Cemig indeniza casal por falta de luz em dia de festa.

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) terá de indenizar um casal devido à falta de energia elétrica durante a festa de 15 anos de sua filha. Eles receberão R$15 mil por danos morais e R$4.134,29 por danos materiais. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reduziu o valor da indenização estipulado pela Comarca de Passos.

Eles narraram que, em 28 de setembro de 2013, alugaram um salão localizado no Bairro Jardim Aclimação para a realização da festa. O evento, para o qual foram convidadas aproximadamente 150 pessoas, foi marcado para as 21h, contudo a energia acabou por volta das 22h, e o quarteirão ficou às escuras.

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Após diversos contatos com a concessionária, o reparo só ocorreu por volta de 0h45. Segundo os pais da adolescente, os funcionários informaram que o fusível da rede havia caído.

O casal relatou ainda que a festa, programada com bastante antecedência, já estava arruinada quando foi restabelecido o fornecimento de energia, pois a maioria dos convidados já tinha ido embora. Apenas 30 pessoas permaneceram no local, na maioria familiares, e os presentes nem sequer cantaram os parabéns.

Por sua vez, a Cemig sustentou que, embora o fornecimento de energia tenha sido suspenso, não havia prova de que a festa não ocorreu, sobretudo porque a interrupção durou aproximadamente três horas. A empresa argumentou, por fim, que não houve dano a justificar a indenização por danos morais.

A juíza Denise Canêdo Pinto entendeu que houve prejuízo à família e fixou o valor de R$20 mil por danos morais.

A Cemig recorreu. O relator, desembargador Wander Marotta, confirmou que os danos mereciam reparação, mas entendeu ser apropriado reduzir o valor da indenização para R$15 mil. Os magistrados Lílian Maciel dos Santos e Moacyr Lobato votaram de acordo com o relator.

Fonte: http://www.rsdireito.com/cemig-indeniza-casal-por-falta-de-luz-em-dia-de-festa/

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Construtora é condenada a indenizar cinco clientes por atraso na entrega de apartamento.

O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, determinou que a Cameron Construtora realize o depósito judicial no valor de R$ 310 mil, além de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada um dos cinco clientes, que tiveram atraso na entrega de apartamento. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (18/10).

Consta nos autos (nº 0156361-44.2016.8.06.0001) que os consumidores adquiriram em 15 de junho 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel no Edifício Prelúdio, localizado na rua Ana Bilhar, bairro Meireles, na Capital, no valor de R$ 310 mil. Eles alegam que sempre pagaram em dia as parcelas, porém a empresa atrasou a entrega do imóvel em mais de um ano, que tinha prazo final de entrega para 1º de fevereiro de 2015. Os clientes informam ainda que notificaram extrajudicialmente a construtora com o intuito de resolver o problema amigavelmente, contudo, apesar de devidamente notificada, não se manifestou.

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Por conta disso, no dia 11 de julho de 2016, eles ajuizaram ação na Justiça, com pedido de tutela antecipada, solicitando bloqueio nas contas da empresa no valor de R$ 310 mil para o ressarcimento. Também pleiteou indenização de R$ 50 mil por danos morais.

O magistrado indeferiu o pedido da tutela e designou audiência de conciliação. A Cameron Construtora não compareceu à audiência nem apresentou contestação, ficando caracterizado o julgamento à revelia.

Ao julgar o caso, o juiz afirmou que “o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja condenação por danos morais. Todavia, o atraso na entrega da obra ultrapassou o mero dissabor, porquanto notória a frustração sofrida pelos compradores ao se ver impossibilitado de ingressar no apartamento e o justo receio de que a construtora requerida venha a se tornar insolvente frustrando definitivamente os interesses dos autores, para reconhecer ofensa a direito da personalidade e conceder indenização por dano moral pretendida pelos promoventes”.

Considerou, ainda, que “apesar de se fazer jus a tal indenização por dano moral, o valor pretendido se mostra excessivo, razão pela qual a quantia de R$ 5 mil em favor de cada promovente se mostra razoável para atingir o caráter pedagógico e evitar o locupletamento indevido”.

Fonte: http://www.rsdireito.com/construtora-e-condenada-indenizar-cinco-clientes-por-atraso-na-entrega-de-apartamento/

Expectativa de segurança: Faculdade deve indenizar por furto em estacionamento.

A 3ª turma do STJ manteve a condenação de uma faculdade para indenizar aluno que teve o carro furtado no estacionamento da instituição.

O colegiado acompanhou à unanimidade o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que destacou no caso as circunstâncias especiais do estacionamento: com cancela, vigilância e ainda sem cobrança dos estudantes por seu uso, dando “toda a certeza ao consumidor de que ali tinha segurança”.

A questão do recurso, como destacado pela ministra, causa intenso debate na doutrina e jurisprudência pátrias, não havendo, mesmo no STJ, entendimento pacificado sobre a matéria.

A princípio, argumentou a relatora, o reconhecimento da responsabilidade reclamaria a demonstração de uma conduta ativa ou omissiva do agente e o respectivo nexo de causalidade com o dano sofrido pelo lesado.

Nexo de imputação

Citando doutrina, Nancy aponta que atualmente se considera como pressuposto da responsabilidade civil o nexo de imputação: a razão jurídica pela qual se atribui a um sujeito a obrigação de reparar o dano.

O nexo de imputação pode ser estabelecido à vista de outros princípios, desde que idôneos à identificação do sujeito que estará obrigado a indenizar. Citem-se, por exemplo, os princípios da equidade e da boa-fé objetiva.”

Nessa linha, Nancy crê que cabe ao julgador investigar se o conjunto das circunstâncias concretas do estabelecimento e seu estacionamento são aptas a gerar, no consumidor-médio, razoável expectativa de segurança.

Se esse conjunto de circunstâncias, objetivamente consideradas, indicar que havia razoável expectativa de segurança por parte do consumidor-médio, a responsabilidade do estabelecimento ou instituição estará configurada, assentando-se o nexo de imputação na frustração da confiança a que fora induzido.”

No caso, a relatora considerou que, de fato, havia legítima expectativa do aluno quanto à segurança do veículo enquanto estacionado no campus, pois, o estacionamento, apesar de gratuito, não é aberto ao público, a entrada e saída de veículos é controlada por cancelas e o local conta com vigilância prestada por empresa especializada.

Dessa forma, negou provimento ao recurso da instituição de ensino. A decisão da turma foi unânime.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI267532,41046-Expectativa+de+seguranca+Faculdade+deve+indenizar+por+furto+em

Envio de cartão não solicitado é prática abusiva e loja é condenada a indenizar cliente.

Sentença proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Correa, da 8ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por consumidora que recebeu um cartão de crédito de estabelecimento comercial, mesmo após recusar a assinatura do contrato. A loja foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais pela situação, que foi considerada prática abusiva.

Alega a autora que estava em uma das unidades da ré com sua mãe quando lhe foi ofertado um cartão da loja e disse que tinha interesse. Foram solicitados seus dados apenas para preencher a minuta e, após a leitura, deparou-se com cláusula que não concordava e decidiu não firmar o contrato de serviço. Afirma que foi informada pela atendente que o documento com os seus dados seria destruído. No entanto, um mês após o ocorrido recebeu em sua residência um cartão de débito/crédito em seu nome e, mesmo sem utilizar o cartão, recebeu a fatura lhe cobrando tarifa de anuidade. Sustenta que a conduta da ré configura prática abusiva e deve ser condenada ao pagamento de dano moral.

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Em contestação, a loja defende que agiu dentro da legalidade e que a autora não demonstrou o pedido de cancelamento do cartão e que não pode ser responsabilizada por insatisfação posterior do consumidor, pois a autora tinha ciência da contratação do seguro e suas implicações. A ré sustenta, por fim, que o contrato é válido e que não houve dano moral.

O juiz Ariovaldo Nantes Correa esclareceu que a ré não demonstrou por meio de documentos, de modo satisfatório, a contratação do serviço pela autora, ônus que lhe cabia conforme prevê o Código de Processo Civil. “Como a ré não comprovou que a autora tenha contratado os serviços de cartão de crédito, indevida qualquer cobrança ao mesmo relacionada”.

Com relação ao pedido de danos morais, o juiz apreciou que o envio do produto sem qualquer solicitação prévia por parte do consumidor configura prática abusiva, conforme dispõe o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que julgou procedente o pedido.

Sentença proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Correa, da 8ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por consumidora que recebeu um cartão de crédito de estabelecimento comercial, mesmo após recusar a assinatura do contrato. A loja foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais pela situação, que foi considerada prática abusiva.

Alega a autora que estava em uma das unidades da ré com sua mãe quando lhe foi ofertado um cartão da loja e disse que tinha interesse. Foram solicitados seus dados apenas para preencher a minuta e, após a leitura, deparou-se com cláusula que não concordava e decidiu não firmar o contrato de serviço. Afirma que foi informada pela atendente que o documento com os seus dados seria destruído. No entanto, um mês após o ocorrido recebeu em sua residência um cartão de débito/crédito em seu nome e, mesmo sem utilizar o cartão, recebeu a fatura lhe cobrando tarifa de anuidade. Sustenta que a conduta da ré configura prática abusiva e deve ser condenada ao pagamento de dano moral.

Em contestação, a loja defende que agiu dentro da legalidade e que a autora não demonstrou o pedido de cancelamento do cartão e que não pode ser responsabilizada por insatisfação posterior do consumidor, pois a autora tinha ciência da contratação do seguro e suas implicações. A ré sustenta, por fim, que o contrato é válido e que não houve dano moral.

O juiz Ariovaldo Nantes Correa esclareceu que a ré não demonstrou por meio de documentos, de modo satisfatório, a contratação do serviço pela autora, ônus que lhe cabia conforme prevê o Código de Processo Civil. “Como a ré não comprovou que a autora tenha contratado os serviços de cartão de crédito, indevida qualquer cobrança ao mesmo relacionada”.

Com relação ao pedido de danos morais, o juiz apreciou que o envio do produto sem qualquer solicitação prévia por parte do consumidor configura prática abusiva, conforme dispõe o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que julgou procedente o pedido.

Fonte: http://www.rsdireito.com/envio-de-cartao-nao-solicitado-e-pratica-abusiva-e-loja-e-condenada-indenizar-cliente/

Casal que não conseguiu se hospedar em hotel será indenizado.

O juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível do Foro de Franca, condenou uma empresa de viagens a indenizar casal que não conseguiu se hospedar em hotel nos Estados Unidos. Os valores foram fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 1.040,10 pelos danos materiais sofridos.

Consta dos autos que os autores realizaram, por meio da ré, reserva em hotel na cidade de Orlando, mas, ao chegarem ao local foram informados de que não havia reserva em nome deles. O casal, acompanhado do filho pequeno, teve que se hospedar na casa de um amigo, uma vez que o problema só foi solucionado três dias depois da chegada.

Para o magistrado, a existência de falha no serviço prestado pela ré é fato incontroverso. “Ela própria admite que não houve confirmação da reserva dos autores, ficando assim demonstrado que a ré não agiu com a diligência necessária, pois deveria ter tomado todas as providências para a efetiva confirmação da reserva, nitidamente a ré dando causa ao problema relatado na petição inicial”, escreveu.

Processo nº 1015372-73.2017.8.26.0196

Fonte: http://www.rsdireito.com/casal-que-nao-conseguiu-se-hospedar-em-hotel-sera-indenizado/

Vizinhos festeiros são condenados em R$ 20 mil por perturbação e ofensas.

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um casal contra seus vizinhos, condenando os réus a se absterem de fazer o uso indevido de sua residência para a realização de festas com som alto e bandas, perturbando o sossego dos autores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por evento, além de condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais para cada autor em virtude da perturbação gerada pelas festas, inclusive com xingamentos e ofensas aos autores.

Alegam os autores que os réus são seus vizinhos e realizam com habitualidade festas com som alto, gritarias, atividades barulhentas que se iniciam durante o dia e perduram até a madrugada, utilizando-se, ainda, de palavras de baixo calão proferidas pelos frequentadores.

Narram que as festas contam com auxílio de som mecânico e bandas ao vivo e que todas tratativas amigáveis restaram infrutíferas. Pedem assim para que os réus se abstenham de realizarem a perturbação do sossego dos autores, ficando proibido a eles fazerem festas e incômodos com som alto.

Em contestação, os réus solicitaram a reconsideração da decisão liminar concedida aos autores e, no mérito, requereram a improcedência da ação.

Sobre os eventos, o juiz que proferiu a sentença, Zidiel Infantino Coutinho, observou que a perturbação do sossego restou comprovada nos autos, tanto pelos boletins de ocorrência e DVDs juntados e, especialmente, pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência no dia 6 de janeiro de 2013.

Além disso, explanou o magistrado, “indiscutível pelos DVDs acostados que o volume decorrente dos eventos realizados pelos réus extrapola os limites toleráveis para qualquer cidadão, bem como o bom senso, pois é de conhecimento notório que um simples aparelho de som é incapaz de produzir ruídos conforme os constantes nestes autos”.

Dessa forma, entendeu o juiz, “ante a nítida extrapolação aos direitos dos autores, por uso anormal da propriedade pelos réus, a pretensão autoral merece acolhida”. Sobre o pedido de danos morais, frisou o magistrado, “resta patente a violação aos direitos da personalidade dos autores, porquanto foram impedidos de desfrutar da tranquilidade de sua residência durante os dias de descanso. Ademais, conforme comprovam os vídeos e áudios juntados aos autos, cujo conteúdo das declarações não foi impugnado pelos réus, há inúmeras ofensas de ordem pessoal aos autores, proferidas em frente a diversas pessoas”.

O policial ouvido também afirmou que o réu proferiu inúmeros xingamentos ao autor na frente do policial, do mesmo modo a ré se referia à autora de forma pejorativa em frente a terceiras pessoas. Assim, finalizou: “não restam dúvidas de que as atitudes dos réus acarretaram em danos de ordem pessoal aos autores, ferindo-lhes a honra e a moral, razão pela qual a procedência do pedido de reparação pelos danos morais é medida imperativa”.

Processo nº 0811549-10.2013.8.12.0001

Fonte: http://www.rsdireito.com/vizinhos-festeiros-sao-condenados-em-r-20-mil-por-perturbacao-e-ofensas/

TV indenizará por divulgar imagem de adolescente que participou de briga em hospital.

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso de um adolescente para que seja indenizado pela TV Vitória, da Record.

O jovem teve sua imagem mostrada em reportagem sobre incidente em hospital. A ministra Nancy, relatora do recurso, afirmou que apensar do recorrente ter, à época, 17 anos, e antecedentes, a orientação é de preservação da imagem do menor.

Fazendo referência ao ECA, a ministra ponderou que, “independentemente do grau de reprovabilidade da conduta do menor o ordenamento jurídico veda a divulgação”, em atenção ao princípio da preservação da situação da pessoa em desenvolvimento.

A decisão da turma a favor da fixação do dano moral foi unânime.

 
 
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI265757,91041-TV+indenizara+por+divulgar+imagem+de+adolescente+que+participou+de