Proibir a entrada de alimentos em parque aquático não é venda casada.

Proibição da entrada de alimentos em parque aquático não constitui venda casada. Assim entendeu a juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, ao dar parcial provimento ao pedido de um consumidor apenas para garantir que o parque permita que os clientes se retirem do local para se alimentarem, se assim desejarem, contanto que retornem no mesmo dia.

O autor ingressou com ação contra o parque alegando que, ao proibir a entrada de alimentos e bebidas em seu parque aquático, condicionando a alimentação à compra de produtos vendidos no local, a ré estaria praticando venda casada.

O estabelecimento, por sua vez, alegou que já celebrou termo de ajustamento de conduta com o MP/GO acerca do tema, no qual restou acordado que seria proibida a entrada de alimentos e bebidas, salvo para alimentação especial infantil ou comprovada orientação médica. Sustentou que a proibição se deu por razões sanitárias, de restrição de locais de alimentação no parque e proteção da fauna. Assim, defendeu a inexistência da configuração de venda casada, uma vez que o parque oferece diversas opções de alimentos, bebidas e preços, sendo permitida ainda a saída de visitantes para se alimentarem se assim desejarem, desde que o retorno ocorra no mesmo dia.

Ao decidir, a magistrada considerou que, em que pese o reconhecimento da venda casada pelo STJ no que tange à proibição de ingresso de alimentos e bebidas em cinemas, o caso em análise não se enquadra nessa situação, visto que, em verdade, “preza pelo bem da coletividade em detrimento do interesse individual, razão pela qual não pode ser entendida como abusiva”.

Ela destacou que, por se tratar de parque aquático localizado em área de natureza, é razoável que existam restrições acerca de locais de alimentação e porte indiscriminado de alimentos, “sob pena de prejuízo à coletividade e ao meio ambiente”.

Imagine-se que pessoas passassem a se alimentar em piscinas ou outras atrações, com o potencial risco de que alimentos ou bebidas sejam derramados e gerem a interdição das atrações. Ou mesmo de que pessoas passassem a alimentar animais silvestres. Isso sem falar nas possíveis responsabilizações do parque pelo consumo de alimentos que gerassem eventualmente problemas de saúde, mas que sequer foram dele adquiridos, situação que é de difícil prova por parte do estabelecimento, que detém o ônus probatório em função do art. 14 do CDC“, apontou a julgadora.

Assim, como o tema já foi inclusive objeto de TAC com o MP/GO, a magistrada julgou procedente em parte o pedido, apenas para determinar que a ré se abstenha de proibir que o autor e sua família se retirem do parque para alimentação (conforme alegado por este) desde que o retorno ocorra no mesmo dia, sob pena de multa de R$ 2 mil.

  • Processo: 0706958-48.2017.8.07.0016

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI258856,81042-Proibir+a+entrada+de+alimentos+em+parque+aquatico+nao+e+venda+casada

 

Nova lei das gorjetas começa a valer: saiba o que muda.

Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada pelo presidente Temer.

Pela nova lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.

O texto estabelece que a gorjeta não é receita própria dos empregadores; destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, segundo critérios de custeio e rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010.  O projeto foi aprovado em decisão terminativa pelas comissões do Senado em dezembro de 2016 e pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Foi sancionado sem vetos.

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Substitutivo

No Senado, o projeto foi aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O substitutivo determina que as empresas inscritas em regime de tributação diferenciado deverão lançar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação para custear encargos sociais, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador. Já as empresas não inscritas em regimes de tributação diferenciado poderão reter até 33% da arrecadação correspondente.

Todas as empresas deverão ainda anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o percentual percebido a título de gorjetas.

Quando a gorjeta for entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, também terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a retenção.

O pagamento da gorjeta ou taxa de serviço continua a critério do cliente. A nova lei não muda o caráter optativo das gorjetas nem estabelece a proporção a ser paga.

Fonte: http://www.rsdireito.com/nova-lei-das-gorjetas-comeca-a-valer-saiba-o-que-muda/

Colisão de veículos em estacionamento gera dever de indenizar.

Decisão da juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um motorista a pagar à autora da ação a quantia de R$ 1.320,00 pelos danos causados ao veículo da autora.

Narra a autora que o veículo do requerido colidiu no seu ao efetuar manobra em curva para retirar o automóvel da vaga, atingindo a lateral direita do carro da autora.

Para a magistrada, a tese exposta pelo motorista não merece procedência, pois se o condutor do carro da autora colidisse o veículo do requerido no momento em que este saía da vaga de marcha à ré, não conseguiria atingi-lo na lateral dianteira esquerda: “Entendo que no caso, verifica-se a culpa do requerido, que agiu sem a cautela de praxe que se espera daquele que conduz o automóvel para fora da vaga de estacionamento, de forma que a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelo evento danoso”. Também, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial.

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No tocante ao valor do pleito, a juíza afirmou que a autora juntou nota fiscal do valor pago pela franquia, comprovando o prejuízo no montante de R$ 1.320,00, o que, para a magistrada, merece procedência, já que os documentos juntados pelo requerido não são condizentes com os prejuízos suportados pela autora.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a magistrada concluiu que não merecem prosperar as alegações da autora. “Embora a situação vivida pela requerente seja um fato que traga aborrecimento, não tem o condão de ocasionar uma inquietação que fuja da normalidade a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Assim, não estando presentes elementos capazes de demonstrar a violação aos direitos da personalidade da autora, não há dano moral a ser indenizado”, concluiu.

PJe: 0700722-80.2017.8.07.0016

Fonte: http://www.rsdireito.com/colisao-de-veiculos-em-estacionamento-gera-dever-de-indenizar/

Motorista que passava por praça de pedágio sem pagar é condenado.

O motorista goiano Gleideson Calastro Magalhães, dono de um caminhão modelo T112, terá de pagar R$ 7.978 à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, que administra a BR-116, no trecho que liga os estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Ele evadiu das praças de pedágio por 237 vezes entre agosto de 2011 e dezembro de 2012 sem pagar. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

Segundo consta dos autos, o método utilizado pelo motorista para atravessar as praças de pedágio foi transpor a cancela da praça atrás de outro veículo que passava pelo sistema sem parar (que é um serviço de pagamento eletrônico).

A concessionária alegou que as 237 vezes que o motorista não pagou o pedágio totalizaram um débito de R$ 7.980 e, por isso, ajuizou ação na comarca de Jaraguá, onde mora o dono do veículo. A placa do caminhão foi indentificada nas fotografias acostadas aos autos após consulta no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A administradora da rodovia também pediu que fosse determinado ao motorista que deixe de repetir a prática, sob pena de multa, além de pedido para que Gelidson fosse condenado por eventuais evasões que viesse a praticar durante o trâmite processual.

A juíza Nina Sá Araújo, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jaraguá, acatou parcialmente os pedidos da concessionária e condenou Gleidson a pagar R$ 7.978 por atravessar a praça de pedágio sem pagamento. A magistrada estipulou multa em R$ 3 mil para o dono do caminhão, caso ele venha a ultrapassar a praça sem pagar novamente.

Todavia, a concessionária recorreu da decisão. Porém, ao analisar o caso, Olavo Junqueira salientou que “não há de se falar em possibilidade de se vislumbrar as consequências do ato pelo motorista por se enquadrar em evento futuro e incerto”, por isso, segundo disse, o pedido não merece ser acolhido.

Fonte: http://www.rsdireito.com/motorista-que-passava-por-praca-de-pedagio-sem-pagar-e-condenado/

ORIENTAÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARREPENDIMENTO, GARANTIA E SCPC.

ORIENTAÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Passamos a trazer ao conhecimento dos nossos leitores algumas informações básicas referentes ao direito do consumidor, quando da aquisição de bens ou serviços:

consumidor3De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto e serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Parágrafo único – “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Portanto, como prevê o artigo acima descrito, o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da compra, quando a mesma, por exemplo, for efetuado por telefone.

Já o artigo 26 do Código, esclarece sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, sendo que o prazo para reclamação caduca em:

-Trinta dias, quando se tratar de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

– Noventa dias, quando se tratar de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

O prazo inicial é contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Quando se tratar de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  • Esses prazos são chamados de garantias legais.

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Essas reclamações tanto podem ser feitas pelo consumidor quando da compra de um produto ou pelo fornecimento de um serviço executado por empresa ou profissional que forneceu a mão de obra de qualquer natureza e que venha apresentar defeito com o uso ou qualidade do serviço, sempre observando os prazos legais.

curso-direito-do-consumidorOutra informação que o Código de Defesa do consumidor prevê, é que sempre havendo inexatidão nos dados cadastrais, o consumidor poderá exigir a imediata correção, também é estabelecido o prazo de cinco dias úteis para comunicar as alterações informadas no cadastro do consumidor, ou seja, Serviço de Proteção ao Crédito.

Exemplo desse fato é quando o pagamento do débito inserido no Serviço de Proteção ao Crédito, foi efetuado pelo consumidor, o mesmo deverá ter seu nome retirado do sistema, no prazo de cinco dias úteis.

Portanto, o consumidor deverá sempre ficar atento aos seus direitos, direitos esses previstos em Lei, valendo a todos os leitores uma boa lida no Código de Defesa do Consumidor.

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Artigo elaborado pela estagiária de direito, ANA LÚCIA GRANCIERO, estudante do 5º Ano da Faculdade Marechal Rondon, com supervisão do advogado Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi, escritório de Advocacia Pescatori Galendi.

Acesse e saiba mais:

www.facebook.com/advocaciapescatorigalendi

www.liberdadeparatodos.com

https://consumidororientado.wordpress.com

 

 

 

Construtora deve devolver valores pagos em imóvel após rescisão contratual por atraso na entrega.

O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, condenou uma construtora e incorporadora a devolver a consumidor todos os valores pagos na compra de um empreendimento, inclusive os referentes às taxas Sati e de corretagem. O magistrado julgou procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda uma vez que, no vencimento do prazo para entrega do imóvel, a construtora não havia nem iniciado a sua construção.

De acordo com a decisão, os contratos de intermediação imobiliária (corretagem) e assessoria (Sati) foram celebrados no mesmo ato da compra e venda, caracterizando “venda casada”, vedada pelo CDC.

“A contratação no mesmo ato da compra e venda imobiliária com outros de intermediação (corretagem) e de assessoria imobiliária (assessoria jurídica) sobre o mesmo empreendimento, sem dúvida que implica em reconhecer a denominada “venda casada”, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, inciso I.”

Segundo o juiz, ao consumidor comum não haveria outro caminho para aquisição da unidade lançada. “Assim, sob qualquer ótica que se analise a questão, tais pagamentos (corretagem e taxa SATI) não poderiam ser impostos ao autor no ato da aquisição da unidade. Devem ser ressarcidos aos autores, dessa forma, todos os valores referentes à corretagem e à assessoria imobiliária (taxa SATI), desde que comprovadamente quitados.”

“No caso, a devolução impõe-se de modo simples, posto haver contratação original lícita somente agora declarada ilegal. Não houve má-fé na cobrança na forma de exigir valor que sabe indevido.”

O prazo para entrega do empreendimento, já somada a carência contratual, era fevereiro de 2018. Contudo, de acordo com a decisão, a obra nem sequer foi iniciada, e a construtora agora anuncia as unidades com nova previsão de entrega (dezembro de 2018), “tornando inequívoco que não cumprirá o prazo originalmente pactuado”.

“Assim, verificado o inevitável atraso, ainda que futuro, cabível a rescisão na forma pleiteada na inicial, com a devolução de todos os valores pagos.”

O juiz pontuou ainda que não caber a retenção de qualquer valor por parte da empresa, mesmo que previsto contratualmente.”Descabe, também, o parcelamento da quantia a ser devolvida.” O consumidor foi representado no caso pelo advogado Wladimir dos Santos Passarelli.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249188,81042-Construtora+deve+devolver+valores+pagos+em+imovel+apos+rescisao

Consumidor que desistiu de imóvel por perder emprego consegue devolução de 90%.

casa.jpgO juiz de Direito Felipe Esmanhoto Mateo, da 1ª vara Cível do Fórum de Pinheiros/SP, julgou parcialmente procedente uma ação de rescisão contratual de consumidor que comprou imóvel na planta e desistiu da aquisição por ter sido demitido do trabalho.

No entender do magistrado, a devolução do percentual de 90% do valor total pago pela parte autora é razoável (a construtora pugnou por devolver 70% em três parcelas).

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A retenção, por parte da ré, de 10% da quantia paga, sem qualquer outro abatimento, é suficiente para cobrir os gastos administrativos, inclusive o pagamento de tributos.”

De acordo com o juiz, os percentuais de devolução sob o preço total do contrato previstos em cláusula contratual eram “abusivos, superiores às necessidades administrativas” da requerida, e que “poderiam redundar em multa superior aos próprios pagamentos realizados a caracterizar enriquecimento sem causa”.

Acerca da comissão de corretagem, o julgador entendeu que não seria possível a restituição, porque os serviços de intermediação imobiliária são autônomos, foram contratados e efetivamente prestados.

A causa foi patrocinada pelo advogado Antonio Marcos Borges da Silva Pereira, do escritório Borges Neto, Advogados Associados.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI248502,11049-Consumidor+que+desistiu+de+imovel+por+perder+emprego+consegue