Porteiro e condomínio deverão indenizar morador que não recebeu intimação judicial.

O juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação judicial. O autor narrou que uma correspondência do mesmo Juizado, referente a outro processo, foi entregue na portaria do prédio, mas não lhe foi repassada. O fato lhe causou prejuízos, em razão de não ter comparecido à audiência daqueles autos – sendo julgado, à revelia, e condenado a pagar R$ 2.410,63.

O magistrado registrou que a revelia tem como principal efeito a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo requerente, e constatou que a ausência do autor no outro processo foi essencial para a sentença condenatória em seu desfavor. Sobre o caso, o juiz destacou o artigo 186 do Código Civil, que preceitua: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa mesma linha, ressaltou o disposto no artigo 927 do referido Diploma Legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

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O juiz acrescentou ainda que, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a comprovação da existência do ato/omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. “O autor juntou aos autos a cópia do aviso de recebimento – AR da correspondência a qual alega não ter recebido, com data de entrega em 9/3/2018, e o livro de registro de correspondências do condomínio no mesmo período, do qual não consta o assentamento do recebimento dessa carta”, verificou.

Segundo os autos, o AR também confirmou que a correspondência foi recebida pelo 2º réu, o porteiro. Já as cópias do livro de protocolos e as afirmações das testemunhas evidenciaram que o recebimento não foi registrado nos respectivos livros, nem no programa de computador do condomínio. Assim, o juiz confirmou que o 2º réu deixou de agir conforme a prática adotada pelo condomínio para o registro de correspondências, e considerou “evidenciada a conduta lesiva por parte do segundo requerido, pautada na culpa por quebra do dever inerente ao próprio ofício”.

O magistrado asseverou que o fato de o segundo requerido ser porteiro e funcionário terceirizado não exclui sua responsabilidade, pois o ato foi praticado por ele (conforme art. 927 do CC). Quanto ao condomínio, registrou: “o fato de o segundo réu ser prestador de serviço sem vínculo direto, há responsabilidade do primeiro requerido, conforme regra do artigo 932, III, do Código Civil. (…), o condomínio é responsável pela reparação civil por ato de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Essa espécie de responsabilidade civil não depende vínculo empregatício entre o condomínio e a pessoa que causou dano à vítima”.

Por último, o magistrado considerou que o episódio do desaparecimento da correspondência extrapolou o simples aborrecimento e configurou o dano a direitos da personalidade. “O autor foi colocado em situação de ‘desobediente’ à convocação judicial, a qual culminou com a impossibilidade de apresentar sua versão dos fatos no outro processo em que fora demandado. A condenação proferida com base na revelia, embora prevista legalmente, causou-lhe dor e vexame. O processo, como regra, é dialético. O autor teve seu direito tolhido pela conduta do segundo requerido”. Considerando as circunstâncias do caso, o juiz arbitrou o valor do dano moral em R$ 2 mil, e também condenou os réus a pagarem R$ 2.400 ao autor, pelos danos materiais.

Cabe recurso da sentença.

Fonte: http://www.rsdireito.com/porteiro-e-condominio-deverao-indenizar-morador-que-nao-recebeu-intimacao-judicial/

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CVC é condenada por furto ocorrido dentro de ônibus que contratou.

A 2ª turma Cível do TJ/SP condenou a empresa de turismo CVC a pagar danos materiais e morais para turista que teve seus pertences furtados dentro de ônibus contratado pela empresa. O colegiado manteve sentença que ressaltou a responsabilidade objetiva da CVC por defeito na prestação de serviço.

Consta nos autos que uma pessoa estranha, sem a devida verificação pelo motorista e pelo guia contratado, entrou no ônibus e acabou furtando os pertences pessoais da autora. O juízo de 1º grau condenou a CVC ao pagamento de R$ 25.685,66, por dano material, e R$ 3 mil, por dano moral. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa, prevista no CDC.

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Relator, o desembargador Carlo Mazza Britto Melfi entendeu ser correta a manutenção da sentença, entendendo que o dano moral e material restaram configurados.

Os advogados Renato Marinho Teixeira e Marco Antonio De Lara Ribeiro atuaram em favor da turista. 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI299890,81042-CVC+e+condenada+por+furto+ocorrido+dentro+de+onibus+que+contratou

Juiz condena empresa por “horas perdidas” por cliente, que teve problemas constantes com serviço de telefonia.

A importância do tempo na vida das pessoas está presente na literatura, na música, na filosofia, como observou o juiz Eduardo Perez Oliveira, titular da comarca de Fazenda Nova. Com essa ponderação, ele condenou a Claro S/A por ter “tomado várias horas” de uma cliente, que somou 51 reclamações, entre 2013 e 2018, junto à empresa de telefonia, sem conseguir resolver o problema. A autora receberá R$ 7 mil de danos morais.

Apesar de não existir a tese de “perda de tempo útil”, o magistrado considerou que a companhia telefônica errou além do aceitável com a cliente, uma vez que é a única atuante na pequena cidade de 6.6 mil habitantes. Ultrapassada essa razoabilidade, a conduta incidiu no artigo 186 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê indenização no caso de omissão.

Direito de Errar

Quando a consumidora celebrou o contrato com a empresa de telefonia, o juiz afirmou acreditar ser “óbvio que ela não descartava a ocorrência de eventuais erros, mas ela esperava, como qualquer um de nós espera, uma prestação de serviço eficaz, que não demande ajustes mensais por coisas triviais”.Foram quase cinco anos de reclamação junto a Claro S/A, com inúmeros problemas enfrentados pelo plano empresarial da autora do processo. Por outro lado, a empresa limitou-se a negar o problema. Contudo, Eduardo Perez destacou não “ser crível que ela pretendesse gastar seu tempo e paciência com isso (…) O fato deslindado no feito, destarte, está claro: a ré prestou um serviço de qualidade duvidosa e que trouxe inconvenientes diversos para a consumidora”.

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Sobre a necessidade de indenizar, o juiz discorreu sobre as possibilidades de errar na sociedade. “Na vida em geral, pelo tamanho da sociedade e o número de atividades e compromissos que assumimos, errar é algo natural. Erramos continuamente, em pequenas gafes ou em atos mais complexos. Também nas relações de consumo de massa e nas que atendem grande volume de pleitos é natural que se comentam equívocos”.

Contudo, o magistrado observou que a conduta de erros da Claro era a regra, e não exceção. “Errar é humano, e a vida em sociedade exige complacência com os equívocos e tropeços alheios, para que tenham também com os nossos. Isso considerando uma situação razoável, onde o erro é exceção, não a regra. Não se pode considerar como algo normal ter que contatar a empresa prestadora de serviço todo mês para resolver problemas por ela mesma causados”.

Dessa forma, Eduardo Perez destacou a diferença entre “gross negligence” e “ordinary negligence”, presentes na doutrina norte-americana, que consistem em violações do direito. “A ‘gross negligence‘ é um erro muito maior do que o suportável. Melhor explicando, trata-se da conduta consciente e voluntária do agente que abre mão de cuidados essenciais e cujos atos possuem probabilidade de causar dano alheio. É diferente da ‘ordinary negligence‘, na qual há apenas a ausência de cuidado nas normas de conduta esperadas”.

Importância do Tempo

No cerne da questão, além da autora pagar pelo serviço de má qualidade, perdeu seu tempo tentando resolver a demanda. “O tempo lhe pertencia para gastar como lhe aprouvesse, mas esses momentos foram subtraídos pela reiterada conduta displicente da parte ré, que, mesmo depois de tantos equívocos, não se importava com mais um consumidor prejudicado”, frisou Eduardo Perez.

Carlos Drummond de Andrade, no poema “A casa do tempo perdido”, Renato Russo, na música “Tempo Perdido”, da banda Legião Urbana, versam sobre a importância dos intervalos temporais da vida, assim como Nelson Gonçalves, em “Memórias do Café Nice”, e Lupcínio Rodrigues, que cantou em “Maria Rosa” e “Esses moços”, conforme o magistrado destacou na sentença.

O mesmo assunto é tema, também, de textos de filosofia de Omar Khayyam, que afirmou “busca a felicidade agora, não sabes de amanhã”, Heidegger e Hawking. “Música, Poesia, Filosofia, Física, Religião, Cinema… não existe uma área onde o tempo não esteja presente ou não seja fruto de reflexão. Mesmo a pessoa mais bruta reconhece o significado da saudade, que surge com a passagem do tempo e a separação daquilo que é caro. Não há, portanto, dúvida que o tempo é um dos nossos ativos mais caros, forjando o adágio conhecido de “tempo é dinheiro” (time is money). Mas tempo é muito mais que dinheiro”, salientou o juiz. Fonte: TJGO

Processo 5130042.70.2018.8.09.0042

Fonte: http://www.rsdireito.com/juiz-condena-empresa-por-horas-perdidas-por-cliente-que-teve-problemas-constantes-com-servico-de-telefonia/

Construtora e incorporadora são condenadas por propaganda enganosa em venda de loteamento.

As duas empresas responsáveis pelo loteamento Nova Cidade, em Nerópolis, foram condenadas a indenizar dois consumidores, por danos morais decorrentes de propaganda enganosa. Na sentença, a juíza Lúcia Carrijo Costa constatou que as rés – WT Empreendimentos e Negócios Imobiliários e CJ Incorporadora – prometeram infraestrutura básica com rede de água tratada, mas não entregaram o que estava descrito no material publicitário. Cada um dos autores receberá a quantia de R$ 10 mil.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, é vedada a prática de vender algo diferente do anunciado. “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Os consumidores foram induzidos a erro, já que criaram expectativas que não correspondiam à realidade”, destacou a magistrada.

Na petição, os compradores, Joel Narciso e Thalita dos Reis, alegaram que compraram os lotes em março de 2014, seduzidos pelas promessas de energia elétrica, iluminação pública, galerias pluviais e acesso a saneamento e esgoto. Contudo, mesmo após a entrega do residencial, ainda não há abastecimento de água.

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Os autores chegaram a acionar a prefeitura no processo, mas, quanto ao ente público, o pleito foi julgado improcedente. Ao analisar os autos, a magistrada constatou que o Município não foi omisso quanto à fiscalização, pois notificou as empresas a fim de garantir a execução completa das obras e chegou a, inclusive, interditar o empreendimento.

Dessa forma, a juíza ponderou que a responsabilidade para indenizar é exclusiva das empresas, que procederam com propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor. “A falha na prestação do serviço, no contexto dos autos, não reside propriamente na ausência da rede de água tratada (hipótese em que se poderia, em tese, ventilar culpa exclusiva de terceiro); mas, sim, na veiculação de publicidade que fizera a afirmação de que o local teria tal serviço, promessa que, entretanto, não fora honrada. Nota-se, portanto, que as empresas requeridas, com o fito de comercializar os imóveis, veicularam oferta a qual não tinham condições de garantir o cumprimento, tanto o é que, mesmo após anos do lançamento do empreendimento, a rede de água tratada ainda não foi instalada”, frisou a juíza.

Postado por: Victória Pescatori

Fonte: http://www.rsdireito.com/construtora-e-incorporadora-sao-condenadas-por-propaganda-enganosa-em-venda-de-loteamento/

Construtora é condenada a indenizar cinco clientes por atraso na entrega de apartamento.

O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível de Fortaleza, determinou que a Cameron Construtora realize o depósito judicial no valor de R$ 310 mil, além de indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada um dos cinco clientes, que tiveram atraso na entrega de apartamento. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (18/10).

Consta nos autos (nº 0156361-44.2016.8.06.0001) que os consumidores adquiriram em 15 de junho 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel no Edifício Prelúdio, localizado na rua Ana Bilhar, bairro Meireles, na Capital, no valor de R$ 310 mil. Eles alegam que sempre pagaram em dia as parcelas, porém a empresa atrasou a entrega do imóvel em mais de um ano, que tinha prazo final de entrega para 1º de fevereiro de 2015. Os clientes informam ainda que notificaram extrajudicialmente a construtora com o intuito de resolver o problema amigavelmente, contudo, apesar de devidamente notificada, não se manifestou.

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Por conta disso, no dia 11 de julho de 2016, eles ajuizaram ação na Justiça, com pedido de tutela antecipada, solicitando bloqueio nas contas da empresa no valor de R$ 310 mil para o ressarcimento. Também pleiteou indenização de R$ 50 mil por danos morais.

O magistrado indeferiu o pedido da tutela e designou audiência de conciliação. A Cameron Construtora não compareceu à audiência nem apresentou contestação, ficando caracterizado o julgamento à revelia.

Ao julgar o caso, o juiz afirmou que “o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja condenação por danos morais. Todavia, o atraso na entrega da obra ultrapassou o mero dissabor, porquanto notória a frustração sofrida pelos compradores ao se ver impossibilitado de ingressar no apartamento e o justo receio de que a construtora requerida venha a se tornar insolvente frustrando definitivamente os interesses dos autores, para reconhecer ofensa a direito da personalidade e conceder indenização por dano moral pretendida pelos promoventes”.

Considerou, ainda, que “apesar de se fazer jus a tal indenização por dano moral, o valor pretendido se mostra excessivo, razão pela qual a quantia de R$ 5 mil em favor de cada promovente se mostra razoável para atingir o caráter pedagógico e evitar o locupletamento indevido”.

Fonte: http://www.rsdireito.com/construtora-e-condenada-indenizar-cinco-clientes-por-atraso-na-entrega-de-apartamento/

Envio de cartão não solicitado é prática abusiva e loja é condenada a indenizar cliente.

Sentença proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Correa, da 8ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por consumidora que recebeu um cartão de crédito de estabelecimento comercial, mesmo após recusar a assinatura do contrato. A loja foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais pela situação, que foi considerada prática abusiva.

Alega a autora que estava em uma das unidades da ré com sua mãe quando lhe foi ofertado um cartão da loja e disse que tinha interesse. Foram solicitados seus dados apenas para preencher a minuta e, após a leitura, deparou-se com cláusula que não concordava e decidiu não firmar o contrato de serviço. Afirma que foi informada pela atendente que o documento com os seus dados seria destruído. No entanto, um mês após o ocorrido recebeu em sua residência um cartão de débito/crédito em seu nome e, mesmo sem utilizar o cartão, recebeu a fatura lhe cobrando tarifa de anuidade. Sustenta que a conduta da ré configura prática abusiva e deve ser condenada ao pagamento de dano moral.

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Em contestação, a loja defende que agiu dentro da legalidade e que a autora não demonstrou o pedido de cancelamento do cartão e que não pode ser responsabilizada por insatisfação posterior do consumidor, pois a autora tinha ciência da contratação do seguro e suas implicações. A ré sustenta, por fim, que o contrato é válido e que não houve dano moral.

O juiz Ariovaldo Nantes Correa esclareceu que a ré não demonstrou por meio de documentos, de modo satisfatório, a contratação do serviço pela autora, ônus que lhe cabia conforme prevê o Código de Processo Civil. “Como a ré não comprovou que a autora tenha contratado os serviços de cartão de crédito, indevida qualquer cobrança ao mesmo relacionada”.

Com relação ao pedido de danos morais, o juiz apreciou que o envio do produto sem qualquer solicitação prévia por parte do consumidor configura prática abusiva, conforme dispõe o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que julgou procedente o pedido.

Sentença proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Correa, da 8ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por consumidora que recebeu um cartão de crédito de estabelecimento comercial, mesmo após recusar a assinatura do contrato. A loja foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais pela situação, que foi considerada prática abusiva.

Alega a autora que estava em uma das unidades da ré com sua mãe quando lhe foi ofertado um cartão da loja e disse que tinha interesse. Foram solicitados seus dados apenas para preencher a minuta e, após a leitura, deparou-se com cláusula que não concordava e decidiu não firmar o contrato de serviço. Afirma que foi informada pela atendente que o documento com os seus dados seria destruído. No entanto, um mês após o ocorrido recebeu em sua residência um cartão de débito/crédito em seu nome e, mesmo sem utilizar o cartão, recebeu a fatura lhe cobrando tarifa de anuidade. Sustenta que a conduta da ré configura prática abusiva e deve ser condenada ao pagamento de dano moral.

Em contestação, a loja defende que agiu dentro da legalidade e que a autora não demonstrou o pedido de cancelamento do cartão e que não pode ser responsabilizada por insatisfação posterior do consumidor, pois a autora tinha ciência da contratação do seguro e suas implicações. A ré sustenta, por fim, que o contrato é válido e que não houve dano moral.

O juiz Ariovaldo Nantes Correa esclareceu que a ré não demonstrou por meio de documentos, de modo satisfatório, a contratação do serviço pela autora, ônus que lhe cabia conforme prevê o Código de Processo Civil. “Como a ré não comprovou que a autora tenha contratado os serviços de cartão de crédito, indevida qualquer cobrança ao mesmo relacionada”.

Com relação ao pedido de danos morais, o juiz apreciou que o envio do produto sem qualquer solicitação prévia por parte do consumidor configura prática abusiva, conforme dispõe o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que julgou procedente o pedido.

Fonte: http://www.rsdireito.com/envio-de-cartao-nao-solicitado-e-pratica-abusiva-e-loja-e-condenada-indenizar-cliente/

Vizinhos festeiros são condenados em R$ 20 mil por perturbação e ofensas.

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um casal contra seus vizinhos, condenando os réus a se absterem de fazer o uso indevido de sua residência para a realização de festas com som alto e bandas, perturbando o sossego dos autores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por evento, além de condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais para cada autor em virtude da perturbação gerada pelas festas, inclusive com xingamentos e ofensas aos autores.

Alegam os autores que os réus são seus vizinhos e realizam com habitualidade festas com som alto, gritarias, atividades barulhentas que se iniciam durante o dia e perduram até a madrugada, utilizando-se, ainda, de palavras de baixo calão proferidas pelos frequentadores.

Narram que as festas contam com auxílio de som mecânico e bandas ao vivo e que todas tratativas amigáveis restaram infrutíferas. Pedem assim para que os réus se abstenham de realizarem a perturbação do sossego dos autores, ficando proibido a eles fazerem festas e incômodos com som alto.

Em contestação, os réus solicitaram a reconsideração da decisão liminar concedida aos autores e, no mérito, requereram a improcedência da ação.

Sobre os eventos, o juiz que proferiu a sentença, Zidiel Infantino Coutinho, observou que a perturbação do sossego restou comprovada nos autos, tanto pelos boletins de ocorrência e DVDs juntados e, especialmente, pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência no dia 6 de janeiro de 2013.

Além disso, explanou o magistrado, “indiscutível pelos DVDs acostados que o volume decorrente dos eventos realizados pelos réus extrapola os limites toleráveis para qualquer cidadão, bem como o bom senso, pois é de conhecimento notório que um simples aparelho de som é incapaz de produzir ruídos conforme os constantes nestes autos”.

Dessa forma, entendeu o juiz, “ante a nítida extrapolação aos direitos dos autores, por uso anormal da propriedade pelos réus, a pretensão autoral merece acolhida”. Sobre o pedido de danos morais, frisou o magistrado, “resta patente a violação aos direitos da personalidade dos autores, porquanto foram impedidos de desfrutar da tranquilidade de sua residência durante os dias de descanso. Ademais, conforme comprovam os vídeos e áudios juntados aos autos, cujo conteúdo das declarações não foi impugnado pelos réus, há inúmeras ofensas de ordem pessoal aos autores, proferidas em frente a diversas pessoas”.

O policial ouvido também afirmou que o réu proferiu inúmeros xingamentos ao autor na frente do policial, do mesmo modo a ré se referia à autora de forma pejorativa em frente a terceiras pessoas. Assim, finalizou: “não restam dúvidas de que as atitudes dos réus acarretaram em danos de ordem pessoal aos autores, ferindo-lhes a honra e a moral, razão pela qual a procedência do pedido de reparação pelos danos morais é medida imperativa”.

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Fonte: http://www.rsdireito.com/vizinhos-festeiros-sao-condenados-em-r-20-mil-por-perturbacao-e-ofensas/