Turma decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada.

É possível relativizar a disposição condominial que veda, de forma absoluta, a manutenção de animais domésticos em suas dependências. Com este entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT modificou sentença de 1ª instância, que havia negado o direito de permanência de animal de estimação no condomínio réu. A decisão foi unânime.

A autora conta que é pessoa idosa e cardiopata, que possui um cachorro de pequeno porte, raça Shih Tzu, que lhe faz companhia. Em julho/2016, recebeu um comunicado de “Advertência” do condomínio, solicitando a imediata retirada do animal do apartamento, sob alegação de descumprimento à legislação condominial, que proíbe a manutenção de animais domésticos nas unidades autônomas. Destaca que firmou contrato de locação em 22/04/2016, sendo que o regimento interno que proíbe animais foi discutido e votado em assembleia realizada em 14/07/2016, ou seja, após a celebração de seu contrato de locação.

O condomínio sustentou a obrigatoriedade de observância à sua convenção – conforme estabelece o art. 1.333 do Código Civil -, cujas normas proibitivas foram legalmente instituídas por vontade dos condôminos, devendo, portanto, prevalecer sobre o interesse individual da suplicante. Sustentam, assim, que a aplicação de multa é plenamente legal, tendo em vista a infração às disposições expressamente previstas no art. 122 da Convenção e art. 79 do Regimento Interno.

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Ao analisar o recurso, o relator registra: “(…) tem-se que as restrições convencionais, sobre o pleno exercício da propriedade, se justificam, desde que sua finalidade precípua seja preservar a segurança, o sossego e a saúde dos condôminos (art. 1.227/CC). Daí porque, buscando harmonizar os direitos de vizinhança e de propriedade, a jurisprudência vem relativizando as regras estabelecidas pela convenção condominial que vedam, de forma absoluta, a permanência de animais domésticos em suas dependências”.

Desse modo, prossegue o magistrado, “a vedação estabelecida na Convenção e no Regimento Interno deve ser aplicada somente aos casos em que, a presença do animal oferece risco aos vizinhos, ou perturbação do sossego. (…) De mais a mais, não há notícia, tampouco alegação, de qualquer reclamação quanto a barulho excessivo, mau cheiro, risco à saúde, ao sossego ou à segurança por parte dos demais condôminos”.

Logo, concluiu o julgador, “não há fundamento jurídico para impedir a permanência do animal nas dependências do Condomínio. Por conseguinte, não se sustentam os efeitos jurídicos decorrentes da infringência à proibição sob análise. Por conseguinte, eventual multa deixa de ser exigível nesse específico caso”.

Diante disso, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso da autora para assegurar-lhe a criação e permanência do seu atual animal (cachorra Shih Tzu) no Condomínio Mirante São Francisco, em Águas Claras, durante o período de locação da respectiva unidade residencial; e suspender os efeitos da notificação emitida pelo Condomínio, pela suposta infração à respectiva Convenção e Regimento Interno. Negou, porém, pedido de retratação pública do condomínio, “vez que as normas condominiais permanecem válidas e eficazes, e, portanto, aplicáveis quando constatada vulneração aos direitos de vizinhança”.

Processo: 2016.16.1.007373-0

Fonte: http://www.rsdireito.com/turma-decide-que-proibicao-de-animais-em-condominio-deve-ser-relativizada/

Vítima de ofensas via mensagem de celular deve ser indenizada.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Águas Claras que condenou a parte ré a pagar indenização por danos morais em virtude de ofensas proferidas em meio eletrônico. A decisão foi unânime.

A autora sustenta que a ré proferiu ofensas à sua moral por mensagens de celular e ainda enviou mensagens difamatórias para sua filha menor de idade.

A ré, por sua vez, alega que as mensagens foram enviadas em um momento de nervosismo.

Segundo os autos, restou comprovada a conduta ilícita da ré, caracterizada pelo envio de mensagens de cunho difamatório, chamando a parte autora de ‘vagabunda’, ‘macumbeira de quinta’, dentre outras expressões ofensivas.

Ao decidir, o juiz substituto do Juizado Cível cita o artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E acrescenta: “Comete ato ilícito aquele que deliberadamente dirige palavras ofensivas à honra da vítima, afrontando-lhe os direitos de personalidade, dando ensejo ao dever de reparação”.

O juiz registrou, ainda, ser inócua a retratação pretendida, considerando-se o tipo de ofensa propalada. “Frise-se ainda, que o pedido de desculpas não tem o condão de reparar o dano, que será fixado em pecúnia, no valor desta sentença”.

Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 1mil, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser acrescida de juros e correção monetária.

Em sede recursal, a Turma ratificou que “a ofensa endereçada à parte via mensagem de celular, de cunho difamatório, causa lesão à honra daquele que a recebe, ensejando a responsabilidade civil do ofensor e ensejando o dever de reparação por dano moral”, e que “a mera alegação de descontrole emocional da parte ofensora, em razão de enfermidade na família, não é motivo autorizador de tal prática”.

Por fim, entendendo que o valor fixado para a reparação não é excessivo e mostra-se adequado às circunstâncias do caso, o Colegiado julgou improcedente o recurso da parte ré, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Fonte: http://www.rsdireito.com/vitima-de-ofensas-via-mensagem-de-celular-deve-ser-indenizada/

TAM deverá restituir milhas após sucessivas remarcações em passagens.

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Tam Linhas Aéreas a creditar 42 mil milhas na conta mantida por um consumidor no programa “Tam Fidelidade”, além de restituir os R$ 511,10 gastos por ele em taxas de passagens que foram sucessivamente remarcadas.

O consumidor adquiriu da companhia passagens de ida e volta para Santiago/Chile, com saída em 13 de maio de 2016 e retorno em 18 de maio de 2016. Contudo, em razão das sucessivas remarcações das passagens pela empresa aérea, optou por rescindir o contrato firmado. Como a companhia não reembolsou o integral do valor das passagens, ele pleiteou na Justiça o ressarcimento das despesas efetuadas com taxas e tarifas, bem como o estorno dos pontos do programa de milhagem utilizados para a aquisição dos bilhetes.

O relator na turma Recursal, juiz de Direito Eduardo Henrique Rosas, ressaltou que o consumidor juntou aos autos não só o comprovante de aquisição das passagens, como também os sucessivos e-mails de remarcações efetivadas pela empresa aérea, com diferença de horários de mais de 10 horas , o que culminaria na incompatibilidade dos horários com relação a alguns trechos anteriormente contratados horários entre as conexões.

Lembrou ainda que a empresa não “se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório (CPC, Art. 373, inciso II)”, não comprovando a alegada anuência do demandante quanto à alteração das condições do contrato, “não tendo acostado aos autos qualquer documento ou gravação de conversa telefônica com o autor”.

Enquanto isso, segundo o magistrado, restou incontroverso que o consumidor entrou em contato com a empresa aérea para tratar das alterações nos voos da volta, quando, apenas neste momento, soube que também o voo da ida teria sofrido alteração de 5 minutos.

“Portanto, ao contrário do consignado na sentença vergastada, o evento danoso narrado nos autos não diz respeito apenas a uma simples alteração de 5 minutos no horário de decolagem, mas sim à insegurança a que foi submetido o passageiro, que, a todo momento, recebia informações diferentes quanto aos horários dos voos, a refletir em todo o cronograma de sua viagem.”

De acordo com o juiz, a violação ao princípio da informação adequada e a prática reiterada de remarcações que inviabilizava as conexões contratadas originariamente pelo autor justificam a rescisão do contrato pelo demandante, devendo as partes tornarem ao status quo ante. Desta forma, condenou a empresa a restituir as milhas ao consumidor e a ressarcir o valor pago de taxas e tarifas pelas passagens. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pela turma.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI263021,21048-TAM+devera+restituir+milhas+apos+sucessivas+remarcacoes+em+passagens

Usuária de site de relacionamento que teve foto usada em publicidade será indenizada.

Site de relacionamentos amorosos terá de indenizar por danos morais uma usuária que teve sua foto utilizada em publicidade no Facebook sem autorização. Decisão é da 23ª câmara Cível do TJ/RJ.

De acordo com os autos, a autora da ação criou um perfil no site acreditando na garantia de privacidade. Sua foto, no entanto, foi publicada, sem autorização, em publicidade no Facebook com a chamada “Encontre as melhores mulheres solteiras aqui”.

Em 1ª instância, o site foi condenado a se abster de utilizar a foto da autora, excluir qualquer dado ou imagem relacionado à usuária e indenizá-la por danos morais no importe de R$ 50 mil. O site apelou.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcos André Chut, entendeu que, de fato, a utilização da imagem da usuária tinha fins comerciais e foi ofensiva.

“A autora, ao contratar os serviços da ré objetivando encontrar pessoas com perfil para relacionamento afetivo, contava com a confidencialidade de suas imagens e dados. […] No entanto, como se verifica claramente na postagem efetuada no Facebook, a utilização da imagem da autora possui finalidade estritamente comercial, objetivando atrair mais consumidores para o serviço prestado pela ré. […] Ademais, a chamada vinculada à foto da autora é, de fato, demasiadamente ofensiva e detentora de uma pluralidade de sentidos.”

O magistrado, no entanto, deu parcial provimento ao recurso do site para minorar a indenização para R$ 5 mil.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI262035,31047-Usuaria+de+site+de+relacionamento+que+teve+foto+usada+em+publicidade

Aluna que não pôde fotografar sua colação de grau será indenizada por dano moral.

Aluna que foi impedida de entrar na sua colação de grau com máquina fotográfica será indenizada pelas organizadoras da cerimônia. A decisão é da 8ª câmara Civil do TJ/RJ.

De acordo com os autos, os alunos da faculdade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, receberam o convite para o evento da instituição já com contrato firmado com uma organizadora de eventos da cidade não dando possibilidade de troca do serviço. Quando alunos e familiares chegaram na cerimônia de conclusão de curso, foram revistados e impedidos de entrar com máquinas fotográficas e filmadoras. O ato foi justificado pelo contrato firmado entre a faculdade e a empresa responsável pela organização do evento, a qual continha cláusula de exclusividade sobre os registros, que até então seriam realizados de forma gratuita.

Entretanto, após o evento a prestadora de serviços ofereceu as fotos aos alunos por um preço exorbitante. Uma das formandas pleiteou indenização por danos morais contra a faculdade por não possibilitar aos alunos a contratação de outra empresa para cobertura do evento, e à empresa, pela prática abusiva da cobrança além de pedir os registros do cerimonial.

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Em contestação, a faculdade responsabilizou a organizadora de eventos pelos danos sofridos. Já a empresa alegou que os alunos tiveram acesso as cláusulas do contrato e que ela oferece os serviços de colação de grau de forma gratuita, mas aufere renda cobrando pelas fotografias tiradas durante o evento.

O desembargador Augusto Alves Moreira Junior, relator, constatou os danos sofridos aos alunos perante as práticas abusivas das rés arbitrando R$ 4 mil à título de danos morais. Para ele, houve falha na prestação de serviço, “consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na disponibilização à autora dos registros de sua formatura em fotos, desde que a autora digam respeito.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI261804,31047-Aluna+que+nao+pode+fotografar+sua+colacao+de+grau+sera+indenizada+por

Lei aprovada facilita a regularização de imóveis irregulares em todo o Brasil.

A partir de hoje, registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. Isso porque foi sancionadaa lei 13.465/17, que retirou a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.

Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transações informais. Para se ter uma ideia, segundo o Ministério das Cidades, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária.

Isso significa que aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário”, explica Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.

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Usucapião de imóvel é um modo originário de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem, de acordo com os requisitos legais. O primeiro passo para quem pretende usucapir um imóvel pela via administrativa é ir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o imóvel usucapiendo.

Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao Registro de Imóveis. O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público.

Quais são os documentos necessários?

  • Documentos pessoais;
  • Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e, se possível, pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
  • Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
  • Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem e origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI261930,61044-Lei+aprovada+facilita+a+regularizacao+de+imoveis+irregulares+em+todo

Pagamento de boletos vencidos em qualquer banco começa nesta segunda.

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A partir de segunda-feira (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começará a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária.

Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. O valor mínimo será reduzido para R$ 2 mil em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco.

A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação.

Conforme as datas de adoção da nova plataforma e as faixas de valores, os bancos deixarão de aceitar boletos sem o CPF ou o CNPJ do pagador. Os clientes sem esses dados serão contatados pelos bancos para refazerem os boletos.

De acordo com a Febraban, o atual sistema de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado. A previsão inicial era que o novo sistema entrasse em vigor em março para valores acima de R$ 50 mil, mas teve que ser adiada para este mês. Segundo a Febraban, o adiamento foi necessário para garantir a alimentação da plataforma de cobrança por todas as instituições financeiras.

De acordo com a entidade, a nova plataforma passará a funcionar em etapas por causa do grande volume de boletos bancários no sistema financeiro. Todos os anos são emitidos, em média, 3,5 bilhões de documentos do tipo no país.

Fonte: http://www.rsdireito.com/pagamento-de-boletos-vencidos-em-qualquer-banco-comeca-nesta-segunda/

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