Proibir a entrada de alimentos em parque aquático não é venda casada.

Proibição da entrada de alimentos em parque aquático não constitui venda casada. Assim entendeu a juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, ao dar parcial provimento ao pedido de um consumidor apenas para garantir que o parque permita que os clientes se retirem do local para se alimentarem, se assim desejarem, contanto que retornem no mesmo dia.

O autor ingressou com ação contra o parque alegando que, ao proibir a entrada de alimentos e bebidas em seu parque aquático, condicionando a alimentação à compra de produtos vendidos no local, a ré estaria praticando venda casada.

O estabelecimento, por sua vez, alegou que já celebrou termo de ajustamento de conduta com o MP/GO acerca do tema, no qual restou acordado que seria proibida a entrada de alimentos e bebidas, salvo para alimentação especial infantil ou comprovada orientação médica. Sustentou que a proibição se deu por razões sanitárias, de restrição de locais de alimentação no parque e proteção da fauna. Assim, defendeu a inexistência da configuração de venda casada, uma vez que o parque oferece diversas opções de alimentos, bebidas e preços, sendo permitida ainda a saída de visitantes para se alimentarem se assim desejarem, desde que o retorno ocorra no mesmo dia.

Ao decidir, a magistrada considerou que, em que pese o reconhecimento da venda casada pelo STJ no que tange à proibição de ingresso de alimentos e bebidas em cinemas, o caso em análise não se enquadra nessa situação, visto que, em verdade, “preza pelo bem da coletividade em detrimento do interesse individual, razão pela qual não pode ser entendida como abusiva”.

Ela destacou que, por se tratar de parque aquático localizado em área de natureza, é razoável que existam restrições acerca de locais de alimentação e porte indiscriminado de alimentos, “sob pena de prejuízo à coletividade e ao meio ambiente”.

Imagine-se que pessoas passassem a se alimentar em piscinas ou outras atrações, com o potencial risco de que alimentos ou bebidas sejam derramados e gerem a interdição das atrações. Ou mesmo de que pessoas passassem a alimentar animais silvestres. Isso sem falar nas possíveis responsabilizações do parque pelo consumo de alimentos que gerassem eventualmente problemas de saúde, mas que sequer foram dele adquiridos, situação que é de difícil prova por parte do estabelecimento, que detém o ônus probatório em função do art. 14 do CDC“, apontou a julgadora.

Assim, como o tema já foi inclusive objeto de TAC com o MP/GO, a magistrada julgou procedente em parte o pedido, apenas para determinar que a ré se abstenha de proibir que o autor e sua família se retirem do parque para alimentação (conforme alegado por este) desde que o retorno ocorra no mesmo dia, sob pena de multa de R$ 2 mil.

  • Processo: 0706958-48.2017.8.07.0016

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI258856,81042-Proibir+a+entrada+de+alimentos+em+parque+aquatico+nao+e+venda+casada

 

Nova lei das gorjetas começa a valer: saiba o que muda.

Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada pelo presidente Temer.

Pela nova lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.

O texto estabelece que a gorjeta não é receita própria dos empregadores; destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010.  O projeto foi aprovado em decisão terminativa pelas comissões do Senado em dezembro de 2016 e pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Foi sancionado sem vetos.

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Substitutivo

No Senado, o projeto foi aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O substitutivo determina que as empresas inscritas em regime de tributação diferenciado deverão lançar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação para custear encargos sociais, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador. Já as empresas não inscritas em regimes de tributação diferenciado poderão reter até 33% da arrecadação correspondente.

Todas as empresas deverão ainda anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o percentual percebido a título de gorjetas.

Quando a gorjeta for entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, também terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a retenção.

O pagamento da gorjeta ou taxa de serviço continua a critério do cliente. A nova lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga.

Fonte: http://www.rsdireito.com/nova-lei-das-gorjetas-comeca-a-valer-saiba-o-que-muda/

Colisão de veículos em estacionamento gera dever de indenizar.

Decisão da juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um motorista a pagar à autora da ação a quantia de R$ 1.320,00 pelos danos causados ao veículo da autora.

Narra a autora que o veículo do requerido colidiu no seu ao efetuar manobra em curva para retirar o automóvel da vaga, atingindo a lateral direita do carro da autora.

Para a magistrada, a tese exposta pelo motorista não merece procedência, pois se o condutor do carro da autora colidisse o veículo do requerido no momento em que este saía da vaga de marcha à ré, não conseguiria atingi-lo na lateral dianteira esquerda: “Entendo que no caso, verifica-se a culpa do requerido, que agiu sem a cautela de praxe que se espera daquele que conduz o automóvel para fora da vaga de estacionamento, de forma que a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo evento danoso”. Também, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial.

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No tocante ao valor do pleito, a juíza afirmou que a autora juntou nota fiscal do valor pago pela franquia, comprovando o prejuízo no montante de R$ 1.320,00, o que, para a magistrada, merece procedência, já que os documentos juntados pelo requerido não são condizentes com os prejuízos suportados pela autora.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a magistrada concluiu que não merecem prosperar as alegações da autora. “Embora a situação vivida pela requerente seja um fato que traga aborrecimento, não tem o condão de ocasionar uma inquietação que fuja da normalidade a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Assim, não estando presentes elementos capazes de demonstrar a violação aos direitos da personalidade da autora, não há dano moral a ser indenizado”, concluiu.

PJe: 0700722-80.2017.8.07.0016

Fonte: http://www.rsdireito.com/colisao-de-veiculos-em-estacionamento-gera-dever-de-indenizar/

Motorista que passava por praça de pedágio sem pagar é condenado.

O motorista goiano Gleideson Calastro Magalhães, dono de um caminhão modelo T112, terá de pagar R$ 7.978 à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, que administra a BR-116, no trecho que liga os estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Ele evadiu das praças de pedágio por 237 vezes entre agosto de 2011 e dezembro de 2012 sem pagar. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

Segundo consta dos autos, o método utilizado pelo motorista para atravessar as praças de pedágio foi transpor a cancela da praça atrás de outro veículo que passava pelo sistema sem parar (que é um serviço de pagamento eletrônico).

A concessionária alegou que as 237 vezes que o motorista não pagou o pedágio totalizaram um débito de R$ 7.980 e, por isso, ajuizou ação na comarca de Jaraguá, onde mora o dono do veículo. A placa do caminhão foi indentificada nas fotografias acostadas aos autos após consulta no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A administradora da rodovia também pediu que fosse determinado ao motorista que deixe de repetir a prática, sob pena de multa, além de pedido para que Gelidson fosse condenado por eventuais evasões que viesse a praticar durante o trâmite processual.

A juíza Nina Sá Araújo, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jaraguá, acatou parcialmente os pedidos da concessionária e condenou Gleidson a pagar R$ 7.978 por atravessar a praça de pedágio sem pagamento. A magistrada estipulou multa em R$ 3 mil para o dono do caminhão, caso ele venha a ultrapassar a praça sem pagar novamente.

Todavia, a concessionária recorreu da decisão. Porém, ao analisar o caso, Olavo Junqueira salientou que “não há de se falar em possibilidade de se vislumbrar as consequências do ato pelo motorista por se enquadrar em evento futuro e incerto”, por isso, segundo disse, o pedido não merece ser acolhido.

Fonte: http://www.rsdireito.com/motorista-que-passava-por-praca-de-pedagio-sem-pagar-e-condenado/

Jornal que distorce fatos e não ouve envolvidos abusa da liberdade de imprensa.

Veículo de imprensa que não relata fielmente os fatos e acusa alguém apenas com base na palavra de uma pessoa, sem ouvir a sua versão, abusa da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da cidade de Nova Era e condenou o jornal O Celeste, do município de João Monlevade, a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um aposentado por ter veiculado uma matéria ofensiva à sua honra.

Em julho de 2009, o aposentado viu uma retroescavadeira e uma caminhonete de propriedade da Prefeitura de Bela Vista de Minas sendo usadas para trabalhos na casa do presidente da Câmara dos Vereadores na época. Ele então fotografou a cena e enviou as fotos para o jornal Bom Dia, da cidade de João Monlevade, que as publicou.

Em seguida, O Celeste publicou uma reportagem intitulada Denúncia de morador de Bela Vista contra vereador é falsa, em que defendia o político e criticava o autor da denúncia. Segundo o aposentado, ele não foi procurado pela redação do jornal para apresentar sua versão dos fatos e o texto afirmou que ele teria feito uma denúncia inverídica para incriminar o político indevidamente.

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Em suas alegações, O Celeste afirmou que a reportagem apresentou declarações do presidente da Câmara de Vereadores e do vice-prefeito de Bela Vista de Minas, também empresário e proprietário de uma betoneira que aparece nas fotos, o que demonstraria que o jornal cumpriu seu dever de informar. Ainda de acordo com o periódico, o texto apenas expôs o que foi narrado pelas fontes e dizia que o empresário havia esclarecido a verdade dos fatos.

Como o pedido do aposentado foi julgado improcedente em primeira instância, ele recorreu ao TJ-MG. O relator do recurso na corte, desembargador Roberto Soares de Vasconcelos Paes, concluiu que O Celeste deu total credibilidade à versão apresentada pelo empresário com o intuito claro de afirmar que houve uma denúncia falsa contra o vereador na primeira matéria.

“O jornal não se limitou a promover o relato informativo das circunstâncias fáticas ocorridas, imprimindo juízo de valor e parcialidades à reportagem, ao dar como certa a versão do vereador e empresário envolvidos, sem apontar a existência da falsidade da denúncia pelas autoridades investigativas”, afirmou o relator.

Para o desembargador, é inegável que a veiculação abusiva da reportagem atingiu a esfera moral do aposentado. Os desembargadores Eduardo Mariné Cunha e Luciano Pinto votaram de acordo com o relator.

Ofensiva contra a imprensa
Jornalistas e veículos brasileiros vêm sofrendo ataques (e derrotas) nos tribunais que violam os princípios constitucionais de liberdade de imprensa e resguardo ao sigilo da fonte.

Em maio de 2016, ao proibir que o jornalista Marcelo Auler publicasse reportagens com “conteúdo capaz de ser interpretado como ofensivo” a um delegado federal, a juíza Vanessa Bassani, do Paraná, praticou censura prévia e contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

No início do ano passado, três repórteres, um infografista e um webdesigner da Gazeta do Povo do Paraná sofreram 41 processos em 19 cidades do estado por juízes e promotores que se sentiram ofendidos com a divulgação de reportagens que mostravam que eles recebiam remunerações acima do teto do funcionalismo.

Em ação coordenada, todos as petições foram idênticas, pedindo direito de resposta e indenizações por danos morais, que somam R$ 1,3 milhão. De acordo com a Gazeta, os pedidos são sempre no teto do limite do juizado especial, de 40 salários mínimos. Como corre no juizado, a presença dos jornalistas em cada uma das audiências se torna obrigatória. As ações foram suspensas no Supremo pela ministra Rosa Weber — o mérito ainda não foi julgado.

Já o Diário da Região, de São José de Rio Preto, e seu jornalista Allan de Abreu tiveram seus sigilos telefônicos quebrados por ordem da 4ª Vara Federal da cidade. O objetivo era descobrir quem informou à imprensa detalhes de uma operação da Polícia Federal deflagrada em 2011. A decisão foi suspensa liminarmente pelo ministro Ricardo Lewandowski. A liminar foi cassada por Dias Toffoli e um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento da ação ajuizada pela Associação Nacional dos Jornais.

O jornalista Murilo Ramos, da revista Época, também teve seu sigilo telefônico quebrado, em decisão da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília. A medida foi adotada para apurar quem havia passado para a revista um relatório do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) com nomes de pessoas suspeitas de manter dinheiro irregularmente no exterior.

Além disso, por ter publicado o valor do salário de um servidor público que atua como contador na Câmara Municipal de Corumbá (MS), Erik Silva, editor-chefe do site Folha MS, está sendo processado por calúnia, injúria e difamação. O jornalista colheu e interpretou dados que estavam disponíveis no Portal da Transparência, constatando que o profissional lotado no órgão Legislativo recebeu, em março, vencimentos de mais de R$ 45 mil — acima do teto permitido por lei, de R$ 33,7 mil, correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-31/jornal-distorce-fatos-ignora-envolvidos-comete-dano-moral

ORIENTAÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARREPENDIMENTO, GARANTIA E SCPC.

ORIENTAÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Passamos a trazer ao conhecimento dos nossos leitores algumas informações básicas referentes ao direito do consumidor, quando da aquisição de bens ou serviços:

consumidor3De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto e serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Parágrafo único – “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Portanto, como prevê o artigo acima descrito, o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da compra, quando a mesma, por exemplo, for efetuado por telefone.

Já o artigo 26 do Código, esclarece sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, sendo que o prazo para reclamação caduca em:

-Trinta dias, quando se tratar de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

– Noventa dias, quando se tratar de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

O prazo inicial é contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Quando se tratar de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  • Esses prazos são chamados de garantias legais.

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Essas reclamações tanto podem ser feitas pelo consumidor quando da compra de um produto ou pelo fornecimento de um serviço executado por empresa ou profissional que forneceu a mão de obra de qualquer natureza e que venha apresentar defeito com o uso ou qualidade do serviço, sempre observando os prazos legais.

curso-direito-do-consumidorOutra informação que o Código de Defesa do consumidor prevê, é que sempre havendo inexatidão nos dados cadastrais, o consumidor poderá exigir a imediata correção, também é estabelecido o prazo de cinco dias úteis para comunicar as alterações informadas no cadastro do consumidor, ou seja, Serviço de Proteção ao Crédito.

Exemplo desse fato é quando o pagamento do débito inserido no Serviço de Proteção ao Crédito, foi efetuado pelo consumidor, o mesmo deverá ter seu nome retirado do sistema, no prazo de cinco dias úteis.

Portanto, o consumidor deverá sempre ficar atento aos seus direitos, direitos esses previstos em Lei, valendo a todos os leitores uma boa lida no Código de Defesa do Consumidor.

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Artigo elaborado pela estagiária de direito, ANA LÚCIA GRANCIERO, estudante do 5º Ano da Faculdade Marechal Rondon, com supervisão do advogado Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi, escritório de Advocacia Pescatori Galendi.

Acesse e saiba mais:

www.facebook.com/advocaciapescatorigalendi

www.liberdadeparatodos.com

https://consumidororientado.wordpress.com

 

 

 

Empresa de TV por assinatura deve estender promoções a clientes antigos.

O juiz de Direito substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 6ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Claro em razão de práticas discriminatórias adotadas na oferta de planos de serviços.

O magistrado determinou que a empresa estenda aos consumidores que com ela já mantêm vínculo todas as promoções oferecidas para atrair novos clientes. Também deverá divulgar a informação em seu site.

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A ação foi movida pelo MP/DF. Segundo o parquet, a empresa estaria oferecendo promoções para angariar novos consumidores, mas impedindo aqueles que já eram clientes de usufruir das mesmas vantagens. A prática era adotada pela NET, que integra o grupo econômico da Claro, e gerava desequilíbrio contratual.

Na decisão, o julgador destaca que o art. 6º, IV da lei 8.078/90 garante como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa. De acordo com o CDC, em seu art. 30, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado“.

“Não há no dispositivo legal brecha para a requerida limitar a oferta apenas as pessoas não assinantes. (…) [A empresa] fecha, na visão contratual, o assinante em vigor de tal forma que se solicitar o cancelamento para aderir ao novo plano depara-se com a imposição de multa saliente, e se pede para modificar o plano, permanecendo fiel a operadora, tem seu pedido negado. É evidente a ofensa ao direito do consumidor.”

Segundo o juiz, há quem pense que a intervenção Estatal nesse caso é prejudicial e abusiva, já que indiretamente fará com que as operadoras de telefonia e de TV por assinatura suspendam as promoções. Essa visão cética, para Zuliani, só confirma o lado individualista de quem visa angariar a própria vantagem.

“Esquece que a extensão da promoção aos demais assinantes incentivam que eles permaneçam na operadora, estando feliz com seus filmes, séries, futebol e desenhos aos filhos. A lei da oferta e da procura ainda é forte e vigente, facilitando a migração com a simples portabilidade. Portanto, não há como deixar de reconhecer a conduta egoísta e ilegal da requerida ao deixar no esquecimento clientes fiéis e em dia com suas obrigações pecuniárias.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247381,11049-Empresa+de+TV+por+assinatura+deve+estender+promocoes+a+clientes