Veículo incrementado, cuidado! Acessórios para carros que a lei não permite

Incrementar o carro com acessórios é o desejo de muitos. A customização é uma maneira de deixar o veículo diferente de milhares de outros. E aquele jeitão basiquinho, meio sem graça, com cara de frota, dá lugar a um visual exclusivo. Mas a brincadeira tem limites. Há diversas modificações que não são permitidas por lei e podem render multas e outros problemas.

Um dos deslizes mais comuns é a instalação de películas escuras demais nos vidros do carro. Conhecidas popularmente como insulfilm, elas filtram parte da luminosidade e calor externo. Isso inclusive permite que o ar-condicionado resfrie a cabine mais rapidamente. Além disso, aumentam a segurança, deixando os ocupantes menos expostos a assaltos e o carro menos suscetível a arrombamentos.

O uso desse item não é proibido, desde que obedecidos os limites de transparência impostos por uma norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O para-brisa deve ter pelo menos 75% de transparência após a aplicação da película. Nos vidros laterais, o limite mínimo é de 70% para os dianteiros e 50% para os traseiros. Já o vidro traseiro precisa ter 28% de transparência.

Os motoristas que insistem em escolher películas mais escuras que o permitido estão sujeitos a multa e apreensão do veículo até que os itens irregulares sejam retirados.

A troca de rodas e pneus é outra alteração bastante apreciada. Mas deve ser feita com cautela. A largura das novas peças não pode ultrapassar os limites externos dos para-lamas do veículo.

Faróis de xenônio só são permitidos quando o veículo já sai de fábrica com eles. A instalação posterior é proibida e considerada infração grave, que gera 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário.

Outra infração grave é o uso do giroflex em carros particulares. Ao instalar e ligar o item, espertinhos querem que os outros motoristas confundam seus carros com viaturas policiais e, por isso, lhes abram passagem no trânsito. Também são proibidas as luzes estroboscópicas – que podem inclusive ofuscar os demais motoristas.

Acessórios que provoquem alterações mecânicas
Acessórios que provoquem alterações mecânicas são, em geral, vetados pela lei. Não é possível alterar o sistema de freios, substituir o chassi ou instalar suspensões com regulagem de altura. O rebaixamento da suspensão também é irregular. O ponto mais baixo deve ficar a no mínimo 10 cm de altura do solo.

O envelopamento da carroceria é permitido. Mas, se os adesivos cobrirem área igual ou superior à metade da carroceria, entende-se que houve mudança da cor original. Dessa forma, a alteração de cor deve ser registrada junto ao Detran.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.
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Porteiro e condomínio deverão indenizar morador que não recebeu intimação judicial.

O juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação judicial. O autor narrou que uma correspondência do mesmo Juizado, referente a outro processo, foi entregue na portaria do prédio, mas não lhe foi repassada. O fato lhe causou prejuízos, em razão de não ter comparecido à audiência daqueles autos – sendo julgado, à revelia, e condenado a pagar R$ 2.410,63.

O magistrado registrou que a revelia tem como principal efeito a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente, e constatou que a ausência do autor no outro processo foi essencial para a sentença condenatória em seu desfavor. Sobre o caso, o juiz destacou o artigo 186 do Código Civil, que preceitua: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa mesma linha, ressaltou o disposto no artigo 927 do referido Diploma Legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

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O juiz acrescentou ainda que, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a comprovação da existência do ato/omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. “O autor juntou aos autos a cópia do aviso de recebimento – AR da correspondência a qual alega não ter recebido, com data de entrega em 9/3/2018, e o livro de registro de correspondências do condomínio no mesmo período, do qual não consta o assentamento do recebimento dessa carta”, verificou.

Segundo os autos, o AR também confirmou que a correspondência foi recebida pelo 2º réu, o porteiro. Já as cópias do livro de protocolos e as afirmações das testemunhas evidenciaram que o recebimento não foi registrado nos respectivos livros, nem no programa de computador do condomínio. Assim, o juiz confirmou que o 2º réu deixou de agir conforme a prática adotada pelo condomínio para o registro de correspondências, e considerou “evidenciada a conduta lesiva por parte do segundo requerido, pautada na culpa por quebra do dever inerente ao próprio ofício”.

O magistrado asseverou que o fato de o segundo requerido ser porteiro e funcionário terceirizado não exclui sua responsabilidade, pois o ato foi praticado por ele (conforme art. 927 do CC). Quanto ao condomínio, registrou: “o fato de o segundo réu ser prestador de serviço sem vínculo direto, há responsabilidade do primeiro requerido, conforme regra do artigo 932, III, do Código Civil. (…), o condomínio é responsável pela reparação civil por ato de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Essa espécie de responsabilidade civil não depende vínculo empregatício entre o condomínio e a pessoa que causou dano à vítima”.

Por último, o magistrado considerou que o episódio do desaparecimento da correspondência extrapolou o simples aborrecimento e configurou o dano a direitos da personalidade. “O autor foi colocado em situação de ‘desobediente’ à convocação judicial, a qual culminou com a impossibilidade de apresentar sua versão dos fatos no outro processo em que fora demandado. A condenação proferida com base na revelia, embora prevista legalmente, causou-lhe dor e vexame. O processo, como regra, é dialético. O autor teve seu direito tolhido pela conduta do segundo requerido”. Considerando as circunstâncias do caso, o juiz arbitrou o valor do dano moral em R$ 2 mil, e também condenou os réus a pagarem R$ 2.400 ao autor, pelos danos materiais.

Cabe recurso da sentença.

Fonte: http://www.rsdireito.com/porteiro-e-condominio-deverao-indenizar-morador-que-nao-recebeu-intimacao-judicial/

Idoso que aguardou quase 3h para atendimento bancário deverá ser indenizado.

A responsabilidade do banco é objetiva por não ofertar, de forma adequada, o atendimento prioritário.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre condenou a filial de uma instituição bancária de Cruzeiro do Sul, por deixar idoso aguardar na fila em tempo superior ao previsto na Lei Municipal n° 1.635/2007.

Mesmo com senha prioritária, o cliente chegou à agência 9h55 e foi atendido 12h40, após o retorno do almoço do funcionário. Desta forma, foi mantida condenação da empresa ré para indenizar o reclamante em R$ 1 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.312 do Diário da Justiça Eletrônico (pg. 16)

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Má prestação de serviço

Em contestação, a defesa do banco demandado afirmou que o descumprimento da legislação local acarreta somente sanções administrativas e não implica em constrangimento ao cliente, ao nível de violar a esfera pessoal da parte. Enfatizou ainda que oferece uma série de alternativas para realização de transações bancárias pela internet.

Contudo, a juíza de Direito Maha Manasfi, relatora do Processo n° 0003530-75.2018.8.01.0002, votou pelo entendimento que houve descaso no atendimento prioritário e estava configurado dano moral contra a parte autora, que tem 76 anos de idade.

Fonte: http://www.rsdireito.com/idoso-que-aguardou-quase-3h-para-atendimento-bancario-devera-ser-indenizado/

Novas regras: veja como será a nova fiscalização de bagagem de mão nos aeroportos

 Nessa quarta-feira (10) o tamanho da mala que pode ser levada a bordo passou a ser fiscalizado com mais rigor, numa ação capitaneada pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e focada exclusivamente nos voos nacionais. As regras que norteiam o embarque de passageiros portando bagagem de mão não são nenhuma novidade – elas estão em vigor desde 2017, quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução para normatizar diversos serviços prestados pelas companhias aéreas aos seus clientes – incluindo a cobrança para despachar a bagagem.

Assim, já dentro do setor de embarque, antes de passar pelo raio x, os passageiros encontrarão uma área de triagem, onde haverá uma caixa que servirá como gabarito para atestar se as malas estão dentro das dimensões permitidas – se não estiverem, o viajante terá de voltar ao check-in para despachar os pertences, ficando sujeito ao pagamento da taxa estipulada pelas companhias.

Independentemente se o voo será feito com a Avianca, Azul, Gol ou Latam, o tamanho e o peso permitido da bagagem são os mesmos, uma vez que essas empresas atualmente seguem a mesma padronização de medidas para autorizar o embarque das malas de mão.

De acordo com a Abear, o objetivo da fiscalização mais efetiva é agilizar o fluxo dos passageiros nas áreas de embarque e nas aeronaves para evitar atrasos. Isso porque as companhias alegam que, desde que despacho das bagagens começou a ser cobrado, muitos viajantes passaram a levar para a cabine do avião malas maiores do que o tamanho estipulado. Sem espaço suficiente para tantas malas e outras de tamanho incompatível com o compartimento reservado a elas, algumas bagagens precisavam ser transferidas na correria para o porão da aeronave, o que causava atrasos na decolagem.

A ação começou pelos aeroportos de Brasília (DF), Campinas/Viracopos (SP), Curitiba (PR) e Natal (RN), e, até o dia 24 de abril, deve atingir outros 11 complexos aéreos de todo o Brasil: Belo Horizonte (BH), Fortaleza (CE), Recife (PE), Salvador (BA), Belém (PA), Goiânia (GO) e Porto Alegre (RS), além dos aeroportos paulistas de Congonhas e Guarulhos e dos cariocas Santos Dumont e Galeão.

Nos primeiros 15 dias de implementação em cada aeroporto, a ação terá cunho educativo. Passado esse período, a verificação das dimensões das malas começa para valer.

Confira abaixo os detalhes de como funcionará a fiscalização realizada pela Abear:

Como deve ser a mala de mão

A bagagem de mão deve ter até 55 centímetros de altura, 35 centímetros de largura e 25 centímetros de profundidade – incluindo alça, bolsos e rodinhas -, dimensões que seguem os padrões da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA, na sigla em inglês). Também há um peso máximo estabelecido: dez quilos. Se a mala ou similar atender a essas especificações e couber na caixa-molde da área de triagem, o viajante poderá levá-la a bordo.

E se a bagagem ultrapassar as medidas estabelecidas?

Caso a mala ou similar não caiba na caixa-molde e ultrapasse as dimensões estipuladas, o passageiro será reencaminhado ao check-in da empresa para despachar a bagagem. E terá de pagar a taxa cobrada pela companhia.

Quanto custa despachar a bagagem?

Mesmo que a bagagem esteja pouca coisa maior do que a caixa-molde da Abear, não tem jeito: o passageiro terá de mandá-la para o porão do avião. E, consequentemente, terá de pagar por isso.

Na Azul, ao comprar um bilhete da categoria denominada Azul, o passageiro paga mais barato na tarifa aérea, e pode adquirir ou não o serviço de bagagem despachada. Se optar por comprar, a primeira mala de até 23 quilos custa R$ 60 (compra pelos canais digitais) e R$ 120 (compra no aeroporto). Já a segunda peça sai por R$ 100 (via canais digitais) e R$ 140 (aeroporto).

A Avianca, que passa por problemas de recuperação financeira, também cobra R$ 60 pela franquia de bagagem comprada até seis horas antes do voo e R$ 120 para quem fizer isso faltando entre seis horas para o embarque e o fechamento do check-in – preços válidos para a primeira mala despachada, com até 23 quilos. No caso de ter de despachar uma segunda mala, os preços são R$ 100 (compra antecipada) e R$ 140 (quando se opta pelo serviço faltando menos de seis horas para o embarque).

Na Gol, compradores de uma passagem nas tarifas Promo ou Light (que têm os preços mais baixos praticados pela companhia) pagam R$ 60 pela primeira mala despachada – o preço sobe para R$ 120 se o pagamento for feito no aeroporto. Remeter uma segunda bagagem para o porão da aeronave custa R$ 100 se esse serviço for adquirido com antecedência, ou R$ 140 se for pago no aeroporto.

Para rotas realizadas no Brasil, o preço da Latam para o despacho da primeira mala de até 23 quilos é R$ 59 (compra até três horas antes do embarque) e R$ 120 (compra com menos de três horas de antecedência ao voo). Quando se tem uma segunda mala despachada, o valor sobe para R$ 99 (compra feita com antecedência) e R$ 140 (pagamento com tempo inferior a três horas para a realização do voo).

O que mais é permitido levar a bordo?

As companhias também autorizam que o viajante leve gratuitamente um item pessoal a bordo, que pode ser uma bolsa, uma pasta de trabalho, uma mochila, uma bolsa com coisas de criança ou uma sacola com produtos adquiridos nas lojas do aeroporto. Avianca, Azul, Latam e Passaredo permitem que esse item tenha, no máximo, 45 centímetros de largura, 35 centímetros de altura e 20 centímetros de profundidade. A Gol, por sua vez, considera 43 centímetros de largura, 32 centímetros de altura e 22 centímetros de profundidade como dimensões-limite. As regras da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), porém, não mencionam limite de peso para essa bolsa adicional.

Entre os objetos permitidos na bagagem de bordo estão aparelhos de barbear e tesouras arredondadas com lâmina inferior a 6 centímetros; lixa de unha metálica sem ponta perfurante ou aresta cortante e também com até 6 centímetros; lapiseiras e canetas tinteiro de até 15 centímetros; um isqueiro (com gás ou fluido) por passageiro; e bastão de selfie, desde que o peso e o volume não excedam os limites permitidos à bagagem de mão (somando com os outros volumes). Apenas em voos domésticos, pode-se levar no máximo cinco garrafas de bebida alcoólica de até um litro cada, desde que estejam lacradas e tenham teor alcoólico inferior a 70%, bem como até quatro unidades de spray de uso médico ou de higiene pessoal, em frascos de até 300 mililitros ou 300 gramas.

Também é recomendável transportar como bagagem de mão dinheiro, joias, documentos, objetos frágeis, chaves e remédios, incluindo os que necessitam de seringa e agulha para serem usados – nesse caso, tenha em seu poder o medicamento com etiqueta profissionalmente impressa que identifique o remédio, o fabricante ou a indústria farmacêutica, além de receita médica. Os equipamentos eletrônicos e acessórios (câmeras e lentes fotográficas, celulares, filmadoras, laptops e tablets, entre outros) são mais um item para carregar consigo na cabine do avião.

Já entre os itens proibidos na bagagem de mão estão armas e réplicas de armas, exceto para agentes públicos que comprovem estar realizando funções como escolta de autoridade ou atividade investigatória, por exemplo – passageiros que não se encaixam nesse perfil só podem transportar armas e munições como bagagem despachada, e é necessário apresentar a autorização da Polícia Federal no momento do check-in. Também estão vetados a bordo objetos pontiagudos ou cortantes (tesoura com lâmina superior a 6 centímetros, canivete, navalha e congêneres), outros instrumentos que podem ferir (martelo, alicate, bastões etc) e substâncias tóxicas, explosivas ou inflamáveis.

E nos voos internacionais, muda alguma coisa no embarque com bagagem de mão?

As dimensões da bagagem de mão dos passageiros de voos internacionais não serão verificadas pelos funcionários da área de triagem da Abear. Neste momento, a ação se concentra nos voos domésticos.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.amodireito.com.br/2019/04/direito-nova-fiscalizacao-bagagem-mao-aeroportos.html

OLX terá de apresentar mecanismos de compliance e checagem da autenticidade de usuários

Empresa terá prazo de 10 dias para a apresentação dos mecanismos.

A juíza de Direito Maria de Fátima Lúcia Ramalho, do 6º JEC de João Pessoa/PB, determinou que a empresa OLX apresente mecanismos de compliance e checagem da autenticidade da identidade de seus usuários.

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Um homem ajuizou ação contra a empresa alegando ter sido alvo de várias publicações em seu nome realizadas por terceiros estelionatários através do site da OLX. Afirmou também ter recebido várias ligações de outros Estados sobre a utilização indevida de sua dados pessoais no site, sem que nunca ter utilizado de seus serviços.

Ao analisar o caso, a juíza verificou os documentos que comprovaram os transtornos que o autor vem suportando em razão utilização indevida de seu nome por terceiros, utilizando o site como instrumento para aplicação de crimes de estelionato, “fatos que, geram, em tese, abalo emocional e demais prejuízos ao demandante”, acrescentou.

Assim, concedeu a liminar para que a empresa, no prazo de 10 dias, apresente mecanismos de compliance e checagem da autenticidade da identidade de seus usuários

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI300425,101048-OLX+tera+de+apresentar+mecanismos+de+compliance+e+checagem+da

Penhora indevida gera indenização.

Por ter penhorado indevidamente valores da conta bancária de um cidadão, o Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais (IEF/MG) deverá indenizá-lo em R$ 5 mil por danos morais.

O autor da ação foi indicado indevidamente pela autarquia como réu em ação de execução fiscal. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com o processo, em 2010, o homem recebeu notificação de instituição bancária informando sobre a penhora dos valores constantes em sua conta poupança, em razão de determinação judicial.

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Na ocasião, foi informado da existência do processo de execução ajuizado contra ele pelo IEF/MG, referente ao valor de multa administrativa ambiental aplicada em razão do transporte de carvão vegetal sem nota fiscal, guia de controle ambiental e selo ambiental autorizado. Ele afirmou que desconhecia a multa e nunca a assinou.

Em primeira instância, o Instituto Estadual de Florestas foi condenado a pagar ao autor cerca de R$ 1,4 mil a título de danos morais, o que motivou o ajuizamento de recursos por ambas as partes.

O autor alegou que o valor não é suficiente para que seja alcançado o caráter reparatório e pedagógico da indenização por danos morais, por isso requereu o aumento da quantia para R$ 20 mil.

Já o estado argumentou que houve fraude na apresentação dos documentos ao IEF/MG no momento da lavratura do auto de infração, não sendo razoável exigir que o órgão de fiscalização ambiental empreenda investigação sobre os dados informados pelas pessoas multadas, razão pela qual não poderia ser responsabilizado.

Dano configurado

De acordo com o relator da ação, desembargador Geraldo Augusto, verifica-se no auto de infração que a pessoa autuada pelo IEF, embora tenha nome idêntico ao do autor, é portadora de RG distinto.

Também consta do documento que o autuado não portava seu CPF e não o indicou no momento da autuação. O magistrado concluiu que o IEF/MG se equivocou ao incluir o débito em dívida ativa no CPF de outra pessoa, e poderia ter evitado o erro se comparasse o RG e o endereço fornecidos pelo autuado com os do autor da ação.

O magistrado ressaltou que não houve fraude na apresentação de documento no momento da autuação. Isso porque o auto de infração foi lavrado contra uma pessoa e a inclusão da dívida e o ajuizamento da execução fiscal foram realizados em face de seu homônimo, devido ao cadastramento equivocado do seu CPF pela autarquia.

O desembargador também entendeu que ficou comprovada relação de causalidade entre a conduta estatal e o dano ocorrido, estando configurado o dano moral, diante do constrangimento e do desequilíbrio sofrido pelo autor com o bloqueio indevido em sua conta. A vítima ficou privada de usufruir do valor depositado, sem ao menos entender a origem da determinação judicial que o embasou.

Dessa forma, o magistrado aumentou o valor da indenização por danos morais para R$ 5 mil, considerando as consequências psicológicas advindas da situação e a injusta restrição suportada pelo autor.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Edgard Penna Amorim e Armando Freire.

Fonte: http://www.rsdireito.com/penhora-indevida-gera-indenizacao/

TJ/SP mantém aplicação de multa do Procon por cobrança de taxa de conveniência.

A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a recurso e manteve auto de infração do Procon/SP que culminou na aplicação de multa à Livepass devido à cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para show de rock.

Em auto de infração, o Procon entendeu que a cobrança de taxa de conveniência concomitante com a obrigação de retirada de ingressos em local específico, caso o consumidor opte pelo não pagamento de taxa de entrega, viola o artigo 39 do CDC. Dessa forma, a fundação impôs multa à Livepass. Na Justiça, a empresa pediu a anulação do auto de infração, alegando que o próprio MP reconheceu não haver conduta abusiva da empresa em ACP ajuizada em 2009.

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O juízo de 1º grau negou o pedido da companhia mantendo o auto de infração. A empresa interpôs recurso.

O relator na 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP, desembargador Borelli Thomaz considerou serem direitos básicos do consumidor a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações, situação que, ao seu ver, não se verificou na venda dos referidos ingressos.

“Dúvidas não há também sobre ser descabido à apelante negar ressarcimento da taxa em caso de eventual cancelamento do espetáculo, infração descrita no item B do AIIM, também a caracterizar prática abusiva, não se olvidando ser responsabilidade do fornecedor de serviços a reparação de danos por defeitos relativos à prestação contratada”, pontuou o relator.

Para o magistrado, as infrações estão devidamente identificadas nos autos, e configuram práticas abusivas vedadas pelo artigo 39 do CDC. O relator levou em conta, ainda,entendimento do STJ no REsp 1.737.428, que considerou ilegal a cobrança de taxa de conveniência em ingressos de shows.

Assim, o colegiado votou por negar provimento ao recurso da Livepass, mantendo o auto de infração.

  • Processo: 1040000-36.2018.8.26.0053

Fonte: http://www.rsdireito.com/tj-sp-mantem-aplicacao-de-multa-do-procon-por-cobranca-de-taxa-de-conveniencia/