Homem atacado por cachorros de rua receberá indenização de R$ 6 MIL do município.

Um morador de Ibatiba será indenizado em R$ 6 mil após ser atacado por cães de rua, sofrendo lesões físicas e levando à condenação do município pela negligência de deixar animais soltos em via pública. A municipalidade deve ainda compensar a vítima no valor de R$ 1860,00, gastos com despesas médicas.

Durante o ataque, o requerente teria caído no chão, sofrendo fratura no braço direito, sendo socorrido por populares e encaminhado para atendimento médico.

Após análise dos autos, o juiz da vara única de Ibatiba verificou que as provas comprovam o fato narrado pelo requerente. Além das testemunhas, foram apresentados comprovantes de despesas médicas, laudo médico, relatório fotográfico, testemunhas e cópia de reportagem falando sobre a situação dos cães soltos pelas ruas do município.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que o incidente decorreu da negligência e imprudência da divisão de controle de zoonoses da secretaria municipal de saúde de Ibatiba, que permitiu, em local público, a circulação de animais bravos, que poderiam atacar transeuntes e espalhar doenças.

Processo: 0001707-84.2015.8.08.0064

Fonte: http://www.rsdireito.com/homem-atacado-por-cachorros-de-rua-recebera-indenizacao-de-r-6-mil-municipio/

Homem que passou mais de duas horas em fila de banco será indenizado

A decisão é da 3ª turma do STJ.

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Matéria selecionada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado, Palestrante, Orientador Científico e Produtor de Textos. Nascido para quebrar paradigmas. Movido por suas ideologias e desafios.

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do TJ/MT no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência localizada no município de Rondonópolis.

O juízo de 1º grau entendeu que a espera, por si só, é considerada um “mero dissabor”, incapaz de causar dano moral, e julgou o pedido de indenização improcedente. Em apelação, o tribunal condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5 mil como forma de reparar os danos.

Ao negar provimento ao recurso do banco, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, para haver direito à reparação, a espera em fila de atendimento deve ser excessiva.

No caso dos autos, a ministra ressaltou o fato incontroverso de que o cliente esperou duas horas e sete minutos para ser atendido na agência, o que, para ela, configurou espera excessiva passível de indenização por danos extrapatrimoniais.

CONSUMIDOR2.jpg“Entende-se que o valor de reparação dos danos morais fixado pelo TJ/MT – qual seja, R$ 5 mil – observou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e, além disso, está em consonância com a jurisprudência desta corte em hipóteses semelhantes.”

Fonte: STJ

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259076,21048-Homem+que+passou+mais+de+duas+horas+em+fila+de+banco+sera+indenizado

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Colisão de veículos em estacionamento gera dever de indenizar.

Decisão da juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um motorista a pagar à autora da ação a quantia de R$ 1.320,00 pelos danos causados ao veículo da autora.

Narra a autora que o veículo do requerido colidiu no seu ao efetuar manobra em curva para retirar o automóvel da vaga, atingindo a lateral direita do carro da autora.

Para a magistrada, a tese exposta pelo motorista não merece procedência, pois se o condutor do carro da autora colidisse o veículo do requerido no momento em que este saía da vaga de marcha à ré, não conseguiria atingi-lo na lateral dianteira esquerda: “Entendo que no caso, verifica-se a culpa do requerido, que agiu sem a cautela de praxe que se espera daquele que conduz o automóvel para fora da vaga de estacionamento, de forma que a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo evento danoso”. Também, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial.

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No tocante ao valor do pleito, a juíza afirmou que a autora juntou nota fiscal do valor pago pela franquia, comprovando o prejuízo no montante de R$ 1.320,00, o que, para a magistrada, merece procedência, já que os documentos juntados pelo requerido não são condizentes com os prejuízos suportados pela autora.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a magistrada concluiu que não merecem prosperar as alegações da autora. “Embora a situação vivida pela requerente seja um fato que traga aborrecimento, não tem o condão de ocasionar uma inquietação que fuja da normalidade a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Assim, não estando presentes elementos capazes de demonstrar a violação aos direitos da personalidade da autora, não há dano moral a ser indenizado”, concluiu.

PJe: 0700722-80.2017.8.07.0016

Fonte: http://www.rsdireito.com/colisao-de-veiculos-em-estacionamento-gera-dever-de-indenizar/

Casal que teve lua de mel no Caribe frustrada por extravio de malas será indenizado.

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que concedeu indenização por danos materiais e morais a casal que teve suas malas extraviadas de maneira definitiva durante viagem de lua de mel. Os noivos adquiriram passagens para viajar de Florianópolis até Punta Cana, na República Dominicana, ocasião em que seus pertences foram perdidos. Por conta disso, acabaram obrigados a adquirir roupas e objetos pessoais, o que lhes causou grande incômodo.

A empresa aérea, em seu apelo, disse que não há evidências de danos morais sofridos. Considerou ainda ausentes indícios de danos materiais, por não haver provas de que os itens listados pelo casal estavam, de fato, nas malas. Por se tratar de relação típica de consumo, em que o consumidor está em situação desfavorável, a câmara seguiu entendimento dominante no TJSC ao analisar a situação, com inversão do ônus da prova. “Se a empresa não comprovar a entrega do formulário para declaração de bens aos passageiros no momento do embarque, […] responde pelos objetos declarados pelos passageiros”, anotou o desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria.

Segundo o entendimento do magistrado, a responsabilidade pelo conteúdo das bagagens pertence à companhia aérea. Quanto aos danos morais, destacou, o extravio da bagagem causou inegáveis transtornos, além do desconforto de não usufruir dos objetos pessoais como planejado. O fato da empresa não ter empreendido todos os esforços necessários para localizar os bens dos noivos – tanto que suas malas nunca foram encontradas – levou o relator a considerar justa a indenização de R$ 40,9 mil e votar por sua manutenção. Foram R$ 15 mil para cada um dos cônjuges por danos morais, mais R$ 10,9 mil pelos danos materiais. A decisão foi unânime (Apelação Cível n.0302062-12.2015.24.0020).

Fonte: http://www.rsdireito.com/casal-que-teve-lua-de-mel-no-caribe-frustrada-por-extravio-de-malas-sera-indenizado/

Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar.

A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”. Os clientes receberão R$ 8 mil por danos morais.

Os autores haviam comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma. Quando foram voltar para a capital, a empresa aérea tinha cancelado o voo em virtude da não apresentação dos autores para a realização do voo de ida.

Destaque

A empresa afirma que se valeu da cláusula denominada “no show”, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra. Mas no acórdão, o Tribunal consignou que a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

O consumidor que não é habituado às peculiaridades de viagens aéreas, ou tampouco afeito à terminologia estrangeira ‘no show’, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo da ida. A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender o dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

Na decisão, consta que a cláusula de “no show”, inserida em contrato de adesão, deve ser obrigatoriamente apresentada com destaque ao consumidor.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI257399,101048-Cancelamento+de+voo+de+volta+por+nao+comparecimento+na+ida+gera+dever

Parque aquático deverá indenizar por acidente em toboágua.

A 12ª câmara Cível do TJ/MG manteve parcialmente sentença que condenou um parque aquático a indenizar uma mulher por danos morais, materiais e estéticos, devido a um acidente na saída de toboágua.

De acordo com os autos, o acidente aconteceu em 2013, quando a autora sofreu um forte impacto no abdômen, com a descida de outra pessoa logo atrás dela no brinquedo, dentro do parque aquático AquaFresh. Ela foi encaminhada para exames, mas liberada da clínica mesmo queixando-se de dores abdominais.

Na época, procurou tratamento pelo plano de saúde, e passou por diversos procedimentos cirúrgicos. O que lhe causou 90 dias de afastamento do trabalho e uma cicatriz no abdômen. Com isso, pleiteou ação na justiça mineira.

A empresa, ao se defender, alegou que a mulher ignorou as instruções de uso e os inúmeros avisos de advertência, e “ficou perambulando na saída do toboágua, até que, inevitavelmente, foi atingida por um dos usuários do brinquedo“.

Em 1ª instância, o juiz de Direito José Alfredo Junger considerou que ambas as partes tiveram culpa no acidente, pois a mulher deveria ter saído da frente do toboágua rapidamente para que não fosse atingida, e a empresa, por sua vez, deveria ter sido mais diligente em manter um funcionário na saída do brinquedo para a retirada dos visitantes.

Na decisão, o magistrado arbitrou os danos morais em R$ 5 mil e os danos estéticos em R$ 1 mil. A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 109,83, pois a vítima apresentou provas quanto aos gastos com medicamentos, táxi e coparticipação do plano de saúde, mas não comprovou a perda salarial. Insatisfeitas, as partes recorreram.

O relator do processo no TJ, desembargador Saldanha da Fonseca, sustentou a tese de que a vítima não obteve culpa exclusiva, já que o controle de uso, inclusive na saída do brinquedo, deve ser garantido pelo parque aquático, e manteve, assim, o valor indenizatório de danos morais em R$ 5 mil.

Ao analisar os danos estéticos da vítima, Saldanha considerou que a extensa cicatriz abdominal “certamente interfere na sua autoestima“, e majorou a indenização em R$ 5 mil.

Quanto aos danos materiais, o relator condenou o parque a pagar à vítima R$ 1.149.

“Não se verifica na espécie mero dissabor trivial da vida cotidiana, mas ocorrência deflagradora de vulneração ao patrimônio ideal da vítima.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI257207,51045-Parque+aquatico+devera+indenizar+por+acidente+em+toboagua

Noivos serão indenizados em R$ 30 mil por demora na entrega de fotos e vídeo do casamento.

Um casal será indenizado após esperar mais de três anos para receber o material de fotos e vídeo de seu casamento. A decisão é da juíza de Direito Substituta Débora Demarchi Mendes de Melo, da 1ª vara Cível de Curitiba/PR, que condenou a empresa responsável a pagar a cada um dos noivos o importe de R$ 15 mil a título de danos morais.

O casal firmou com a empresa contrato de cobertura de foto e filmagem da cerimônia. O álbum, no entanto, só foi entregue três anos depois do casamento. As filmagens, por sua vez, não haviam sido entregues até a propositura da ação.

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Diante do problema, os dois pediram que a empresa fosse condenada ao pagamento de multa contratual, além de indenização por danos morais e o ressarcimento de metade do valor pago, já que as filmagens não foram entregues. Pediram, ainda, que a empresa fosse compelida a entregar o DVD com as imagens do casamento.

Em sua defesa, a empresa alegou que a demora na entrega do álbum se deu por culpa dos clientes, que fizeram muitas exigências, e que o vídeo estava pronto, só aguardando que os autores informassem o nome dos padrinhos e a música escolhida para edição. Pediu, assim, que os pedidos fossem julgados improcedentes.

Em réplica, os autores rechaçaram as teses. Afirmaram que um funcionário da empresa informou que o DVD estava perdido, mas fora encontrado. Por força de petição, os noivos acabaram recebendo o DVD mas com diversos riscos e travando em vários momentos.

Decisão

Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que as provas demonstram as alegações do casal e que não há como acolher os argumentos apresentados pela empresa. Ela negou o pedido de aplicação de multa, porquanto não estava prevista no contrato, assim como o ressarcimento pelos danos materiais, visto que o produto acabou sendo entregue.

Quanto ao dano moral, no entanto, este restou caracterizado “diante dos transtornos e angústias suportados pelos requerentes em decorrência do atraso na entrega do material”. A reparação pelo dano moral foi fixada em R$ 15 mil para cada autor.

“Tais fatos certamente refugiam a normalidade dos fatos, causando desgaste emocional e aborrecimentos acima do que razoavelmente se espera de um descumprimento contratual, interferindo de forma intensa e duradoura no equilíbrio psicológico dos demandantes.”

A juíza ainda destacou que há evidencias de que a ré é costumaz no atraso e extravio de materiais em situações semelhantes, “pelo que a reprimenda se mostra adequada”.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255558,31047-Noivos+serao+indenizados+em+R+30+mil+por+demora+na+entrega+de+fotos+e