Vizinhos festeiros são condenados em R$ 20 mil por perturbação e ofensas.

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um casal contra seus vizinhos, condenando os réus a se absterem de fazer o uso indevido de sua residência para a realização de festas com som alto e bandas, perturbando o sossego dos autores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por evento, além de condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais para cada autor em virtude da perturbação gerada pelas festas, inclusive com xingamentos e ofensas aos autores.

Alegam os autores que os réus são seus vizinhos e realizam com habitualidade festas com som alto, gritarias, atividades barulhentas que se iniciam durante o dia e perduram até a madrugada, utilizando-se, ainda, de palavras de baixo calão proferidas pelos frequentadores.

Narram que as festas contam com auxílio de som mecânico e bandas ao vivo e que todas tratativas amigáveis restaram infrutíferas. Pedem assim para que os réus se abstenham de realizarem a perturbação do sossego dos autores, ficando proibido a eles fazerem festas e incômodos com som alto.

Em contestação, os réus solicitaram a reconsideração da decisão liminar concedida aos autores e, no mérito, requereram a improcedência da ação.

Sobre os eventos, o juiz que proferiu a sentença, Zidiel Infantino Coutinho, observou que a perturbação do sossego restou comprovada nos autos, tanto pelos boletins de ocorrência e DVDs juntados e, especialmente, pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência no dia 6 de janeiro de 2013.

Além disso, explanou o magistrado, “indiscutível pelos DVDs acostados que o volume decorrente dos eventos realizados pelos réus extrapola os limites toleráveis para qualquer cidadão, bem como o bom senso, pois é de conhecimento notório que um simples aparelho de som é incapaz de produzir ruídos conforme os constantes nestes autos”.

Dessa forma, entendeu o juiz, “ante a nítida extrapolação aos direitos dos autores, por uso anormal da propriedade pelos réus, a pretensão autoral merece acolhida”. Sobre o pedido de danos morais, frisou o magistrado, “resta patente a violação aos direitos da personalidade dos autores, porquanto foram impedidos de desfrutar da tranquilidade de sua residência durante os dias de descanso. Ademais, conforme comprovam os vídeos e áudios juntados aos autos, cujo conteúdo das declarações não foi impugnado pelos réus, há inúmeras ofensas de ordem pessoal aos autores, proferidas em frente a diversas pessoas”.

O policial ouvido também afirmou que o réu proferiu inúmeros xingamentos ao autor na frente do policial, do mesmo modo a ré se referia à autora de forma pejorativa em frente a terceiras pessoas. Assim, finalizou: “não restam dúvidas de que as atitudes dos réus acarretaram em danos de ordem pessoal aos autores, ferindo-lhes a honra e a moral, razão pela qual a procedência do pedido de reparação pelos danos morais é medida imperativa”.

Processo nº 0811549-10.2013.8.12.0001

Fonte: http://www.rsdireito.com/vizinhos-festeiros-sao-condenados-em-r-20-mil-por-perturbacao-e-ofensas/

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TV indenizará por divulgar imagem de adolescente que participou de briga em hospital.

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso de um adolescente para que seja indenizado pela TV Vitória, da Record.

O jovem teve sua imagem mostrada em reportagem sobre incidente em hospital. A ministra Nancy, relatora do recurso, afirmou que apensar do recorrente ter, à época, 17 anos, e antecedentes, a orientação é de preservação da imagem do menor.

Fazendo referência ao ECA, a ministra ponderou que, “independentemente do grau de reprovabilidade da conduta do menor o ordenamento jurídico veda a divulgação”, em atenção ao princípio da preservação da situação da pessoa em desenvolvimento.

A decisão da turma a favor da fixação do dano moral foi unânime.

 
 
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI265757,91041-TV+indenizara+por+divulgar+imagem+de+adolescente+que+participou+de

Companhia aérea deverá indenizar mulher que não conseguiu chegar a casamento em Portugal.

A autora, em vez de chegar à Cidade do Porto, foi para Lisboa e precisou pegar um táxi para seu destino final, o que a impediu de chegar ao casamento.

Uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 9 mil, a título de danos materiais e morais, uma cidadã que não pôde comparecer a um casamento, em Portugal por conta de inúmeros atrasos nos voos da empresa. Além disso, a mulher alega que perdeu uma diária do hotel e o translado do aeroporto que já tinham sido pagos antecipadamente.

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De acordo com os autos, a autora adquiriu um pacote de viagem para a Europa, com saída do Rio de Janeiro, 01/05/2015 e chegada em Porto – Portugal, no dia 02/05/2015. Já no Aeroporto do Rio de Janeiro, o traslado internacional foi remarcado e cancelado diversas vezes.

Por conta dos atrasos, teve que embarcar para Belo Horizonte e, somente no dia seguinte, é que conseguiu embarcar para Portugal, onde desembarcou na cidade de Lisboa, em vez da cidade do Porto. Além disso, a requerida teve que alugar um táxi para poder se deslocar até o seu destino final, o que lhe custou 370 euros.

Para o Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, Manoel Cruz Doval, nenhuma justificativa apresentada pela ré pode a livrar da responsabilidade de indenizar a passageira, já que a parte autora ficou esperando no aeroporto por mais de quatros horas e não recebeu nenhuma atenção por parte da empresa.

Dessa maneira, o magistrado entendeu que a mulher sofreu aflição, desconforto e atraso para chegar ao seu destino final, cabendo assim, indenização por danos morais que foram fixadas em R$ 6.500,00.

Além disso, o magistrado destacou que, por conta da conduta ilícita da companhia aérea, a requerente teve inúmeras despesas que, pelos comprovantes apresentados no processo, alcançaram o valor de R$ 2.491,35 que deverão ser restituídos como danos materiais.

Processo nº: 0029262-02.2015.8.08.0024

Fonte: http://www.rsdireito.com/companhia-aerea-devera-indenizar-mulher-que-nao-conseguiu-chegar-casamento-em-portugal/

Defeito em veículo novo durante viagem de férias gera direito a indenizações ao proprietário.

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Fiat Chrysler Automóveis Brasil a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais, e R$ 1.168,00, por danos materiais, a um proprietário de veículo fabricado pela ré que apresentou defeito durante viagem realizada pelo autor.

O contexto probatório evidenciou vício de qualidade no veículo indicado, pois, durante viagem feita em janeiro de 2017, apresentou defeito e acendeu luz de alerta no painel, ocasião em que o autor contactou o fabricante, e o veículo foi encaminhado à concessionária autorizada mais próxima. O autor e sua família permaneceram no município de Santa Luzia – PB, por dois dias, enquanto aguardavam o conserto, arcando com despesas de transporte e hospedagem.

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“Por certo, a situação frustrou a legítima expectativa do consumidor, pois ao adquirir veículo novo e dar manutenção adequada não imaginava que pudesse ter problemas na viagem e não chegar ao destino desejado, experimentando risco desnecessário, dano moral que é passível de indenização”, considerou a magistrada.

Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a capacidade econômica das partes, natureza, intensidade e repercussão do dano, a juíza arbitrou o prejuízo moral do autor em R$ 3 mil.

“Quanto ao dano material, que é concreto e efetivo, o autor comprovou o prejuízo sofrido e a direta relação com a pane do veículo, pois as despesas de hospedagem e transporte, totalizando o valor de R$1.168,00, foram decorrentes da interrupção da viagem para o conserto do veículo”, concluiu a magistrada, antes de resolver o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Fonte: http://www.rsdireito.com/defeito-em-veiculo-novo-durante-viagem-de-ferias-gera-direito-indenizacoes-ao-proprietario/

Turma decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada.

É possível relativizar a disposição condominial que veda, de forma absoluta, a manutenção de animais domésticos em suas dependências. Com este entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT modificou sentença de 1ª instância, que havia negado o direito de permanência de animal de estimação no condomínio réu. A decisão foi unânime.

A autora conta que é pessoa idosa e cardiopata, que possui um cachorro de pequeno porte, raça Shih Tzu, que lhe faz companhia. Em julho/2016, recebeu um comunicado de “Advertência” do condomínio, solicitando a imediata retirada do animal do apartamento, sob alegação de descumprimento à legislação condominial, que proíbe a manutenção de animais domésticos nas unidades autônomas. Destaca que firmou contrato de locação em 22/04/2016, sendo que o regimento interno que proíbe animais foi discutido e votado em assembleia realizada em 14/07/2016, ou seja, após a celebração de seu contrato de locação.

O condomínio sustentou a obrigatoriedade de observância à sua convenção – conforme estabelece o art. 1.333 do Código Civil -, cujas normas proibitivas foram legalmente instituídas por vontade dos condôminos, devendo, portanto, prevalecer sobre o interesse individual da suplicante. Sustentam, assim, que a aplicação de multa é plenamente legal, tendo em vista a infração às disposições expressamente previstas no art. 122 da Convenção e art. 79 do Regimento Interno.

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Ao analisar o recurso, o relator registra: “(…) tem-se que as restrições convencionais, sobre o pleno exercício da propriedade, se justificam, desde que sua finalidade precípua seja preservar a segurança, o sossego e a saúde dos condôminos (art. 1.227/CC). Daí porque, buscando harmonizar os direitos de vizinhança e de propriedade, a jurisprudência vem relativizando as regras estabelecidas pela convenção condominial que vedam, de forma absoluta, a permanência de animais domésticos em suas dependências”.

Desse modo, prossegue o magistrado, “a vedação estabelecida na Convenção e no Regimento Interno deve ser aplicada somente aos casos em que, a presença do animal oferece risco aos vizinhos, ou perturbação do sossego. (…) De mais a mais, não há notícia, tampouco alegação, de qualquer reclamação quanto a barulho excessivo, mau cheiro, risco à saúde, ao sossego ou à segurança por parte dos demais condôminos”.

Logo, concluiu o julgador, “não há fundamento jurídico para impedir a permanência do animal nas dependências do Condomínio. Por conseguinte, não se sustentam os efeitos jurídicos decorrentes da infringência à proibição sob análise. Por conseguinte, eventual multa deixa de ser exigível nesse específico caso”.

Diante disso, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso da autora para assegurar-lhe a criação e permanência do seu atual animal (cachorra Shih Tzu) no Condomínio Mirante São Francisco, em Águas Claras, durante o período de locação da respectiva unidade residencial; e suspender os efeitos da notificação emitida pelo Condomínio, pela suposta infração à respectiva Convenção e Regimento Interno. Negou, porém, pedido de retratação pública do condomínio, “vez que as normas condominiais permanecem válidas e eficazes, e, portanto, aplicáveis quando constatada vulneração aos direitos de vizinhança”.

Processo: 2016.16.1.007373-0

Fonte: http://www.rsdireito.com/turma-decide-que-proibicao-de-animais-em-condominio-deve-ser-relativizada/

Vítima de ofensas via mensagem de celular deve ser indenizada.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Águas Claras que condenou a parte ré a pagar indenização por danos morais em virtude de ofensas proferidas em meio eletrônico. A decisão foi unânime.

A autora sustenta que a ré proferiu ofensas à sua moral por mensagens de celular e ainda enviou mensagens difamatórias para sua filha menor de idade.

A ré, por sua vez, alega que as mensagens foram enviadas em um momento de nervosismo.

Segundo os autos, restou comprovada a conduta ilícita da ré, caracterizada pelo envio de mensagens de cunho difamatório, chamando a parte autora de ‘vagabunda’, ‘macumbeira de quinta’, dentre outras expressões ofensivas.

Ao decidir, o juiz substituto do Juizado Cível cita o artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E acrescenta: “Comete ato ilícito aquele que deliberadamente dirige palavras ofensivas à honra da vítima, afrontando-lhe os direitos de personalidade, dando ensejo ao dever de reparação”.

O juiz registrou, ainda, ser inócua a retratação pretendida, considerando-se o tipo de ofensa propalada. “Frise-se ainda, que o pedido de desculpas não tem o condão de reparar o dano, que será fixado em pecúnia, no valor desta sentença”.

Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 1mil, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser acrescida de juros e correção monetária.

Em sede recursal, a Turma ratificou que “a ofensa endereçada à parte via mensagem de celular, de cunho difamatório, causa lesão à honra daquele que a recebe, ensejando a responsabilidade civil do ofensor e ensejando o dever de reparação por dano moral”, e que “a mera alegação de descontrole emocional da parte ofensora, em razão de enfermidade na família, não é motivo autorizador de tal prática”.

Por fim, entendendo que o valor fixado para a reparação não é excessivo e mostra-se adequado às circunstâncias do caso, o Colegiado julgou improcedente o recurso da parte ré, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Fonte: http://www.rsdireito.com/vitima-de-ofensas-via-mensagem-de-celular-deve-ser-indenizada/

TAM deverá restituir milhas após sucessivas remarcações em passagens.

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Tam Linhas Aéreas a creditar 42 mil milhas na conta mantida por um consumidor no programa “Tam Fidelidade”, além de restituir os R$ 511,10 gastos por ele em taxas de passagens que foram sucessivamente remarcadas.

O consumidor adquiriu da companhia passagens de ida e volta para Santiago/Chile, com saída em 13 de maio de 2016 e retorno em 18 de maio de 2016. Contudo, em razão das sucessivas remarcações das passagens pela empresa aérea, optou por rescindir o contrato firmado. Como a companhia não reembolsou o integral do valor das passagens, ele pleiteou na Justiça o ressarcimento das despesas efetuadas com taxas e tarifas, bem como o estorno dos pontos do programa de milhagem utilizados para a aquisição dos bilhetes.

O relator na turma Recursal, juiz de Direito Eduardo Henrique Rosas, ressaltou que o consumidor juntou aos autos não só o comprovante de aquisição das passagens, como também os sucessivos e-mails de remarcações efetivadas pela empresa aérea, com diferença de horários de mais de 10 horas , o que culminaria na incompatibilidade dos horários com relação a alguns trechos anteriormente contratados horários entre as conexões.

Lembrou ainda que a empresa não “se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório (CPC, Art. 373, inciso II)”, não comprovando a alegada anuência do demandante quanto à alteração das condições do contrato, “não tendo acostado aos autos qualquer documento ou gravação de conversa telefônica com o autor”.

Enquanto isso, segundo o magistrado, restou incontroverso que o consumidor entrou em contato com a empresa aérea para tratar das alterações nos voos da volta, quando, apenas neste momento, soube que também o voo da ida teria sofrido alteração de 5 minutos.

“Portanto, ao contrário do consignado na sentença vergastada, o evento danoso narrado nos autos não diz respeito apenas a uma simples alteração de 5 minutos no horário de decolagem, mas sim à insegurança a que foi submetido o passageiro, que, a todo momento, recebia informações diferentes quanto aos horários dos voos, a refletir em todo o cronograma de sua viagem.”

De acordo com o juiz, a violação ao princípio da informação adequada e a prática reiterada de remarcações que inviabilizava as conexões contratadas originariamente pelo autor justificam a rescisão do contrato pelo demandante, devendo as partes tornarem ao status quo ante. Desta forma, condenou a empresa a restituir as milhas ao consumidor e a ressarcir o valor pago de taxas e tarifas pelas passagens. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pela turma.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI263021,21048-TAM+devera+restituir+milhas+apos+sucessivas+remarcacoes+em+passagens