Proibir a entrada de alimentos em parque aquático não é venda casada.

Proibição da entrada de alimentos em parque aquático não constitui venda casada. Assim entendeu a juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, ao dar parcial provimento ao pedido de um consumidor apenas para garantir que o parque permita que os clientes se retirem do local para se alimentarem, se assim desejarem, contanto que retornem no mesmo dia.

O autor ingressou com ação contra o parque alegando que, ao proibir a entrada de alimentos e bebidas em seu parque aquático, condicionando a alimentação à compra de produtos vendidos no local, a ré estaria praticando venda casada.

O estabelecimento, por sua vez, alegou que já celebrou termo de ajustamento de conduta com o MP/GO acerca do tema, no qual restou acordado que seria proibida a entrada de alimentos e bebidas, salvo para alimentação especial infantil ou comprovada orientação médica. Sustentou que a proibição se deu por razões sanitárias, de restrição de locais de alimentação no parque e proteção da fauna. Assim, defendeu a inexistência da configuração de venda casada, uma vez que o parque oferece diversas opções de alimentos, bebidas e preços, sendo permitida ainda a saída de visitantes para se alimentarem se assim desejarem, desde que o retorno ocorra no mesmo dia.

Ao decidir, a magistrada considerou que, em que pese o reconhecimento da venda casada pelo STJ no que tange à proibição de ingresso de alimentos e bebidas em cinemas, o caso em análise não se enquadra nessa situação, visto que, em verdade, “preza pelo bem da coletividade em detrimento do interesse individual, razão pela qual não pode ser entendida como abusiva”.

Ela destacou que, por se tratar de parque aquático localizado em área de natureza, é razoável que existam restrições acerca de locais de alimentação e porte indiscriminado de alimentos, “sob pena de prejuízo à coletividade e ao meio ambiente”.

Imagine-se que pessoas passassem a se alimentar em piscinas ou outras atrações, com o potencial risco de que alimentos ou bebidas sejam derramados e gerem a interdição das atrações. Ou mesmo de que pessoas passassem a alimentar animais silvestres. Isso sem falar nas possíveis responsabilizações do parque pelo consumo de alimentos que gerassem eventualmente problemas de saúde, mas que sequer foram dele adquiridos, situação que é de difícil prova por parte do estabelecimento, que detém o ônus probatório em função do art. 14 do CDC“, apontou a julgadora.

Assim, como o tema já foi inclusive objeto de TAC com o MP/GO, a magistrada julgou procedente em parte o pedido, apenas para determinar que a ré se abstenha de proibir que o autor e sua família se retirem do parque para alimentação (conforme alegado por este) desde que o retorno ocorra no mesmo dia, sob pena de multa de R$ 2 mil.

  • Processo: 0706958-48.2017.8.07.0016

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI258856,81042-Proibir+a+entrada+de+alimentos+em+parque+aquatico+nao+e+venda+casada

 

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A prática ilegal da venda casada.

Você, consumidor, já foi obrigado a contratar serviço de seguro contra perdas e roubo do cartão de crédito? Ao solicitar alguma forma de crédito pessoal, foi condicionada a autorização à contratação de um seguro? Já esteve em cinemas que só permitem o consumo de pipoca e guloseimas compradas na própria conveniência? Foi adquirir um pacote de turismo e este era atrelado a um seguro? Então já foi vítima da prática ilegal da venda casada.

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A venda casada acontece quando o fornecedor condiciona a venda de um produto à aquisição de outro, obrigando o consumidor a uma aquisição forçada. O Codigo de Defesa do Consumidor considera a venda casada um crime de consumo. 

Se o comércio ou fornecedor não dá à possibilidade de escolha, ou seja, quando ele obriga o consumidor a adquirir um pacote sem oferecer os itens de forma separada, tem-se a venda casada e, apesar de ser uma prática comum, é abusiva, conforme considera o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 39, inciso I, informa que é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços obrigar o consumidor a levar um produto ou serviço que não queira para que tenha direito à compra de um que deseja. E também é vedado obrigar o consumidor a comprar em quantidade diversa da que pretendia comprar, salvo justa causa, por exemplo, do tipo “leve 3 e pague 2”.

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Porém esse conceito é bastante aberto e requer uma análise prévia para que se verifique no caso concreto se a venda casada efetivamente aconteceu. Isso porque há situações em que não se pode vender um produto sem que outro o acompanhe. Não seria razoável condicionar a venda separada todos os componentes de um computador, ou que o pé esquerdo e o pé direito de um par de sapatos sejam vendidos separadamente.

É importante informar ao consumidor que a lei está ao seu lado e todo comércio é obrigado a ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor disponível e de fácil acesso ao cliente. Dessa forma, ao desconfiar da violação de seus direitos, pegue esta cópia e mostre que tal prática é proibida e se trata de venda casada.

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Entretanto, o consumidor que for prejudicado por essa prática abusiva pode pedir a devolução do valor cobrado indevidamente, em dobro, conforme trata o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor