Consumidor: produto novo deu defeito depois do fim da garantia? Saiba como proceder

consumidor produto defeito garantia proceder direito
 Muita gente já passou pela experiência frustrante de adquirir um produto aparentemente em boas condições que, depois de pouco tempo de uso, dá algum tipo de defeito. Esse defeito de fabricação que não estava perceptível na hora da compra denomina-se “vício oculto” e pode trazer ao consumidor muito mais do que uma simples frustração.
A catarinense Eliane Rodrigues sabe muito bem disso: teve sua vida colocada em risco por conta do vício oculto que apareceu no carro comprado menos de dois anos antes. O defeito fez o carro parar de funcionar completamente, em menos de um minuto. “Isso aconteceu em plena BR-116, enquanto ultrapassávamos um caminhão. Por sorte, houve tempo para nos dirigirmos ao acostamento antes que o carro parasse de vez”, conta.

Assim que detectou o problema, Eliane entrou em contato com a montadora, mas, sete meses depois da compra, a questão não foi resolvida. O carro ainda está dentro do prazo de garantia, mas o problema deveria ser solucionado mesmo que esse prazo tivesse expirado.

“Quando se trata de vício oculto, os 30 dias para reclamar de defeitos em produtos e serviços não duráveis e os 90 dias para duráveis só começam a contar depois que o defeito é constatado”, explica Vitor Guglinski, advogado especialista em Direito do Consumidor. “Nesses casos, o que se leva em conta é a vida útil do produto e não o prazo de garantia”, completa.

O primeiro passo dado por Eliane está correto; o consumidor deve começar entrando em contato com o prestador de serviço ou loja. Mas, se a questão não for resolvida, Guglinski orienta a procurar o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) para obter ajuda e orientação. Segundo o órgão, em algumas situações será preciso um laudo técnico, detalhando os indícios de que o problema teve origem em um defeito de fabricação. “Se essa intervenção não solucionar o problema, o passo seguinte é ingressar em juízo”, completa o advogado.

Foi isso o que Luciana Almeida fez para livrar-se do vício oculto detectado em sua geladeira. “Depois de 13 meses da compra, a porta simplesmente caiu”, conta. Após várias tentativas de solucionar o problema junto à loja, a consumidora recorreu ao Juizado de Pequenas Causas. “Ganhei a ação e recebi o dinheiro de volta. Antes disso, a empresa tentou propor uma troca, mas me trouxeram uma geladeira pior, toda amassada, então não aceitei”.

Para quem precisa tomar a atitude de Luciana, Guglinski explica que nem sempre é obrigatório contratar um advogado, embora seja recomendado. “Causas que envolvam valores de até 20 salários mínimos são administradas em Juizado de Pequenas Causas e não requerem advogado, mas recomenda-se consultar um profissional, principalmente se há questões técnicas envolvidas”, afirma.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Viagem agitada: casal expulso de cruzeiro por fazer sexo barulhento processa empresa

casal expulso cruzeiro sexo barulhento direito
Um casal alemão entrou com uma ação contra uma empresa de cruzeiros depois de ter sido expulso de uma viagem. O motivo? Sexo barulhento.

  

O jornal alemão Reise Reporter revela que o casal, Renate F. e o marido Volker, partiu no cruzeiro de duas semanas na TUI Cruises no dia 1 de abril, a bordo do Mein Schiff 5. Tinha como destino as ilhas do Caribe. Na primeira noite, o casal teria tido relações sexuais, ao que se teria seguido uma violenta discussão.

De acordo com o casal, a janela do quarto estava aberta durante o momento em que mantiveram relações sexuais e a mulher admitiu ao jornal alemão ter sido “barulhenta”. O casal garante que não causou danos materiais no quarto.

Pouco tempo depois, o gerente do cruzeiro e a equipe de segurança dirigiram-se à cabine do casal e informaram a Renate e Volker que o capitão tinha decidido expulsá-los do navio.

O casal reclama ter sido deixado em Barbados às primeiras horas do dia 2 de abril, com indicações para regressar à Alemanha. Os alemães estão agora processando a empresa pelo custo da viagem perdida, dos bilhetes de avião de retorno e da estadia, assim como todas as restantes despesas.

Em um comunicado publicado pela imprensa internacional, a TUI Cruises não confirmou o motivo da expulsão, salvaguardando apenas que o casal foi retirado para segurança de outros passageiros.

“Devido a um incidente relacionado com segurança, a TUI Cruises fez uso de seus direitos de autoridade doméstica e pediu aos clientes que deixassem o navio”, lê-se no comunicado. “Isso foi feito para proteger a segurança dos hóspedes e a segurança de outros clientes. Já nos comunicamos com o casal em questão e expusemos a nossa visão da situação”.

A empresa escusou-se a detalhar mais informação para proteger “os direitos de personalidade dos hóspedes”. A TUI diz ainda que o custo da viagem de retorno deve ser pago pelo casal, conforme notificado previamente.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Desvio produtivo: fazer cliente perder tempo é passível de indenização, decide juíza

fazer cliente perder tempo indenizacao direito
 Levar o consumidor a perder seu tempo para resolver problemas causados por maus prestadores de serviços constitui dano passível de indenização.

Assim entendeu a juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, da 10º Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande, ao condenar o Bradesco a reparar por danos morais um cliente que teve sua conta encerrada e seu dinheiro, bloqueado.

“Como se tem afirmado, o desvio produtivo do consumidor é todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados por maus fornecedores, que pode se constituir em dano indenizável”, afirma a decisão.

Ainda segundo a magistrada, “no tocante ao dano moral pleiteado pelo autor, como é sabido, o direito à indenização por dano moral é assegurado pela Constituição Federal de 1988 — artigo 5º, inciso X — bem como pelo Código Civil Brasileiro”.

A juíza considerou que o banco não conseguiu demonstrar a inocorrência de ato ilícito e, sendo acolhida a tese de má prestação dos serviços oferecidos, fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.
Processo nº 0808541-76.2019.8.12.0110

Supermercado indenizará cliente que teve carro furtado em estacionamento

supermercado cliente carro furtado estacionamento direito
*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)
 Um supermercado terá que indenizar um consumidor que teve seu veículo furtado dentro do estacionamento da empresa. A decisão é da 3ª Vara Cível de Taguatinga.
O autor narra que, em abril deste ano, estacionou o automóvel no estacionamento oferecido pela ré, enquanto fazia compras. Ao retornar, a parte autora percebeu que o veículo não estava mais no local. A parte autora conta ainda que registrou boletim de ocorrência e que buscou uma solução amigável com a empresa. Como não obteve êxito. o proprietário do veículo solicita, através da via judicial. indenização pelos prejuízos materiais e morais.

Em sua defesa, o supermercado alega que disponibiliza estacionamento gratuito para clientes e público em geral e que não possui controle de entrada e saída de veículos. O réu afirma que a dinâmica do furto é questionável e que não é devida qualquer responsabilização.

Ao decidir, o magistrado destacou que, no caso em análise, é cabível o entendimento firmado pelo do Superior Tribunal de Justiça – STJ de que a empresa responde por furto ocorrido em seu estacionamento. O julgador ressaltou que o grande espaço disponível e reservado na área do mercado beneficia o réu, uma vez que “os consumidores, sabendo do grande espaço disponível e reservado na área do mercado para estacionar seus veículos com tranquilidade para fazerem suas compras, optam por esse tipo de lugar a aqueles em que não há estacionamento e o consumidor tem dificuldades de acesso e de lugares para estacionar seus veículos”.

O juiz destacou ainda que não há provas de que o autor tenha tido algum tipo de envolvimento com o furto. Diante disso, o magistrado entendeu que a empresa ré possui responsabilidade pelo furto do veículo e a condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais no valor equivalente ao automóvel do autor, com base na tabela FIPE na data do furto, e por danos morais na quantia de R$ 5 mil.

Cabe recurso da sentença.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

R$ 20 mil: Companhia aérea indenizará mãe impedida de embarcar com o filho

aerea mae impedida embarcar filho direito
*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)
 A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou companhia aérea que impediu embarque de mãe e filho. A empresa deve pagar indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que a autora, que é brasileira e reside na Itália com seu filho e marido italianos, estava no Brasil acompanhada do menino. Ao tentar embarcar no voo de regresso, foi impedida por funcionários da companhia aérea, que exigiram expressa autorização do pai, devido a recentes casos de sequestro de crianças no País. Apesar de apresentar documentação escrita em italiano, a companhia não permitiu acesso à aeronave e exigiu autorização do pai em português, ou, ainda, autorização judicial para o embarque. Mesmo depois de apresentar documento obtido no juízo da Vara da Infância e da Juventude, só conseguiu embarcar quatro dias depois da data prevista.

Ao julgar o pedido, o relator, desembargador Achile Alesina, afirmou que houve excesso no procedimento da empresa, que não conseguiu justificar a legalidade de sua conduta. “Foi provado que a autora é cidadã brasileira casada com cidadão italiano, cujo registro foi devidamente arquivado no Consulado brasileiro em Milão. Se existe prova inequívoca de que a autora (brasileira) e o marido (italiano) são realmente casados e vivem na Itália e, ainda, que a criança que a acompanha é mesmo seu filho, qual o motivo de recusar o embarque?”, escreveu o desembargador.

“Não se compreende que a situação vexatória pela qual passou a autora e seu filho seja tida como mero aborrecimento, pois pendeu sobre ela injusta suspeita, o embarque não ocorreu e a criança foi impedida de estar com seu pai no dia da Páscoa e nenhuma assistência foi prestada pela ré, que apenas invocou a necessidade de autorização de viagem em português, o que já se mostrou, nesse caso em concreto, despiciendo, o que já havia sido inclusive afirmado pelo juiz de direito atuante no plantão da Vara da Infância e da Juventude”, concluiu.

Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Melo Colombi e Thiago de Siqueira.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.
Apelação nº 1026246-52.2018.8.26.0562

Médico e hospital devem indenizar paciente em decorrência de erro médico

 Segundo consta nos autos, o Autor sofreu uma lesão perfuro cortante no pé esquerdo durante a noite. Ao chegar no Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficiência, o médico responsável entendeu que não era caso para pontos e assim, determinou que o enfermeiro fizesse um curativo superficial, de forma totalmente improvisada.
No dia seguinte, após acordar com muita dor e sangramento no pé, o Autor procurou outro hospital (Santa Lydia), onde foi atendido por uma médica que lhe tratou com humanidade e imediatamente, lhe aplicou 07 pontos no ferimento bem como solicitou a aplicação de uma vacina antitetânica.

Assim, diante do desrespeito de todas as regras de humanidade e ética médica, o Autor ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficiência e médico responsável.

Em 1ª instância, o Juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 3ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto/SP, entendeu que até o jejuno em medicina sabe da necessidade dos pontos para conter o sangramento e viabilizar a cicatrização, sem contar a vacinação preventiva. Além disso, concluiu que o  hospital responde objetivamente pelos danos causados, sobretudo pela má escolha dos seus médicos e citou:

“(…) Na verdade, quando alguém é vítima de um desleixo médico dessa envergadura, inimaginável em termos de segurança que deve destinar ao paciente, a sensação que a pessoa incorpora é a de que, no mínimo, foi, desdenhada como ser humano, o que redobra o sentimento de humilhação. Fazer um simples curativo em cima de corte profundo caracteriza método aviltante de atuar. É ato que coisifica o ser humano.”

Em razão disso, condenou o hospital e médico, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda cabe recurso da decisão.

O Autor foi patrocinado na causa pelo advogado Nathan von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Nivea não indenizará consumidora que sofreu queimadura ao testar desodorante

Para juiz de Direito Artur Pessôa De Melo Morais, de Guarulhos/SP, houve culpa exclusiva da consumidora.

Nivea não indenizará consumidora que sofreu queimadura ao testar desodorante. Decisão é do juiz de Direito Artur Pessôa De Melo Morais, da 5ª vara Cível de Guarulhos/SP, para quem houve culpa exclusiva da consumidora no momento de aplicação do produto.

t

A consumidora, representada por sua mãe no processo, requereu indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegou que adquiriu um desodorante fabricado pela ré e que, após espirrar o produto em sua mão para sentir o cheiro, sofreu uma queimadura que gerou uma cicatriz.

Segundo a autora, após entrar em contato com a requerida, conseguiu consulta com um dermatologista, que elaborou laudo conforme o qual houve a má utilização do produto. Discordando da conclusão, a autora ajuizou a ação.

O juiz apontou que o produto encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que, inclusive, faz o controle da rotulagem do desodorante. Além disso, afirmou que os documentos juntados são suficientes para demonstrar que houve a queimadura na consumidora.

No entanto, o magistrado consignou que, apesar de a autora alegar em depoimento pessoal que fez a aplicação do desodorante em sua mão observada a distância mínima indicada no rótulo do produto – de 15 centímetros –, tal versão não se revela verossimilhante.

“Isso porque as cicatrizes decorrentes das lesões ocasionadas, duas circulares e bem definidas, conforme se extrai do documento de fl. 14, indicam que a aplicação do produto, de fato, ocorreu de maneira bastante próxima da pele, e não guardada a devida distância como alega a autora. Caso contrário, a área atingida pelo produto teria sido muito mais ampla e a lesão abrangeria quase a totalidade do dorso de sua mão.”

O juiz destacou que, corroborando tal conclusão, a própria autora confessou que para sentir a fragrância de perfumes de modo geral, aplica-os no dorso da mão, “sendo comum que tal aplicação dê-se próximo da pele, uma vez que, via de regra, os perfumes não são comercializados em embalagens aerossol”“No entanto, tal forma de aplicação com o produto da ré não se revelou adequada”, afirmou.

Por entender que, apesar das lastimosas consequências ocasionadas à parte autora, não há se falar em vício do produto ou falta de aviso a respeito do modo de uso na embalagem, o magistrado julgou improcedentes os pedidos da autora.

“A lesão ocasionada à mão da requerente decorreu da má utilização do desodorante por si, configurando-se culpa exclusiva da vítima, o que interrompe o nexo de causalidade e impede a responsabilização da parte ré.”

Os advogados Marcelo Domingues e Ana Carolina de Paula, do escritório Falletti Advogados, atuaram na causa pela Nivea.

Matéria selecionada por Laryssa Abade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313847,101048-Nivea+nao+indenizara+consumidora+que+sofreu+queimadura+ao+testar