Homem atacado por cachorros de rua receberá indenização de R$ 6 MIL do município.

Um morador de Ibatiba será indenizado em R$ 6 mil após ser atacado por cães de rua, sofrendo lesões físicas e levando à condenação do município pela negligência de deixar animais soltos em via pública. A municipalidade deve ainda compensar a vítima no valor de R$ 1860,00, gastos com despesas médicas.

Durante o ataque, o requerente teria caído no chão, sofrendo fratura no braço direito, sendo socorrido por populares e encaminhado para atendimento médico.

Após análise dos autos, o juiz da vara única de Ibatiba verificou que as provas comprovam o fato narrado pelo requerente. Além das testemunhas, foram apresentados comprovantes de despesas médicas, laudo médico, relatório fotográfico, testemunhas e cópia de reportagem falando sobre a situação dos cães soltos pelas ruas do município.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que o incidente decorreu da negligência e imprudência da divisão de controle de zoonoses da secretaria municipal de saúde de Ibatiba, que permitiu, em local público, a circulação de animais bravos, que poderiam atacar transeuntes e espalhar doenças.

Processo: 0001707-84.2015.8.08.0064

Fonte: http://www.rsdireito.com/homem-atacado-por-cachorros-de-rua-recebera-indenizacao-de-r-6-mil-municipio/

Cliente receberá indenização e dinheiro de volta por carro zero com defeito.

Uma concessionária terá de devolver o dinheiro pago por consumidor em carro zero que apresentou defeito com pouco tempo de uso. Decisão é da juíza de Direito Adriana Genin Fiore Basso, da 3ª vara Cível do foro regional IV da Lapa, SP, que também determinou o pagamento de indenização por danos morais.

O problema apareceu após oito meses de uso do veículo. O consumidor chegou a deixar o carro na montadora para que o problema fosse resolvido mas, passados 30 dias, não houve solução. Excedido o prazo para conserto, o cliente optou pela devolução do produto e ingressou com a ação pedindo a rescisão do contrato, além de reparação por danos morais e materiais.

Para a magistrada, não resta dúvidas sobre o defeito de fabricação, tanto é que houve necessidade de substituição de peças originais. Ficou também comprovado que a concessionária demorou mais de 30 dias para solucionar o problema, o que autoriza o consumidor, pelo CDC, a pedir a restituição da quantia paga. Condenou, portanto, a ré à devolução de R$ 46 mil, valor pago pelo carro.

A juíza também entendeu não haver como afastar o pedido de reparação pelo dano moral em face da frustração decorrente do problema de fabricação e da demora no conserto. A indenização foi fixada em R$ 2 mil. A concessionária ainda deve arcar com custas e honorários no importe de 10% da condenação.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255504,71043-Cliente+recebera+indenizacao+e+dinheiro+de+volta+por+carro+zero+com

Consumidora receberá de volta IPTU pago antes de entrega de imóvel.

Uma construtora deverá restituir valor pago por consumidora em IPTU antes da entrega do imóvel. A decisão é do juiz de Direito Vinicius Rodrigues Vieira, do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto/SP, que ressaltou ser o pagamento do IPTU obrigação propter rem, incidindo diretamente sobre o imóvel, fazendo com que a responsabilidade pelo seu pagamento somente ocorra com a entrega do bem.

De acordo com os autos, houve um atraso de 14 meses do prazo inicialmente previsto para entrega, que foi realizada em 26/3/15. A consumidora foi cobrada pelos IPTUs referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. Para o magistrado, a autora não poderia ser responsabilizada pelas despesas do imposto anteriores a data da entrega.

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“A parte requerida, mesmo não tendo se beneficiado com o valor pago a título de IPTU diretamente, já que este foi pago à prefeitura Municipal, na verdade beneficiou-se de forma indireta, porquanto se aproveitou de pagamento feito pela autora.”

Desta forma, de acordo com o juiz, os valores referentes aos anos de 2013 e 2014 devem ser restituídos integralmente, e, em relação ao ano de 2015, a quantia a ser reembolsada deve ser proporcional. Uma vez que houve a entrega do imóvel no mês de março, a quantia deve ser relativa aos três primeiros meses do ano. No total, o valor indevidamente cobrado de IPTU é de R$ 8.169,72.

A empresa ainda deverá pagar R$ 6 mil de danos morais por ter negativado o nome da consumidora e uma multa de 2% do valor do contrato por descumprimento do mesmo. O advogado Nathan von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados, patrocinou a causa.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252464,71043-Consumidora+recebera+de+volta+IPTU+pago+antes+de+entrega+de+imovel