A simples abordagem de clientes em local público por suspeita infundada de furto é suficiente para configurar lesão extrapatrimonial, pois não se trata de simples transtorno, mas de verdadeira situação de humilhação e sofrimento.
O entendimento é da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de uma loja pela abordagem abusiva feita por um de seus seguranças contra três pessoas por suspeita de furto. A indenização é de R$ 30 mil, sendo R$ 10 mil para cada vítima, conforme a sentença de primeiro grau.
Segundo os autos, os autores, pai e filho negros e mãe cadeirante, ficaram por alguns minutos na loja e saíram sem realizar nenhuma compra. Pouco depois, foram abordados pelo funcionário responsável pela segurança do estabelecimento por suspeita de furto, foram revistados e submetidos a situação constrangedora, o que ensejou o pedido de indenização por danos morais.
Conforme entendimento unânime da turma julgadora, a abordagem excessiva gerou abalo psicológico nos autores, o que justifica a reparação indenizatória, em que pese a argumentação da defesa da loja de que o procedimento realizado pelo segurança não teria sido ilegal.
“Os autores foram submetidos a uma grave situação de constrangimento e humilhação, por parte de preposto da empresa que, ao contrário do que alega, atribuiu-lhes a prática de furto de produto da loja, sem qualquer fundamento, tanto que, posteriormente, verificou-se o grave erro cometido”, disse o relator, desembargador Antonio Rigolin.
O magistrado afirmou que tal abordagem jamais deve ser utilizada sem o mínimo de cautela: “Trata-se de conduta que deve ser adotada com extremo cuidado, somente em situações em que há plena certeza, pois os efeitos que propicia, a quem nenhum ilícito pratica, são graves.”
A defesa é patrocinada pelo advogado José Paulo Barbosa.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-jan-05/loja-indenizar-vitimas-abordagem-abusiva-seguranca
Postado por: Victória Pescatori.
O juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou uma indústria de eletrônicos a indenizar um casal que adquiriu um carregador portátil de notebook que teria causado um incêndio na cabine de um caminhão.
O Poder Judiciário, via de regra, pode analisar as formalidades legais dos atos administrativos, mas não rever o mérito da decisão — se trata, afinal, de exercício da discricionariedade do Poder Público, a quem cabe decidir conforma conveniência e oportunidade, nos limites da lei.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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