Homem que passou mais de duas horas em fila de banco será indenizado

A decisão é da 3ª turma do STJ.

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Matéria selecionada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado, Palestrante, Orientador Científico e Produtor de Textos. Nascido para quebrar paradigmas. Movido por suas ideologias e desafios.

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do TJ/MT no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência localizada no município de Rondonópolis.

O juízo de 1º grau entendeu que a espera, por si só, é considerada um “mero dissabor”, incapaz de causar dano moral, e julgou o pedido de indenização improcedente. Em apelação, o tribunal condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 5 mil como forma de reparar os danos.

Ao negar provimento ao recurso do banco, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, para haver direito à reparação, a espera em fila de atendimento deve ser excessiva.

No caso dos autos, a ministra ressaltou o fato incontroverso de que o cliente esperou duas horas e sete minutos para ser atendido na agência, o que, para ela, configurou espera excessiva passível de indenização por danos extrapatrimoniais.

CONSUMIDOR2.jpg“Entende-se que o valor de reparação dos danos morais fixado pelo TJ/MT – qual seja, R$ 5 mil – observou os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e, além disso, está em consonância com a jurisprudência desta corte em hipóteses semelhantes.”

Fonte: STJ

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259076,21048-Homem+que+passou+mais+de+duas+horas+em+fila+de+banco+sera+indenizado

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ORIENTAÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARREPENDIMENTO, GARANTIA E SCPC.

ORIENTAÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Passamos a trazer ao conhecimento dos nossos leitores algumas informações básicas referentes ao direito do consumidor, quando da aquisição de bens ou serviços:

consumidor3De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto e serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Parágrafo único – “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Portanto, como prevê o artigo acima descrito, o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da compra, quando a mesma, por exemplo, for efetuado por telefone.

Já o artigo 26 do Código, esclarece sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, sendo que o prazo para reclamação caduca em:

-Trinta dias, quando se tratar de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

– Noventa dias, quando se tratar de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

O prazo inicial é contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Quando se tratar de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  • Esses prazos são chamados de garantias legais.

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Essas reclamações tanto podem ser feitas pelo consumidor quando da compra de um produto ou pelo fornecimento de um serviço executado por empresa ou profissional que forneceu a mão de obra de qualquer natureza e que venha apresentar defeito com o uso ou qualidade do serviço, sempre observando os prazos legais.

curso-direito-do-consumidorOutra informação que o Código de Defesa do consumidor prevê, é que sempre havendo inexatidão nos dados cadastrais, o consumidor poderá exigir a imediata correção, também é estabelecido o prazo de cinco dias úteis para comunicar as alterações informadas no cadastro do consumidor, ou seja, Serviço de Proteção ao Crédito.

Exemplo desse fato é quando o pagamento do débito inserido no Serviço de Proteção ao Crédito, foi efetuado pelo consumidor, o mesmo deverá ter seu nome retirado do sistema, no prazo de cinco dias úteis.

Portanto, o consumidor deverá sempre ficar atento aos seus direitos, direitos esses previstos em Lei, valendo a todos os leitores uma boa lida no Código de Defesa do Consumidor.

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Artigo elaborado pela estagiária de direito, ANA LÚCIA GRANCIERO, estudante do 5º Ano da Faculdade Marechal Rondon, com supervisão do advogado Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi, escritório de Advocacia Pescatori Galendi.

Acesse e saiba mais:

www.facebook.com/advocaciapescatorigalendi

www.liberdadeparatodos.com

https://consumidororientado.wordpress.com

 

 

 

Greve dos bancos: saiba o que fazer.

Greve dos bancos: saiba o que fazer

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Consumidor deve se programar para não enfrentar problemas com atraso no pagamento de contas.

Com os bancos em greve, muitos consumidores podem enfrentar dificuldades para pagar suas contas em dia e utilizar os serviços bancários. Para contornar a situação, o Idec orienta que o consumidor busque formas alternativas para realizar os pagamentos. 

Primeiramente, informe-se se a agência bancária que utiliza aderiu à paralisação – em geral, algumas agências continuam operando durante a greve, ainda que parcialmente. Em caso positivo, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do banco e pergunte se há outra agência próxima operando que possa atendê-lo.

O consumidor pode também realizar o pagamento de suas contas por telefone, internet ou nos caixas eletrônicos. É importante solicitar e guardar comprovantes de pagamento. No caso da internet, o comprovante pode ser impresso ou salvo no computador/ celular. Pelo telefone, o consumidor deve anotar o número do protocolo.

É válido lembrar que contas de serviços públicos como água, luz e telefone e de serviços diversos também podem ser pagas em casas lotéricas e em estabelecimentos conveniados, como alguns supermercados.

Caso nenhuma dessas alternativas seja viável, entre em contato com o fornecedor perguntando se existem outras maneiras de pagar a conta ou até mesmo se a data de vencimento não pode ser prolongada. Se o pagamento for realizado diretamente com a empresa, ou em outro local, não se esqueça de solicitar um recibo.

Vale ressaltar que é responsabilidade do fornecedor oferecer meios alternativos para que o consumidor realize o pagamento, pois isso faz parte do exercício da atividade comercial. Caso não disponibilize, não poderá impor ao consumidor qualquer penalidade pelo atraso no pagamento.

 
Multa e juros
 
Como a greve não é de responsabilidade do fornecedor nem do consumidor, não podem ser impostas penalidades, como multa e juros, no caso de atraso no pagamento. Independentemente disso, o Idec reitera a recomendação de que consumidor se programe para realizar o pagamento, de preferência antes mesmo da data de vencimento da conta.
O direito do consumidor baseia-se no princípio da boa-fé. Assim, se o consumidor contatar tanto o fornecedor quanto o banco para buscar uma maneira de pagar sua conta e demonstrar que não foi possível, ele poderá solicitar o ressarcimento de uma cobrança de multa/juros posteriormente. Por isso, é importante documentar a tentativa de pagamento.
E quando o sistema de pagamento com cartão está fora do ar? Saiba o que fazer, acesse:

WhatsApp: Justiça do RJ manda bloquear aplicativo em todo o Brasil

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A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil; veja reportagem da GloboNews no vídeo acima. Uma notificação foi enviada para as empresas de telefonia após o Facebook se recusar a cumprir uma decisão judicial e fornecer informações para uma investigação policial.

JUSTIÇA x WHATSAPP
Veja casos em que app foi bloqueado

Nas redes sociais, usuários já relatam que estão com o WhatsApp bloqueado.

De acordo com Eduardo Levy, presidente do Sindicato das Operadoras de Telefonia (SindiTeleBrasil), o app de mensagens começou a ser tirado do ar a partir das 14h desta terça-feira (19). Ainda de acordo com Levy, o bloqueio completo acontecerá até as 18h.

A decisão tomada pela juíza Daniela Barbosa manda as operadoras suspenderem o acesso imediatamente. Segundo a GloboNews, as provedoras de conexão foram notificadas da decisão por volta das 11h30.

O Facebook informou que não vai se manifestar e a assessoria do WhatsApp disse não ter ainda uma posição sobre a decisão judicial. Esta é a quarta vez que um tribunal decide pela suspensão do acesso ao aplicativo no Brasil. Diferentemente das outras decisões, não há um prazo definido para o retorno do serviço assim que ele for bloqueado.

Procuradas pelo G1, Claro, Vivo e Tim afirmam que ficaram sabendo do bloqueio pela imprensa e ainda não possuem um posicionamento.

‘Impossibilidades técnicas’
Segundo Barbosa, o Facebook, empresa proprietária do WhatsApp, foi notificada três vezes para interceptar mensagens que seriam usadas em uma investigação policial em Caxias, na Baixada Fluminense. A juíza acrescentou que a empresa respondeu através de e-mail, com perguntas em inglês, “como se esta fosse a língua oficial deste país” e tratou o Brasil “como uma republiqueta”. O WhatsApp informou à Justiça, por meio do Facebook, não poder cumprir a decisão “por impossibilidades técnicas”.

Segundo a decisão, o que se pede é “a desabilitação da chave de criptografia, com a interceptação do fluxo de dados, com o desvio em tempo real em uma das formas sugeridas pelo MP, além do encaminhamento das mensagens já recebidas pelo usuário (…) antes de implementada a criptografia.”

O bloqueio anterior do Whatsapp foi em maio de 2016. Outro bloqueio aconteceu em dezembro de 2015, quando a Justiça de São Paulo ordenou que as empresas impedissem a conexão por 48 horas em represália ao WhatsApp ter se recusado a colaborar com uma investigação criminal. O aplicativo ficou inacessível por 12 horas e voltou a funcionar por decisão do Tribunal de Justiça de SP.

Ícone do Whatsapp, um dos aplicativos de conversa mais populares do mundo, é visto na tela de um smartphone (Foto: Fábio Tito/G1)Ícone do Whatsapp, um dos aplicativos de conversa mais populares do mundo, é visto na tela de um smartphone (Foto: Fábio Tito/G1)

Bloqueio em maio
A investigação que culminou no bloqueio em maio foi iniciada após uma apreensão de drogas na cidade de Lagarto, a 75 km de Aracaju. O juiz Marcel Montalvão pediu em novembro de 2015 que o Facebook informasse o nome dos usuários de uma conta no WhatsApp em que informações sobre drogas eram trocadas. As informações desse processo corriam em segredo de Justiça.

Segundo o delegado Aldo Amorim, membro da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal em Brasília, a investigação foi iniciada em 2015 e esbarrou na necessidade informações relacionadas às trocas de mensagens via WhatsApp, que foram solicitadas ao Facebook. A empresa não cumpriu a decisão.

Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/07/whatsapp-deve-ser-bloqueado-decide-justica-do-rio.html

Quer saber mais sobre direito do consumidor? No caso do sistema para pagamento com cartão estar fora do ar. Como agir? Descubra em: http://bit.ly/2a6BJnY

Preço diferenciado no pagamento com cartão. Pode? Não Pode!

Preço diferenciado no pagamento com cartão. Pode? Não pode!

Uma vez que a loja optar por receber essa forma de pagamento, não poderá exigir valor mínimo e nem cobrar a mais por isso.

Atualizado em novembro/2015

Muitos consumidores não sabem, mas as lojas não são obrigadas a aceitar outra forma de pagamento além de dinheiro em espécie.

No entanto, uma vez que se dispõe a receber cheque ou cartão de crédito, o estabelecimento não pode criar restrições à sua utilização — exceto no caso de cheque administrativo ou de terceiros, que o lojista pode se recusar a receber.

A loja não pode, por exemplo, exigir valor mínimo de compras para pagamento com cartão de débito ou de crédito, nem fixar preços diferentes conforme o meio de pagamento (cheque, cartão ou dinheiro).

 
Fixar um preço mais alto de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios. 
 
Repasse de custos
 
A justificativa apresentada pelos lojistas para a cobrança de preços distintos no cartão é que há custos relacionados à manutenção das máquinas e ao prazo que a administradora impõe para repassar o valor da venda.

No entanto, tais custos já são levados em conta no preço do produto ou serviço. “Para o comerciante, dar a opção de pagamento com o cartão é uma estratégia para atrair mais clientes. Portanto, os custos são inerentes à sua atividade comercial”, aponta Ione Amorim, economista do Idec. 

 
Sem contar que normalmente o consumidor já financia o sistema pelo pagamento de anuidades dos cartões.
 
O que fazer
 
procon

Procon Botucatu (14) 3882 7722

Caso depare com a exigência de valor mínimo de compras ou de preço mais alto para pagamento com cartão, o consumidor pode reclamar e informar que a prática é abusiva. Caso o estabelecimento insista, é possível denunciá-lo ao Procon da cidade.

Texto com edições do Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi. Para enviar uma pergunta ou comentário, envie um e-mail direto ao Dr. Yves! Email: yves@pescatorigalendi.com.br

Vai casar? Saiba seus direitos na hora de contratar serviços de casamento

Vai casar? Saiba seus direitos na hora de contratar serviços de casamento

 

Exigir a degustação de bebibas e alimentos e ler atentamente as cláusulas do contrato são práticas fundamentais para evitar que o tão esperado dia se torne um pesadelo

Atualizado em: 25/05/2016

Pesquisar a reputação das empresas que prestarão os serviços e incluir no contrato o que foi combinado verbalmente são dicas importantes para evitar que o tão esperado dia se torne um pesadelo 
 
Casar como manda a tradição e preparar uma bela festa para comemorar com amigos e familiares é o sonho de muitos casais. Porém, nem sempre tudo sai como planejado: são frequentes as reclamações nos Procons de problemas enfrentados na hora da cerimônia ou da festa: defeitos no vestido de noiva, decoração diferente da escolhida e até serviços de buffets que simplesmente não apareceram são alguns exemplos de falhas que acontecem com mais frequência do que se imagina.
 
Para evitar transtornos no grande dia, os cuidados devem ser tomados antes de contratar os serviços. Veja, a seguir, algumas dicas.
 
Pesquisar é fundamental
 
casamento-diligenciaÉ importante verificar a competência e a idoneidade da empresa que será contratada, inclusive do cerimonialista – profissional que pode ser contratado para organizar o casamento. Peça indicações e pesquise em sites e fóruns de reclamação na internet, e no Procon local, para verificar se há queixas feita por outros clientes em relação aos fornecedores pelos quais se interessar. 
 
As condições de roupas, móveis e objetos de decoração que serão alugados para o dia do casamento também devem ser verificados tanto pelo contratante como pelo contratado na hora da entrega e da devolução do produto. 
 
De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua atuação.
 
Importante lembrar que os fornecedores não podem impor a compra de produtos ou a contratação de outras empresas “parceiras” – por exemplo, um cerimonialista que exige trabalhar com determinado buffet ou com determinados músicos. Tal prática caracteriza venda casada e é abusiva, de acordo com o CDC (art. 39, I). Caso isso aconteça, a recomendação é rejeitar a proposta e, se necessário, denunciar a prática aos órgãos de defesa do consumidor.
 
Testes e contrato
 
casadosVer uma festa organizada pela empresa e exigir a degustação de alimentos e bebidas que serão oferecidos na festa são dicas importantes para conhecer a qualidade do serviço que será prestado – as preferências deverão ser detalhadas no contrato, pois, caso haja alterações no cardápio, o cliente pode exigir a efetiva prestação de serviço contratado. 
 
Na hora de assinar o contrato, todos os acordos que foram feitos verbalmente deverão ser oficializados, inclusive cumprimento de horários, prazos de entrega, preferência de alimentos e bebidas e condições para cancelamento de contrato. O consumidor deve ler atentamente todas as cláusulas, tirar suas dúvidas e analisar se os serviços são compatíveis com suas necessidades. 
 
Descumprimento da oferta
 
Prevenir problemas, claro, é o ideal para evitar frustrações. Mas caso algo dê errado no dia, saiba que o consumidor não pode ficar no prejuízo.
 
De acordo com o CDC, se houver o descumprimento da oferta – ou seja, se a empresa não fizer exatamente aquilo que foi combinado –, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação; exigir o abatimento proporcional do valor pago em função da falha; aceitar outra prestação de serviço equivalente; ou anular o contrato e receber a devolução do valor pago.
 
Seja qual for a alternativa escolhida, nenhuma delas impede que o consumidor peça indenização por danos materiais e morais, caso se sinta prejudicado. Nesse caso, provavelmente será preciso entrar na Justiça.
 
Lista de presentes
 
casamento-21Fazer lista de presentes em lojas de varejo é cada vez mais comum nos casamentos, pois são práticas tanto para os noivos quanto para os convidados. Apesar disso, é importante ficar atento às regras de cada loja em relação aos produtos adquiridos para evitar problemas. Veja a reportagem da Revista do Idec sobre o tema e saiba quais são os seus direitos.

Tem dúvidas sobre Direitos Trabalhistas? Acesse: https://direitotrabalhista.wordpress.com/

Planos de Saúde e suas novas regras de atendimento ao consumidor.

Planos de saúde têm novas regras de atendimento ao consumidor

Central telefônica 24h e postos presenciais estão entre as novidades, mas são limitadas a algumas operadoras e regiões. Norma também fixa prazos de resposta; veja a análise e as críticas do Idec

Desde o último sábado (15), as operadoras de planos de saúde devem seguir novas regras para o atendimento ao consumidor, previstas na Resolução Normativa 395/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 
 
014000005260004_0As empresas devem, por exemplo, oferecer central telefônica 24 horas, sete dias por semana – mas isso só entre aquelas de grande porte, ou seja, com mais de 100 mil clientes. As empresas menores continuam sendo obrigadas a atender de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
 
Outra novidade é a abertura de postos de atendimento presencial das operadoras nas capitais ou nas regiões de maior atuação dos planos de saúde, desde que a região concentre pelo menos 20 mil clientes e que esse número corresponda a no mínimo 10% do total consumidores da empresa. O posto de atendimento deve funcionar pelo menos de segunda a sexta-feira, no horário comercial.
 
Para o Idec, a proposta é muito limitada. “Ao prever a obrigatoriedade somente a algumas capitais e regiões com grande concentração de clientes, esvazia-se a intenção da norma de proporcionar atendimento presencial de forma efetiva aos consumidores”, avalia Joana Cruz, advogada da ONG.
 
planodesaude3Em suas contribuições à consulta pública sobre o tema, realizada no ano passado,  o Idec defendeu que todas as operadoras, independentemente de seu porte, deveriam oferecer atendimento telefônico 24h, diariamente, considerando que a essencialidade dos serviços de saúde.  
 
A resolução prevê que as empresas devem divulgar de forma clara e ostensiva os canais de atendimento e fornecer protocolo de atendimento no início do contato sempre que a  demanda do consumidor envolver a cobertura de um procedimento, direta ou indiretamente.
 
Justificativas e prazos de resposta
 
Quando o consumidor contata a operadora para solicitar a realização de um procedimento de saúde, a ANS recomenda que a resposta seja imediata, informando se ele está previsto no rol de coberturas obrigatórias. O Idec ressalva, entretanto, que outras coberturas que não constam da lista da ANS também devem ser cobertas, conforme prevê a Lei de Planos de Saúde.
 
plano-de-saude-funcionarios-publicosExceto nos casos de urgência e emergência, a norma diz que, caso não seja possível prestar informação imediata, as empresas podem dar a resposta sobre o pedido de cobertura em até cinco dias úteis para procedimentos comuns; ou em até 10 dias úteis, caso a solicitação se refira a um procedimento de alta complexidade (como cirurgias).
 
“Como a norma não determina quais seriam esses casos e sob quais justificativas tal poderia acontecer, é preocupante que o prazo mais longo vire a regra, e não a exceção. Na consulta pública, o Idec defendeu que a resposta fosse dada em até 24 horas, caso não fosse possível imediatamente”, destaca Joana.
 
É importante destacar que a norma determina que em casos de urgência e emergência as solicitações de cobertura de procedimento devem ser imediatamente autorizadas e que a justificativa da negativa de cobertura deve ser enviada por escrito ao consumidor em 24 horas por correspondência ou meio eletrônico. Antes, o prazo para envio da justificativa por escrito era de 48 horas. Apesar da redução do prazo, para o Idec, as 24 horas deveriam ser contadas corridas, e não em horário comercial, para operadoras de todos os portes (não somente para as de grande porte, como a norma determina).
 
Se tiver um atendimento negado, o consumidor pode exigir a reanálise de sua demanda à ouvidoria da operadora. A empresa deve informá-lo sobre os procedimentos para solicitar essa reavaliação. Caso imponha regras que dificultem o pedido de reanálise, a operadora pode ser multada em até R$ 30 mil pela ANS. Para isso, é importante que o consumidor denuncie a prática à agência.