Homem atacado por cachorros de rua receberá indenização de R$ 6 MIL do município.

Um morador de Ibatiba será indenizado em R$ 6 mil após ser atacado por cães de rua, sofrendo lesões físicas e levando à condenação do município pela negligência de deixar animais soltos em via pública. A municipalidade deve ainda compensar a vítima no valor de R$ 1860,00, gastos com despesas médicas.

Durante o ataque, o requerente teria caído no chão, sofrendo fratura no braço direito, sendo socorrido por populares e encaminhado para atendimento médico.

Após análise dos autos, o juiz da vara única de Ibatiba verificou que as provas comprovam o fato narrado pelo requerente. Além das testemunhas, foram apresentados comprovantes de despesas médicas, laudo médico, relatório fotográfico, testemunhas e cópia de reportagem falando sobre a situação dos cães soltos pelas ruas do município.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que o incidente decorreu da negligência e imprudência da divisão de controle de zoonoses da secretaria municipal de saúde de Ibatiba, que permitiu, em local público, a circulação de animais bravos, que poderiam atacar transeuntes e espalhar doenças.

Processo: 0001707-84.2015.8.08.0064

Fonte: http://www.rsdireito.com/homem-atacado-por-cachorros-de-rua-recebera-indenizacao-de-r-6-mil-municipio/

Duplo domicílio permite a proprietário de carro escolher onde pagar IPVA .

O TJ/SP cancelou cobrança dupla de IPVA do proprietário de um carro. O autor, que reside em Maringá, estava sendo cobrado em SP pelo IPVA relativo a um veículo que comprou em Maringá e cujos impostos vinham sendo recolhidos, desde a compra em 2009, no PR.

Ele recorreu administrativamente, mas o Estado de SP negou com base na lei Estadual 13.296/08, segundo a qual caso uma pessoa possua residência e exerça profissão em mais de um local, o IPVA será devido no endereço constante da declaração de renda que, no caso, era São Paulo.

O juiz de 1ª instância indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de que não havia sido efetuado o depósito do valor do crédito, nos termos do art. 151, inciso II do CTN. Foram, então, juntados aos autos o comprovante de depósito do valor integral do crédito tributário e requeremos a reapreciação da tutela de urgência. Contudo, poucos dias após, o magistrado julgou extinto o feito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, na modalidade adequação, na forma do artigo 485, VI do CPC, convertendo o depósito em renda a favor da Fazenda do Estado.

Em 2º grau, inicialmente o acórdão da apelação sustentou ser inexistente o direito líquido e certo. As advogadas Leila Franco Figueiredo e Luiza Trani Mello Cruciani, que patrocinam a causa, opuseram embargos de declaração sustentando a omissão do acórdão, que não apreciou o pedido de nulidade da sentença e tampouco outros argumentos da apelação.

Duplo domicílio

O TJ/SP rejeitou os embargos, sustentando inexistirem os vícios apontados. Opostos novos embargos de declaração, a 9ª câmara de Direito Público acolheu os embargos com efeitos infringentes, suspendendo a exigibilidade do tributo, assim como o cancelou o lançamento.

O relator, desembargador Rebouças de Carvalho, ponderou que não se pode impor que pessoas físicas, que eventualmente comprovem a existência de duplo domicílio, não se beneficiem do que consta expresso do CTB, que considera como local para registro do veículo automotor o “município de domicílio ou residência de seu proprietário”.

Por certo que o legislador não utilizou esses dois termos técnicos, “domicílio ou residência”, de forma inútil, sem pontual significado que cada um deles possui e, se assim procedeu, não cabe ao intérprete ignorá-los quando da apreciação do caso concreto.”

Assim, concluiu, enquanto na residência a morada habitual se dá com uma estabilidade relativa, no domicílio a morada é estável e permanente, por tempo indeterminado.

Dessa forma, seria “descabido o registro do veículo no Estado de São Paulo, quando já registrado no Estado de Paraná, local em que o embargante também possui domicílio”.

A decisão do Tribunal foi unânime.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259765,101048-Duplo+domicilio+permite+a+proprietario+de+carro+escolher+onde+pagar

Postado por: Victória Pescatori.

Propaganda de cigarro que associa consumo à independência é abusiva .

A juíza de Direito Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, da 11ª vara da Fazenda Pública de SP,manteve multa aplicada pelo Procon-SP à Philip Morris por abusividade em propaganda do cigarro Marlboro.

A propaganda, veiculada entre 2012 e 2013, consistia em uma foto de um adulto empurrando um sofá, com a frase “Talvez vou ser independente”, em que ao “talvez” sobrepunha-se um “X”, resultando na frase “vou ser independente”.

O Procon alegou que a autora infringiu o CDC por veicular propaganda abusiva porque a campanha publicitária faria associação entre o uso de cigarros e a ideia de independência, o que atrairia maior número de consumidores, especialmente o público jovem.

cigarro

Abusividade

A julgadora considerou no caso que a empresa pretendia imiscuir-se da “irregularidade que consta na embalagem do produto”, quando é notória a veiculação de mensagem que encoraja o seu consumo, “em patente desconformidade com a legislação”.

Pretendeu-se passar a mensagem de que a escolha pelo consumo do produto não interfere na saúde, bem estar e desempenho físico de seu consumidor, daí a magnitude do significado inserto na ação retratada de jovem que move um sofá pesado com outros itens sobre ele, mantendo fisionomia tranquila que sugere força, confiança e virilidade.”

Na conclusão da juíza, os dizeres na embalagem ” vou ser independente” atrelados à imagem do jovem que remove o sofá leva a entender que o consumo do produto estimula, ou no mínimo não interfere, no desempenho de atividades que requerem força, “desvirtuando a exigências legal de enfatizar a prejudicialidade do produto à saúde, nos termos da lei 9294/96”.

A malícia de ter inserta a palavra “talvez” notadamente com sinal gráfico de exclusão da palavra (com um x em vermelho sobreposto a ela) antes dos dizeres supramencionados, não relativiza senão reforça a mensagem de que não é mera possibilidade, mas certeza de que a atitude da pessoa retratada na propaganda é autônoma e em nada remete à dependência química prejudicial à saúde a que se deve referir a propaganda de fumígero por imperativo legal constante no art 3º, § 1º, incisos I e II.”

De acordo com a magistrada, a propaganda afronta assim a lei Federal e o CDC, e a multa aplicada – no valor de R$ 616 mil – não seria ilegal ou abusiva porque dentro dos parâmetros do CDC. E julgou improcedente, assim, a ação da Philip.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259772,61044-Propaganda+de+cigarro+que+associa+consumo+a+independencia+e+abusiva

Postado por: Victória Pescatori.

Empresa deve cumprir anúncio feito na Black Friday.

O juízo titular do 1º JEC de Brasília/DF condenou a Claro a cumprir oferta anunciada por ocasião da última “Black Friday”.

A empresa terá de disponibilizar ao autor o dobro da pontuação Clube Claro para aquisição do aparelho iPhone 7, com 256 GB, pelo valor de R$ 2.400,00; e migração para o plano de 7GB com 45 GB de bônus para acesso à internet e 700 min em dobro.

No dia da promoção, o autor relatou que a empresa, devido a erros de sistema, não cumpriu a oferta anunciada. Por isso, além de requerer a condenação da ré na obrigação de fazer, pediu indenização pelos supostos danos morais.

Em contestação, a ré não impugnou especificamente os fatos alegados na petição inicial, principalmente em relação à oferta “Black Friday”, ônus que lhe incumbia, como destacou o juiz.

Constata-se a falha na prestação de serviços, ao não disponibilizar ao autor as ofertas constantes da promoção Black Friday, à mingua de impugnação específica, o que confere à parte autora o direito de ter a oferta cumprida.”

No entanto, o juiz não acolheu o pedido de indenização por danos morais feito pelo autor.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259319,61044-Empresa+deve+cumprir+anuncio+feito+na+Black+Friday

Homem que passou mais de duas horas em fila de banco será indenizado

A decisão é da 3ª turma do STJ.

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Matéria selecionada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado, Palestrante, Orientador Científico e Produtor de Textos. Nascido para quebrar paradigmas. Movido por suas ideologias e desafios.

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do TJ/MT no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência localizada no município de Rondonópolis.

O juízo de 1º grau entendeu que a espera, por si só, é considerada um “mero dissabor”, incapaz de causar dano moral, e julgou o pedido de indenização improcedente. Em apelação, o tribunal condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5 mil como forma de reparar os danos.

Ao negar provimento ao recurso do banco, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, para haver direito à reparação, a espera em fila de atendimento deve ser excessiva.

No caso dos autos, a ministra ressaltou o fato incontroverso de que o cliente esperou duas horas e sete minutos para ser atendido na agência, o que, para ela, configurou espera excessiva passível de indenização por danos extrapatrimoniais.

CONSUMIDOR2.jpg“Entende-se que o valor de reparação dos danos morais fixado pelo TJ/MT – qual seja, R$ 5 mil – observou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e, além disso, está em consonância com a jurisprudência desta corte em hipóteses semelhantes.”

Fonte: STJ

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259076,21048-Homem+que+passou+mais+de+duas+horas+em+fila+de+banco+sera+indenizado

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Proibir a entrada de alimentos em parque aquático não é venda casada.

Proibição da entrada de alimentos em parque aquático não constitui venda casada. Assim entendeu a juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, ao dar parcial provimento ao pedido de um consumidor apenas para garantir que o parque permita que os clientes se retirem do local para se alimentarem, se assim desejarem, contanto que retornem no mesmo dia.

O autor ingressou com ação contra o parque alegando que, ao proibir a entrada de alimentos e bebidas em seu parque aquático, condicionando a alimentação à compra de produtos vendidos no local, a ré estaria praticando venda casada.

O estabelecimento, por sua vez, alegou que já celebrou termo de ajustamento de conduta com o MP/GO acerca do tema, no qual restou acordado que seria proibida a entrada de alimentos e bebidas, salvo para alimentação especial infantil ou comprovada orientação médica. Sustentou que a proibição se deu por razões sanitárias, de restrição de locais de alimentação no parque e proteção da fauna. Assim, defendeu a inexistência da configuração de venda casada, uma vez que o parque oferece diversas opções de alimentos, bebidas e preços, sendo permitida ainda a saída de visitantes para se alimentarem se assim desejarem, desde que o retorno ocorra no mesmo dia.

Ao decidir, a magistrada considerou que, em que pese o reconhecimento da venda casada pelo STJ no que tange à proibição de ingresso de alimentos e bebidas em cinemas, o caso em análise não se enquadra nessa situação, visto que, em verdade, “preza pelo bem da coletividade em detrimento do interesse individual, razão pela qual não pode ser entendida como abusiva”.

Ela destacou que, por se tratar de parque aquático localizado em área de natureza, é razoável que existam restrições acerca de locais de alimentação e porte indiscriminado de alimentos, “sob pena de prejuízo à coletividade e ao meio ambiente”.

Imagine-se que pessoas passassem a se alimentar em piscinas ou outras atrações, com o potencial risco de que alimentos ou bebidas sejam derramados e gerem a interdição das atrações. Ou mesmo de que pessoas passassem a alimentar animais silvestres. Isso sem falar nas possíveis responsabilizações do parque pelo consumo de alimentos que gerassem eventualmente problemas de saúde, mas que sequer foram dele adquiridos, situação que é de difícil prova por parte do estabelecimento, que detém o ônus probatório em função do art. 14 do CDC“, apontou a julgadora.

Assim, como o tema já foi inclusive objeto de TAC com o MP/GO, a magistrada julgou procedente em parte o pedido, apenas para determinar que a ré se abstenha de proibir que o autor e sua família se retirem do parque para alimentação (conforme alegado por este) desde que o retorno ocorra no mesmo dia, sob pena de multa de R$ 2 mil.

  • Processo: 0706958-48.2017.8.07.0016

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI258856,81042-Proibir+a+entrada+de+alimentos+em+parque+aquatico+nao+e+venda+casada

 

Nova lei das gorjetas começa a valer: saiba o que muda.

Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada pelo presidente Temer.

Pela nova lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.

O texto estabelece que a gorjeta não é receita própria dos empregadores; destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010.  O projeto foi aprovado em decisão terminativa pelas comissões do Senado em dezembro de 2016 e pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Foi sancionado sem vetos.

gorjeta

Substitutivo

No Senado, o projeto foi aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O substitutivo determina que as empresas inscritas em regime de tributação diferenciado deverão lançar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação para custear encargos sociais, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador. Já as empresas não inscritas em regimes de tributação diferenciado poderão reter até 33% da arrecadação correspondente.

Todas as empresas deverão ainda anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o percentual percebido a título de gorjetas.

Quando a gorjeta for entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, também terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a retenção.

O pagamento da gorjeta ou taxa de serviço continua a critério do cliente. A nova lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga.

Fonte: http://www.rsdireito.com/nova-lei-das-gorjetas-comeca-a-valer-saiba-o-que-muda/