Entrega de imóveis sem “Habite-se” desautoriza cobrança de IPTU.

A 1ª câmara Cível do TJ/RN manteve determinação de devolução simples de taxas condominiais e de IPTU cobradas de compradores antes da expedição do “Habite-se” por parte de uma empresa. Para o colegiado, a entrega dos imóveis sem tal documento reveste-se de ilegalidade.

O MP/RN ajuizou ação contra uma empresa do ramo de incorporações alegando a ocorrência de lesão a direito difuso coletivo dos consumidores, pois empresa havia procedido à entrega de dois empreendimentos de unidades habitacionais sem a expedição do “habite-se”. Dentre outros requerimentos, pediu indenização para reparação de dano extrapatrimonial da coletividade. 

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O juízo de 1º grau julgou a ação parcialmente procedente. Na sentença, a empresa foi condenada à devolução simples de todas as taxas condominiais e de IPTU; ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$ 100 mil, dentre outras condenações.

Ilegalidade

Relator, o desembargador Cornélio Alves, ao analisar recurso da empresa, manteve a decisão no ponto da devolução simples de todas as taxas condominiais e de IPTU. Ele ressaltou que o “habite-se” é indispensável à imissão dos consumidores na posse de sua unidade imobiliária, pois atesta a regularidade do empreendimento e o preenchimento dos requisitos de segurança exigíveis para a moradia.

“A entrega dos imóveis sem a expedição de tal documento afigura-se maculada por ilegalidade, de modo que desautoriza a cobrança das taxas condominiais e o IPTU.”

Quanto à condenação por danos morais coletivos, o magistrado ressaltou que não há como ser afastada a condenação indenizatória pelo dano extrapatrimonial da coletividade provocado aos consumidores. Mas, entendeu pela redução do valor, levando em conta a extensão do dano, interesse protegido, grau de culpabilidade, poder econômico do ofensor, reprovabilidade social. Assim, fixou o quantum em R$ 50 mil.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI308611,71043-Entrega+de+imoveis+sem+Habitese+desautoriza+cobranca+de+IPTU

Postado por: Victória Pescatori.

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Construtora é condenada a indenizar cinco clientes por atraso na entrega de apartamento.

O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, determinou que a Cameron Construtora realize o depósito judicial no valor de R$ 310 mil, além de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada um dos cinco clientes, que tiveram atraso na entrega de apartamento. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (18/10).

Consta nos autos (nº 0156361-44.2016.8.06.0001) que os consumidores adquiriram em 15 de junho 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel no Edifício Prelúdio, localizado na rua Ana Bilhar, bairro Meireles, na Capital, no valor de R$ 310 mil. Eles alegam que sempre pagaram em dia as parcelas, porém a empresa atrasou a entrega do imóvel em mais de um ano, que tinha prazo final de entrega para 1º de fevereiro de 2015. Os clientes informam ainda que notificaram extrajudicialmente a construtora com o intuito de resolver o problema amigavelmente, contudo, apesar de devidamente notificada, não se manifestou.

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Por conta disso, no dia 11 de julho de 2016, eles ajuizaram ação na Justiça, com pedido de tutela antecipada, solicitando bloqueio nas contas da empresa no valor de R$ 310 mil para o ressarcimento. Também pleiteou indenização de R$ 50 mil por danos morais.

O magistrado indeferiu o pedido da tutela e designou audiência de conciliação. A Cameron Construtora não compareceu à audiência nem apresentou contestação, ficando caracterizado o julgamento à revelia.

Ao julgar o caso, o juiz afirmou que “o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja condenação por danos morais. Todavia, o atraso na entrega da obra ultrapassou o mero dissabor, porquanto notória a frustração sofrida pelos compradores ao se ver impossibilitado de ingressar no apartamento e o justo receio de que a construtora requerida venha a se tornar insolvente frustrando definitivamente os interesses dos autores, para reconhecer ofensa a direito da personalidade e conceder indenização por dano moral pretendida pelos promoventes”.

Considerou, ainda, que “apesar de se fazer jus a tal indenização por dano moral, o valor pretendido se mostra excessivo, razão pela qual a quantia de R$ 5 mil em favor de cada promovente se mostra razoável para atingir o caráter pedagógico e evitar o locupletamento indevido”.

Fonte: http://www.rsdireito.com/construtora-e-condenada-indenizar-cinco-clientes-por-atraso-na-entrega-de-apartamento/

Juiz condena empresas a indenizarem cliente por atraso em entrega de apartamento.

O juiz titular da 15ª Vara Cível de Fortaleza, Gerardo Magelo Facundo Junior, condenou as empresas Porto Freire Engenharia e Incorporação e Montblanc Investimentos Imobiliários a pagarem indenização por danos materiais, no valor de R$ 49 mil, e por danos morais, no valor de R$ 5 mil, devido a atraso em entrega de apartamento. Além disso, o magistrado declarou rescindido o contrato firmado entre a compradora e as empresas, devendo estas restituir integralmente, com as devidas correções, todos os valores pagos.

Na ação (nº 0175616-85.2016.8.06.0001), a autora alega que, em agosto de 2013, firmou contrato de compra e venda com as empresas, para aquisição de um apartamento localizado no bairro Cidade 2000, pelo valor de R$ 369 mil, com previsão de entrega para agosto de 2014, mais tolerância de até 180 dias.

Em julho de 2015, ainda sem ter recebido o imóvel, ela decidiu, junto com outros compradores, notificar extrajudicialmente as empresas, exigindo compensação pelo atraso e por aplicação excessiva de correção monetária. Porto Freire e Montlanc teriam, então, firmado o compromisso de que fariam o congelamento do saldo devedor e negociaram individualmente, com cada comprador, as indenizações devidas, o que no caso da autora, não veio a ocorrer.

Em maio de 2016, após ter solicitado a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, o que também foi negado pelas empresas, a compradora protocolou reclamação junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), mas, na audiência realizada, as partes não chegaram a um acordo. Por isso, ela decidiu recorrer à Justiça, pedindo a rescisão, indenização por danos morais e materiais.

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As empresas apresentaram contestação, alegando que o atraso se deu por motivo de força maior, como a escassez de insumos (equipamentos e materiais) e de mão de obra capacitada, o que teria afetado todo o ramo da construção civil.

Ao julgar o caso, o juiz considerou que os motivos alegados pelas empresas não são suficientes para justificar tamanho atraso. Além disso, avaliou que esses fatos vinham sendo fartamente noticiados, não podendo ser considerados inesperados ou de força maior. “As empresas do ramo imobiliário, ao realizarem a comercialização de imóveis, não devem estabelecer prazos irreais aos seus clientes, devendo sempre estabelecer os prazos mais longínquos possíveis para que possam finalizar integralmente as obras antes do previsto, para assim não gerar falsas esperanças aos compradores que ao adquirir um imóvel confiam nos prazos estabelecidos e projetam seus planos e sonhos de vida”, afirmou.

O magistrado ressaltou que até o momento as empresas não entregaram o apartamento, tendo comunicado novo prazo para setembro de 2017, ficando claro o descumprimento contratual, o que dá à consumidora o direito à rescisão e à restituição integral dos valores pagos. O valor estipulado para a indenização por danos materiais foi calculado com base no preço médio do aluguel do imóvel (R$ 1.750,00), multiplicado por 28, número de meses em atraso, chegando-se à quantia de R$ 49 mil.

Em relação ao dano moral, considerou que a frustração sofrida pela compradora não constitui mero dissabor, devendo as empresas pagarem o valor de R$ 5 mil, como forma de atenuar as consequências do prejuízo sofrido. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última terça-feira (04/07).

Fonte: http://www.rsdireito.com/juiz-condena-empresas-indenizarem-cliente-por-atraso-em-entrega-de-apartamento/

Consumidora receberá de volta IPTU pago antes de entrega de imóvel.

Uma construtora deverá restituir valor pago por consumidora em IPTU antes da entrega do imóvel. A decisão é do juiz de Direito Vinicius Rodrigues Vieira, do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto/SP, que ressaltou ser o pagamento do IPTU obrigação propter rem, incidindo diretamente sobre o imóvel, fazendo com que a responsabilidade pelo seu pagamento somente ocorra com a entrega do bem.

De acordo com os autos, houve um atraso de 14 meses do prazo inicialmente previsto para entrega, que foi realizada em 26/3/15. A consumidora foi cobrada pelos IPTUs referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. Para o magistrado, a autora não poderia ser responsabilizada pelas despesas do imposto anteriores a data da entrega.

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“A parte requerida, mesmo não tendo se beneficiado com o valor pago a título de IPTU diretamente, já que este foi pago à prefeitura Municipal, na verdade beneficiou-se de forma indireta, porquanto se aproveitou de pagamento feito pela autora.”

Desta forma, de acordo com o juiz, os valores referentes aos anos de 2013 e 2014 devem ser restituídos integralmente, e, em relação ao ano de 2015, a quantia a ser reembolsada deve ser proporcional. Uma vez que houve a entrega do imóvel no mês de março, a quantia deve ser relativa aos três primeiros meses do ano. No total, o valor indevidamente cobrado de IPTU é de R$ 8.169,72.

A empresa ainda deverá pagar R$ 6 mil de danos morais por ter negativado o nome da consumidora e uma multa de 2% do valor do contrato por descumprimento do mesmo. O advogado Nathan von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados, patrocinou a causa.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252464,71043-Consumidora+recebera+de+volta+IPTU+pago+antes+de+entrega+de+imovel

Construtora deve devolver valores pagos em imóvel após rescisão contratual por atraso na entrega.

O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, condenou uma construtora e incorporadora a devolver a consumidor todos os valores pagos na compra de um empreendimento, inclusive os referentes às taxas Sati e de corretagem. O magistrado julgou procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda uma vez que, no vencimento do prazo para entrega do imóvel, a construtora não havia nem iniciado a sua construção.

De acordo com a decisão, os contratos de intermediação imobiliária (corretagem) e assessoria (Sati) foram celebrados no mesmo ato da compra e venda, caracterizando “venda casada”, vedada pelo CDC.

“A contratação no mesmo ato da compra e venda imobiliária com outros de intermediação (corretagem) e de assessoria imobiliária (assessoria jurídica) sobre o mesmo empreendimento, sem dúvida que implica em reconhecer a denominada “venda casada”, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, inciso I.”

Segundo o juiz, ao consumidor comum não haveria outro caminho para aquisição da unidade lançada. “Assim, sob qualquer ótica que se analise a questão, tais pagamentos (corretagem e taxa SATI) não poderiam ser impostos ao autor no ato da aquisição da unidade. Devem ser ressarcidos aos autores, dessa forma, todos os valores referentes à corretagem e à assessoria imobiliária (taxa SATI), desde que comprovadamente quitados.”

“No caso, a devolução impõe-se de modo simples, posto haver contratação original lícita somente agora declarada ilegal. Não houve má-fé na cobrança na forma de exigir valor que sabe indevido.”

O prazo para entrega do empreendimento, já somada a carência contratual, era fevereiro de 2018. Contudo, de acordo com a decisão, a obra nem sequer foi iniciada, e a construtora agora anuncia as unidades com nova previsão de entrega (dezembro de 2018), “tornando inequívoco que não cumprirá o prazo originalmente pactuado”.

“Assim, verificado o inevitável atraso, ainda que futuro, cabível a rescisão na forma pleiteada na inicial, com a devolução de todos os valores pagos.”

O juiz pontuou ainda que não caber a retenção de qualquer valor por parte da empresa, mesmo que previsto contratualmente.”Descabe, também, o parcelamento da quantia a ser devolvida.” O consumidor foi representado no caso pelo advogado Wladimir dos Santos Passarelli.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249188,81042-Construtora+deve+devolver+valores+pagos+em+imovel+apos+rescisao