Vender produto com peso diferente do anunciado gera dano moral coletivo, diz STJ.

A violação de direitos individuais homogêneos não afasta, em tese, o reconhecimento de danos morais coletivos com o mesmo episódio. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma fábrica de sardinha em lata a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos por vender o produto com peso diferente do anunciado na embalagem.

Em 2014, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recebeu relatos de consumidores sobre a diminuição da quantidade de sardinhas nas latas, em contrapartida com o aumento de óleo. O MP então ajuizou ação civil pública, e a empresa foi condenada em primeira e segunda instância a pagar R$ 100 mil de indenização, além de ser proibida de vender o produto com peso inferior ao anunciado.

A relatora do recurso da empresa no STJ, ministra Nancy Andrighi, rejeitou a tese da defesa de que o Ministério Público não teria legitimidade para mover a ação. Segundo ela, “os interesses tutelados na presente ação civil pública atingem a universalidade dos potenciais consumidores de seus produtos, e não apenas casos pontuais nos quais verificada a discrepância entre a quantidade de sardinha e a informação constante na embalagem”.

De acordo com a ministra, o interesse individual homogêneo é um interesse individual que, ao alcançar toda a coletividade, passando a ter relevância social, se torna indisponível. Assim, como sua preservação importa à comunidade como um todo, transcende à esfera de interesses puramente particulares.

A relatora destacou que o interesse tutelado na ação se refere aos deveres de confiança, boa-fé e informação, intrínsecos à relação de consumo e com potencial de afligir os valores fundamentais da proteção ao consumidor.

Ampliação transcendental
Nancy Andrighi citou ensinamento do ministro Teori Zavascki no sentido de que as posições subjetivas individuais e particulares podem não ter relevância social, mas, quando consideradas em sua projeção coletiva, passam a ter significado de ampliação transcendental, de resultado maior que a simples soma das posições individuais.

“Assim, a tutela de interesses individuais homogêneos corresponde à defesa de interesse social, não pelo significado particular de cada direito individual, mas pelo fato de a lesão deles, globalmente considerada, representar ofensa aos interesses da coletividade”, afirmou.

A ministra disse que a empresa não buscou em nenhum momento informar aos consumidores acerca da possível variação de conteúdo existente nas latas, tampouco reduziu o valor informado a fim de cumprir as exigências impostas pela legislação vigente.

“Foram indicadas vulnerações graves à moralidade pública contratual, de significância razoável que ultrapassa os limites da tolerabilidade, razão pela qual foram verificados os requisitos necessários à condenação da recorrente à compensação de danos morais coletivos”, disse ela.

O dano moral coletivo, segundo a relatora, cumpre três funções: proporcionar reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial essencial da coletividade, sancionar o ofensor e inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. A orientação do STJ nesses casos é que tal tipo de dano ocorre in re ipsa, ou seja, é presumido, pois sua configuração decorre da mera constatação da prática da conduta ilícita.

A ré também queria incluir no processo outras empresas que vendem pescados enlatados, sob o entendimento que só haveria efetiva proteção aos interesses individuais homogêneos dos consumidores se todos os fornecedores do produto figurassem no polo passivo da ação coletiva.

De acordo com a relatora, o litisconsórcio é facultativo em hipóteses como a analisada. Ela destacou que o STJ já decidiu, tanto na 3ª quanto na 4ª Turma, que a existência de obrigação legal imposta a todas as empresas não as une a ponto de necessariamente serem demandadas em conjunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-11/vender-produto-peso-diferente-anunciado-gera-dano-coletivo

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Aluna que não pôde fotografar sua colação de grau será indenizada por dano moral.

Aluna que foi impedida de entrar na sua colação de grau com máquina fotográfica será indenizada pelas organizadoras da cerimônia. A decisão é da 8ª câmara Civil do TJ/RJ.

De acordo com os autos, os alunos da faculdade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, receberam o convite para o evento da instituição já com contrato firmado com uma organizadora de eventos da cidade não dando possibilidade de troca do serviço. Quando alunos e familiares chegaram na cerimônia de conclusão de curso, foram revistados e impedidos de entrar com máquinas fotográficas e filmadoras. O ato foi justificado pelo contrato firmado entre a faculdade e a empresa responsável pela organização do evento, a qual continha cláusula de exclusividade sobre os registros, que até então seriam realizados de forma gratuita.

Entretanto, após o evento a prestadora de serviços ofereceu as fotos aos alunos por um preço exorbitante. Uma das formandas pleiteou indenização por danos morais contra a faculdade por não possibilitar aos alunos a contratação de outra empresa para cobertura do evento, e à empresa, pela prática abusiva da cobrança além de pedir os registros do cerimonial.

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Em contestação, a faculdade responsabilizou a organizadora de eventos pelos danos sofridos. Já a empresa alegou que os alunos tiveram acesso as cláusulas do contrato e que ela oferece os serviços de colação de grau de forma gratuita, mas aufere renda cobrando pelas fotografias tiradas durante o evento.

O desembargador Augusto Alves Moreira Junior, relator, constatou os danos sofridos aos alunos perante as práticas abusivas das rés arbitrando R$ 4 mil à título de danos morais. Para ele, houve falha na prestação de serviço, “consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na disponibilização à autora dos registros de sua formatura em fotos, desde que a autora digam respeito.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI261804,31047-Aluna+que+nao+pode+fotografar+sua+colacao+de+grau+sera+indenizada+por

Caracterização de dano moral independe de repercussão dos fatos.

“Para a caracterização do dano moral não há necessidade de que os fatos ganhem repercussão, pois esse tipo de sofrimento atinge a moral da pessoa, nem sempre sujeita aos efeitos sociais.”

Com esse entendimento, o juiz de Direito Fredericodos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos, condenou um homem – condenado na esfera criminal por homicídio culposo – ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por danos morais ao pai da vítima de atropelamento.

De acordo com o autor, o réu atropelou sua filha e não prestou socorro. Além disso, fez falsa comunicação de crime, ao registrar boletim de ocorrência de furto do veículo, em data anterior ao atropelamento para se esquivar de suas responsabilidades. O réu, por sua vez, alegou que a vítima estava a pé no meio da rua, por isso, teria provocado o acidente.

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Entretanto, o magistrado observou que, conforme as câmeras de monitoramento, o réu estava transitando colado à calçada e a vítima estava bem próxima ao meio fio. Verificou também que ele não parou, se evadindo do local do acidente. Assim, entendeu estar presente a responsabilidade civil do réu.

Quanto ao dano moral, o juiz ressaltou que “a perda de um filho não pode ser tratada como fatos corriqueiros, frívolos, usuais, estes sim, insuscetíveis de serem reparados”.

“O genitor que enterra a sua prole, viola a ordem natural da vida, impondo-lhe sofrimento eterno. Nos casos de morte violenta, esse sofrimento se agiganta, fazendo nascer, no seu íntimo, sentimento de culpa decorrente da falta de proteção em face do evento trágico.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI254391,101048-Caracterizacao+de+dano+moral+independe+de+repercussao+dos+fatos