Ainda que devedor, alunos não podem ser impedidos de assistir aula.

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“Quando todas as tentativas de negociação e renegociação já foram feitas, a faculdade encaminha para cobrança judicial. Mas, mesmo que não tenham pago as mensalidades ou não tenham feito a rematrícula, os alunos não são impedidos de entrar na faculdade.”

Por lei, escolas de ensino superior não podem penalizar os alunos inadimplentes com a proibição do acesso às aulas, não realização de provas e a não expedição de documentos. As negociações devem ser baseadas no Código de Defesa do Consumidor e somente após 90 dias da falta do pagamento a instituição pode enviar o nome do contratante aos serviços de proteção de crédito e acioná-lo na Justiça.

De acordo com o diretor do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de Araçatuba, Caio Luís de Paula e Silva, as universidades não podem, em hipótese alguma, submeter o aluno ao ridículo, constrangimento ou ameaça, explica citando o artigo 42, do CDC (Código de Defesa do Consumidor). “Temos recebido, no Procon, diversas denúncias de alunos que são impedidos de entrar nas faculdades por não pagamento da mensalidade, o que apelidamos de catraca”, diz.

O apelido, segundo Silva, é devido à recusa do acesso do aluno na instituição de ensino, já que ele precisa passar um cartão na entrada da faculdade para ter acesso às salas de aulas e outras instalações.

Com o não pagamento da dívida à instituição, a catraca permanece travada e o aluno não pode entrar na escola; assim, os demais alunos, professores ou funcionários presentes no momento já sabem que o aluno é inadimplente, o que ele classifica como uma exposição.

“Eu não sei se essas catracas foram instaladas com essa finalidade, por isso, estou buscando junto às instituições o motivo das instalações. Se a resposta for para não permitir que o aluno inadimplente entre na instituição, isso não é legal e fere o CDC”, afirmou.

Diversas reclamações de alunos impedidos de entrar nas instituições de ensino superior também chegaram à Redação da Folha da Região.

O diretor do Procon explica que, pela legislação atual, as faculdades não podem impor qualquer tipo de restrição ao aluno em dívida e são obrigadas a manter o aluno até o final do semestre (para cursos semestrais) ou até o final do ano (cursos anuais).

“Somente no final do semestre ou do ano a instituição pode negociar com o devedor a melhor forma de pagamento. Aí, caso o aluno não tenha feito um acordo e nem tenha renovado a matrícula, elas podem impedi-lo de assistir as aulas”, esclarece Caio Luís. O problema, segundo o diretor, não está na cobrança, mas na maneira de cobrar.

“Na hora da matrícula ou renovação é assinado um contrato. Então, cabe à instituição tentar negociar com os alunos e, no caso de insucesso, brigar na Justiça para receber o que é seu por direito, mas constranger o aluno na frente de todos é inadmissível”, adianta.

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INSTITUIÇÕES – De acordo com o pró-reitor administrativo do Unitoledo (Centro Universitário Toledo), Ataliba Mendonça Júnior, no primeiro mês que o aluno deixa de pagar a mensalidade a universidade já entra em contato para saber o que está acontecendo e tentar resolver algum possível problema. Há também o SAE (Serviço de Apoio ao Estudante), criado exclusivamente para atender às necessidades dos alunos individualmente. “Por isso, nossa inadimplência não é tão alta. Está em torno de 8%”, diz Mendonça.

Os alunos que deixam de pagar ou de efetuar a matrícula não são impedidos de assistir aulas, porém é como se eles não existissem na faculdade, não computando presença e nem fazendo provas e trabalhos. “Se ele não se matricula, como poderemos considerá-lo aluno?. Ele deixa de ser aluno regular”, afirma o pró-reitor administrativo.

Na instituição não há nenhum método que impeça o acesso dos alunos à biblioteca, às salas de informática ou qualquer outra área física do prédio.

Isso acontece porque o Unitoledo registra as presenças dos alunos por meio da leitura digital, conhecido como sistema de leitura biométrica. Os aparelhos para o registro ficam instalados próximos às salas de aulas.

A negociação de dívidas é feita com os alunos individualmente, por meio de comunicações via Correios ou telefone.

O pró-reitor administrativo menciona as dificuldades dos alunos e o momento atual da economia. “Hoje, a situação está difícil para todo mundo. Por isso, consideramos importantíssima a negociação”, diz.

Na FEA (Fundação Educacional de Araçatuba), a inadimplência chega a 30%, segundo a diretoria da instituição. Mesmo assim, o aluno só é ‘impedido’ de assistir aula caso não tenha efetuado a matrícula dos cursos, que são todos anuais. A matrícula de alunos inadimplentes é aceita desde que eles negociem a dívida anterior. Para a maioria dos casos, é feito o parcelamento. “Dos que fazem acordo, somente 50% cumprem e efetuam o pagamento”, explicou a diretoria.

Quando todas as tentativas de negociação e renegociação já foram feitas, a faculdade encaminha para cobrança judicial. Mas, mesmo que não tenham pago as mensalidades ou não tenham feito a rematrícula, os alunos não são impedidos de entrar na faculdade.

No Unisalesiano (Centro Universitário Católico Auxilium), segundo a assessoria de imprensa, a inadimplência chega a 12% no início de cada semestre, sendo que no final esse percentual é quase nulo. Os alunos que deixam de pagar a mensalidade também são chamados primeiro para um acordo.

A Unip (Universidade Paulista) de Araçatuba foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou sobre o assunto até o fechamento desta edição.

INADIMPLÊNCIA – Um levantamento feito pelo Semesp (Sindicato das Entidades Mantenedoras do Ensino Superior de São Paulo) revela que o índice de inadimplência no Estado no ano passado foi de 23%, superando os 20% de 2004.

Segundo o estudo, 187 mil alunos atrasaram ou deixaram de pagar mensalidades por mais de três meses no ano passado.

Neste ano, o Semesp já faz uma previsão de novo aumento, em torno de 24% a 25% o índice de inadimplência.

Para ele, um dos maiores problemas do setor também é a Medida Provisória apelidada de “Lei do Calote”. “É essa MP que permite a inadimplência”, disse.

 Fonte: http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=56750
 

Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por danos causados em seu estacionamento.

Estacionamentos não devem se eximir de culpa por dano no veículo, mesmo com placa de aviso.

Consumidor não deve ser lesado por furto ou roubos ocorridos dentro do estabelecimento; direito de ressarcimento é garantido pelo CDC

Comuns em estabelecimentos comerciais que oferecem o serviço de estacionamento, placas com frases similares à “Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no interior do veículo” preocupa quem preza pela segurança de deixar o carro enquanto faz compras ou utiliza os serviços de shoppings, hipermercados e demais lojas.

Até onde vai a responsabilidade da empresa prestadora do serviço? Para o Idec, a utilização do aviso aos consumidores é ilegal perante o CDC (Código de Defesa do Consumidor), onde a placa informativa é considerada uma cláusula abusiva, e portanto, nula.

Em março de 2010, entrou em vigor a lei nº 13.872 no estado de São Paulo, que obriga os estacionamentos a emitirem comprovantes de entrega do veículo contendo o preço da tarifa, a identificação do modelo e da placa, além do nome e endereço da empresa prestadora do serviço. Essas informações devem estar disponíveis de forma clara para que, na ocorrência de qualquer problema, o consumidor saiba exatamente a quem reclamar uma indenização.

Responsabilidades
O dever do estacionamento de zelar pela segurança do veículo deve estar claro aos consumidores. “A responsabilidade pela má prestação do serviço vem prevista no art. 20 do CDC. Nesse sentido, os danos causados ao veículo na prestação do serviço são de responsabilidade intrínseca do estacionamento, uma vez que no serviço está subentendido o dever de guardar e de garantir a integridade do veículo”, explica a advogada do Idec, Mariana Ferraz.

A advogada também lembra que a mesma responsabilidade garantida pelo CDC para os serviços pagos deve estar presente nos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia em muitos estabelecimentos. “De acordo com a Lei nº 13.872/09, nada ressalva os estacionamentos gratuitos de se submeterem à responsabilidade de ressarcir o consumidor, tanto por danos causados no veículo, quanto pelo furto de objetos contidos em seu interior”, afirma Mariana.

Da mesma forma, os serviços de manobristas oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas, conhecidos como “valet service”, também são responsáveis por qualquer dano. No entanto, essa responsabilidade é dividida entre o estabelecimento (estacionamento) e o prestador de serviços (de manobristas).

Vale lembrar que, de acordo com a Lei nº13.872/09, as placas que retiram a responsabilidade dos estabelecimentos em relação ao veículo ou aos objetos contidos em seu interior são proibidas.

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Como se proteger?
Em casos de furto ou roubos dentro de estacionamentos, o consumidor lesado deve primeiramente procurar uma delegacia mais próxima e registrar um Boletim de Ocorrência, como forma de comprovar furto ou dano ao veículo. Em seguida, deve mandar carta com Aviso de Recebimento à empresa administradora do estacionamento, exigindo a reparação dos danos. A reclamação deverá ser feita por escrito, relatando o valor dos prejuízos sofridos.
Outra forma útil de comprovar a culpa do estabelecimento é o recibo ou ticket do estacionamento. É importante também ter em mãos o horário de entrada e saída do estacionamento, pois essas informações provam que o veículo ficou sob responsabilidade da empresa durante o período da ocorrência do dano.

O furto representa 50% do custo do seguro

fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/estacionamentos-nao-devem-se-eximir-de-culpa-por-dano-no-veiculo-mesmo-com-placa-de-aviso