Preço diferenciado no pagamento com cartão. Pode? Não Pode!

Preço diferenciado no pagamento com cartão. Pode? Não pode!

Uma vez que a loja optar por receber essa forma de pagamento, não poderá exigir valor mínimo e nem cobrar a mais por isso.

Atualizado em novembro/2015

Muitos consumidores não sabem, mas as lojas não são obrigadas a aceitar outra forma de pagamento além de dinheiro em espécie.

No entanto, uma vez que se dispõe a receber cheque ou cartão de crédito, o estabelecimento não pode criar restrições à sua utilização — exceto no caso de cheque administrativo ou de terceiros, que o lojista pode se recusar a receber.

A loja não pode, por exemplo, exigir valor mínimo de compras para pagamento com cartão de débito ou de crédito, nem fixar preços diferentes conforme o meio de pagamento (cheque, cartão ou dinheiro).

 
Fixar um preço mais alto de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios. 
 
Repasse de custos
 
A justificativa apresentada pelos lojistas para a cobrança de preços distintos no cartão é que há custos relacionados à manutenção das máquinas e ao prazo que a administradora impõe para repassar o valor da venda.

No entanto, tais custos já são levados em conta no preço do produto ou serviço. “Para o comerciante, dar a opção de pagamento com o cartão é uma estratégia para atrair mais clientes. Portanto, os custos são inerentes à sua atividade comercial”, aponta Ione Amorim, economista do Idec. 

 
Sem contar que normalmente o consumidor já financia o sistema pelo pagamento de anuidades dos cartões.
 
O que fazer
 
procon

Procon Botucatu (14) 3882 7722

Caso depare com a exigência de valor mínimo de compras ou de preço mais alto para pagamento com cartão, o consumidor pode reclamar e informar que a prática é abusiva. Caso o estabelecimento insista, é possível denunciá-lo ao Procon da cidade.

Texto com edições do Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi. Para enviar uma pergunta ou comentário, envie um e-mail direto ao Dr. Yves! Email: yves@pescatorigalendi.com.br
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Planos de Saúde e suas novas regras de atendimento ao consumidor.

Planos de saúde têm novas regras de atendimento ao consumidor

Central telefônica 24h e postos presenciais estão entre as novidades, mas são limitadas a algumas operadoras e regiões. Norma também fixa prazos de resposta; veja a análise e as críticas do Idec

Desde o último sábado (15), as operadoras de planos de saúde devem seguir novas regras para o atendimento ao consumidor, previstas na Resolução Normativa 395/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 
 
014000005260004_0As empresas devem, por exemplo, oferecer central telefônica 24 horas, sete dias por semana – mas isso só entre aquelas de grande porte, ou seja, com mais de 100 mil clientes. As empresas menores continuam sendo obrigadas a atender de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
 
Outra novidade é a abertura de postos de atendimento presencial das operadoras nas capitais ou nas regiões de maior atuação dos planos de saúde, desde que a região concentre pelo menos 20 mil clientes e que esse número corresponda a no mínimo 10% do total consumidores da empresa. O posto de atendimento deve funcionar pelo menos de segunda a sexta-feira, no horário comercial.
 
Para o Idec, a proposta é muito limitada. “Ao prever a obrigatoriedade somente a algumas capitais e regiões com grande concentração de clientes, esvazia-se a intenção da norma de proporcionar atendimento presencial de forma efetiva aos consumidores”, avalia Joana Cruz, advogada da ONG.
 
planodesaude3Em suas contribuições à consulta pública sobre o tema, realizada no ano passado,  o Idec defendeu que todas as operadoras, independentemente de seu porte, deveriam oferecer atendimento telefônico 24h, diariamente, considerando que a essencialidade dos serviços de saúde.  
 
A resolução prevê que as empresas devem divulgar de forma clara e ostensiva os canais de atendimento e fornecer protocolo de atendimento no início do contato sempre que a  demanda do consumidor envolver a cobertura de um procedimento, direta ou indiretamente.
 
Justificativas e prazos de resposta
 
Quando o consumidor contata a operadora para solicitar a realização de um procedimento de saúde, a ANS recomenda que a resposta seja imediata, informando se ele está previsto no rol de coberturas obrigatórias. O Idec ressalva, entretanto, que outras coberturas que não constam da lista da ANS também devem ser cobertas, conforme prevê a Lei de Planos de Saúde.
 
plano-de-saude-funcionarios-publicosExceto nos casos de urgência e emergência, a norma diz que, caso não seja possível prestar informação imediata, as empresas podem dar a resposta sobre o pedido de cobertura em até cinco dias úteis para procedimentos comuns; ou em até 10 dias úteis, caso a solicitação se refira a um procedimento de alta complexidade (como cirurgias).
 
“Como a norma não determina quais seriam esses casos e sob quais justificativas tal poderia acontecer, é preocupante que o prazo mais longo vire a regra, e não a exceção. Na consulta pública, o Idec defendeu que a resposta fosse dada em até 24 horas, caso não fosse possível imediatamente”, destaca Joana.
 
É importante destacar que a norma determina que em casos de urgência e emergência as solicitações de cobertura de procedimento devem ser imediatamente autorizadas e que a justificativa da negativa de cobertura deve ser enviada por escrito ao consumidor em 24 horas por correspondência ou meio eletrônico. Antes, o prazo para envio da justificativa por escrito era de 48 horas. Apesar da redução do prazo, para o Idec, as 24 horas deveriam ser contadas corridas, e não em horário comercial, para operadoras de todos os portes (não somente para as de grande porte, como a norma determina).
 
Se tiver um atendimento negado, o consumidor pode exigir a reanálise de sua demanda à ouvidoria da operadora. A empresa deve informá-lo sobre os procedimentos para solicitar essa reavaliação. Caso imponha regras que dificultem o pedido de reanálise, a operadora pode ser multada em até R$ 30 mil pela ANS. Para isso, é importante que o consumidor denuncie a prática à agência.

Dicas ao Consumidor – Direitos Básicos

Dicas ao Consumidor

Dicas sobre os direitos básicos, tais como, nota fiscal, defeitos, publicidade, trocas, cobranças indevidas e mais.

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Nota Fiscal

Exija sempre a nota fiscal e guarde-a. Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se tiver algum defeito, é o único jeito de provar que o produto foi comprado naquele estabelecimento comercial.

Produto com defeito

O consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento caso compre algum produto com defeito.

Acidente de consumo

Sempre use o produto comprado ou serviço adquirido de acordo com a finalidade dele, porque caso venha acontecer algum acidente de consumo, quem fabricou, vendeu ou prestou o serviço será responsabilizado.

Compra de alimentos

Nunca compre um alimento com a data de validade vencida, quase para vencer ou com embalagem aberta, furada, amassada ou enferrujada.

Compra de inseticidas

Evite usar inseticidas que não tem quase nenhum cheiro, porque, geralmente, pela falta do odor, as pessoas tendem a usar em maior quantidade, e estes produtos são tão venenosos quanto os que têm cheiro forte.

Consumidor intoxicado

Se houver alguém passando mal, intoxicado por causa de medicamento, inseticida, desinfetante ou qualquer outro produto de limpeza, não pode ser dado leite, nem água. Nunca provoque vômito! Na embalagem do produto têm que está escrito o telefone de emergência que você pode ligar para saber quais os primeiros socorros. O consumidor pode ligar para o número de urgência 192 ou levar o intoxicado para um hospital.

Publicidade enganosa

Exija que o produto que você for comprar seja exatamente igual a o anunciado na publicidade, caso não seja, não compre!

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Compras a distância

Quando for comprar pela internet, telefone ou correio veja se o fornecedor é conhecido. É bom observar também a variedade das formas de pagamento, quanto mais, melhor! É uma forma de garantir um retorno, caso haja algum problema.

Atenção consumidor!

Toda vez que você pensar nos verbos COMPRAR ou USAR, deve se fazer duas perguntas: 1 – Será que eu preciso mesmo disso? 2 – Onde vou pôr o que sobrar do que já usei? Isto é chamado de consumo responsável, ou seja, só consumir até os limites das nossas necessidades básicas.

Cobrança de contas antigas

Nos casos em que o consumidor recebe cobrança relativa a contas antigas de água, gás ou telefonia e essas contas foram extraviadas ou destruídas, deverá verificar se nas mais recentes constam aviso de que existe o débito em questão. Nada constando, o fornecedor pode ser questionado por essa omissão.

Cobrança de serviço não disponível

Na prestação de serviços essenciais (água, luz, gás, telefonia) existe a cobrança de taxa mínima quando os serviços são disponibilizados, porém não utilizados pelo consumidor. No entanto, o consumidor pode questionar a cobrança de serviços não disponíveis, seja por ter pedido o cancelamento, seja por corte em virtude do inadimplemento.

Opção da data do vencimento

A Lei 9791 de 24.03.99, em seus artigos 1º e 2º, determina o seguinte: Art, 1º -Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Art. 2º – Modifica o capítulo III da Lei 8987, de 13.02.95 (Lei de Concessões) que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 7º-As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.”

Corte de Água

A empresa distribuidora de água poderá proceder ao corte do fornecimento tão logo se verifique o não pagamento do débito. No entanto, o consumidor tem o direito de ser informado de forma clara e precisa que está sujeito a essa ocorrência. É bom lembrar que as contas de água estão vinculadas ao imóvel. Dessa forma, no caso de imóvel locado, se o inquilino não pagar as contas o proprietário será cobrado pelo débito verificado.

Esgoto

Quando há ligação de esgoto, o serviço também é cobrado proporcionalmente ao consumo da água, podendo chegar até o mesmo valor desse consumo. Muitas vezes, o consumidor paga durante anos a taxa pelo serviço de esgoto sem perceber que ele não está sendo prestado. Se o engano for constatado, o consumidor deve solicitar reembolso.


Fonte: http://www.procon.al.gov.br/dicas-ao-consumidor

Débito Automático. Entenda como funciona!

ADVOCACIA PESCATORI GALENDIComo funciona o débito automático?

Não ter que se preocupar com o vencimento das contas pode ser ótimo, mas é preciso conferir o extrato com frequência e ter cuidados na hora de cancelar algum serviço programado

O débito automático é um serviço oferecido pelos bancos para os consumidores com cobranças constantes, como de serviços públicos (água, luz, telefone), escola, gás, condomínio, cursos de longa duração. Na teoria é muito prático: no lugar de pegar a conta que chega em sua residência e ir pagar no banco antes da data do vencimento, os clientes podem cadastrar aquela empresa ou concessionária no banco e, toda vez que for emitida uma conta em seu nome, o valor dela será automaticamente debitado da conta do cliente e repassado para a empresa. 
 
O pagamento por meio do débito automático deve ser combinado com o banco e avisado à empresa que debitará a quantia. Tal forma de pagamento, porém, deve ser autorizada pelo consumidor e monitorada com regularidade. Confira algumas dicas:
 
  • Mantenha fundos suficientes para o pagamento do débito;
  • Verifique se o valor da conta é debitado na data do vencimento (não existe horário obrigatório para o débito, podendo a operação ocorrer à qualquer momento das 24 horas do dia agendado); 
  • Acompanhe o serviço por meio dos extratos e comprovantes;
  • Confira no documento emitido pelo fornecedor do serviço, a indicação de “Conta em débito automático”;
  • Verifique se há taxas a serem pagas pela utilização do serviço;
  • Evite colocar em débito automático conta de fornecedores de serviços que apresente divergências frequentes de valor, o questionamento para devolução de diferenças pode demorar ou ser devolvido ou abatido em contas futuras.
 
O cancelamento ou suspensão de serviço junto ao fornecedor, também deve ser comunicado ao banco para a suspensão da cobrança. Se for um serviço de assinatura, o consumidor deve guardar o documento que especifica as condições de contratação do serviço pelo período de meses que o pagamento foi combinado e monitorar o fim da cobrança na data prevista. Por exemplo: assinatura de revista por dois anos com o valor total dividido em seis parcelas, a partir do sétimo mês não deve ocorrer novas cobranças até findar o período de dois anos da entrega.
 
Se ocorrer a troca de banco, agência e número da conta corrente, o consumidor deve atualizar as informações junto ao fornecedor e ao banco. No caso de encerramento de conta, o consumidor deve comunicar por escrito a suspensão do débito automático juntamente com a entrega do cartão de débito e folhas de cheque não utilizadas. 
 
Algumas instituições financeiras adotam, em contratos específicos como os de empréstimos/financiamentos, cláusulas que obrigam a adoção desse mecanismo, como é o caso da fatura do cartão de crédito. O banco não pode vincular o pagamento da fatura à conta corrente sem o consentimento e concordância do consumidor, muito menos debitar o valor mínimo da fatura quando o consumidor estiver em atraso. Para o Idec, trata-se de venda casada, prática abusiva e proibida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). 
 
Apesar de ser um serviço prático, o consumidor não é obrigado a aderir ao serviço de débito automático em conta corrente, deve ser preservado o direito de escolher onde pagar suas contas (agências, caixas eletrônicos, telefone e internet banking).
 
Envie uma sugestão de matéria para: contato@pescatorigalendi.com.br
 
Como funciona o Débito em Conta
O débito em conta funciona da mesma forma que o débito automático, mas com cobranças menos frequentes, como na compra de algum produto, assinatura de revistas ou na aquisição de serviços pontuais, como dedetização, por exemplo.
 
Fonte: IDEC
Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi
ADVOGADO, PALESTRANTE, ORIENTADOR CIENTÍFICO e PRODUTOR DE TEXTOS. 
Botucatu / SP