Justiça condena homem acusado de chutar e matar cão da raça Yorkshire.

O Juiz da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, Ramiro Oliveira Cardoso condenou o réu Jorge Gilberto Lima dos Santos, a pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 20 mil para o Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. Em abril de 2016, Jorge dos Santos, chutou violentamente o cão da raça Yorkshire, chamado Theo (11 anos), além de ofender verbalmente a proprietária do animal de estimação, Isabel Luz, em uma via pública, da Capital. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público onde foi apontando nexo de causalidade entre o ato violento (chute) e a morte do animal. O episódio gerou grande repercussão na imprensa e redes sociais. A decisão é desta quinta-feira, 29/6.

O Fato

A agressão aconteceu na noite do dia 28/4/16, quando Isabel Luz, ao passear com animal de estimação em via pública, e distraída com seu telefone celular, não percebeu quando seu cão havia urinado na entrada do imóvel do agressor. Em razão disso, Jorge Gilberto dos Santos saiu de sua loja para ofender – com palavras de baixo calão – a dona do Yorkshire e em seguida chutou violentamente o animal elevando-o a uma altura de dois metros. Levado à clínica veterinária, o animal não resistiu aos ferimentos.

Decisão

Em seus fundamentos, o magistrado destacou o laudo de necropsia do cão onde constatou as lesões sofridas. Também afirmou que a norma constitucional de proteção aos animais (art. 225, § 1º, VII), é extensiva aos animais domésticos, cabendo ao poder público a proteção da fauna, livrando-os de práticas cruéis.

 ¿Sem dúvida que chutar um animal, independentemente da causa, justamente por sua irracionalidade, é ato de extrema crueldade, a revelar insensibilidade do agente. O dano moral difuso a ser arbitrado é medida que se faz necessária, na área cível, independente da notoriedade que ganhou o presente caso¿, ressaltou o Juiz.

Fonte: http://www.rsdireito.com/justica-condena-homem-acusado-de-chutar-e-matar-cao-da-raca-yorkshire/

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Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 100 mil o valor de indenização por danos morais contra a montadora Mitsubishi devido a lesões corporais permanentes decorrentes do acionamento de air bag em veículo dirigido por um desembargador aposentado. A decisão foi unânime.

Na ação de indenização, o desembargador afirmou que transitava com seu carro quando, ao desviar de uma pessoa que invadiu a pista, colidiu com um poste e, apesar da baixa velocidade no momento da batida, o air bag foi acionado. Devido ao impacto do dispositivo de segurança, ele alegou ter sofrido lesões no rosto, perda parcial de visão e glaucoma, o que o levou a ser submetido a diversas cirurgias.

O juiz de primeira instância estabeleceu compensação por danos morais no valor de R$ 400 mil, montante que foi reduzido para R$ 140 mil pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Perícia

Por meio de recurso especial, a Mitsubishi buscou afastar integralmente a condenação. Em sua defesa, alegou que o processo de indenização foi proposto um ano e meio depois do acidente, o que impossibilitou a realização de perícia. Além disso, a montadora defendeu que os air bags, por sua própria natureza e função, submetem o usuário ao risco de lesões na face e nos olhos para protegê-lo da morte ou de danos corporais maiores.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, apontou primeiramente que o fabricante tem o dever de colocar no mercado um produto de qualidade. Por isso, caso haja alguma falha em relação à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos que o produto vier a causar, conforme prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Valor proporcional

Todavia, segundo a ministra, a responsabilidade objetiva não dispensa a prova do dano e do nexo causal. Com base nos elementos juntados aos autos, o tribunal catarinense concluiu haver a responsabilidade da montadora pelo evento danoso e pelas consequências causadas ao autor da ação.

“O fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do ‘uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam’ (artigo 12, parágrafo 1º, II, do CDC)”, disse a relatora.

Em relação ao dano moral estabelecido pelo TJSC, a ministra entendeu que é correto o arbitramento de valor proporcional como compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo consumidor e como forma de desestimular as práticas lesivas dos fabricantes.

“Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima”, concluiu a ministra ao fixar a indenização por danos morais em R$ 100 mil.

Fonte: http://www.rsdireito.com/mitsubishi-pagara-indenizacao-de-r-100-mil-por-dano-permanente-causado-por-air-bag/

NET é condenada por cobrar mensalidade de ponto extra de cliente.

Por unanimidade, a 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a NET por cobrar de forma indevida a mensalidade do ponto extra do serviço de TV a cabo de um consumidor. A empresa agora deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente.

Relator do caso, o juiz de Direito Arnaldo Correia Silva destacou, em seu voto, que a cobrança do chamado ponto extra fere o artigo 29 da resolução 528/09 da Anatel, que veda essa cobrança para o assinante de TV paga.

“Vale ressaltar que a empresa não apresentou qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem tampouco a aceitação do consumidor quanto à contratação de aluguel de aparelho. Materializou-se, no caso em exame, a descrição contida no 3º parágrafo da súmula 9 da Anatel, supra-transcrito, com violação ao princípio da livre contratação e do direito de informação ao consumidor.”

Disse, ainda, que a cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não equivale à nova prestação de serviços, correspondendo tal cobrança à prática abusiva vedada pelo CDC.

informatica

Devido à repetição do indébito, caracterizando a má-fé, a empresa terá que devolver em dobro o valor pago pelo consumidor, neste caso aproximadamente R$ 8.665,76.

A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S representou o consumidor no caso. Para a advogada Marina Fontes, a empresa pratica essa irregularidade por achar que essa situação passe despercebida pelo consumidor.

As empresas de TV paga continuam cobrando esse valor mensal do consumidor, que na maioria das vezes não é muito alto, certamente por achar que o cliente não irá dispor do seu tempo para buscar a Justiça. No entanto, atualmente os consumidores estão mais atentos aos seus direitos, e quando realmente estão sendo lesados eles não pensam duas vezes em procurar essa reparação. Esta ação não é a primeira decisão favorável contra a NET e certamente teremos muitas outras”, disse.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI256880,101048-NET+e+condenada+por+cobrar+mensalidade+de+ponto+extra+de+cliente

O Boticário indenizará cliente que sofreu reação alérgica a perfume.

 O Boticário foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por danos morais uma cliente que, após utilizar perfume Oda marca, passou a sofrer reações alérgicas e irritações graves na pele. A decisão é da juíza Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, da 2ª vara judicial de Promissão/SP.

A autora relata que após a utilização do produto passou a sofrer reações alérgicas e irritações graves na pele como descamações que posteriormente evoluíram para formação de bolhas, pus e queimadura de segundo grau.

Segundo a magistrada, documentos médicos e as perícias realizadas comprovaram a reação alérgica devido ao uso do produto, demonstrando nexo causal.

“Portanto, em razão das complicações experimentadas pelo uso do perfume fabricado pela requerida, configurado restou o dano moral experimentado pela requerente.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252839,101048-O+Boticario+indenizara+cliente+que+sofreu+reacao+alergica+a+perfume

Vai casar? Saiba seus direitos na hora de contratar serviços de casamento

Vai casar? Saiba seus direitos na hora de contratar serviços de casamento

 

Exigir a degustação de bebibas e alimentos e ler atentamente as cláusulas do contrato são práticas fundamentais para evitar que o tão esperado dia se torne um pesadelo

Atualizado em: 25/05/2016

Pesquisar a reputação das empresas que prestarão os serviços e incluir no contrato o que foi combinado verbalmente são dicas importantes para evitar que o tão esperado dia se torne um pesadelo 
 
Casar como manda a tradição e preparar uma bela festa para comemorar com amigos e familiares é o sonho de muitos casais. Porém, nem sempre tudo sai como planejado: são frequentes as reclamações nos Procons de problemas enfrentados na hora da cerimônia ou da festa: defeitos no vestido de noiva, decoração diferente da escolhida e até serviços de buffets que simplesmente não apareceram são alguns exemplos de falhas que acontecem com mais frequência do que se imagina.
 
Para evitar transtornos no grande dia, os cuidados devem ser tomados antes de contratar os serviços. Veja, a seguir, algumas dicas.
 
Pesquisar é fundamental
 
casamento-diligenciaÉ importante verificar a competência e a idoneidade da empresa que será contratada, inclusive do cerimonialista – profissional que pode ser contratado para organizar o casamento. Peça indicações e pesquise em sites e fóruns de reclamação na internet, e no Procon local, para verificar se há queixas feita por outros clientes em relação aos fornecedores pelos quais se interessar. 
 
As condições de roupas, móveis e objetos de decoração que serão alugados para o dia do casamento também devem ser verificados tanto pelo contratante como pelo contratado na hora da entrega e da devolução do produto. 
 
De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua atuação.
 
Importante lembrar que os fornecedores não podem impor a compra de produtos ou a contratação de outras empresas “parceiras” – por exemplo, um cerimonialista que exige trabalhar com determinado buffet ou com determinados músicos. Tal prática caracteriza venda casada e é abusiva, de acordo com o CDC (art. 39, I). Caso isso aconteça, a recomendação é rejeitar a proposta e, se necessário, denunciar a prática aos órgãos de defesa do consumidor.
 
Testes e contrato
 
casadosVer uma festa organizada pela empresa e exigir a degustação de alimentos e bebidas que serão oferecidos na festa são dicas importantes para conhecer a qualidade do serviço que será prestado – as preferências deverão ser detalhadas no contrato, pois, caso haja alterações no cardápio, o cliente pode exigir a efetiva prestação de serviço contratado. 
 
Na hora de assinar o contrato, todos os acordos que foram feitos verbalmente deverão ser oficializados, inclusive cumprimento de horários, prazos de entrega, preferência de alimentos e bebidas e condições para cancelamento de contrato. O consumidor deve ler atentamente todas as cláusulas, tirar suas dúvidas e analisar se os serviços são compatíveis com suas necessidades. 
 
Descumprimento da oferta
 
Prevenir problemas, claro, é o ideal para evitar frustrações. Mas caso algo dê errado no dia, saiba que o consumidor não pode ficar no prejuízo.
 
De acordo com o CDC, se houver o descumprimento da oferta – ou seja, se a empresa não fizer exatamente aquilo que foi combinado –, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação; exigir o abatimento proporcional do valor pago em função da falha; aceitar outra prestação de serviço equivalente; ou anular o contrato e receber a devolução do valor pago.
 
Seja qual for a alternativa escolhida, nenhuma delas impede que o consumidor peça indenização por danos materiais e morais, caso se sinta prejudicado. Nesse caso, provavelmente será preciso entrar na Justiça.
 
Lista de presentes
 
casamento-21Fazer lista de presentes em lojas de varejo é cada vez mais comum nos casamentos, pois são práticas tanto para os noivos quanto para os convidados. Apesar disso, é importante ficar atento às regras de cada loja em relação aos produtos adquiridos para evitar problemas. Veja a reportagem da Revista do Idec sobre o tema e saiba quais são os seus direitos.

Tem dúvidas sobre Direitos Trabalhistas? Acesse: https://direitotrabalhista.wordpress.com/

Planos de Saúde e suas novas regras de atendimento ao consumidor.

Planos de saúde têm novas regras de atendimento ao consumidor

Central telefônica 24h e postos presenciais estão entre as novidades, mas são limitadas a algumas operadoras e regiões. Norma também fixa prazos de resposta; veja a análise e as críticas do Idec

Desde o último sábado (15), as operadoras de planos de saúde devem seguir novas regras para o atendimento ao consumidor, previstas na Resolução Normativa 395/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 
 
014000005260004_0As empresas devem, por exemplo, oferecer central telefônica 24 horas, sete dias por semana – mas isso só entre aquelas de grande porte, ou seja, com mais de 100 mil clientes. As empresas menores continuam sendo obrigadas a atender de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
 
Outra novidade é a abertura de postos de atendimento presencial das operadoras nas capitais ou nas regiões de maior atuação dos planos de saúde, desde que a região concentre pelo menos 20 mil clientes e que esse número corresponda a no mínimo 10% do total consumidores da empresa. O posto de atendimento deve funcionar pelo menos de segunda a sexta-feira, no horário comercial.
 
Para o Idec, a proposta é muito limitada. “Ao prever a obrigatoriedade somente a algumas capitais e regiões com grande concentração de clientes, esvazia-se a intenção da norma de proporcionar atendimento presencial de forma efetiva aos consumidores”, avalia Joana Cruz, advogada da ONG.
 
planodesaude3Em suas contribuições à consulta pública sobre o tema, realizada no ano passado,  o Idec defendeu que todas as operadoras, independentemente de seu porte, deveriam oferecer atendimento telefônico 24h, diariamente, considerando que a essencialidade dos serviços de saúde.  
 
A resolução prevê que as empresas devem divulgar de forma clara e ostensiva os canais de atendimento e fornecer protocolo de atendimento no início do contato sempre que a  demanda do consumidor envolver a cobertura de um procedimento, direta ou indiretamente.
 
Justificativas e prazos de resposta
 
Quando o consumidor contata a operadora para solicitar a realização de um procedimento de saúde, a ANS recomenda que a resposta seja imediata, informando se ele está previsto no rol de coberturas obrigatórias. O Idec ressalva, entretanto, que outras coberturas que não constam da lista da ANS também devem ser cobertas, conforme prevê a Lei de Planos de Saúde.
 
plano-de-saude-funcionarios-publicosExceto nos casos de urgência e emergência, a norma diz que, caso não seja possível prestar informação imediata, as empresas podem dar a resposta sobre o pedido de cobertura em até cinco dias úteis para procedimentos comuns; ou em até 10 dias úteis, caso a solicitação se refira a um procedimento de alta complexidade (como cirurgias).
 
“Como a norma não determina quais seriam esses casos e sob quais justificativas tal poderia acontecer, é preocupante que o prazo mais longo vire a regra, e não a exceção. Na consulta pública, o Idec defendeu que a resposta fosse dada em até 24 horas, caso não fosse possível imediatamente”, destaca Joana.
 
É importante destacar que a norma determina que em casos de urgência e emergência as solicitações de cobertura de procedimento devem ser imediatamente autorizadas e que a justificativa da negativa de cobertura deve ser enviada por escrito ao consumidor em 24 horas por correspondência ou meio eletrônico. Antes, o prazo para envio da justificativa por escrito era de 48 horas. Apesar da redução do prazo, para o Idec, as 24 horas deveriam ser contadas corridas, e não em horário comercial, para operadoras de todos os portes (não somente para as de grande porte, como a norma determina).
 
Se tiver um atendimento negado, o consumidor pode exigir a reanálise de sua demanda à ouvidoria da operadora. A empresa deve informá-lo sobre os procedimentos para solicitar essa reavaliação. Caso imponha regras que dificultem o pedido de reanálise, a operadora pode ser multada em até R$ 30 mil pela ANS. Para isso, é importante que o consumidor denuncie a prática à agência.

WhatsApp é bloqueado no Brasil

WhatsApp é bloqueado no Brasil

Bloqueio começou às 14h; Justiça de Sergipe quer interrupção por 72 horas.
Pedido integra investigação criminal que prendeu executivo do Facebook.

02-5O bloqueio ao aplicativo WhatsApp começou a valer a partir das 14 horas desta segunda-feira (2) para clientes de TIM, Oi, Vivo, Claro e Nextel. Em comunicado, o WhatsApp lamentou a decisão e disse não ter a informação exigida pelo juiz.

A Justiça de Sergipe mandou as maiores operadoras de telefonia do Brasil suspenderem o acesso dos brasileiros ao aplicativo de mensagem instantânea por 72 horas.

A multa para as empresas em caso de descumprimento é de R$ 500 mil. Segundo o Sinditelebrasil, sindicato das operadoras, todas as empresas – TIM, Oi, Vivo, Claro e Nextel – foram notificada e afirmaram que vão cumprir a determinação judicial.

A decisão é do juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe. O magistrado atendeu a um pedido de medida cautelar da Polícia Federal, que foi endossado por parecer do Ministério Público.

Compartilhamento de informação
O bloqueio foi pedido porque o Facebook, dono do WhatsApp, não cumpriu uma decisão judicial anterior de compartilhar informações que subsidiariam uma investigação criminal. A recusa já havia resultado na prisão do presidente do Facebook para América Latina em março.

Segundo o juiz, a medida cautelar é baseada no Marco Civil da Internet.

Os artigos citados pelo magistrado dizem que uma empresa estrangeira responde pelo pagamento de multa por uma “filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no país” e que as empresas que fornecem aplicações devem prestar “informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.”

Não é a primeira vez que um tribunal decide pela suspensão do acesso ao serviço de bate-papo no Brasil.

O bloqueio anterior ocorreu em dezembro de 2015, quando a Justiça de São Paulo ordenou que as empresas impedissem a conexão por 48 horas em represália ao WhatsApp ter se recusado a colaborar com uma investigação criminal. O aplicativo ficou inacessível por 12 horas e voltou a funcionar por decisão do Tribunal de Justiça de SP.

Conta no WhatsApp
A investigação que culminou no bloqueio desta segunda foi iniciada após uma apreensão de drogas na cidade de Lagarto, a 75 km de Aracaju. O juiz Marcel Montalvão pediu em novembro de 2015 que o Facebook informasse o nome dos usuários de uma conta no WhatsApp em que informações sobre drogas eram trocadas. As informações desse processo corriam em segredo de Justiça.

Segundo o delegado Aldo Amorim, membro da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal em Brasília, a investigação foi iniciada em 2015 e esbarrou na necessidade informações relacionadas às trocas de mensagens via WhatsApp, que foram solicitadas ao Facebook. A empresa não cumpriu a decisão.

Ainda de acordo o delegado, existe uma organização criminosa na cidade de Lagarto e o não fornecimento das informações do Facebook está obstruindo o trabalho de investigação da polícia.

Ele disse também que toda empresa de comunicação que atua no Brasil deve seguir a legislação brasileira, independente do seu país de origem.

O Facebook já proíbe que a rede social seja usada para vender drogas. No começo de fevereiro, a rede social alterou a política de uso do site e do aplicativo de fotos Instagram para impedir também que os usuários comercializassem armas.

Na prática, donos de páginas e perfis já não podiam vender material bélico, mas pequenas microempresas podiam usar a ferramenta de criação de anúncios rápidos para isso. Com a alteração, essa prática foi vetada. A política da rede, no entanto, não se estende ao WhatsApp.

Veja abaixo o comunicado do WhatsApp:

“Depois de cooperar com toda a extensão da nossa capacidade com os tribunais brasileiros, estamos desapontados que um juiz de Sergipe decidiu mais uma vez ordenar o bloqueio de WhatsApp no Brasil. Esta decisão pune mais de 100 milhões de brasileiros que dependem do nosso serviço para se comunicar, administrar os seus negócios e muito mais, para nos forçar a entregar informações que afirmamos repetidamente que nós não temos.”

Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/05/usuarios-relatam-bloqueio-do-whatsapp-nesta-segunda-feira.html