidade de vulnerabilidade do consumidor nos tempos modernos.

Trata-se da vulnerabilidade do consumidor na internet! 

É verdade! Nunca o comércio de bens e serviços no mundo virtual foi tão intenso quanto agora… 

Por isso, surge esse novo aspecto da vulnerabilidade do consumidor, que Renato Porto analisa esse em seu novo livro “A Desinformação na Sociedade da Informação: A Vulnerabilidade do Consumidor na Internet”, trazendo uma abordagem que envolve os aspectos social, filosófico e jurídico sobre o assunto.

Você viu só! Não importa os novos tempos, as novas tecnologias, a relação de consumo sempre vai ser, por si só, desigual.

Isso ocorre devido à vulnerabilidade do consumidor. Por isso é que o Código de Defesa do Consumidor é tão necessário!

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Abalo psicológico: dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário

 O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido. Por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de indenização a um passageiro por um atraso de 4 horas no voo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que já houve decisões do STJ considerando o dano presumido. Porém, esse entendimento mudou em 2018, no julgamento do REsp 1.584.465. Segundo a ministra, a caracterização do dano presumido não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação.

Assim, a relatora concluiu as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral

Entre as particularidades a serem observadas para comprovar a existência do dano, a ministra citou o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema; se ela ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; se foram prestadas informações claras e precisas, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à situação; se foi oferecido suporte material, como alimentação e hospedagem; e se o passageiro, devido ao atraso, perdeu compromisso inadiável no destino.

“Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte:https://www.direitonews.com.br/2019/09/atraso-voo-prova-fato-extraordinario-direito.html

REsp 1.796.716

Condôminos inadimplentes podem ser impedidos de usar áreas coletivas do prédio?

Em razão desse fato, alguns condomínios vêm vetando a presença de condôminos inadimplentes nas áreas comuns do prédio (aquelas voltadas ao lazer, principalmente). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em maio deste ano (2019), que o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do STJ ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio em razão do não pagamento das cotas condominiais.

Segundo o Ministro responsável pelo caso, o condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito. Ele disse, ainda, que “não há dúvidas de que a inadimplência dos recorrentes vem gerando prejuízos ao condomínio”, mas que o próprio Código Civil estabeleceu meios legais “específicos e rígidos” para a cobrança de dívidas, “sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e demais moradores”.

Vale lembrar que no ano de 2016 a Terceira Turma do STJ decidiu um caso idêntico no mesmo sentido que a Quarta Turma. Ou seja, declararam arbitrária cláusula do regimento interno do condomínio que previa a restrição de condôminos inadimplentes às áreas comuns.

Código Civil brasileiro dispõe em seus artigos uma série de ferramentas para coagir, dentro da lei, o condômino inadimplente, não havendo previsão nesse Código de restrição às áreas comuns e de lazer. Com base nesse pensamento, o Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, afirmou que: Como é sabido, por uma questão de hermenêutica jurídica as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando interpretação ampliativa.

O ministro ressaltou que a falta de pagamento das taxas condominiais vem sendo desestimulada em razão da possibilidade de perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família.

Assim, tem-se visto uma tendência do STJ em julgar arbitrária cláusula condominial que vede a participação do condômino inadimplente nas áreas comuns dos prédios. Portanto, aconselha-se à administração do condomínio a se valer dos meios legais coercitivos quando da inadimplência de algum morador, evitando-se, ao máximo, inovações legais. Até, porque, o condomínio pode, inclusive, sofrer uma eventual condenação por danos morais em razão dessa prática, já que muitos juízes e desembargadores entendem que tal prática viola a dignidade do morador e sua família.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.
Fonte:https://www.direitonews.com.br/2019/09/condominos-inadimplentes-impedidos-areas-predio-direito.html

Importadora indenizará por atraso na devolução de contêiner.

Uma importadora deverá indenizar empresa de locação de contêiner por não devolver, dentro do prazo estabelecido em contrato, o equipamento alugado. Decisão é da 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

A importadora deveria devolver o contêiner no prazo de 14 dias, sob pena de ser cobrada taxa de sobre-estadia. Porém, a devolução ocorreu apenas um mês depois.

O juízo de 1º grau se pautou no Código de Defesa do Consumidor para proferir o julgamento e anular a cláusula que previa a indenização por sobre-estadia.

13522e6110dd954758ad91a96fce0b72d1d1_conteiner

No entanto, o colegiado considerou que a situação não poderia ser analisada a partir das normas do CDC, “uma vez que o contrato de transporte marítimo de mercadorias celebrado entre armador e importador constitui um contrato tipicamente empresarial”.

Segundo o acórdão, o atraso na devolução do contêiner é suficiente para comprovar o dever da importadora de indenizar a empresa de locações.

Com este entendimento, a decisão de 1º grau foi reformada e, seguindo a jurisprudência, ficou determinado que a quantia reclamada em moeda estrangeira seja convertida para a moeda brasileira na data do pagamento.

A relatora designada é a desembargadora Daniela Menegatti Milano.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI311574,21048-Importadora+indenizara+por+atraso+na+devolucao+de+conteiner

Postado por: Victória Pescatori.

Juíza condena Azul por impedir embarque de filho de casal homoafetivo.

Autenticação digital tem o mesmo valor da assinatura em documento físico. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Leal de Melo, da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a Azul Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 5 mil por dano moral a um casal homoafetivo impedido de embarcar em um avião com seu filho adotivo.

O casal francês, que mora no Brasil há mais de 10 anos, estava em Trancoso, na Bahia, acompanhado de seu filho adotivo de dois anos e dos pais de um dos autores da ação. Na volta da viagem – que foi organizada para que os avós conhecessem o neto –, o casal foi impedido de embarcar por uma atendente da Azul.

A funcionária da empresa teria questionado onde estava a mãe do bebê ao receber a certidão de nascimento da criança. Conforme o relato do casal, a atendente da Azul tentou procurar um agente da Polícia Federal no aeroporto, mas como era sábado não havia ninguém de plantão no local. O casal ficou três horas no local esperando uma resolução para o imbróglio e acabou perdendo o voo e tendo que comprar passagens por outra companhia aérea.

imagem2_2

Em sua defesa, a Azul alegou que os reclamantes apresentaram certidão de nascimento sem qualquer autenticação física que pudesse conferir a devida fé ao documento e que o selo de autenticação digital não supre a exigência de cópia autenticada física.

Em sua decisão, a magistrada lembrou que a autenticação digital tem o mesmo valor legal a analógica conforme a MP 2.200-2/01 e lembrou que, na esfera pública, diversas são as iniciativas que preveem a utilização de documentos digitais.

“Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço da ré, diante do fato incontroverso consistente no impedimento do embarque, baseado tão-somente na ausência de documentação hábil, quando é certo que o menor estava suficientemente identificado, bem como acompanhado de seus responsáveis legais e de parentes vindos do exterior”, escreveu a juíza. Ela também determinou que fossem atendidos os pedidos de reparação morais e materiais por enxergar “nítida ofensa ao direito dos autores”.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-set-23/juiza-condena-companhia-aerea-indenizar-casal-homoafetivo

Postado por: Victória Pescatori.