Empresa de telefonia deverá ressarcir, em dobro, cobrança de serviço não contratado.

A TIM Celular S/A foi condenada a pagar à autora da ação a quantia de R$ 618,40, a título de repetição de indébito, por ter cobrado indevidamente por um serviço não contratado pela cliente. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.

A autora pediu a condenação da TIM, a título de indenização, pagamento por danos materiais e morais, face à falha na prestação dos serviços. Narrou que, na fatura de junho de 2016, a empresa de telefonia lhe cobrou indevidamente o valor de R$ 309,20, pelo serviço denominado “roaming internacional”, o qual havia tido seu bloqueio solicitado previamente pela autora.

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A TIM reconheceu a falha na prestação do serviço e ofertou à autora que o valor cobrado servisse como crédito para a próxima fatura. Proposta essa negada pela cliente.

Ante a incontroversa falha na cobrança lançada na fatura da autora, a juíza considerou o pedido inicial para condenar a ré a restituir a quantia indevidamente cobrada. “Cabe registrar que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência do pagamento indevido, para que haja o direito de ressarcimento em dobro, independentemente da existência ou não de boa-fé. No caso, o extrato comprova que a autora pagou o valor integral da fatura referente ao mês de junho de 2016, cabendo-lhe, portanto, a repetição em dobro da quantia, totalizando, assim, R$ 618,40”, afirmou a magistrada.

Em relação ao pedido de dano moral, a juíza entendeu como incabível, eis que a parte autora não logrou êxito em provar que sofreu lesão a direito de personalidade/imagem. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora.

Fonte: http://www.rsdireito.com/empresa-de-telefonia-devera-ressarcir-em-dobro-cobranca-de-servico-nao-contratado/

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Operadoras de telefonia devem avisar quando franquia estiver acabando.

Nova regra passa a valer a partir desta quinta-feira (10).
Empresas têm que avisar sobre as franquias de ligações e internet.

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Já estão valendo as novas regras das operadoras de telefonia. A partir de agora, as empresas são obrigadas a avisar quando as franquias de ligações e internet estiverem acabando.

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DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Quem contratou um plano de 200 minutos de ligações grátis no celular, por exemplo, tem que ser avisado quando estiver chegando perto desse limite. Cada empresa é que determina quando o consumidor deve ser avisado. As empresas também têm que criar um mecanismo para os clientes acompanharem essa minutagem contratada.

A Anatel diz que essas regras, que também valem para os serviços de telefone fixo e de banda larga e incluem todas as operadoras, vão beneficiar todos os consumidores, ou seja, 344 milhões de contratos em todo o Brasil.

As empresas que descumprirem estas regras estão sujeitas a sanções que vão de advertência a multa de até R$ 50 milhões.

Em nota, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia afirmou que investiu R$ 230 milhões para se adequar às novas regras.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2016/03/operadoras-de-telefonia-devem-avisar-quando-franquia-estiver-acabando.html