Claro é condenada por atendimento discriminatório a casal gay.

A juíza de Direito Thais Migliorança Munhoz Poeta, da 1ª vara do JEC de Campinas/SP, condenou a empresa de telefonia Claro a indenizar um casal homoafetivo que foi tratado de forma discriminatória. A ré alegou que em razão da pandemia os dois teriam de ser atendidos separadamente, porém outros casais heterossexuais não sofreram a mesma restrição.

Trata-se de ação de indenização por danos morais em que os autores alegam que são titulares de duas linhas telefônicas da ré e, ao se dirigirem ao seu estabelecimento físico para tratar sobre as linhas foram impedidos de serem atendidos juntos em razão de procedimentos de segurança relacionados à covid-19.

Mesmo alegando tratar-se de um casal, a gerência permitiu apenas o atendimento separado, embora tenham notado que outros casais heterossexuais foram atendidos juntamente. Ao questionarem por que outros casais estavam sendo atendidos em conjunto, os funcionários da ré chamaram a segurança do shopping para tirá-los da loja, momento no qual formalizaram uma reclamação.

Para a juíza, a versão autoral foi comprovada pelo registro de reclamação e pelo boletim de ocorrência, não tendo a Claro oposto qualquer prova em sentido contrário.

“A orientação sexual do indivíduo, patrimônio íntimo de sua personalidade e que merece a devida tutela jurídica, não pode e não será motivo para que homofóbicos disseminem seu ódio infundado de forma deliberada. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, com base em seus princípios e valores constitucionais, acolher a vítima do preconceito e punir o ofensor, com o fito de amparar a comunidade LGBT como um todo, que deve estar consciente de seus direitos e procurar a justiça quando estes forem violados, além de repreender aqueles que discriminam qualquer tipo de minoria social.”

Segundo a magistrada, condutas como a praticada pela ré inibem, e muito, um saudável desenvolvimento social, uma vez que muitos homossexuais negam e escondem sua orientação em decorrência do medo de sofrerem agressões e passarem por situações como à que os autores foram submetidos.

“E, dessa forma, deixam de viver sua vida de forma plena, já que são obrigados a reprimir sua sexualidade, parte essencial de sua individualidade e sem a qual o indivíduo jamais será inteiramente feliz.”

Assim, condenou a Claro ao pagamento de R$ 10 mil para cada autor a título de danos morais.

Processo: 1018803-31.2021.8.26.0114

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/350115/claro-e-condenada-por-atendimento-discriminatorio-a-casal-gay

Postado por: Victória Pescatori.

Apple indenizará por aparelho comprado no exterior que nunca funcionou.

A Apple deverá indenizar consumidores que compraram iPhone XS no exterior e nunca conseguiram utilizar o aparelho por problemas de fabricação. No caso, o celular veio bloqueado, vinculado a conta de terceiro e com peças soltas. A decisão de manter a sentença é da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF.

Os clientes compraram o aparelho na loja oficial da Apple nos Estados Unidos. Quando voltaram ao Brasil, identificaram que não estava funcionando. Inicialmente, tentaram solucionar o problema em uma loja física no país, sem sucesso.

Assim, a situação foi levada a outros canais de suporte e chegou a ser analisada por funcionários dos Estados Unidos. Tempos depois, a empresa informou que a troca do aparelho por um novo teria sido aprovada e que estava pendente apenas a aprovação do envio.

O celular, contudo, não foi enviado aos autores. A sentença foi favorável aos consumidores e condenou a Apple ao pagamento de R$ 13.200,02 a título de danos materiais e R$ 2 mil de danos morais.

A empresa recorreu. A relatora do recurso foi a juíza Ana Claudia Loiola de Morais Mendes.

Segundo a magistrada, a parte ré se comprometeu dentro do prazo de garantia contratual a entregar um aparelho novo para a parte autora, o que não o fez.

“As peculiaridades do caso concreto demonstram que a própria parte ré estava com dificuldades para entender o que teria acontecido, inclusive levando o caso para análise perante os especialistas nos Estados Unidos, uma vez que o aparelho novo veio bloqueado e vinculado a conta de terceiro, além de identificar peças soltas e um novo bloqueio do produto mediante vínculo com uma conta chinesa.”

Para a juíza, os elementos permitem atestar que ocorreu algum problema na origem do produto vendido como “novo”, sendo alguma fraude ou falha no processo de produção, o que não pode ser atribuído ao consumidor.

“Portanto, não deve prosperar a tese de descumprimento dos termos de garantia, uma vez que o produto “novo” adquirido jamais funcionou, apresentando problemas de fabricação dentro do prazo de garantia fornecido, com a promessa não cumprida pela empresa de que entregaria um aparelho novo.”

Sobre os danos morais, a relatora considerou que a situação significou transtorno e abalo, o que suplanta o mero aborrecimento.

Por esses motivos, o colegiado negou provimento ao recurso da Apple e manteve a sentença.

A banca Medina Osório Advogados patrocina a causa.

Processo: 0745549-74.2020.8.07.0016

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/350109/apple-indenizara-por-aparelho-comprado-no-exterior-que-nunca-funcionou

Postado por: Victória Pescatori.

Consumidor que comprou notebook no AliExpress será indenizado.

Consumidor que comprou notebook no site AliExpress mas não recebeu o produto será indenizado por danos morais e terá o reembolso da compra. Assim decidiu o juiz de Direito Thomaz de Souza e Melo, do RJ, ao condenar a empresa que processou o pagamento da compra, que deveria ter devolvido o valor ao consumidor: “falha na prestação do serviço”, disse o juiz.

Na ação, o consumidor alegou que efetuou a compra de um notebook, mas não recebeu o produto e que, mesmo após abrir reclamação no site, nada foi feito. Sendo assim, o autor ajuizou uma ação contra a empresa que processou os pagamentos, pelo fato de a empresa Aliexpress não ter endereço no Brasil.

A empresa de pagamentos, por sua vez, argumentou que o consumidor não realizou o pagamento por meio de sua plataforma.

Falha de serviço

Ao analisar a controvérsia, o magistrado observou que o pagamento foi, sim, realizado pela plataforma de pagamento ré do caso e que o consumidor, por outro lado, não recebeu o produto.

Nesse sentido, para o juiz, restou configurada a falha na prestação do serviço da plataforma de pagamentos, “que deveria ter devolvido o valor pago, sendo certo que inexiste qualquer causa excludente de sua responsabilidade”.

“Em se tratando de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, há incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade na seara da prestação de bens e serviços tem o dever de responder pelos defeitos resultantes de seu negócio, independentemente de culpa, sempre que desses defeitos ocorrerem prejuízos ao consumidor.”

Ao reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa de processar pagamentos, o magistrado a condenou ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais.

O advogado Raphael Couto (Couto e Couto Advocacia) atuou pelo consumidor.

Processo: 0008471-78.2020.8.19.0202

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/350245/consumidor-que-comprou-notebook-no-aliexpress-sera-indenizado

Postado por: Victória Pescatori.

Caixa deve indenizar cliente por fraude em saque emergencial do FGTS.

O autor ingressou com ação alegando que, ao tentar utilizar o aplicativo da Caixa para consultar seu FGTS, verificou o cadastramento de e-mail desconhecido utilizado para movimento em sua conta, com saque de R$ 1.045 de seu FGTS. Pleiteou, assim, a restituição do valor, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.450.

A magistrada observou que, de fato houve a disponibilização do valor, e a Caixa não demonstrou qualquer medida de segurança que impedisse o acesso fraudulento da cnta de terceiros. Ressaltou que “cabe a CEF a apresentação de algo substancialmente significativo para afastar a alegação da parte autora”, seja porque é ré, e prestadora de serviço ao consumidor, seja porque é a única a dispor de meios para a produção de tais provas, como por exemplo apresentação de dados da localidade das operações.

Sem provas de que a movimentação bancária tenha sido realizada pela parte autora, considerou justificado o ressarcimento.

“O que vê na questão é o defeito exógeno na prestação do serviço, sendo indubitável a responsabilização da instituição financeira, tal como alhures detalhadamente explanado.”

A magistrada também considerou certa a indenização em danos morais, já que fica patente nos autos o transtorno e descaso da ré em solucionar o caso. O valor foi fixado em R$ 500.

A advogada Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (Tadim Neves Advocacia) atua pela cliente.

Processo: 0000436-14.2021.4.03.6301

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/350218/caixa-deve-indenizar-cliente-por-fraude-em-saque-emergencial-do-fgts

Postado por: Victória Pescatori.

Cliente que permaneceu negativada após quitar dívida será indenizada.

Consumidora que permaneceu com nome negativado mesmo após quitar dívida será indenizada por danos morais. Decisão é do juiz de Direito Guilherme Kirschner, da 2ª vara Cível de São Sebastião/SP, que fixou montante em R$ 5 mil.

A autora propôs ação contra a administradora de cartões de crédito narrando que, mesmo após pagar o que devia à  empresa, teve seu nome mantido nos órgãos de proteção de crédito. Na Justiça, requereu indenização por danos morais e materiais.

O magistrado destacou ser incontroverso que, mesmo repactuado o débito, a empresa não procedeu à baixa do nome. Assim, agiu ilicitamente.

“Vale anotar que o dano moral nos casos como os dos autos é presumido, haja vista os transtornos e dissabores por que passam aqueles que têm o nome indevidamente lançado ou mantido nos cadastros de proteção ao crédito.”

Pelo exposto, deu parcial procedência à pretensão da autora, fixando em R$ 5 mil a indenização pelos danos morais.

O escritório Engel Advogados atua pela autora.

Processo: 1002897-71.2020.8.26.0587

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/349833/cliente-que-permaneceu-negativada-apos-quitar-divida-sera-indenizada

Postado por: Victória Pescatori.

Banco indenizará por descontos no INSS de consignado não contratado.

Banco terá de indenizar consumidora por descontar de seu INSS parcelas de empréstimo consignado que ela não contratou. Ao decidir, a juíza de Direito Claudia Akemi Okoda Oshiro Kato, da 4ª vara Cível de Vila Prudente/SP, constatou que não houve manifestação de vontade pela cliente, o que configura inexistência do negócio jurídico impugnado.

A mulher alegou que é titular de benefício previdenciário junto ao INSS e que percebeu que descontos estavam sendo feitos de forma indevida em seu desfavor, quando então tomou conhecimento de que se referiam a contrato de empréstimo consignado que não firmou.

Em resposta, o banco sustentou que possui diversos outros contratos com a mulher e que o contrato referido na exordial não foi concretizado, trata apenas de proposta e foi cancelado.

Ao analisar o caso a magistrada analisou que a afirmação defensiva esbarra no extrato obtido junto ao INSS que dá conta de que os descontos provêm do contrato questionado.

“Ademais, a prova documental produzida pela ré é insuficiente. Restringe-se à apresentação de telas sistêmicas, o que por si só não tem força probante da manifestação de vontade da parte contratante. Feitas estas considerações, concluo que não houve emissão de manifestação de vontade pela parte autora, o que configura inexistência do negócio jurídico impugnado.”

A magistrada salientou que, reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, de rigor a constatação de dano moral indenizável.

“A autora foi surpreendida com a contratação fraudulenta que acarretou descontos em seu benefício previdenciário, assim como suportou os transtornos inerentes à jornada extrajudicial e judicial em busca do reconhecimento da inexistência do contrato. Ainda que a fraude possa ter sido perpetrada por terceira pessoa, é certo que as consequências da contrafação se inserem no âmbito da responsabilidade da instituição financeira, fortuito interno consequente da exploração econômica da atividade.”

Assim, declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado e inexigível o débito por este representado, condenou o banco a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5 mil.

A advogada Jéssica Alves Carvalho Diniz atua pela consumidora.

Processo: 1001979-21.2021.8.26.0009

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/350402/banco-indenizara-por-descontos-no-inss-de-consignado-nao-contratado

Postado por: Victória Pescatori.

Vítima de clonagem do WhatsApp será indenizada por operador.

Mulher que foi vítima de clonagem do WhatsApp e sua irmã caiu em golpe de terceiros será indenizada por operadora e telefônica por danos morais e materiais. Assim decidiu a juíza de Direito Luciana Antoni Pagano, da 1ª vara do JEC de Vergueiro/SP. Para magistrada, cabe às grandes empresas tomarem as necessárias providências para evitar prejuízos aos consumidores.

A mulher alegou ter sido vítima de fraude em razão de falha nos sistema da Telefônica/Vivo, pois teve sua conta de WhatsApp clonada por problema no chip de sua linha de celular. Segundo a vítima, terceiros se passaram pela mulher, solicitando quantias em dinheiro para pessoas que constavam em sua lista de contatos.

De acordo com a mulher, sua irmã caiu no golpe e chegou a fazer transferência bancária para conta indicada pelo fraudador.

Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que é notório que mecanismos de fraudes e clonagens se encontram cada vez mais aperfeiçoados, cabendo às grandes empresas tomarem as necessárias providências para evitar prejuízos aos consumidores inocentes e vítimas de terceiros fraudadores.

“Merece acolhida a versão apresentada na inicial, corroborada pelos documentos acostados aos autos. Também merece ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que ser vítima de fraude (cometida por terceiro que se passou por sua pessoa no WhatsApp e solicitou dinheiro para sua lista de contatos) nitidamente configura muito mais do que mero aborrecimento ou transtorno cotidiano, atingindo a esfera da personalidade.”

Assim, julgou procedente o pedido para condenar as empresas a pagarem R$ 3.344,00 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais.

A causa conta com a atuação de Mirna Cianci, sócia do escritório Cianci Quartieri Advogados.

Processo: 1009315-89.2020.8.26.0016

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/350384/vitima-de-clonagem-do-whatsapp-sera-indenizada-por-operadora

Postado por: Victória Pescatori.

Empresa de energia é condenada por cortar luz de morador na pandemia.

A juíza de Direito Noêmia Cardoso Leite de Sousa, do JEC de Rorainópolis/RR, condenou a Roraima Energia ao pagamento de danos morais após cortar energia da casa de um homem durante a pandemia. A magistrada observou que a empresa desligou a força, mesmo com resolução da Aneel que proíbe o corte.

O homem entrou na Justiça alegando que a empresa de energia cortou a força em razão dos débitos vencidos em janeiro e fevereiro de 2021 e só religou a energia após o pagamento dos débitos e a taxa de religação.

Para o morador, a cobrança é indevida pois há proibição normativa de a concessionária cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas, enquanto perdurar o estado de emergência por conta da pandemia.

Ao apreciar o caso, a magistrada deu razão ao morador. A juíza registrou que a empresa não poderia ter realizado a suspensão de energia na unidade consumidora do autor, “tendo violado as diretrizes estabelecidas pela Aneel”.

A magistrada observou, ainda, que pela fatura de energia emitida pela própria empresa, consta que o consumidor é usuário da “classe residencial e da subclasse baixa renda”, fazendo jus, portanto à vedação de suspensão de fornecimento por inadimplemento previsto na resolução. 

Assim, a magistrada julgou a matéria procedente para:

Determinar que a empresa mantenha a energia da residência do autor, ao menos até 30 de setembro de 2021 nos casos de inadimplemento ocorridos nesse período;


Condenar a empresa a restituir o valor de R$ 452,88, pago pelo autor indevidamente;
Condenar a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil.


O advogado Ramon Felipe de Souza Silva atuou em defesa do consumidor.

Processo: 0800583-57.2021.8.23.0047

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/349550/empresa-de-energia-e-condenada-por-cortar-luz-de-morador-na-pandemia

Postado por: Victória Pescatori.

TJ-SP condena Safra e PagSeguro a indenizar vítima que pagou boleto fraudulento.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial a recurso de um consumidor vítima de fraude para responsabilizar solidariamente o Banco Safra quanto ao pagamento de danos morais e materiais.

Segundo os autos, o consumidor firmou contrato de financiamento com o banco, sendo que a instituição financeira não disponibilizou o boleto referente à sexta parcela do valor acordado. Ele, então, teria procurado na internet meios de gerar o boleto para pagamento e acabou direcionado a um site e posteriormente para atendimento falso via WhatsApp.

O consumidor forneceu os dados do financiamento ao falsário, que lhe enviou então um boleto falso, que foi pago. Mas ele só se deu conta de que havia sofrido um golpe após ver que as informações do comprovante de pagamento destoavam daquelas do boleto, pois o beneficiário era a PagSeguro e o pagador era terceiro desconhecido. Assim, entrou em contato com o Safra, quando se confirmou que, de fato, tratava-se de um golpe.

A decisão de primeiro grau julgou improcedente a ação em relação ao banco e parcialmente procedente em relação à PagSeguro, condenada apenas a restituir o valor pago indevidamente. O consumidor recorreu, pleiteando a inclusão do banco do polo passivo, a repetição do indébito no dobro da importância paga ao estelionatário e indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou que, seja no caso do Banco Safra, por não ter disponibilizado oportunamente o boleto, seja no caso da PagSeguro, que permitiu que terceiro fraudador utilizasse de sua estrutura para a emissão de boletos fraudulentos, a responsabilidade dos fornecedores está configurada.

Diante disso, o relator votou para condenar as empresas a restituir o valor pago e indenizar em R$ 5 mil o consumidor a título de dano moral. Mas negou o pedido de repetição do indébito pelo dobro do que fora pago ao falsário. O entendimento foi seguido pelo colegiado.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jul-29/tj-sp-condena-banco-safra-pagseguro-indenizar-vitima-golpe-boleto

Postado por: Victória Pescatori.

TG-MG mantém danos morais a casal cuja residência foi alagada por esgoto.

Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a gravidade objetiva da lesão, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, as condições do autor do ilícito, sem esquecer do caráter reparador e pedagógico.

A partir dessas premissas, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação de R$ 20 mil por danos morais a uma companhia de saneamento básico, por falha no serviço.

De acordo com os autos, a residência de um casal foi inundada por água proveniente de esgoto, situação que se prolongou por cinco dias. Os autores alegam ter suportado prejuízos materiais e danos morais e, por isso, resolveram entrar com ação contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu (MG) condenou a ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil e R$ 140 pelos danos materiais. A ré recorreu da sentença apenas quanto ao valor dos danos morais.

O desembargador relator, Renato Dresch, afirmou que o dano moral é fixado tanto pelo caráter pedagógico, para compensar financeiramente o abalo moral sofrido, quanto para evitar que os atos dolosos ou culposos se repitam.

Como a legislação não estabelece parâmetros para fixação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram que o valor da indenização não pode ser irrisório para o ofensor, mas que também não pode levar ao enriquecimento ilícito do ofendido, observando-se as circunstâncias e as consequências de cada caso concreto, explicou o relator.

Para Dresch, os autores provaram que seu imóvel foi inundado, por dentro e por fora, por esgoto, contendo dejetos e ratos mortos. Assim, os fatos acarretaram danos que extrapolam o mero aborrecimento, expondo os moradores do imóvel a situação insalubre; logo, deve ser mantido o valor fixado na sentença recorrida, concluiu o desembargador. O casal foi representado pelo advogado Axel James Gonzaga.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jul-24/mantidos-danos-morais-casal-cuja-residencia-foi-alagada-esgoto

Postado por: Victória Pescatori.