Pai será indenizado por embaraços para ver o parto do primeiro filho

Mesmo após autorizado, homem ainda foi proibido de tirar fotos ou filmar.

Um pai será indenizado por ter sofrido restrições do hospital para acompanhar a mulher por ocasião do nascimento de seu primeiro filho, bem como ter sido impedido de registrar imagens do momento. A decisão é do juiz de Direito Andre Ladeira da Rocha Leão, de Muriaé/MG.

Os funcionários da Casa de Saúde informaram haver uma preferência por acompanhantes femininos em razão de suposta exposição de outros pacientes, já que todas as parturientes ficam em uma mesma sala. Após insistir, a médica teria aberto uma exceção para que ele pudesse assistir ao parto e acompanhar sua esposa – mas também foi impedido de filmar e fotografar o parto.

Restrições indevidas

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O magistrado concluiu que o pai comprovou que o hospital fez restrições indevidas no seu direito de acompanhar sua mulher:

Para poder exercer seu direito de acompanhar o nascimento de seu filho, o autor teve de transpor três barreiras. (…) Verifico que os prepostos do réu, primeiro os que atendem no balcão, depois os que trabalham na enfermaria e, em seguida a médica plantonista, tentaram convencer a mulher do autor de que seria mais “conveniente” que o acompanhante fosse do sexo feminino.”

Por fim, o pai – que é bombeiro militar – conseguiu ser admitido como acompanhante, mas teria de trocar a farda por roupas civis.

Tentou-se, portanto, embaraçar o direito de escolha do acompanhante que pertence exclusivamente a parturiente. Lado outro, o autor comprovou, ainda, que não pode registrar o nascimento de seu primeiro filho.”

“Oportunidade única”

O julgador considerou que a lei 8.080/90 garante a parturiente o direito de se fazer acompanhar por um familiar ou amigo, e que a CF dispõe sobre o direito de dispor da própria imagem.

Trata-se de um momento único na vida de uma mulher e cabe a ela, EXCLUSIVAMENTE a ela, escolher quem fará parte desse momento. É disso que trata a norma que, aliás, inclui a possibilidade de quem não seja parente acompanhar o parto, caso seja essa a escolha da parturiente.”

Andre Leão rechaçou a justificativa do hospital para a proibição do registro do parto.

Poderia o médico opor-se à gravação de sua imagem, bem como outros circunstantes, mas não poderia impedir a gravação da imagem da própria parturiente, já que cabe a ela dispor de tal direito.

Concluiu o juiz, assim, que a medida foi desproporcional e violadora da garantia do registro de imagem da parturiente.

O embaraço ao direito de escolher o acompanhante e a vedação ao registro do nascimento do primeiro filho, além de serem medida ilegal e inconstitucional, trouxe sério abalo e frustração para o autor, que perdeu uma oportunidade única na vida de um pai. Deverá o réu reparar o dano moral causado ao autor.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI309454,11049-Pai+sera+indenizado+por+embaracos+para+ver+o+parto+do+primeiro+filho

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Estado indenizará cidadão que teve foto divulgada como criminoso em grupo da PM no WhatsApp

Magistrado destacou que a preservação da imagem deve ser assegurada pelo Estado.

Um homem que teve sua foto divulgada por engano como criminoso em um grupo da PM no WhatsApp será indenizado pelo Estado do Tocantins em R$ 25 mil. Decisão é do juiz de Direito João Alberto Mendes Bezerra Jr., da 1ª escrivania Cível de Almas/TO.

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O homem foi abordado pela Polícia Militar por suspeita de participação em assalto, mas foi liberado por não ter qualquer ligação com o suposto crime, tratando-se de equívoco da guarnição da PM.

A foto do autor, por sua vez, foi divulgada em grupo policial de WhatsApp e, em seguida, foi compartilhada com vários números, chegando a aparelhos de pessoas conhecidas, o que lhe causou constrangimento.

Ao julgar o caso, o magistrado considerou que a preservação da imagem da pessoa presa deve ser assegurada pelo Estado, haja vista a previsão de proteção à honra e imagem, bem assim contra o sensacionalismo e divulgação desnecessária. O juiz também lembrou casos de linchamentos de pessoas inocentes que tiveram suas fotos divulgadas como meros suspeitos de crime.

“O dano moral aqui é presumido (in re ipsa), tendo em conta a situação, realmente, vexatória, e em si mesmo considerada, por que passou o demandante, não se tratando, evidentemente, de mero aborrecimento do cotidiano.”

O juiz fixou a indenização em R$ 25 mil.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI309242,101048-Estado+indenizara+cidadao+que+teve+foto+divulgada+como+criminoso+em

Farmácia que alegou fraudes em conta no Mercado Pago não será indenizada

Para magistrado do JEC de Pitanga/PR, fraudes não ficaram comprovadas.

Farmácia que alegou supostas fraudes em sua conta no Mercado Pago não será indenizada. O juiz de Direito Luciano Lara Zequinão, do JEC de Pitanga/PR, homologou projeto de sentença segundo a qual a autora não comprovou alegações.

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A farmácia ajuizou ação contra o MercadoLivre alegando que constatou invasões em sua conta e empréstimos realizados por terceiros. Assim, pediu indenização por danos morais e materiais, além do cancelamento dos atos fraudulentos.

A empresa ré, por sua vez, afirmou que não causou o suposto ato lesivo, pois não há indício de violação de seu sistema, sendo que o acesso indevido é de responsabilidade do autor e que o empréstimo já foi finalizando, não sendo demonstrados prejuízos que acarretem efetivamente dano moral.

Ao analisar o caso, o juiz leigo Trajano Santos Filho considerou que, no caso, se está diante de uma relação de consumo. No entanto, entendeu que caberia à autora comprovar suas alegações, sem inversão do ônus da prova.

Para o julgador, a farmácia não trouxe elementos probatórios mínimos que pudessem comprovar suas alegações. “Não vislumbro elementos de convicção que permitam concluir pela existência de falha nos serviços prestados pela ré, nem tampouco de que realmente houve a propalada fraude na debatida conta de usuário.”

O julgador afastou, ainda, a alegação de que terceiros teriam realizado o empréstimo. Segundo ele, embora haja registro de retirada de quantia em favor de pessoa estranha ao processo, é forçoso observar que, antes, houve retirada de quantia em favor de sócio da administradora, sendo impossível a aferição de danos materiais ou morais.

Ao entender que a ausência de prova da existência de fraude inviabiliza o reconhecimento da nulidade de contratos de empréstimo contraídos junto à ré, o juiz julgou improcedentes os pedidos feitos pela autora.

“É de se pontuar que se efetivamente houvesse fraude (fato não comprovado nos autos), a autora teria condições de identificar o responsável pelo ato e, assim, buscar ressarcimento diretamente do(s) responsável(eis) pelo ilícito.”

O projeto de sentença foi homologado pelo juiz de Direito Luciano Lara Zequinão.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI309134,91041-Farmacia+que+alegou+fraudes+em+conta+no+Mercado+Pago+nao+sera

  • Processo: 0000053-76.2019.8.16.0136

Visão de produto com corpo estranho é suficiente para dano moral, diz STJ.

A 3ª turma do STJ concedeu a um homem indenização por encontrar, em uma cerveja, uma carteira de cigarros. A decisão foi em sessão ocorrida nesta terça-feira, 13.

O autor promoveu uma festa comemorativa e, ao servir cerveja, constatou que, no interior de uma garrafa, havia uma carteira de cigarros. Ele não chegou a abrir a garrafa, alertado por um dos convidados.

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A condenação da empresa pelo abalo moral sofrido foi considerada improcedente em 1º e 2º graus, com base no entendimento de que, embora constatado o vício, a ausência de ingestão de produto leva a um mero dissabor vivenciado pelo consumidor, sem a capacidade de gerar o direito ao pleito indenizatório.

Já no STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora, reformou o entendimento. Para Nancy, não é necessário que o consumidor tenha de fato ingerido a bebida para que o abalo moral seja configurado:

Eu sigo a minha linha de que não precisa beber, não precisa comer, basta ter a concreta visão do dano que está ocorrendo para o vício do produto. O Tribunal do RS seguiu a linha da jurisprudência da 4ª turma, que diz que tem que comer e beber. A nossa turma segue essa.

Assim, conheceu e proveu o recurso do consumidor. A decisão do colegiado foi unânime.

  • Processo: REsp 1.801.593

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI308602,61044-Visao+de+produto+com+corpo+estranho+e+suficiente+para+dano+moral+diz

Postado por: Victória Pescatori.

Entrega de imóveis sem “Habite-se” desautoriza cobrança de IPTU.

A 1ª câmara Cível do TJ/RN manteve determinação de devolução simples de taxas condominiais e de IPTU cobradas de compradores antes da expedição do “Habite-se” por parte de uma empresa. Para o colegiado, a entrega dos imóveis sem tal documento reveste-se de ilegalidade.

O MP/RN ajuizou ação contra uma empresa do ramo de incorporações alegando a ocorrência de lesão a direito difuso coletivo dos consumidores, pois empresa havia procedido à entrega de dois empreendimentos de unidades habitacionais sem a expedição do “habite-se”. Dentre outros requerimentos, pediu indenização para reparação de dano extrapatrimonial da coletividade. 

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O juízo de 1º grau julgou a ação parcialmente procedente. Na sentença, a empresa foi condenada à devolução simples de todas as taxas condominiais e de IPTU; ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$ 100 mil, dentre outras condenações.

Ilegalidade

Relator, o desembargador Cornélio Alves, ao analisar recurso da empresa, manteve a decisão no ponto da devolução simples de todas as taxas condominiais e de IPTU. Ele ressaltou que o “habite-se” é indispensável à imissão dos consumidores na posse de sua unidade imobiliária, pois atesta a regularidade do empreendimento e o preenchimento dos requisitos de segurança exigíveis para a moradia.

“A entrega dos imóveis sem a expedição de tal documento afigura-se maculada por ilegalidade, de modo que desautoriza a cobrança das taxas condominiais e o IPTU.”

Quanto à condenação por danos morais coletivos, o magistrado ressaltou que não há como ser afastada a condenação indenizatória pelo dano extrapatrimonial da coletividade provocado aos consumidores. Mas, entendeu pela redução do valor, levando em conta a extensão do dano, interesse protegido, grau de culpabilidade, poder econômico do ofensor, reprovabilidade social. Assim, fixou o quantum em R$ 50 mil.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI308611,71043-Entrega+de+imoveis+sem+Habitese+desautoriza+cobranca+de+IPTU

Postado por: Victória Pescatori.

Consumidor será ressarcido por multa abusiva no cancelamento de passagens aéreas.

A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília, condenou uma companhia área e um site de venda de passagens por cobrança de multa pelo cancelamento de compra de passagens. Para a magistrada, o valor cobrado é abusivo.

Consta nos autos que o autor adquiriu, em janeiro de 2019, passagens aéreas de voos pela companhia aérea no site de venda de passagens, pagando cerca de R$ 9,5 mil. No entanto, em março, dias antes da viagem, solicitou o cancelamento da compra.

O site de vendas cobrou taxa administrativa de R$ 900 e restituiu cerca de R$ 3,3 mil pagos pelas passagens ao autor.

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Ao analisar o caso, a juíza entendeu que, embora lícita a cobrança de multa contratual, o valor cobrado não atendeu à finalidade legal, “pois representou mais de 60% do preço das passagens aéreas, medida que é abusiva e fere o equilíbrio das partes contratantes”.

Em virtude disso, a magistrada reduziu a multa contratual e condenou as rés a restituírem, solidariamente, o autor em R$ 4,9 mil.

  • Processo: 0722880-61.2019.8.07.0016

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI308669,51045-Consumidor+sera+ressarcido+por+multa+abusiva+no+cancelamento+de

Postado por: Victória Pescatori.

Má-fé: Homem processa construtora e é condenado por fracionamento de ações

Autor buscava exclusão de taxa de atribuição de unidade, mas repetiu pedido em mais de uma demanda.

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Um homem que buscava na Justiça a inexigibilidade de débito com a construtora MRV foi condenado por má-fé por litispendência. Decisão é do juiz de Direito Rogério Tiago Jorge, da 5ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP. Ele também vai ter de arcar com custas e honorários.

O autor pretendia, por meio da ação, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da taxa de atribuição de unidade. A requerida, por sua vez, alegou preliminar de litispendência, afirmando que o presente feito repete pedido já formulado em outros autos.

Ao analisar a demanda, o magistrado destacou que, embora nada tenha dito em réplica, admitiu que o feito repetiu pedido já formulado. “Não há dúvida, portanto, da configuração de litispendência.

“A partir de um contrato, o autor propôs três ações, duas delas com identidade de pedido e causa de pedir, a evidenciar seu proceder de forma temerária.”

O feito foi julgado extinto sem resolução de mérito. O magistrado revogou o benefício da gratuidade, “pois incompatível com o abuso do direito de litigar” e, em razão da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários.

A multa por má-fé foi fixada em um salário mínimo.

O escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia atuou pela construtora.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI308673,71043-Mafe+Homem+processa+construtora+e+e+condenado+por+fracionamento+de