Vai casar? Saiba seus direitos na hora de contratar serviços de casamento

Vai casar? Saiba seus direitos na hora de contratar serviços de casamento

 

Exigir a degustação de bebibas e alimentos e ler atentamente as cláusulas do contrato são práticas fundamentais para evitar que o tão esperado dia se torne um pesadelo

Atualizado em: 25/05/2016

Pesquisar a reputação das empresas que prestarão os serviços e incluir no contrato o que foi combinado verbalmente são dicas importantes para evitar que o tão esperado dia se torne um pesadelo 
 
Casar como manda a tradição e preparar uma bela festa para comemorar com amigos e familiares é o sonho de muitos casais. Porém, nem sempre tudo sai como planejado: são frequentes as reclamações nos Procons de problemas enfrentados na hora da cerimônia ou da festa: defeitos no vestido de noiva, decoração diferente da escolhida e até serviços de buffets que simplesmente não apareceram são alguns exemplos de falhas que acontecem com mais frequência do que se imagina.
 
Para evitar transtornos no grande dia, os cuidados devem ser tomados antes de contratar os serviços. Veja, a seguir, algumas dicas.
 
Pesquisar é fundamental
 
casamento-diligenciaÉ importante verificar a competência e a idoneidade da empresa que será contratada, inclusive do cerimonialista – profissional que pode ser contratado para organizar o casamento. Peça indicações e pesquise em sites e fóruns de reclamação na internet, e no Procon local, para verificar se há queixas feita por outros clientes em relação aos fornecedores pelos quais se interessar. 
 
As condições de roupas, móveis e objetos de decoração que serão alugados para o dia do casamento também devem ser verificados tanto pelo contratante como pelo contratado na hora da entrega e da devolução do produto. 
 
De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua atuação.
 
Importante lembrar que os fornecedores não podem impor a compra de produtos ou a contratação de outras empresas “parceiras” – por exemplo, um cerimonialista que exige trabalhar com determinado buffet ou com determinados músicos. Tal prática caracteriza venda casada e é abusiva, de acordo com o CDC (art. 39, I). Caso isso aconteça, a recomendação é rejeitar a proposta e, se necessário, denunciar a prática aos órgãos de defesa do consumidor.
 
Testes e contrato
 
casadosVer uma festa organizada pela empresa e exigir a degustação de alimentos e bebidas que serão oferecidos na festa são dicas importantes para conhecer a qualidade do serviço que será prestado – as preferências deverão ser detalhadas no contrato, pois, caso haja alterações no cardápio, o cliente pode exigir a efetiva prestação de serviço contratado. 
 
Na hora de assinar o contrato, todos os acordos que foram feitos verbalmente deverão ser oficializados, inclusive cumprimento de horários, prazos de entrega, preferência de alimentos e bebidas e condições para cancelamento de contrato. O consumidor deve ler atentamente todas as cláusulas, tirar suas dúvidas e analisar se os serviços são compatíveis com suas necessidades. 
 
Descumprimento da oferta
 
Prevenir problemas, claro, é o ideal para evitar frustrações. Mas caso algo dê errado no dia, saiba que o consumidor não pode ficar no prejuízo.
 
De acordo com o CDC, se houver o descumprimento da oferta – ou seja, se a empresa não fizer exatamente aquilo que foi combinado –, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação; exigir o abatimento proporcional do valor pago em função da falha; aceitar outra prestação de serviço equivalente; ou anular o contrato e receber a devolução do valor pago.
 
Seja qual for a alternativa escolhida, nenhuma delas impede que o consumidor peça indenização por danos materiais e morais, caso se sinta prejudicado. Nesse caso, provavelmente será preciso entrar na Justiça.
 
Lista de presentes
 
casamento-21Fazer lista de presentes em lojas de varejo é cada vez mais comum nos casamentos, pois são práticas tanto para os noivos quanto para os convidados. Apesar disso, é importante ficar atento às regras de cada loja em relação aos produtos adquiridos para evitar problemas. Veja a reportagem da Revista do Idec sobre o tema e saiba quais são os seus direitos.

Tem dúvidas sobre Direitos Trabalhistas? Acesse: https://direitotrabalhista.wordpress.com/

Planos de Saúde e suas novas regras de atendimento ao consumidor.

Planos de saúde têm novas regras de atendimento ao consumidor

Central telefônica 24h e postos presenciais estão entre as novidades, mas são limitadas a algumas operadoras e regiões. Norma também fixa prazos de resposta; veja a análise e as críticas do Idec

Desde o último sábado (15), as operadoras de planos de saúde devem seguir novas regras para o atendimento ao consumidor, previstas na Resolução Normativa 395/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 
 
014000005260004_0As empresas devem, por exemplo, oferecer central telefônica 24 horas, sete dias por semana – mas isso só entre aquelas de grande porte, ou seja, com mais de 100 mil clientes. As empresas menores continuam sendo obrigadas a atender de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
 
Outra novidade é a abertura de postos de atendimento presencial das operadoras nas capitais ou nas regiões de maior atuação dos planos de saúde, desde que a região concentre pelo menos 20 mil clientes e que esse número corresponda a no mínimo 10% do total consumidores da empresa. O posto de atendimento deve funcionar pelo menos de segunda a sexta-feira, no horário comercial.
 
Para o Idec, a proposta é muito limitada. “Ao prever a obrigatoriedade somente a algumas capitais e regiões com grande concentração de clientes, esvazia-se a intenção da norma de proporcionar atendimento presencial de forma efetiva aos consumidores”, avalia Joana Cruz, advogada da ONG.
 
planodesaude3Em suas contribuições à consulta pública sobre o tema, realizada no ano passado,  o Idec defendeu que todas as operadoras, independentemente de seu porte, deveriam oferecer atendimento telefônico 24h, diariamente, considerando que a essencialidade dos serviços de saúde.  
 
A resolução prevê que as empresas devem divulgar de forma clara e ostensiva os canais de atendimento e fornecer protocolo de atendimento no início do contato sempre que a  demanda do consumidor envolver a cobertura de um procedimento, direta ou indiretamente.
 
Justificativas e prazos de resposta
 
Quando o consumidor contata a operadora para solicitar a realização de um procedimento de saúde, a ANS recomenda que a resposta seja imediata, informando se ele está previsto no rol de coberturas obrigatórias. O Idec ressalva, entretanto, que outras coberturas que não constam da lista da ANS também devem ser cobertas, conforme prevê a Lei de Planos de Saúde.
 
plano-de-saude-funcionarios-publicosExceto nos casos de urgência e emergência, a norma diz que, caso não seja possível prestar informação imediata, as empresas podem dar a resposta sobre o pedido de cobertura em até cinco dias úteis para procedimentos comuns; ou em até 10 dias úteis, caso a solicitação se refira a um procedimento de alta complexidade (como cirurgias).
 
“Como a norma não determina quais seriam esses casos e sob quais justificativas tal poderia acontecer, é preocupante que o prazo mais longo vire a regra, e não a exceção. Na consulta pública, o Idec defendeu que a resposta fosse dada em até 24 horas, caso não fosse possível imediatamente”, destaca Joana.
 
É importante destacar que a norma determina que em casos de urgência e emergência as solicitações de cobertura de procedimento devem ser imediatamente autorizadas e que a justificativa da negativa de cobertura deve ser enviada por escrito ao consumidor em 24 horas por correspondência ou meio eletrônico. Antes, o prazo para envio da justificativa por escrito era de 48 horas. Apesar da redução do prazo, para o Idec, as 24 horas deveriam ser contadas corridas, e não em horário comercial, para operadoras de todos os portes (não somente para as de grande porte, como a norma determina).
 
Se tiver um atendimento negado, o consumidor pode exigir a reanálise de sua demanda à ouvidoria da operadora. A empresa deve informá-lo sobre os procedimentos para solicitar essa reavaliação. Caso imponha regras que dificultem o pedido de reanálise, a operadora pode ser multada em até R$ 30 mil pela ANS. Para isso, é importante que o consumidor denuncie a prática à agência.

O que você precisa saber antes de alugar um imóvel.

Ao alugar um imóvel é necessário documentar a negociação por meio de um contrato, de preferência, escrito. O inquilino deve ler atentamente todas as suas cláusulas, guardando uma cópia junto com os recibos de pagamento do aluguel e encargos. 

Entretanto, o contrato também pode ser verbal. Mas é importante que você possua meios de provar a locação. Isto pode ser feito através dos recibos de pagamento do aluguel, contas de luz, testemunhas etc.

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  • Contrato de locação é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário, mediante pagamento (aluguel).
  • Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio).
  • Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino).

 

» Cuidados antes de alugar um imóvel

  1. Verifique pessoalmente as condições do imóvel. Realize junto com o proprietário, uma vistoria anotando o estado de conservação do imóvel; por meio de termo de vistoria por escrito, evitando problemas futuros.
  2. Faça constar do contrato: valor do aluguel, índice de reajuste (IGPM, IGP, IPC), duração da locação, multas por atraso no pagamento, forma e local de pagamento aluguel etc.
  3. Não poderá ser cobrado do inquilino nenhum valor referente à elaboração do contrato ou de ficha cadastral. Essas despesas devem ser pagas pelo locador.
  4. O proprietário poderá exigir que o inquilino ofereça alguma garantia para a locação. Somente uma das garantias, abaixo, poderá ser exigida:

– Caução: Pode ser de bens móveis ou imóveis. Normalmente é em dinheiro, não podendo exceder ao valor de três aluguéis e deverá ser depositada em caderneta de poupança. No final do contrato, não havendo dívidas, o inquilino deverá receber o total da conta de poupança.

– Fiança: O inquilino apresenta pessoa que se responsabiliza pelos encargos da locação (fiador).

– Seguro fiança: O inquilino faz um seguro junto a uma companhia seguradora.

Importante: A cobrança antecipada do valor do aluguel (mês a vencer) somente poderá ser exigida pelo proprietário, caso o inquilino não ofereça uma das garantias acima descritas.

 

» Direitos e deveres na locação

Deveres do proprietário (locador):

– entregar o imóvel em condições de uso. Se o inquilino perceber qualquer problema após a locação, deverá comunicar o proprietário e solicitar o conserto, por escrito;

– fornecer os recibos de pagamento do aluguel discriminado;

– pagar os impostos (IPTU), taxas e prêmios de seguro complementar contra incêndio. Porém, se no contrato constar que essa obrigação é do inquilino, ele terá que cumprir o que foi estabelecido;

– no caso de apartamento, cabe ao proprietário pagar as despesas extraordinárias do condomínio: reformas no prédio, fundo de reserva, troca de cabo de elevador etc

Deveres do inquilino (locatário):

– pagar pontualmente o aluguel no prazo e local estipulados;

– utilizar o imóvel conforme determinado em contrato (se para fins residenciais, não poderá ser utilizado para comércio);

– restituir o imóvel, no final da locação, no estado em que o recebeu;

– não modificar o imóvel sem o consentimento prévio, e por escrito, do proprietário;

– no caso de apartamento, cabe ao inquilino pagar as despesas ordinárias do condomínio: luz, água, limpeza, salários dos empregados.

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» Reajuste do aluguel

Com a Lei 9069/95 (Plano Real), o reajuste dos aluguéis passou a ser anual, com base no índice determinado em contrato. Não pode ser utilizada variação do salário mínimo ou de moeda estrangeira.

 

» Revisão do valor do aluguel (Revisional)

A cada três anos, o valor do aluguel pode ser alterado ao preço de mercado. A revisão pode ser solicitada tanto pelo proprietário quanto pelo inquilino. É conveniente que as partes façam um acordo amigável no momento da revisional, evitando discussões judiciais longas e dispendiosas. A revisão pode aumentar ou diminuir o valor do aluguel.

 

» Desocupação do imóvel pelo inquilino

Ao desocupar o imóvel, o inquilino após o cumprimento de suas obrigações e resguardados seus direitos, deve solicitar à imobiliária, ou ao proprietário, o comprovante de quitação e entrega das chaves.

 

» Rescisão do contrato

O inquilino poderá deixar o imóvel antes do prazo, desde que pague a multa estabelecida em contrato (geralmente três meses de aluguel). Entretanto, essa multa deve ser proporcional ao tempo restante da locação; por exemplo, se o inquilino cumpriu 20 meses de uma locação com prazo total de 30 meses, o proprietário só poderá cobrar a multa proporcional ao período restante, ou seja, 10 meses. Assim se a multa estipulada é equivalente a 3 meses de aluguel o inquilino só pagará o valor relativo a 1 mês de aluguel.

 

» Problemas que podem surgir durante a locação

– Atraso ou falta de pagamento do aluguel:

  1. O aluguel não pago no vencimento pode sofrer acréscimo de até 1% de juros e multa prevista em contrato;
  2. O proprietário poderá ingressar com ação de despejo, mesmo que tenha transcorrido pouco tempo de não pagamento do aluguel e encargos. Caso isso ocorra, o inquilino poderá evitar o despejo, pagando o débito integral atualizado, encargos, multas, penalidades, custas e honorários advocatícios.

– Recusa do proprietário em receber o aluguel com o reajuste determinado por lei:

  1. Quando isso ocorrer, o inquilino não poderá deixar de pagar o aluguel. Deve-se calcular o valor correto e fazer a consignação junto ao Poder Judiciário, nos termos da lei. O inquilino carente poderá recorrer às assistências jurídicas gratuitas, inclusive da Procuradoria Geral do Estado. Poderá também ser feita a consignação extrajudicial através de banco oficial, informe-se previamente sobre as implicações da escolha desse procedimento.

 

» Venda do imóvel alugado

  1. É fundamental o registro do contrato de locação, no Cartório Imobiliário, no mínimo 30 dias antes da venda. O proprietário que pretender vender o imóvel terá que comunicar ao inquilino, por escrito, dando-lhe preferência na compra. Se não feita à comunicação o inquilino poderá exercer seu direito de preferência;
  2. Se o imóvel for vendido e o contrato estiver no prazo determinado, cabe ao novo proprietário respeitar o prazo restante da locação desde que o contrato esteja registrado no Cartório Imobiliário e tenha cláusula de vigência (estipulação contratual que obriga a manutenção da locação em caso de venda).

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» Retomada do imóvel pelo proprietário

O proprietário pode pedir que o inquilino desocupe o imóvel em algumas situações. As principais são:

  1. Contratos com prazo de trinta meses ou mais: O imóvel poderá ser retomado por “denúncia vazia” (sem qualquer justificativa) no fim do prazo contratado ou a qualquer momento após esse prazo. O inquilino terá 30 dias para a desocupação.
  2. Contratos com prazo inferior a trinta meses: O proprietário que não tiver outro imóvel poderá pedi-lo nos seguintes casos:

– para uso próprio, de descendente (filhos, netos) ou ascendente (pais, avós);

– necessidade de reparação urgente, determinada pelo poder público;

– para demolição ou obras aprovadas;

– após cinco anos de locação com o mesmo inquilino.

Se o proprietário entrar com ação para a retomada do imóvel o inquilino poderá, no prazo de contestação e através de advogado, manifestar-se concordando com a desocupação. Serão, então, concedidos seis meses para a saída.

» Habitação Coletiva (Multifamiliar)

Entende-se como habitação multifamiliar, a(s) área(s) de imóvel (is) subdividida(s) para utilização por diversas famílias. A legislação confere proteção específica aos inquilinos de habitações multifamiliares. É importante que o contrato seja escrito deixando claro como serão divididas as despesas comuns do imóvel (água, luz, imposto) entre os moradores, que devem ser apresentadas e comprovadas pelo locador.

Fonte: http://tudosobreseguranca.com.br/portal/index.php?option=com_content&task=view&id=379&Itemid=145

A prática ilegal da venda casada.

Você, consumidor, já foi obrigado a contratar serviço de seguro contra perdas e roubo do cartão de crédito? Ao solicitar alguma forma de crédito pessoal, foi condicionada a autorização à contratação de um seguro? Já esteve em cinemas que só permitem o consumo de pipoca e guloseimas compradas na própria conveniência? Foi adquirir um pacote de turismo e este era atrelado a um seguro? Então já foi vítima da prática ilegal da venda casada.

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A venda casada acontece quando o fornecedor condiciona a venda de um produto à aquisição de outro, obrigando o consumidor a uma aquisição forçada. O Codigo de Defesa do Consumidor considera a venda casada um crime de consumo. 

Se o comércio ou fornecedor não dá à possibilidade de escolha, ou seja, quando ele obriga o consumidor a adquirir um pacote sem oferecer os itens de forma separada, tem-se a venda casada e, apesar de ser uma prática comum, é abusiva, conforme considera o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 39, inciso I, informa que é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços obrigar o consumidor a levar um produto ou serviço que não queira para que tenha direito à compra de um que deseja. E também é vedado obrigar o consumidor a comprar em quantidade diversa da que pretendia comprar, salvo justa causa, por exemplo, do tipo “leve 3 e pague 2”.

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Porém esse conceito é bastante aberto e requer uma análise prévia para que se verifique no caso concreto se a venda casada efetivamente aconteceu. Isso porque há situações em que não se pode vender um produto sem que outro o acompanhe. Não seria razoável condicionar a venda separada todos os componentes de um computador, ou que o pé esquerdo e o pé direito de um par de sapatos sejam vendidos separadamente.

É importante informar ao consumidor que a lei está ao seu lado e todo comércio é obrigado a ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor disponível e de fácil acesso ao cliente. Dessa forma, ao desconfiar da violação de seus direitos, pegue esta cópia e mostre que tal prática é proibida e se trata de venda casada.

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Entretanto, o consumidor que for prejudicado por essa prática abusiva pode pedir a devolução do valor cobrado indevidamente, em dobro, conforme trata o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor

WhatsApp é bloqueado no Brasil

WhatsApp é bloqueado no Brasil

Bloqueio começou às 14h; Justiça de Sergipe quer interrupção por 72 horas.
Pedido integra investigação criminal que prendeu executivo do Facebook.

02-5O bloqueio ao aplicativo WhatsApp começou a valer a partir das 14 horas desta segunda-feira (2) para clientes de TIM, Oi, Vivo, Claro e Nextel. Em comunicado, o WhatsApp lamentou a decisão e disse não ter a informação exigida pelo juiz.

A Justiça de Sergipe mandou as maiores operadoras de telefonia do Brasil suspenderem o acesso dos brasileiros ao aplicativo de mensagem instantânea por 72 horas.

A multa para as empresas em caso de descumprimento é de R$ 500 mil. Segundo o Sinditelebrasil, sindicato das operadoras, todas as empresas – TIM, Oi, Vivo, Claro e Nextel – foram notificada e afirmaram que vão cumprir a determinação judicial.

A decisão é do juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe. O magistrado atendeu a um pedido de medida cautelar da Polícia Federal, que foi endossado por parecer do Ministério Público.

Compartilhamento de informação
O bloqueio foi pedido porque o Facebook, dono do WhatsApp, não cumpriu uma decisão judicial anterior de compartilhar informações que subsidiariam uma investigação criminal. A recusa já havia resultado na prisão do presidente do Facebook para América Latina em março.

Segundo o juiz, a medida cautelar é baseada no Marco Civil da Internet.

Os artigos citados pelo magistrado dizem que uma empresa estrangeira responde pelo pagamento de multa por uma “filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no país” e que as empresas que fornecem aplicações devem prestar “informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.”

Não é a primeira vez que um tribunal decide pela suspensão do acesso ao serviço de bate-papo no Brasil.

O bloqueio anterior ocorreu em dezembro de 2015, quando a Justiça de São Paulo ordenou que as empresas impedissem a conexão por 48 horas em represália ao WhatsApp ter se recusado a colaborar com uma investigação criminal. O aplicativo ficou inacessível por 12 horas e voltou a funcionar por decisão do Tribunal de Justiça de SP.

Conta no WhatsApp
A investigação que culminou no bloqueio desta segunda foi iniciada após uma apreensão de drogas na cidade de Lagarto, a 75 km de Aracaju. O juiz Marcel Montalvão pediu em novembro de 2015 que o Facebook informasse o nome dos usuários de uma conta no WhatsApp em que informações sobre drogas eram trocadas. As informações desse processo corriam em segredo de Justiça.

Segundo o delegado Aldo Amorim, membro da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal em Brasília, a investigação foi iniciada em 2015 e esbarrou na necessidade informações relacionadas às trocas de mensagens via WhatsApp, que foram solicitadas ao Facebook. A empresa não cumpriu a decisão.

Ainda de acordo o delegado, existe uma organização criminosa na cidade de Lagarto e o não fornecimento das informações do Facebook está obstruindo o trabalho de investigação da polícia.

Ele disse também que toda empresa de comunicação que atua no Brasil deve seguir a legislação brasileira, independente do seu país de origem.

O Facebook já proíbe que a rede social seja usada para vender drogas. No começo de fevereiro, a rede social alterou a política de uso do site e do aplicativo de fotos Instagram para impedir também que os usuários comercializassem armas.

Na prática, donos de páginas e perfis já não podiam vender material bélico, mas pequenas microempresas podiam usar a ferramenta de criação de anúncios rápidos para isso. Com a alteração, essa prática foi vetada. A política da rede, no entanto, não se estende ao WhatsApp.

Veja abaixo o comunicado do WhatsApp:

“Depois de cooperar com toda a extensão da nossa capacidade com os tribunais brasileiros, estamos desapontados que um juiz de Sergipe decidiu mais uma vez ordenar o bloqueio de WhatsApp no Brasil. Esta decisão pune mais de 100 milhões de brasileiros que dependem do nosso serviço para se comunicar, administrar os seus negócios e muito mais, para nos forçar a entregar informações que afirmamos repetidamente que nós não temos.”

Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/05/usuarios-relatam-bloqueio-do-whatsapp-nesta-segunda-feira.html