Pagamento de boletos vencidos em qualquer banco começa nesta segunda.

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A partir de segunda-feira (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começará a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária.

Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. O valor mínimo será reduzido para R$ 2 mil em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco.

A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação.

Conforme as datas de adoção da nova plataforma e as faixas de valores, os bancos deixarão de aceitar boletos sem o CPF ou o CNPJ do pagador. Os clientes sem esses dados serão contatados pelos bancos para refazerem os boletos.

De acordo com a Febraban, o atual sistema de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado. A previsão inicial era que o novo sistema entrasse em vigor em março para valores acima de R$ 50 mil, mas teve que ser adiada para este mês. Segundo a Febraban, o adiamento foi necessário para garantir a alimentação da plataforma de cobrança por todas as instituições financeiras.

De acordo com a entidade, a nova plataforma passará a funcionar em etapas por causa do grande volume de boletos bancários no sistema financeiro. Todos os anos são emitidos, em média, 3,5 bilhões de documentos do tipo no país.

Fonte: http://www.rsdireito.com/pagamento-de-boletos-vencidos-em-qualquer-banco-comeca-nesta-segunda/

BOLETO VENCIDO

Duplo domicílio permite a proprietário de carro escolher onde pagar IPVA .

O TJ/SP cancelou cobrança dupla de IPVA do proprietário de um carro. O autor, que reside em Maringá, estava sendo cobrado em SP pelo IPVA relativo a um veículo que comprou em Maringá e cujos impostos vinham sendo recolhidos, desde a compra em 2009, no PR.

Ele recorreu administrativamente, mas o Estado de SP negou com base na lei Estadual 13.296/08, segundo a qual caso uma pessoa possua residência e exerça profissão em mais de um local, o IPVA será devido no endereço constante da declaração de renda que, no caso, era São Paulo.

O juiz de 1ª instância indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de que não havia sido efetuado o depósito do valor do crédito, nos termos do art. 151, inciso II do CTN. Foram, então, juntados aos autos o comprovante de depósito do valor integral do crédito tributário e requeremos a reapreciação da tutela de urgência. Contudo, poucos dias após, o magistrado julgou extinto o feito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, na modalidade adequação, na forma do artigo 485, VI do CPC, convertendo o depósito em renda a favor da Fazenda do Estado.

Em 2º grau, inicialmente o acórdão da apelação sustentou ser inexistente o direito líquido e certo. As advogadas Leila Franco Figueiredo e Luiza Trani Mello Cruciani, que patrocinam a causa, opuseram embargos de declaração sustentando a omissão do acórdão, que não apreciou o pedido de nulidade da sentença e tampouco outros argumentos da apelação.

Duplo domicílio

O TJ/SP rejeitou os embargos, sustentando inexistirem os vícios apontados. Opostos novos embargos de declaração, a 9ª câmara de Direito Público acolheu os embargos com efeitos infringentes, suspendendo a exigibilidade do tributo, assim como o cancelou o lançamento.

O relator, desembargador Rebouças de Carvalho, ponderou que não se pode impor que pessoas físicas, que eventualmente comprovem a existência de duplo domicílio, não se beneficiem do que consta expresso do CTB, que considera como local para registro do veículo automotor o “município de domicílio ou residência de seu proprietário”.

Por certo que o legislador não utilizou esses dois termos técnicos, “domicílio ou residência”, de forma inútil, sem pontual significado que cada um deles possui e, se assim procedeu, não cabe ao intérprete ignorá-los quando da apreciação do caso concreto.”

Assim, concluiu, enquanto na residência a morada habitual se dá com uma estabilidade relativa, no domicílio a morada é estável e permanente, por tempo indeterminado.

Dessa forma, seria “descabido o registro do veículo no Estado de São Paulo, quando já registrado no Estado de Paraná, local em que o embargante também possui domicílio”.

A decisão do Tribunal foi unânime.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259765,101048-Duplo+domicilio+permite+a+proprietario+de+carro+escolher+onde+pagar

Postado por: Victória Pescatori.