TV indenizará por divulgar imagem de adolescente que participou de briga em hospital.

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso de um adolescente para que seja indenizado pela TV Vitória, da Record.

O jovem teve sua imagem mostrada em reportagem sobre incidente em hospital. A ministra Nancy, relatora do recurso, afirmou que apensar do recorrente ter, à época, 17 anos, e antecedentes, a orientação é de preservação da imagem do menor.

Fazendo referência ao ECA, a ministra ponderou que, “independentemente do grau de reprovabilidade da conduta do menor o ordenamento jurídico veda a divulgação”, em atenção ao princípio da preservação da situação da pessoa em desenvolvimento.

A decisão da turma a favor da fixação do dano moral foi unânime.

 
 
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI265757,91041-TV+indenizara+por+divulgar+imagem+de+adolescente+que+participou+de
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Estacionamentos não podem cobrar multa por perda de ticket.

A maioria dos estacionamentos disponibiliza um ticket de comprovação de entrada, com marcação do horário e placa do veículo. Ele é pedido de volta no momento da retirada para calcular o valor da estadia. Mas e se o cliente perder o recibo? O estabelecimento pode cobrar multa? Você deve saber que é uma prática comum, mas considerada abusiva.

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Apesar de não existir uma lei que condene a cobrança, os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor não permitem a medida. O estacionamento é que deve ser o responsável por um controle eficiente da entrada e saída dos automóveis, não o cliente.

O estabelecimento pode cobrar apenas pelo tempo de permanência do veículo no local, e a ausência do comprovante não impossibilita contagem de horas — facilmente calculada com ajuda de câmeras de segurança, por exemplo.

Além disso, os valores cobrados nessas situações normalmente são injustos e desproporcionais, ultrapassando bastante o que realmente poderia ter sido consumido pelo cliente. É direito do consumidor pagar apenas o valor que ele declara que consumiu.

E se o estabelecimento não aceitar o acordo?

Caso o estabelecimento não aceite o acordo e exija o pagamento da multa, não deixe de pedir a emissão da nota fiscal, especificando a que se referem os valores cobrados. Esse documento pode servir como prova, caso você formalize uma reclamação sobre o local junto a algum órgão de defesa do consumidor.

Vale destacar que, caso o cliente seja impedido de deixar o local porque se recusou a pagar multa, ele pode entrar com pedido de indenização por danos morais.

Fonte: http://www.rsdireito.com/estacionamentos-nao-podem-cobrar-multa-por-perda-de-ticket/

Companhia aérea deverá indenizar mulher que não conseguiu chegar a casamento em Portugal.

A autora, em vez de chegar à Cidade do Porto, foi para Lisboa e precisou pegar um táxi para seu destino final, o que a impediu de chegar ao casamento.

Uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 9 mil, a título de danos materiais e morais, uma cidadã que não pôde comparecer a um casamento, em Portugal por conta de inúmeros atrasos nos voos da empresa. Além disso, a mulher alega que perdeu uma diária do hotel e o translado do aeroporto que já tinham sido pagos antecipadamente.

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De acordo com os autos, a autora adquiriu um pacote de viagem para a Europa, com saída do Rio de Janeiro, 01/05/2015 e chegada em Porto – Portugal, no dia 02/05/2015. Já no Aeroporto do Rio de Janeiro, o traslado internacional foi remarcado e cancelado diversas vezes.

Por conta dos atrasos, teve que embarcar para Belo Horizonte e, somente no dia seguinte, é que conseguiu embarcar para Portugal, onde desembarcou na cidade de Lisboa, em vez da cidade do Porto. Além disso, a requerida teve que alugar um táxi para poder se deslocar até o seu destino final, o que lhe custou 370 euros.

Para o Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, Manoel Cruz Doval, nenhuma justificativa apresentada pela ré pode a livrar da responsabilidade de indenizar a passageira, já que a parte autora ficou esperando no aeroporto por mais de quatros horas e não recebeu nenhuma atenção por parte da empresa.

Dessa maneira, o magistrado entendeu que a mulher sofreu aflição, desconforto e atraso para chegar ao seu destino final, cabendo assim, indenização por danos morais que foram fixadas em R$ 6.500,00.

Além disso, o magistrado destacou que, por conta da conduta ilícita da companhia aérea, a requerente teve inúmeras despesas que, pelos comprovantes apresentados no processo, alcançaram o valor de R$ 2.491,35 que deverão ser restituídos como danos materiais.

Processo nº: 0029262-02.2015.8.08.0024

Fonte: http://www.rsdireito.com/companhia-aerea-devera-indenizar-mulher-que-nao-conseguiu-chegar-casamento-em-portugal/