Juiz condena empresa por “horas perdidas” por cliente, que teve problemas constantes com serviço de telefonia.

A importância do tempo na vida das pessoas está presente na literatura, na música, na filosofia, como observou o juiz Eduardo Perez Oliveira, titular da comarca de Fazenda Nova. Com essa ponderação, ele condenou a Claro S/A por ter “tomado várias horas” de uma cliente, que somou 51 reclamações, entre 2013 e 2018, junto à empresa de telefonia, sem conseguir resolver o problema. A autora receberá R$ 7 mil de danos morais.

Apesar de não existir a tese de “perda de tempo útil”, o magistrado considerou que a companhia telefônica errou além do aceitável com a cliente, uma vez que é a única atuante na pequena cidade de 6.6 mil habitantes. Ultrapassada essa razoabilidade, a conduta incidiu no artigo 186 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê indenização no caso de omissão.

Direito de Errar

Quando a consumidora celebrou o contrato com a empresa de telefonia, o juiz afirmou acreditar ser “óbvio que ela não descartava a ocorrência de eventuais erros, mas ela esperava, como qualquer um de nós espera, uma prestação de serviço eficaz, que não demande ajustes mensais por coisas triviais”.Foram quase cinco anos de reclamação junto a Claro S/A, com inúmeros problemas enfrentados pelo plano empresarial da autora do processo. Por outro lado, a empresa limitou-se a negar o problema. Contudo, Eduardo Perez destacou não “ser crível que ela pretendesse gastar seu tempo e paciência com isso (…) O fato deslindado no feito, destarte, está claro: a ré prestou um serviço de qualidade duvidosa e que trouxe inconvenientes diversos para a consumidora”.

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Sobre a necessidade de indenizar, o juiz discorreu sobre as possibilidades de errar na sociedade. “Na vida em geral, pelo tamanho da sociedade e o número de atividades e compromissos que assumimos, errar é algo natural. Erramos continuamente, em pequenas gafes ou em atos mais complexos. Também nas relações de consumo de massa e nas que atendem grande volume de pleitos é natural que se comentam equívocos”.

Contudo, o magistrado observou que a conduta de erros da Claro era a regra, e não exceção. “Errar é humano, e a vida em sociedade exige complacência com os equívocos e tropeços alheios, para que tenham também com os nossos. Isso considerando uma situação razoável, onde o erro é exceção, não a regra. Não se pode considerar como algo normal ter que contatar a empresa prestadora de serviço todo mês para resolver problemas por ela mesma causados”.

Dessa forma, Eduardo Perez destacou a diferença entre “gross negligence” e “ordinary negligence”, presentes na doutrina norte-americana, que consistem em violações do direito. “A ‘gross negligence‘ é um erro muito maior do que o suportável. Melhor explicando, trata-se da conduta consciente e voluntária do agente que abre mão de cuidados essenciais e cujos atos possuem probabilidade de causar dano alheio. É diferente da ‘ordinary negligence‘, na qual há apenas a ausência de cuidado nas normas de conduta esperadas”.

Importância do Tempo

No cerne da questão, além da autora pagar pelo serviço de má qualidade, perdeu seu tempo tentando resolver a demanda. “O tempo lhe pertencia para gastar como lhe aprouvesse, mas esses momentos foram subtraídos pela reiterada conduta displicente da parte ré, que, mesmo depois de tantos equívocos, não se importava com mais um consumidor prejudicado”, frisou Eduardo Perez.

Carlos Drummond de Andrade, no poema “A casa do tempo perdido”, Renato Russo, na música “Tempo Perdido”, da banda Legião Urbana, versam sobre a importância dos intervalos temporais da vida, assim como Nelson Gonçalves, em “Memórias do Café Nice”, e Lupcínio Rodrigues, que cantou em “Maria Rosa” e “Esses moços”, conforme o magistrado destacou na sentença.

O mesmo assunto é tema, também, de textos de filosofia de Omar Khayyam, que afirmou “busca a felicidade agora, não sabes de amanhã”, Heidegger e Hawking. “Música, Poesia, Filosofia, Física, Religião, Cinema… não existe uma área onde o tempo não esteja presente ou não seja fruto de reflexão. Mesmo a pessoa mais bruta reconhece o significado da saudade, que surge com a passagem do tempo e a separação daquilo que é caro. Não há, portanto, dúvida que o tempo é um dos nossos ativos mais caros, forjando o adágio conhecido de “tempo é dinheiro” (time is money). Mas tempo é muito mais que dinheiro”, salientou o juiz. Fonte: TJGO

Processo 5130042.70.2018.8.09.0042

Fonte: http://www.rsdireito.com/juiz-condena-empresa-por-horas-perdidas-por-cliente-que-teve-problemas-constantes-com-servico-de-telefonia/

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Operadora é condenada por envio de mensagens pornográficas no celular de cliente.

Um cliente que recebeu mensagens eróticas, em virtude de plano de operadora que não contratou, será indenizado em R$ 5 mil por danos morais. A decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG.

O consumidor ajuizou ação contra a empresa de telefonia afirmando que começou a receber mensagens eróticas e pornográficas em seu celular, mesmo sem ter autorizado a prestação de tal serviço pela operadora. A empresa, por sua vez, aduziu que a contratação se deu de forma regular, via acesso do telefone do próprio autor, não tendo ela praticado qualquer ato ilícito.

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Em 1ª instância, a operadora foi condenada a pagar R$ 12,96, referente ao custo do serviço, e mais R$ 8 mil pelos danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão, enquanto a operadora pediu a redução do valor, o cliente pleiteou sua majoração.

No TJ/MG, o desembargador Amorim Siqueira, relator, reconheceu o dever de indenizar da empresa. O magistrado verificou a falta de prova da contratação pelo autor do plano que previa o envio das mensagens eróticas. Para Amorin Siqueira, “resta evidente o transtorno sofrido pelo demandante, que engloba desde a tentativa de cancelamento do serviço até os constrangimentos gerados no ambiente familiar”.

Com relação ao quantum indenizatório, a 9ª câmara minorou o valor. O colegiado diminuiu para R$ 5 mil os danos morais para atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI281062,41046-Operadora+e+condenada+por+envio+de+mensagens+pornograficas+no+celular

Vizinhos festeiros são condenados em R$ 20 mil por perturbação e ofensas.

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um casal contra seus vizinhos, condenando os réus a se absterem de fazer o uso indevido de sua residência para a realização de festas com som alto e bandas, perturbando o sossego dos autores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por evento, além de condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais para cada autor em virtude da perturbação gerada pelas festas, inclusive com xingamentos e ofensas aos autores.

Alegam os autores que os réus são seus vizinhos e realizam com habitualidade festas com som alto, gritarias, atividades barulhentas que se iniciam durante o dia e perduram até a madrugada, utilizando-se, ainda, de palavras de baixo calão proferidas pelos frequentadores.

Narram que as festas contam com auxílio de som mecânico e bandas ao vivo e que todas tratativas amigáveis restaram infrutíferas. Pedem assim para que os réus se abstenham de realizarem a perturbação do sossego dos autores, ficando proibido a eles fazerem festas e incômodos com som alto.

Em contestação, os réus solicitaram a reconsideração da decisão liminar concedida aos autores e, no mérito, requereram a improcedência da ação.

Sobre os eventos, o juiz que proferiu a sentença, Zidiel Infantino Coutinho, observou que a perturbação do sossego restou comprovada nos autos, tanto pelos boletins de ocorrência e DVDs juntados e, especialmente, pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência no dia 6 de janeiro de 2013.

Além disso, explanou o magistrado, “indiscutível pelos DVDs acostados que o volume decorrente dos eventos realizados pelos réus extrapola os limites toleráveis para qualquer cidadão, bem como o bom senso, pois é de conhecimento notório que um simples aparelho de som é incapaz de produzir ruídos conforme os constantes nestes autos”.

Dessa forma, entendeu o juiz, “ante a nítida extrapolação aos direitos dos autores, por uso anormal da propriedade pelos réus, a pretensão autoral merece acolhida”. Sobre o pedido de danos morais, frisou o magistrado, “resta patente a violação aos direitos da personalidade dos autores, porquanto foram impedidos de desfrutar da tranquilidade de sua residência durante os dias de descanso. Ademais, conforme comprovam os vídeos e áudios juntados aos autos, cujo conteúdo das declarações não foi impugnado pelos réus, há inúmeras ofensas de ordem pessoal aos autores, proferidas em frente a diversas pessoas”.

O policial ouvido também afirmou que o réu proferiu inúmeros xingamentos ao autor na frente do policial, do mesmo modo a ré se referia à autora de forma pejorativa em frente a terceiras pessoas. Assim, finalizou: “não restam dúvidas de que as atitudes dos réus acarretaram em danos de ordem pessoal aos autores, ferindo-lhes a honra e a moral, razão pela qual a procedência do pedido de reparação pelos danos morais é medida imperativa”.

Processo nº 0811549-10.2013.8.12.0001

Fonte: http://www.rsdireito.com/vizinhos-festeiros-sao-condenados-em-r-20-mil-por-perturbacao-e-ofensas/

Detran é condenado a pagar indenização por demora para emissão de Carteira de Habilitação (CNH).

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) foi condenado a indenizar Herlã Machado Vitoriano em R$ 10 mil, a título de danos morais, pela demora para emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

Fonte:de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador Norival Santomé, mantendo a sentença da juíza Ana Maria de Oliveira, da comarca de Caçu.

Na sentença, a magistrada entendeu que o autor, tendo providenciado em tempo hábil a renovação da sua CNH, ficou impossibilitado de dirigir e laborar por erro da administração do órgão. Inconformado, o Detran interpôs apelação cível alegando ausência de requisitos da responsabilidade civil e que a CNH foi expedida antes da propositura da ação, impossibilitando o pagamento de indenização.

Contudo, Norival Santomé informou que o Detran-GO é uma entidade autárquica estadual, possuindo responsabilidade objetiva e direta, devendo responder pelos danos causados, sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo. Disse, ainda, que o Detran demorou mais de dois meses para emitir o documento, sem justificativa plausível.

“No caso dos autos, cristalino o nexo causal entre o mau funcionamento dos serviços prestados pelo Detran-GO e o dano moral causado ao apelado, tendo em vista que o requerente, ora apelado, ficou impossibilitado de dirigir veículo por mais de dois meses, sob pena de incorrer na penalidade prevista no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, fato que lhe causou transtornos familiares e no trabalho”, afirmou o desembargador.

Dessa forma, o magistrado disse que estão presentes, neste caso, os requisitos que compõem o instituto da responsabilidade objetiva dos entes públicos, sendo inegável o sofrimento, a angústia, o desconforto e o prejuízo ocasionado, garantindo reparação à vítima. Votaram com o relator, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Veja a decisão. (Texto: Gustavo Paiva – Centro de Comunicação

Fonte: http://www.rsdireito.com/detran-e-condenado-pagar-indenizacao-por-demora-para-emissao-de-carteira-de-habilitacao-cnh/

Motorista que passava por praça de pedágio sem pagar é condenado.

O motorista goiano Gleideson Calastro Magalhães, dono de um caminhão modelo T112, terá de pagar R$ 7.978 à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, que administra a BR-116, no trecho que liga os estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Ele evadiu das praças de pedágio por 237 vezes entre agosto de 2011 e dezembro de 2012 sem pagar. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

Segundo consta dos autos, o método utilizado pelo motorista para atravessar as praças de pedágio foi transpor a cancela da praça atrás de outro veículo que passava pelo sistema sem parar (que é um serviço de pagamento eletrônico).

A concessionária alegou que as 237 vezes que o motorista não pagou o pedágio totalizaram um débito de R$ 7.980 e, por isso, ajuizou ação na comarca de Jaraguá, onde mora o dono do veículo. A placa do caminhão foi indentificada nas fotografias acostadas aos autos após consulta no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A administradora da rodovia também pediu que fosse determinado ao motorista que deixe de repetir a prática, sob pena de multa, além de pedido para que Gelidson fosse condenado por eventuais evasões que viesse a praticar durante o trâmite processual.

A juíza Nina Sá Araújo, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jaraguá, acatou parcialmente os pedidos da concessionária e condenou Gleidson a pagar R$ 7.978 por atravessar a praça de pedágio sem pagamento. A magistrada estipulou multa em R$ 3 mil para o dono do caminhão, caso ele venha a ultrapassar a praça sem pagar novamente.

Todavia, a concessionária recorreu da decisão. Porém, ao analisar o caso, Olavo Junqueira salientou que “não há de se falar em possibilidade de se vislumbrar as consequências do ato pelo motorista por se enquadrar em evento futuro e incerto”, por isso, segundo disse, o pedido não merece ser acolhido.

Fonte: http://www.rsdireito.com/motorista-que-passava-por-praca-de-pedagio-sem-pagar-e-condenado/

Homem que processou MercadoLivre antes do fim do prazo de entrega é condenado por litigância de má-fé.

Um homem foi condenado por litigância de má-fé após ingressar com ação judicial pelo não recebimento de um produto antes mesmo do fim do prazo de entrega. A decisão é do juízo da 16ª Juizado Especial Cível do RJ.
O consumidor alegou que comprou produto em uma loja de eletrônicos por meio do site MercadoLivre e o produto não foi entregue. A entrega, no entanto, estava prevista entre 24 e 26 de fevereiro deste ano – mas a conduta negativa foi atribuída à loja, assim como o ingresso em juízo, em 20 de fevereiro, não esperando sequer o prazo previsto para a entrega.
Isto posto, entendeu a juíza leiga Joyce Gomes de Menezes, em projeto de sentença, que o pleito não merece prosperar.

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“Considerando que o Autor sequer esperou o prazo previsto para entrega atribuindo conduta negativa a 1ªRé imotivadamente, deve ser considerado litigante de má-fé, pelo uso do processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, se locupletar indevidamente as custas das Rés, nos termos do artigo 80, inciso III do CPC.”

A juíza decidiu pela condenação por litigância de má-fé, devendo o autor pagar multa, assim como custas processuais e honorários advocatícios.
A sentença foi homologada pela juíza de Direito Keyla Blank De Cnop. Foram interpostos embargos declaratórios, mas estes não foram acolhidos pela julgadora, “tendo em vista a inexistência de qualquer vício, omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na sentença, permanecendo tal como está lançada, devendo o embargante buscar a modificação do julgado por meio do recurso apropriado”.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247008,101048-Homem+que+processou+MercadoLivre+antes+do+fim+do+prazo+de+entrega+e

 

Consumidor que mentiu sobre dívida é condenado por má-fé.

Um ex-cliente da Telefônica terá de pagar mais de R$ 4 mil à empresa por acionar indevidamente a máquina Judiciária. O juiz de Direito Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º JEC de Goiânia/GO, condenou o autor da ação em litigância de má-fé, após pedir indenização alegando a inexistência de débito que culminou com a negativação de seu nome.

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“A parte reclamante faltou com a verdade quando do ajuizamento da presente demanda, na medida em que, como cediço, não é crível que alguém, ciente que possui débitos, ulteriormente, ao reclamar a prestação jurisdicional rogar pela exclusão de seu nome perante os organismos de proteção ao crédito, e afirmar que a negativação simplesmente é indevida.”

O magistrado julgou a ação improcedente, determinando ao autor ao pagamento de 5% sobre o valor corrigido atribuído à causa, a título de multa por litigância de má-fé; 10% sobre o valor da causa, a título de indenização por dano processual; 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos ao causídico da parte reclamada; e às custas processuais, se houver.

Negativação

O consumidor ajuizou ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, afirmando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de uma suposta dívida de R$ 176,16, fruto de contrato o qual ele alegou não existir.

A empresa, por sua vez, refutou as alegações do autor, sustentando a regularidade na contratação dos serviços. Para comprovar o fato, anexou um contrato de prestação de serviço em nome do reclamante, com a respectiva assinatura e o documento pessoal apresentado.

Autenticidade

Na decisão, o magistrado aponta a contradição na versão do autor, destacando que, contrariamente ao alegado na inicial, o cliente, em sua impugnação, reconheceu a contratação dos serviços, afirmando, entretanto, que o instrumento em questão foi cancelado e que a cobrança que ensejou a negativação seria indevida.

Ainda segundo o juiz, o autor não apresentou provas capazes de infirmar a documentação apresentada, “que sequer fora contraditada de forma específica”, o que gera a presunção de sua autenticidade.

“Logo, não resta evidenciada qualquer conduta abusiva por parte da reclamada em desfavor do reclamante diante da existência de prova cabal da contratação dos seus serviços e, por conseguinte, dos débitos imputados a este.”

Afastado o suposto dano no caso, o magistrado destacou restar evidenciada a presença dos requisitos previstos no artigo 80, II, do CPC, o qual versa sobre a litigância de má-fé, “posto que a reclamada prestou seu serviço e está a exigir seu crédito, que lhe é de direito, ao menos em tese”.

“Ora, a parte reclamante mobilizou o Judiciário para postular algo que não lhe é legítimo, e assim, resta cristalina a litigância de má-fé no caso em tela.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI244595,91041-Consumidor+que+mentiu+sobre+divida+e+condenado+por+mafe