Mulher será indenizada em R$ 15 mil por negativação indevida

O juiz de Direito Paulo Cezar Carrasco Reyes, da 5ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou uma empresa de recuperação de crédito a indenizar uma mulher, por danos morais, cujo nome foi negativado indevidamente.

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A mulher se surpreendeu, ao tentar efetuar uma compra, com a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, ocorrida por uma suposta dívida de R$ 10 mil com a companhia. Ela ingressou na Justiça alegando a inexistência de relação jurídica com a empresa, sendo indevida a negativação de seu nome, e requereu o pagamento de indenização por danos morais, além da declaração de inexistência de débito.

Em sua defesa, a empresa alegou que a dívida da autora decorre de dívidas com um banco que cedeu os créditos à companhia. Segundo a ré, a instituição financeira confirmou a legitimidade da dívida e a relação jurídica negada pela autora.

Ao analisar o caso, o juiz Paulo Cezar Carrasco Reyes pontuou que não há nos autos qualquer comprovação da origem do débito, o que deveria ter sido comprovado pela parte requerida.

O juiz afirmou que a empresa ré apresentou apenas extratos de conta corrente da parte autora, sem juntar qualquer contrato e documentos que teriam sido utilizados para as referidas contratações. “Ainda, na sua peça contestatória, trouxe apenas telas comprobatórias de seu sistema interno, não podendo ser aceito como prova da contratação, uma vez que se trata de documento unilateral.”

Com isso, o magistrado entendeu que, em virtude disso, “resta configurada a ilicitude da discutida negativação do nome da autora, devendo ser declarada a inexistência de débito entre as partes que ensejou a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito”.

Além de declarar o débito inexistente e determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, o juiz ponderou que houve dano moral no caso, e condenou a companhia a indenizar a mulher em R$ 15 mil.

“Não há dúvida, pois, de que se encontra configurado, no caso em tela, o dano moral, pois este decorre simplesmente da inscrição injusta do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. (…) Se foi permitida a criação dos cadastros restritivos, como forma de proteção dos credores, frente aos inadimplentes contumazes, os beneficiários do sistema (isto é, os credores) devem ser diligentes em grau máximo, atuando com maior cautela, de forma a impedir qualquer inscrição.”

A autora foi patrocinada na causa pelo advogado Marcelo Crestani Rubel, do escritórioEngel Rubel Advogados.

  • Processo: 0012443-03.2016.8.16.0001

FONTE: Noticiai publicada pela estagiaria Giovana Carolina. 

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Banco é condenado por cobrar cliente mesmo após Justiça declarar inexigibilidade de dívida

Um banco foi condenado a indenizar, em R$ 20 mil por danos morais, cliente que recebeu cobranças e teve nome negativado mesmo após decisão judicial que declarou débito inexistente. Decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

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O autor ingressou na Justiça contra o banco em razão da negativação de seu nome e da realização de cobranças indevidas por parte da instituição. Na ação foi reconhecida a inexigibilidade de débito e a ré foi condenada a se abster de cobrar extrajudicialmente a dívida.

Consta nos autos que, mesmo após a decisão em julgado, o autor continuou a receber cobranças – por meio de mensagens eletrônicas e notificações extrajudiciais – e teve seu nome negativado novamente em função do mesmo débito alegado na ação. Em razão disso, ele ingressou na Justiça novamente contra a instituição pleiteando indenização por danos morais.

O juízo da 3ª vara Cível de Suzano/SP julgou procedente o pedido feito pelo autor. Ao analisar recurso, o relator na 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, desembargador Roberto Mac Cracken, observou que a presenta ação tem como objeto os atos de cobrança praticados pela instituição financeira em desrespeito ao resultado de sentença já prolatada em outro processo.

“Mesmo após o resultado da aludida r. sentença, o Banco, ora apelado, por meio de seu escritório de cobrança, passou a encaminhar ao autor, ora apelante, incessáveis mensagens eletrônicas de cobrança e, ainda, notificações que, mesmo após contranotificação encaminhada pelo autor, não cessaram.”

O desembargador considerou que, ao se defender na causa, a instituição financeira não impugnou a alegação de que o débito já havia sido declarado inexigível em sentença transitada em julgado, mas apenas limitou-se a defender a regularidade do contrato existente entre o autor e a instituição ré.

O relator pontuou que os atos de cobrança juntados aos autos da ação são posteriores à sentença que declarou a inexigibilidade do débito. Com isso, afirmou que não resta dúvida que a ordem judicial proferida nos autos do outro processo foi, de forma efetiva, desrespeitada pela ré.

“No caso em apreço, o ocorrido torna a situação retratada mais grave, pois, a toda evidência, existe a intolerável prática de ato contrário à determinação judicial, o que, no mínimo, é algo lamentável e extremamente preocupante.”

Com isso, o magistrado votou por condenar o banco a indenizar o cliente em R$ 20 mil por danos morais. O voto foi seguido à unanimidade pelos desembargadores que compõem a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286509,91041-Banco+e+condenado+por+cobrar+cliente+mesmo+apos+Justica+declarar

Matéria publicada pela estagiaria Isabelle.

Procon não pode multar estabelecimentos por cobrar preços diferentes para homens e mulhere

Decisão é da 7ª câmara Cível do TJ/RJ.

 

A 7ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve decisão liminar que proíbe o Procon de aplicar multas em locais de entretenimento que cobrem valores diferentes para homens e mulheres.

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Em 2017, a AssenRio – Associação do Entretenimento do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ACP contra o Procon e, na ocasião, conseguiu suspender a multa por meio de uma liminar.

O Procon argumentou, então, que o objetivo da norma técnica do Ministério da Justiça – que proíbe a diferenciação nos valores – é garantir igualdade de fato entre homens e mulheres, além de combater a discriminação contra o sexo feminino.

O colegiado acompanhou o voto do desembargador Luciano Rinaldi.

  • Processo: 0000712-58.2018.8.19.0000

Informações: TJ/RJ

FONTE: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286429,101048-Procon+nao+pode+multar+estabelecimentos+por+cobrar+precos+diferentes

Noticia publicada pela estagiaria Giovana carolina.

Procon: Consumidor não deve ser tarifado após notificar perda ou roubo do celular

goo.gl/rToCJp | A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) alerta ao consumidor que está valendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que proíbe a cobrança de mensalidades a clientes que notificarem a perda ou roubo do aparelho celular às operadoras de telefonia.

A decisão do TRF-4, ocorrida no final de julho passado, vale para todo o Brasil.

O Procon-JP tem recebido pedido de esclarecimentos dos consumidores sobre essa decisão da Justiça. “O que o TRF-4 decidiu é o que está valendo para todo o País. O consumidor de João Pessoa deve ficar atento e, caso receba cobrança de mensalidade, com ou seu multa, após comunicar  o extravio do aparelho celular às operadoras, denuncie ao Procon-JP, que tomaremos as medidas cabíveis”, aconselha o secretário Helton Renê.

O titular do Procon-JP acrescenta que a decisão do TRF-4 recomenda, inclusive, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamente essa questão, por entender que a cobrança de multas por cancelamento e/ou mensalidades após o pedido de bloqueio da linha não tem razão de ser.

“Se serviço está suspenso, como o consumidor pode ser cobrado por algo que ele não está utilizando?”, questiona o secretário.

Helton Renê explica que a ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que instaurou inquérito para investigar possíveis irregularidades no atendimento ao cliente por parte das operadoras de telefonia.

“Segundo apuração do MPF, há ineficiência das operadoras no tocante ao atendimento ao consumidor, derivando, daí, a recomendação à Anatel, para que proceda essa alteração já que é a agência reguladora para a telefonia”.

O secretário informa, ainda, que a Anatel recorreu do resultado do TRF-4, mas, a 4ª Turma da Segunda Instância manteve a decisão, por unanimidade.

“Portanto, a decisão continua valendo e o consumidor deve denunciar aos órgãos de defesa do consumidor caso ocorra alguma cobrança após ele comunicar a perda, roubo ou furto do seu aparelho celular”.

Ele acrescenta: “Essa decisão do TRF-4 é muito justa porque, se o consumidor comunicou o extravio do celular à operadora de telefonia e o serviço foi suspenso, não há lógica em pagar por um serviço que não está mais sendo usado”, esclarece Helton Renê.

Fonte: https://www.amodireito.com.br/2018/08/direito-oab-concursos-consumidor-roubo-celular.html

Matéria publicada pela estagiaria Isabelle.

Uber é condenado por perda de voo de passageiro após erro no trajeto

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria, manteve decisão que condenou a empresa Uber ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes da perda de voo de um passageiro em razão de erro no trajeto pelo motorista do aplicativo.

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Na ação contra a empresa, passageiro alegou que solicitou por meio do aplicativo, um motorista para levá-lo ao aeroporto, sendo que seu pai e seu cunhado solicitaram mais dois carros pelo mesmo aplicativo. Segundo o autor, os três carros seguiam juntos até que o motorista que o levava errou o caminho e caiu em um demorado congestionamento, fato que fez o autor perder o voo. Por fim, alegou que, em razão da perda do voo, sofreu prejuízos, pois teve que remarcar a passagem e, consequentemente, cancelar três pacientes que tinha agendado para aquele dia.

Em 1º grau, o Uber foi condenado a pagar R$ 78, para reparar a remarcação do voo; R$ 1.010,00 que o autor deixou de receber pelas consultas comprovadamente marcadas e canceladas e R$ 1 mil a título de indenização por danos morais.

Ao analisar o recurso da empresa, a 1ª turma, no entanto, manteve a sentença. Por maioria, os magistrados reconheceram que o motorista realmente errou o caminho para o aeroporto e mantiveram o entendimento da condenação por danos morais e materiais.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286185,81042-Uber+e+condenado+por+perda+de+voo+de+passageiro+apos+erro+no+trajeto

Matéria publicada pela estagiaria Isabelle.

Defesa do consumidor ganha com a nova lei de proteção de dados pessoais

Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer, o Brasil se junta a diversos países que já possuem legislação sobre o tema. O texto da lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais. Uma das grande preocupações da defesa do consumidor no Brasil é avançar no conceito de direito à privacidade, pois nele se compreende não apenas a privacidade, a intimidade e o segredo, mas, igualmente, que o cidadão — e o consumidor — pode determinar a quem e como permitirá o acesso a seus dados, bem como o alcance deste acesso, isto é, os limites ao uso desses dados pelo terceiro.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) apoiou a sanção integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por considerá-la um grande avanço para a proteção dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro na sociedade da informação. Infelizmente, tivemos vetos significativos, como o relacionado à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Por um outro lado, a LGPD foi fruto de um processo legislativo transparente e com grande participação dos setores envolvidos. Desde a sua formulação, na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, passou por duas consultas públicas (2010 e 2015) a partir de um processo democrático e participativo, que resultou em um total de quase 2 mil contribuições de todos os setores da sociedade.

A lei faz do consumidor brasileiro um protagonista das decisões sobre o uso de seus dados e traz mais segurança jurídica para o mercado de consumo, hoje amplamente baseado no processamento de dados dos consumidores para a personalização de produtos, serviços e marketing.

A defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais visam proteger o cidadão de um desequilíbrio de poderes que possa afetar a tomada de uma decisão livre, autônoma e informada. Enquanto a defesa do consumidor busca reequilibrar a relação entre consumidor e fornecedor no mercado de bens e consumo, a proteção de dados diz respeito ao reequilíbrio entre controlador dos dados pessoais e o titular, que muitas vezes desconhece como se dá o tratamento de dados, suas finalidades ou os seus possíveis riscos.

Embora a proteção de dados seja uma disciplina mais ampla e aplicável a outras situações para além do mercado de consumo, é também um mecanismo poderoso para proteger a privacidade dos consumidores. Com tantas novas tecnologias surgindo e com o tamanho e proporções da internet, é compreensível que esses temas ganhem atenção da sociedade, da grande mídia e da política mundial.

A União Europeia é, sem dúvida, uma das entidades mais importantes e relevantes relacionadas as políticas de proteção de dados e sobre a privacidade do usuário. A GDPR (General Data Protection Regulation) foi, também, um recente passo da Comissão Europeia pensando em como as empresas (principalmente as envolvidas com mídia e publicidade) utilizam, controlam e revendem os nossos dados e informações privadas.

Importante destacar, que a União Europeia já é conhecida por suas decisões muito incisivas e procurando sempre a proteção de seus residentes das grandes corporações, como a decisão de possibilitar que as pessoas solicitem aos buscadores que seus nomes e dados sejam removidos dos mesmo, conhecida como forget me (me esqueça).

Apesar de a legislação ter sido feita, inicialmente, para a União Europeia, ela foi benéfica para os usuários de todo o mundo pelos seguintes motivos: inicialmente, as empresas de grande porte passam a se adaptar às novas leis caso queiram continuar ativas na Europa. Nessa esteira, abre precedentes e um leque de discussões em torno da privacidade de dados, fazendo com que outros países se interessem por legislações semelhantes, como foi impulsionado no Brasil.

A efetiva proteção do consumidor brasileiro em pleno século XXI merece uma arquitetura regulatória de proteção de dados pessoais. Sem sombra de dúvidas, o futuro chegou e a sociedade da informação precisa ter uma forma adequada de regulação dessa revolução tecnológica pelas novas ordens sociais a partir da arquitetura da internet.

FONTE:https://www.conjur.com.br/2018-ago-15/garantias-consumo-defesa-consumidor-ganha-lei-protecao-dados

Noticia publicada pela estagiaria Giovana Carolina. 

Cliente de banco consegue anulação de tarifa de serviços administrativos

goo.gl/azwFoK | O juiz de Direito Rogério de Assis, da 21 ª vara Cível de Curitiba/PR, declarou nula a taxa denominada de “TSA – tarifa de serviços administrativos”, cobrada de uma cliente por uma instituição financeira. Para o magistrado, o CDC positivou o entendimento de que é abusiva toda cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de obrigação do fornecedor.

A cliente ajuizou ação contra o banco defendendo a abusividade da cobrança da taxa administrativa “TSA”. A instituição financeira, por sua vez, alegou plena validade da cobrança, posto que ela está amparada em resolução do Bacen.

Ao analisar o caso, o magistrado aplicou à situação o CDC. De acordo com o magistrado, o código classifica como abusiva toda cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de obrigação do fornecedor e concluiu: “a taxa TSA nada mais é do que o ressarcimento de valores de responsabilidade única do fornecedor pelo consumidor”.

Assim, declarou nula a cobrança da referida taxa, determinou o ressarcimento na forma simples dos valores já cobrados e, em virtude do reconhecimento da abusividade, declarou o afastamento da mora e dos encargos dela decorrentes.

O advogado Julio Engel, do escritório Engel Rubel Advogados, atuou em defesa da cliente.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286083,51045-Uniao+deve+fornecer+imediatamente+medicamento+a+menina+portadora+de

Matéria publicada pela estagiaria Isabelle.