Consumidor é condenado por má-fé após contestar dívida que realmente fez

Empresa de telefonia comprovou a contratação do débito gerador da dívida.

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Um consumidor foi condenado por litigância de má-fé após ajuizar ação contra a Telefônica (Vivo) reclamando que a empresa inscreveu seu nome no rol de maus pagadores por dívida inexistente, quando na verdade a empresa comprovou que o débito realmente foi contratado. Além da multa, ele vai ter que pagar as faturas devidas e não quitadas no valor de R$ 253,43, corrigidos. 

A sentença, da juíza leiga Kátia de Camargo, foi homologada pelo juiz de Direito José Mauro Nagib Jorge, do Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino/MT. 

De acordo com a decisão, a empresa comprovou a contratação do débito gerador da dívida através da juntada de diversos legíveis do sistema de interno, prints tendo localizado a conta em nome da parte autora inscrita no SPC/SERASA e evidenciado a existência de consumo do plano de telefonia contratado no telefone do autor. 

Além disso, demonstrou pagamentos realizados pela linha telefônica contratada desde 2012, afastando, assim, a suposta ilicitude na exigência da dívida e inscrição do nome.

“A requerida trouxe elementos que caracterizam a contratação do débito pela autora, tornando legítima a negativação em questão nos órgãos de proteção ao crédito. (…) Nesta senda, tendo requerida comprovado a existência da dívida, evidencia-se nos autos que a negativação do nome da parte autora foi devida.”

Segundo a decisão, se há alguma irregularidade que deve ser analisada, ela encontra-se no agir da parte requerente, “que na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro este Juízo alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé.”

“Verifica-se que a conduta da parte requerente se encontra eivada de má-fé. Isto porque, a requerente procurou o Poder Judiciário e apresentou versão absolutamente inverídica, eis que na inicial alega que não possui nenhuma relação jurídica com a requerida, promovendo de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador.”

Desta forma, o autor da demanda foi condenado ao pagamento da obrigação no valor de R$ 253,43, que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do vencimento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da decisão. E, ainda, ao pagamento de multa por litigância por má-fé no equivalente a 10% do valor da causa a ser revertido em favor da requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC,  bem como a  ao condenação  pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos quais arbitro em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2°, CPC.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI297561,71043-Consumidor+e+condenado+por+mafe+apos+contestar+divida+que+realmente

  • Processo: 1001380-19.2018.8.11.0005
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Pontos acumulados no cartão de crédito são direito adquirido, diz desembargador

O uso de pontos acumulados em cartão de crédito para comprar passagens aéreas é direito adquirido. Por isso, mudanças nas regras da operadora do cartão ou da companhia aérea não podem impedi-lo. Com esse entendimento o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou que dono de cartão use seus pontos para comprar passagens aéreas.

O dono do cartão tem 3,7 milhões de pontos acumulados e decidiu usá-los para comprar passagens, para ele e para outras pessoas. As operações foram suspensas por causa de novas regras das empresas para restringir o mercado de venda de milhas.

Para Carlos Henrique Abrão, as empresas não poderiam ter bloqueado o uso dos pontos apenas com base nas novas regras, já que o dono do cartão já era cliente antes das mudanças. O acúmulo de pontos é um direito adquirido, disse o desembargador.

Na liminar, ele determinou a suspensão das regras das empresas até que o mérito do processo seja julgado, permitindo que as empresas comprem de volta os pontos do dono do cartão, se preferirem. Se, ao final, ficar comprovada a má-fé na compra das passagens, o dono pode ter de ressarcir as empresas.

Desde agosto de 2018, as empresas vêm mudando as regras para uso de milhas acumuladas sob o pretexto de coibir o mercado paralelo de pontos. Foram duas mudanças importantes: a primeira foi limitar a quantidade de beneficiários de resgate de passagens com pontos a 25 pessoas por ano. A segunda foi punir com suspensão do programa e cancelamento dos pontos quem infringir as regras do programa ou agir de má-fé.

Na decisão, o desembargador sugeriu que, a fim de evitar infrações, “as empresas poderiam lançar um programa que impedisse, mediante bloqueio durante certo intervalo de tempo, que a 25ª passagem aérea fosse obtida pelo titular da pontuação em prol de terceiros”, o que seria mais razoável do que pressupor a má-fé, fraude ou ardil ao programa aderido por seus usuários. 

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.amodireito.com.br/2019/03/direito-pontos-acumulados-cartao-credito-desembargador.html

Agravo de Instrumento 2020483-56.2019.8.26.0000

Empresa deve indenizar consumidor que quebrou dente ao consumir linguiça

Havia um objeto estranho no alimento, que parecia um pedaço de osso.

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A juíza de Direito Anne Karinne Tomelin, titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF,  condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar indenização por danos morais e materiais a um consumidor que teve o dente quebrado após comer uma linguiça. Ele receberá R$ 1.965,00, a título de danos materiais, e R$ 4 mil, por dano moral.

O autor relatou que havia um objeto estranho no alimento, que parecia um pedaço de osso. Narrou também que entrou em contato com a empresa, ocasião em que recebeu a informação que o produto seria recolhido para análise e, após a conclusão, ele teria o tratamento de seu dente custeado pela ré. 

O consumidor alegou ainda que, após o recolhimento do produto, ligou diversas vezes para a empresa, no intuito de obter o laudo final de análise do produto, tendo em vista que estava sentindo fortes dores de dente, mas a empresa limitava-se a informar que o produto ainda estava em análise. 

Assim, procurou uma clínica odontológica, ocasião em que foi verificada a necessidade de extração do dente, pela qual o autor pagou R$250,00, e posteriormente de um implante dentário, cujo menor orçamento foi de R$1.715,00. Por tudo isso, pediu indenização por danos materiais e morais.

A magistrada registrou que a compra feita pelo autor do produto fabricado pela ré foi reconhecida pela própria empresa demandada. O defeito (quebra do dente), decorrente do acidente de que fora vítima o autor, foi provado pelos receituários, atestados odontológicos e três orçamentos com indicação da necessidade de implante dentário. 

Além disso, a ordem de serviço, indicada na petição inicial, comprova a reclamação administrativa realizada pelo autor à empresa. Por fim, conforme relato de testemunha, pode-se confirmar que houve “não somente o dano experimentado pelo autor atinente ao consumo do alimento fabricado pela empresa ré, mas também o seu respectivo nexo de causalidade (evento quebra/danificação do dente nº. 34 do requerente, que teve que ser posteriormente extraído)”.

A juíza consignou ainda que a empresa poderia ter reduzido os prejuízos do autor, caso tivesse apresentado uma resposta ao consumidor, após indicação da referida ordem de serviço: “uma vez que ele poderia ter buscado meios próprios para o tratamento odontológico se a demandada tivesse lhe informado sobre a conclusão do laudo vinculado ao produto que lhe fora apresentado, o que não ocorreu até a audiência de instrução”. 

Além da falta de informação ao consumidor, a magistrada constatou que não houve “qualquer documento produzido pela ré, apto a afastar a sua responsabilidade, em virtude de suposta realização de acordo extrajudicial com o autor a partir da entrega a ele de uma cesta de produtos fabricados pela ré”.

Considerando demonstrada a existência do dano suportado pelo autor ao ingerir produto com corpo estranho em seu interior, a juíza concluiu não haver dúvida sobre a responsabilidade da ré, conforme art. 13 do CDC, “de arcar com os danos provenientes de sua conduta de introduzir no mercado produto inadequado ao consumo”. Assim, condenou a empresa a pagar ao autor R$ 1.965,00, a título de danos materiais, e R$ 4 mil, por dano moral. 

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI298769,51045-Empresa+deve+indenizar+consumidor+que+quebrou+dente+ao+consumir

Hotel que adota check-in e check-out inferior a 24 horas pode cobrar diária completa

A 3ª turma do STJ assentou a legalidade da cobrança ao reformar acórdão do TJ/SP.

Hotéis que oferecem diárias com período inferior a 24 horas não são obrigados a ressarcir os clientes. A decisão unânime, da 3ª turma do STJ, foi tomada no julgamento de polêmica em torno da legalidade da cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15h e de check-out às 12h do dia de término da hospedagem.

A Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor alegou que os horários de check-in e check-out dos hotéis administrados pela ré violam o CDC por prever a entrada às 15h e a saída ao meio-dia. A entidade pediu a suspensão da cobrança da diária no valor completo, e a restituição aos hóspedes do valor financeiro correspondente a essas três horas suprimidas.

O TJ/SP entendeu que a diária deve corresponder a 24 horas, por disposição legal (lei 11.997/08), e que seria possível a fixação de horários diversos para a entrada e saída dos hóspedes, com redução proporcional da diária.

Previsão natural

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A controvérsia no recurso especial, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi acerca da interpretação do disposto no art. 25 da lei 11.771/08 e no art. 23 do decreto 7.381/10.

Para o relator, não há razoabilidade na interpretação literal desses enunciados normativos para se fixar o dever do fornecedor do serviço de hospedagem de reduzir o valor da diária proporcionalmente ao número de horas necessárias para a organização e limpeza das unidades habitacionais antes da entrada de novo cliente.

Constitui fato incontroverso a veiculação pela empresa demandada de forma clara ao mercado consumidor de informação acerca do horário do check-in (15:00hs) e do check-out (12:00hs) para seus hóspedes, como, aliás, o fazem a generalidade dos prestadores de serviço de hotelaria.

De acordo com o ministro, é natural a previsão da rede hoteleira, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Explicou o ministro que a prática comercial do horário de check-in não constitui propriamente um termo inicial do contrato de hospedagem, mas uma prévia advertência de que o quarto poderá não estar disponível ao hóspede antes de determinado horário.

A fixação de horários diversos de check-in (15:00hs) e check-out (12:00hs) atende a interesses legítimos do consumidor e do prestador dos serviços de hospedagem, espelhando antiga prática amplamente aceita dentro e fora do Brasil.

Dessa forma, o ministro Sanseverino proveu o recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Leading case

Na opinião do advogado Hamilton Ymoto (Barros, Calabrez & Ymoto Advogados), que atuou na causa pela recorrente, a decisão do STJ é um leading case positivo para o setor hoteleiro, uma vez que ela valida a boa prática do setor não só no Brasil, mas no mundo todo, não fechando os olhos ao fato de os horários de check-in e check-out serem devida e previamente informados ao consumidor, bem como os serviços e demais dependências dos hotéis estarem à disposição do hóspede à exceção do seu quarto que está sendo arrumado.“Para os operadores do direito, a decisão do STJ nos brinda com um exemplo concreto de aplicação dos direitos do consumidor sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da boa-fé.”

Fabíola Meira, professora universitária e sócia coordenadora do departamento de Relações de Consumo da banca Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, assevera que a decisão está em consonância com o princípio da harmonização das relações de consumo, na medida em que o estabelecimento necessita de um período para efetuar a limpeza e demais procedimentos para recebimento do novo hóspede. “Além disso, é sabido que o hóspede, na maioria das vezes, pode utilizar todas as dependências do local, inclusive piscina, quadras, etc. Ou seja, não é proibida a entrada do hóspede no hotel. A ilicitude estaria no fato de o hotel não informar clara e previamente os horários de check in e check out ou não cumprir tais horários, atrasando a disponibilidade do quarto, por exemplo.”

Sylvie Boechat, coordenadora na área de Contencioso Cível Estratégico do Rayes & Fagundes Advogados Associados, afirma que quando hotéis e pousadas estabelecem que a primeira diária de hospedagem se inicie às 15 horas, fixando o horário de saída para 12h, não estão agindo abusivamente. “Entre a saída de um hóspede e a ocupação por outro, diversos serviços são realizados durante o período em questão, favorecendo o cliente que chega e o que sai.” Para ela, não há, de fato, qualquer afronta ao consumidor ou desequilíbrio na prática usual nos serviços de hospedagem, no Brasil e no mundo, de fixação de horas necessárias para tais trâmites de check-in e check-out. de acordo com a advogada, tais horas abrangem serviços e/ou vantagens postos à disposição dos clientes.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI298466,81042-Hotel+que+adota+checkin+e+checkout+inferior+a+24+horas+pode+cobrar

Mulher que comprou celular na internet, mas recebeu pedaço de madeira será indenizada

Decisão é do juiz de Direito Leandro Cunha da Silveira, da vara Única de Canário/ES.

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Uma empresa de comércio eletrônico deverá indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente que comprou um celular, mas recebeu um pedaço de madeira em vez do aparelho. A decisão é do juiz de Direito Leandro Cunha Bernardes da Silveira, da vara única de Pedro Canário/ES.

Consta nos autos que a reclamante, após receber o pedaço de madeira, tentou solucionar o problema administrativamente com a empresa. Porém, não obteve sucesso.

Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. Para o juiz, as provas juntadas confirmam que a requerida prejudicou a cliente ao oferecer um aparelho eletrônico e entregar um pedaço de madeira.

“Os danos morais, no presente caso, estão configurados tendo em vista toda a raiva, indignação e frustração da autora que ficou impossibilitado de utilizar do produto que adquiriu além dos dissabores de receber um pedaço de madeira no lugar do celular e ter que se valer do Judiciário para resolver a questão.”

O magistrado considerou ser devido o ressarcimento do valor pago pelo produto.

Assim, condenou a empresa de comércio eletrônico a indenizar a cliente por danos morais, no valor de R$ 6 mil, e por danos materiais, no valor de R$ 1.050,37.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI298213,41046-Mulher+que+comprou+celular+na+internet+mas+recebeu+pedaco+de+madeira

  • Processo: 0001529-43.2016.8.08.0051

Conselheiro do CNMP apresenta proposta para criar comissão de defesa do consumidor

Pelo texto, a comissão virá para fortalecer a atuação das promotorias de Justiça especializadas na defesa e proteção dos direitos do consumidor.

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O conselheiro Luciano Nunes, do CNMP, apresentou proposta de resolução para criar Comissão Especial de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Proteção e Defesa do Consumidor.

Pela proposta, a comissão buscará fortalecer, aprimorar e auxiliar as ações do Ministério Público que visem ao aperfeiçoamento de sua atuação na tutela das relações de consumo e colaborar com o desenvolvimento de metodologias para a fiscalização das políticas públicas relativas à proteção do consumidor.

O conselheiro destacou que a comissão virá para fortalecer a atuação das promotorias de Justiça especializadas na defesa e proteção dos direitos do consumidor. Além disso, unificará e coordenará as ações consumeristas de iniciativa do Ministério Público em âmbito nacional.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta apresentada. Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI297385,11049-Conselheiro+do+CNMP+apresenta+proposta+para+criar+comissao+de+defesa

Empresário que xingou causídico de “advogado de merda” em rádio terá de indenizar

Causídico foi chamado de “advogado de merda” em entrevista; sindicato e presidente da entidade também serão indenizados.

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A 8ª câmara Cível do TJ/PR condenou um empresário a indenizar, por danos morais, advogado, sindicato e o presidente do sindicato por ofensas proferidas durante entrevista em programa de rádio.

Durante a entrevista, o empresário mostrou-se irritado alegando ser perseguido pelos autores. Ele então proferiu xingamentos ao causídico, referindo-se a ele como “advogado de merda” e “um bosta de advogado”, ao tratar de ação movida pelo sindicato contra sua empresa. Na ocasião, o apresentador do programa sugeriu que o empresário retirasse suas palavras por entender que elas poderiam ser ofensivas. No entanto, o empresário afirmou que sua intenção era ofender os citados.

Em 1º grau, os pedidos de indenização foram julgados procedentes. O empresário foi condenado a indenizar em R$ 15 mil cada um dos autores por danos morais.

Ao analisar recurso, o colegiado considerou que a quantia fixada em 1º grau é suficiente para reparar o dano causado a cada um dos autores. Para o relator, desembargador Vicente Del Prete Misurelli, o direito à liberdade de expressão “não dá azo para a disseminação pública de ofensas a quem quer que seja”.

O magistrado ponderou o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.

Assim, deu parcial provimento ao recurso apenas para eximir o empresário de realizar desagravo público em face do advogado ofendido, ao considerar que a medida deve ser efetivada pela OAB, conforme o Estatuto da Advocacia, não cabendo ao Judiciário definir quando ela deverá ocorrer. O colegiado manteve as indenizações a serem pagas.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte:https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI297247,31047-Empresario+que+xingou+causidico+de+advogado+de+merda+em+radio+tera+de

  • Processo: 0012144-58.2015.8.16.0131