Viagem demora cinco vezes mais que o previsto e passageira será indenizada

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Um atraso de mais de sete horas para chegar ao destino fez com que uma consumidora entrasse na justiça em Cascavel para receber uma indenização da companhia aérea Azul.

Ela comprou uma passagem para ir de Foz do Iguaçu a Curitiba, em fevereiro do ano passado.

Ela deveria embarcar às 15h55 e chegar a capital às 17h25. Ela acabou sendo realocada em outro voo, foi a Campinas e só conseguiu chegar em Curitiba às 00h15.

A empresa alegou problema climático e disse que não poderia evitar a alteração.

A justiça no entanto lembra que a viagem acabou durante cinco vezes o tempo previsto.

“O que evidentemente não é um pequeno atraso, pois para uma viagem de aproximadamente 650km, ficou em viagem o tempo necessário para atravessar o Oceano Atlântico e atingir outros continentes, o que evidentemente transformou a pequena viagem, num demorado pesadelo”.

O valor do dano moral foi fixado em R$ 2 mil. Cabe recurso da decisão que foi dada ontem.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Empresa de celular é condenada por cobrar débito de cliente já falecida

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 O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM Celular S.A. ao pagamento de danos morais por emitir cobranças de cliente falecida mesmo após a solicitação de cancelamento dos serviços.

O autor da ação, filho da ex-cliente, disse que sua mãe faleceu em 23/05/2017 e o cancelamento do contrato foi solicitado um mês depois. Informou que, apesar de ter feito o pagamento do serviço prestado até a data da solicitação do cancelamento, a ré insistiu na cobrança em nome da genitora. Segundo o requerente, o efetivo cancelamento do contrato só ocorreu em dezembro de 2017.

A empresa de telefonia, em defesa, limitou-se a alegar que não houve qualquer ato ilícito praticado, uma vez que o contrato foi devidamente desativado.

A juíza, após análise das provas documentais, entendeu que “o serviço prestado pela ré foi demasiadamente moroso e deficitário, gerando prejuízos indenizáveis ao autor, que sofreu constrangimentos advindos das insistentes cobranças geradas de forma ilegítima”.

Assim, o pedido inicial foi julgado procedente para condenar a ré a pagar ao autor da ação o dano moral de R$ 1.500,00.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0747751-58.2019.8.07.0016

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Consumidora obrigada a levantar a saia por acusação de furto será indenizada

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 Um supermercado deverá indenizar consumidora acusada injustamente de furto pelos seguranças do local. Decisão é da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter decisão sob entendimento de que a empresa responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos caudados aos consumidores.

Ao ajuizar ação reparatória, a consumidora alegou que, após ter passado pelo caixa do estabelecimento e pagado sua compra, foi abordada por seguranças do local e acusada de furto.

Consta nos autos que, mesmo após ela mostrar a nota fiscal comprovando que havia comprado os produtos, teve sua bolsa averiguada e foi obrigada a levantar a saia na frente dos seguranças e demais clientes que estavam presentes no momento. Na ação, a mulher alegou que passou pelo constrangimento pelo fato de ser moradora da comunidade Favela de Paraisópolis.

Em 1º grau, a ação foi julgada procedente, e o supermercado condenado a indenizar por danos morais no valor de R$ 10 mil. Para a juíza de Direito Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª vara Cível da comarca de São Paulo, “não bastasse o constrangimento de uma mulher, abordada por dois homens, ter que levantar sua saia, o evento ocorreu ante o movimento de clientes do mercado, ficando a autora sujeita à exposição e situação vexatória”.

O estabelecimento apelou, afirmando que não havia provas do liame causal entre os dados sugeridos pela autora e uma possível falha na prestação dos serviços e que agiu conforme seu direito.

Ao analisar o recurso, o desembargador Antonio Nascimento, relator, entendeu que as alegações da consumidora estavam em consonância com aquelo que foi relatado à polícia e com depoimento de testemunha.

Para o magistrado, “havendo falha na prestação dos serviços, e inexistindo prova da excludente de sua responsabilidade, responde a demandada pelos danos morais causados ao autor”. Assim, “é desnecessária nesta hipótese, qualquer prova da lesão à honra e imagem da vítima, uma vez que é notório o embaraço, vexame e a vergonha do indivíduo, situação esta presumidamente constrangedora”.

Processo: 1000978-21.2019.8.26.0704

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Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência

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*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)
 O juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez, de Guarujá/SP, assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio, bem como tenha acesso a serviços fornecidos.

O autor teve cortados o fornecimento de gás e serviço de interfone, além de vaga de cortesia e livre circulação nas áreas comuns por inadimplência de cotas condominiais.

Na análise de mérito da matéria, o magistrado afirmou que é “inviável” a restrição de uso, em desfavor do inadimplente, das áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade, bem como corte no fornecimento de gás, serviço de interfone, além da utilização da segunda vaga de garagem quando possível.

“Ademais, como ficaria a situação do condômino que, após longo período de inadimplência e restrição de uso de área comum, pagasse todo seu débito? Restituiria o condomínio, em seu favor, os prejuízos afetos ao prazo em que o mesmo não pôde se valer das referidas áreas comuns?”

Dessa forma, confirmou liminar anteriormente concedida, e determinou ao réu, sob pena de incidência de multa, que não proíba o autor e seus familiares condôminos de utilizarem as áreas comuns e de lazer, assim como restabeleça os serviços suspensos (de gás, interfone, e de utilização da segunda vaga de garagem) em razão de inadimplência das despesas condominiais.

Processo: 1011349-32.2019.8.26.0223

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Passageiro idoso será indenizado em R$ 40 mil ao cair após freada brusca de ônibus

Uma empresa de transporte de Navegantes e uma seguradora deverão indenizar um passageiro idoso em R$ 40 mil por causa de um acidente ocorrido em um ônibus de linha circular. Sobre o valor indenizatório, fixado a título de danos morais e estéticos, serão acrescidos juros e correção monetária a serem pagos solidariamente.

De acordo com os autos, o aposentado estava sentado e foi arremessado para o alto no momento em que o veículo freou bruscamente sobre uma lombada. Ele bateu a cabeça no teto e depois caiu no corredor, com registro de lesões no couro cabeludo e na coluna.

Em ação movida na 2ª Vara Cível da comarca, o idoso narrou que permaneceu acamado por seis meses e, mesmo após a recuperação, ficou com restrições de locomoção. Ouvida em juízo, uma testemunha que trabalhava como cobradora no ônibus confirmou as circunstâncias da queda do aposentado. Acrescentou que ele não tinha dificuldades para caminhar mas, após o acidente, passou a usar bengal.

Ao apresentar defesa, a empresa de ônibus sustentou a inexistência de dano moral e informou que pagou medicamentos, sessões de fisioterapia e prestou assistência à vítima desde a ocorrência. Também sustentou a inexistência de dano estético sob o argumento de que não haveria prova da presença de cicatrizes, deformidades ou marcas capazes de causar constrangimento ao passageiro.

Em atenção ao conflito, o juiz Rodrigo Clímaco José anotou que ficou caracterizada uma relação de consumo entre as partes. No caso, o autor pleiteou ter sofrido danos físicos e morais por conta do serviço de transporte coletivo mal prestado pela concessionária. Conforme o magistrado, cabia à empresa trazer argumentos e provas sólidas que pudessem modificar, extinguir ou impedir o direito sustentado pelo autor, o que não ocorreu.

O laudo pericial corroborou o relato do passageiro ao atestar que houve ofensa à integridade corporal da vítima, em razão da queda dentro do ônibus. De acordo com o exame físico realizado, o aposentado passou a necessitar do apoio de bengala, com redução da amplitude de movimento da coluna e também da força nos membros inferiores. Entre outras consequências, o idoso também passou a sofrer dor lombar crônica.

“Logo, não há como negar que houve, de fato, abalo aos direitos da personalidade do autor, que precisou mudar seu estilo de vida para se adequar à nova diversidade física que o acometeu após o acidente causado pelo funcionário da empresa ré”, escreveu o magistrado. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Autos nº 0600171-57.2014.8.24.0135.
Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Idosa analfabeta que contratou empréstimo sem perceber será indenizada

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 A 16ª câmara Cível do TJ/MG condenou um banco a indenizar em R$ 5 mil a idosa analfabeta por causa de empréstimo consignado que contratou sem perceber. Para o colegiado, o banco se valeu da sua situação de “hipervulnerabilidade” para validar a contratação de um empréstimo consignado.

A aposentada alegou que, sem perceber, firmou um contrato de empréstimo com a instituição bancária, que consistia na retirada do valor emprestado do montante adquirido da aposentadoria. Ao se defender, o banco apontou a validade do contrato efetuado entre as partes e defendeu que o fato da idosa ser analfabeta não impedia a contratação.

O juízo da comarca de Manhuaçu/MG anulou o contrato por entender que não foram respeitados os requisitos do artigo 595 do CC, o qual estabelece que, quando alguma das partes for analfabeta, o documento poderá ser assinado a pedido da parte e subscrito por duas testemunhas.

Assim, condenou o banco a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas e a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 5 mil. Determinou, ainda, que, do valor a ser restituído à idosa, fosse descontado o crédito depositado na conta dela, no valor de R$5.050,01, em favor do instituto bancário.

O desembargador Marcos Caldeira Brant, relator no TJ/MG, afirmou que, “uma vez anulado o contrato, as partes devem retornar ao ‘status quo’, devendo ser restituídos, na forma simples, os valores pagos pela autora, abatido o que foi a ela disponibilizado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, pois a autora não pode se locupletar ilicitamente em detrimento do banco”. Quanto aos danos morais, o magistrado manteve a quantia de R$ 5 mil de indenização.

O voto do relator foi seguido de forma unânime.

Processo: 0076836-08.2013.8.13.0394

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Loja terá que indenizar consumidor por vender produto não disponível em estoque

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 A Carlos Saraiva Importações e Comércio LTDA terá que indenizar consumidor após vender produto que não estava disponível no estoque da unidade, onde foi realizada a compra. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Constam nos autos que a autora adquiriu uma geladeira com prazo de entrega para seis dias. Após esse período, no entanto, o produto não foi entregue. Narra a consumidora que, ao procurar a loja pela segunda vez, foi informada que o item não estava disponível em estoque.

Por conta disso, a autora pediu o cancelamento da compra e adquiriu o produto em outro estabelecimento depois de 15 dias, quando houve a liberação do limite do cartão. A autora conta ainda que necessitava da geladeira com urgência, uma vez que é tutora de uma cadela que faz uso de insulina que deve ficar refrigerada.

Em sua defesa, a ré alega que a consumidora foi informada, no momento da compra, que o produto estava indisponível. De acordo com a empresa, a compra foi cancelada após a cliente demonstrar insatisfação quanto à demora na entrega do produto. A empresa assevera que não praticou qualquer ato que justifique a indenização por danos morais.

Ao decidir, a magistrada destacou que o problema ocorreu por culpa exclusiva da empresa que vendeu o produto sem a devida disponibilidade do produto em estoque. A julgadora lembrou que o descumprimento contratual não gera dano moral, mas que a autora comprovou que necessitava urgentemente da geladeira, item indispensável para guardar as insulinas. “Deste modo, eis que houve falha na prestação de serviço e que as circunstâncias sobrepassaram o mero dissabor do cotidiano, causando dano moral”, pontuou.

Dessa forma, a empresa ré foi condenada a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0714009-30.2019.8.07.0020

Matéria selecionada por Laryssa Abade.