Empresa de telefonia que não fez portabilidade é condenada por negativação indevida de cliente

O magistrado verificou que não ficou comprovada a regular portabilidade do número do consumidor.

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O juiz de Direito João Luiz Manassés de Albuquerque Filho, da 7ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou uma empresa de telefonia ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais para cliente, por falha na prestação de serviço e negativação indevida do nome do cliente. O magistrado verificou que não ficou comprovada a regular portabilidade do número do consumidor e a devida utilização do serviço de telefonia móvel.

O homem ajuizou ação contra a empresa de telefonia alegando que contratou serviço de TV a cabo, internet, telefone fixo e móvel, entretanto, após o período informado, sua linha de telefone móvel não sofreu a prometida portabilidade apesar da regular cobrança. Argumentou que solicitou o cancelamento de todos os serviços e foi informado que seu nome estava negativado pela empresa, por suporta dívida.

Ao analisar o caso, o juiz reconheceu a falha na prestação de serviços em continuar cobrando pelos serviços sem a comprovação da devida utilização pelo autor. Assim, o magistrado considerou inexigíveis os valores cobrados. Ao reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, fixou a reparação em R$ 10 mil.

Desta forma, invertido o ônus da prova e não comprovada a regular portabilidade dos números e devida utilização do serviço de telefonia móvel pela parte autora, impositiva a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a este título.

  • Processo: 0000230-91.2018.8.16.0001

Matéria selecionada por Laryssa Abade, estudante de direito e estagiaria no Pescatori Galendi.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI292659,41046-Empresa+de+telefonia+que

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Banco é condenado por não mostrar documentos que negativaram nome de cliente

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A juíza de Direito Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende, da 23ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou que um banco pague R$ 5 mil de danos morais a um homem. A instituição financeira deixou de apresentar os documentos que deram origem à negativação do nome do cliente. Na decisão, a magistrada concluiu que a ausência de apresentação do documento se trata de falha no serviço, contrariando o dever de boa-fé, informação e transparência.

O banco já havia sido condenado em outra ação, transitada em julgado, a fim de que demonstrasse os documentos que deram origem à inscrição do nome do cliente em órgão de proteção ao crédito para que se pudesse verificar a legitimidade da cobrança. No entanto, a instituição financeira não apresentou os documentos ao fundamento de que o contrato não havia sido encontrado na base de dados. Diante da conduta do banco, o homem ajuizou outra ação pleiteando danos morais.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que o autor tem razão. Ela explicou que é pacífico na jurisprudência que os fornecedores de produto e serviço, têm obrigação legal de fornecer os documentos relativos às relações jurídicas que mantêm com seus clientes/usuários. “Até porque a estes não é possível a obtenção das informações senão por meio do próprio réu”, concluiu.

“Portanto, a ausência de apresentação do documento se trata de falha no serviço, contrariando o dever de boa-fé, informação e transparência.”

Assim, fixou o valor de R$ 5 mil a ser pago pela instituição financeira ao autor a título de danos morais.

Matéria selecionada por Laryssa Abade, estudante de direito e estagiaria no Pescatori Galendi.

Fonte: https://www.amodireito.com.br/2018/12/direito-banco-condenado-documentos-nome-cliente.html

A falsificação e os prejuízos causados ao consumidor

Por serem de baixa qualidade e fora dos padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras, produtos falsificados podem apresentar defeitos que causam riscos à segurança e à saúde do consumidor.

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Não é novidade que a falsificação causa prejuízos aos titulares de direitos de propriedade intelectual e aos cofres públicos. No entanto, o impacto financeiro passa a ser o menor dos problemas quando pensamos na saúde do consumidor que adquire o produto contrafeito.

As violações de direitos autorias ou sobre registro de marca são comumente vistas como inofensivas para a sociedade e culturalmente aceitas, sob pretexto de se ter com o que trabalhar. Quantas vezes não se lê críticas populares à polícia em matérias jornalísticas que versam sobre apreensões de objetos falsificados?

A expressão “produto falsificado”, num primeiro momento, remete o leitor a roupas e bolsas que ostentam marcas de luxo, amplamente comercializadas por camelôs e supostamente inofensivos à saúde de quem as adquire. Na realidade, o mercado ilegal da falsificação atinge diversos setores da indústria. De medicamentos a peças automotivas. De bebidas alcoólicas a produtos para cabelos. De cigarros a defensivos agrícolas. São inúmeros os setores da indústria que sofrem com a falsificação. O maior perigo, de fato, é o potencial lesivo dessas mercadorias ao consumidor, que muitas vezes não tem conhecimento da origem falsa do produto ou do risco que corre optando pelo menor preço.

Bebidas alcoólicas falsificadas, por exemplo, podem conter substâncias como iodo, álcool etílico e metanol, fabricadas sem qualquer padrão de qualidade ou critério de higiene e armazenadas em locais impróprios. Um estudo realizado pelo CEBRID – Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, da Unifesp, em 20121, apontou a presença de altas doses de metanol em bebidas falsificadas coletadas de vendedores informais. O excesso de metanol pode levar à cegueira e. em casos extremos, até à morte.

O mercado automotivo estima um prejuízo de cerca de US$ 3 bilhões2 a cada ano com peças falsificadas ou remanufaturadas no Brasil. E o consumidor, muitas vezes atraído pelo bom preço nem imagina o potencial lesivo que esse tipo de produto pode causar. Além de colocar em risco a vida dos motoristas e passageiros, por não passarem pelo rigoroso controle de qualidade do Inmetro, podem causar danos irreversíveis a um veículo.

Com relação a óculos escuros, um levantamento da Associação Brasileira da Indústria Óptica acusa que, dos 24 milhões de óculos produzidos todo ano no país, 7 milhões são ilegais3. Os malefícios para a saúde dos olhos são enormes, já que estes produtos normalmente não possuem lentes que barram os raios ultravioleta.

Não são raras as notícias veiculadas na mídia de consumidores, ludibriados em sua boa fé, terem sido prejudicados ao adquirirem produtos contrafeitos. São tênis que deformam os pés devido à sua baixa qualidade e falta de aplicação tecnológica. São brinquedos que soltam peças pequenas, são isqueiros que explodem.

Com o aumento expressivo de sites e plataformas de venda online (online marketplaces), o combate a essa prática também enfrenta desafios e requer constante inovação para ser eficaz. As novas leis internacionais e nacionais de proteção de dados pessoais, tornaram ainda mais difícil o acesso à identidade de infratores que registram nomes domínio hospedados no exterior ou que utilizam plataformas de venda para distribuir produtos falsificados. Em paralelo, as transações comerciais realizadas via e-commerce são rápidas e eficientes, o que também facilita a atuação de contrafatores e os ajuda a se esquivarem de responsabilidades.

Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90) tem como função a proteção do consumidor, considerado hipossuficiente na relação contratual. Em seu art. 6º, a lei prevê como direitos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços; e a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

A lei estabelece que os fornecedores de produtos falsificados respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

De fato, a fabricação ou comercialização de produto falsificado pode configurar diferentes crimes previstos em leis federais, tais como: Código de Defesa do Consumidor, Código Penal Brasileiro, Lei de Propriedade Industrial e lei 8137. As penas por essas práticas podem variar de 3 meses de detenção a 15 anos de reclusão.

Além de afetar os detentores de marcas que passam a ter sérios prejuízos com perda de mercado para contrafatores e prejuízos imensurável em decorrência da depreciação da imagem da marca, a falsificação de produtos prejudica a própria sociedade e o Estado na medida que se deixa de arrecadar milhões em tributos e causa esvaziamento de postos de trabalho.

Portanto, por serem de baixa qualidade e fora dos padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras, produtos falsificados podem apresentar defeitos que causam riscos à segurança e à saúde do consumidor. Esses consumidores devem ainda ter consciência de que, na prática, a comercialização com contrafatores não conta com as garantias estabelecidas pelo Código do Consumidor em casos de vícios ou defeitos do produto e o eventual ressarcimento.

Matéria seleciona por Laryssa Abade, estudante de direito e estagiaria no Pescatori Galendi.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI292215,71043-A+falsificacao+e+os+prejuizos+causados+ao+consumidor

Procon divulga ‘lista suja’ com 419 sites para consumidor evitar na Black Friday

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Às vésperas da campanha de superdescontos Black Friday, que ocorre no próximo dia 23 de novembro, o consumidor deve estar mais atento aos sites em que pretende realizar suas compras. Isso porque, neste ano, 419 empresas estão na chamada ‘lista suja’ divulgada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). Destas, 16 entraram no levantamento somente nos primeiros quatro meses deste ano – abril foi o mês com o registro mais recente.

Os sites devem ser evitados porque receberam reclamações de consumidores registradas no órgão fiscalizador, foram notificados, não responderam ou não foram encontrados.

Dos 419 registros de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) fiscalizados, 252 empresas estão com o endereço eletrônico fora do ar e 167 têm sites ativos.

Principais reclamações durante a Black Friday

De acordo com o Procon-SP, 2.091 queixas foram feitas por consumidores durante a edição passada da Black Friday, em 2017. Entre elas estão “maquiagem de desconto”, quando se aumenta o preço antes da data para, em seguida, aplicar um desconto que, na verdade, iguala o desembolso do consumidor com o valor anterior.

Também foram identificados casos em que o produto ou o serviço oferecido não estar disponível no estoque da loja virtual.

Há também casos em que a loja mudou o preço do item quando o consumidor finalizou a compra e pedidos cancelado pela empresa após a finalização da aquisição.

Matéria selecionada por Laryssa Abade, estudante de direito e estagiaria no Pescatori Galendi.

Fonte: https://www.amodireito.com.br/2018/11/direito-procon-lista-suja-black-friday.html e confira os 419 cadastros da ‘lista suja’ do Procon-SP

Banco indenizará aposentada por débitos após quitação de dívida

Decisão é da Justiça do RJ.

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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do RJ, por unanimidade, manteve sentença que condenou um banco por continuar cobrando empréstimo de uma aposentada mesmo após a quitação do débito.

A autora narrou que contratou dois cartões de crédito e, em julho de 2017, efetuou um saque no primeiro cartão, no valor de R$ 2.890,85, para saldar as suas dívidas, com desconto no valor de R$ 112,77, por meio de sua aposentadoria. Dias após fez novo saque, no valor de R$ 2.441,50, com desconto mensal de R$ 95,30.

A aposentada contou que quitou antecipadamente o saldo devedor dos dois cartões, em um total de R$ 2.995,39. Todavia, o banco continuou debitando os valores mensais da aposentadoria, totalizando o importe de R$ 1.298,09.

Falha na prestação de serviço

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A juíza titular Keyla Blank De Cnop homologou projeto de sentença na qual o juiz leigo observou que a contestação apresentada não tinha qualquer lastro probatório que afastasse o nexo de causalidade e a responsabilidade civil objetiva da parte ré.

Resta, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço e o consequente dever jurídico sucessivo de reparação dos danos causados. Em relação aos danos morais, não resta a menor dúvida de que os fatos apresentados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, notadamente em razão da conduta particularmente reprovável da parte ré, capaz de gerar no consumidor um sentimento de extrema frustração e indignação quanto ao serviço/produto oferecido.

Assim, foi fixado na sentença o valor de R$ 4 mil de indenização, além da devolução do valor debitado a mais, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde citação.

A autora foi representada pelo escritório Amaral e Bittencourt Consultoria e Assessoria Jurídica. 

Matéria selecionada por Laryssa Abade, estudante de direito e estagiaria no escritório de advocacia Pescatori Galendi.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI290081,31047-Banco+indenizara+aposentada+por+debitos+apos+quitacao+de+divida

Consumidor: você sabe a diferença entre defeito e vício? Por Michele Zanette e Neivan Sasso

As relações de consumo são firmadas entre consumidores e fornecedores. Estas possuem o objetivo de adquirir um produto ou a prestação de um serviço, e o seu consequente fornecimento.

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Em meio a essas relações o Código de Defesa do Consumidor – CDC busca garantir a proteção à parte mais vulnerável, considerando o consumidor como tal.

Para tanto, as normas consumeristas foram elaboradas para que o consumidor conheça seus direitos diante de eventuais problemas que podem ser apresentados nos produtos ou serviços.

Dessa forma, saber a diferença existente entre os vícios e defeitos que podem ser encontrados é de suma importância, já que dependendo da sua caracterização possuem consequências jurídicas e administrativas diferenciadas.

De acordo com o CDC, ocorre vício quando o produto ou serviço não apresenta a qualidade ou a quantidade que se espera diante das informações contidas no manual, recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária. Assim, identificado vícios no produto ou serviço adquirido, e não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço; e ainda, em se tratando de vícios referente a quantidade, poderá solicitar a complementação de peso ou medida.

Para os vícios aparentes ou de fácil constatação as normas consumeristas estabelecem que o direito de reclamar é de até 30 (trinta) dias, quando se tratar de produto ou serviço não-duráveis e em 90 (noventa) dias, quando duráveis, a contar da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço. Já para os vícios que se manifestam no decorrer do tempo, iniciará a contagem do prazo a partir do momento que ficarem evidenciados.

Já os defeitos estão diretamente relacionados a uma falha do dever de segurança atribuído aos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. Estes só serão identificados quando, em decorrência de um problema no produto ou no serviço, o consumidor sofrer danos de ordem material e/ou moral.

No caso de o produto ou serviço apresentar defeito, o consumidor não tem a possibilidade de trocar ou substituição, mas sim de ser indenizado de forma compatível com os danos materiais ou morais que vier a sofrer, razão pela qual deverá ser demonstrada a ligação entre o defeito apresentado e os danos por ele causados, o que poderá ser comprovado meio de provas periciais, documentais e testemunhais.

Matéria selecionada por Laryssa Abade, estudante de direito e estagiaria no escritório de advocacia Pescatori Galendi.

FONTE : https://www.amodireito.com.br/2018/10/direito-consumidor-sabe-diferenca-defeito-vicio.html

Banco indenizará aposentada por débitos após quitação de dívida

Decisão é da Justiça do RJ.

segunda-feira, 29 de outubro de 2018

 

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do RJ, por unanimidade, manteve sentença que condenou um banco por continuar cobrando empréstimo de uma aposentada mesmo após a quitação do débito.

A autora narrou que contratou dois cartões de crédito e, em julho de 2017, efetuou um saque no primeiro cartão, no valor de R$ 2.890,85, para saldar as suas dívidas, com desconto no valor de R$ 112,77, por meio de sua aposentadoria. Dias após fez novo saque, no valor de R$ 2.441,50, com desconto mensal de R$ 95,30.

A aposentada contou que quitou antecipadamente o saldo devedor dos dois cartões, em um total de R$ 2.995,39. Todavia, o banco continuou debitando os valores mensais da aposentadoria, totalizando o importe de R$ 1.298,09.

Falha na prestação de serviço

caixa-de-banco

A juíza titular Keyla Blank De Cnop homologou projeto de sentença na qual o juiz leigo observou que a contestação apresentada não tinha qualquer lastro probatório que afastasse o nexo de causalidade e a responsabilidade civil objetiva da parte ré.

Resta, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço e o consequente dever jurídico sucessivo de reparação dos danos causados. Em relação aos danos morais, não resta a menor dúvida de que os fatos apresentados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, notadamente em razão da conduta particularmente reprovável da parte ré, capaz de gerar no consumidor um sentimento de extrema frustração e indignação quanto ao serviço/produto oferecido.

Assim, foi fixado na sentença o valor de R$ 4 mil de indenização, além da devolução do valor debitado a mais, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde citação.

A autora foi representada pelo escritório Amaral e Bittencourt Consultoria e Assessoria Jurídica.

Matéria retirada por Laryssa Abade, estudante de direito e estagiaria no escritório Pescatori Galendi.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI290081,31047-Banco+indenizara+aposentada+por+debitos+apos+quitacao+de+divida