Dicas ao Consumidor – Direitos Básicos

Dicas ao Consumidor

Dicas sobre os direitos básicos, tais como, nota fiscal, defeitos, publicidade, trocas, cobranças indevidas e mais.

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Nota Fiscal

Exija sempre a nota fiscal e guarde-a. Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se tiver algum defeito, é o único jeito de provar que o produto foi comprado naquele estabelecimento comercial.

Produto com defeito

O consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento caso compre algum produto com defeito.

Acidente de consumo

Sempre use o produto comprado ou serviço adquirido de acordo com a finalidade dele, porque caso venha acontecer algum acidente de consumo, quem fabricou, vendeu ou prestou o serviço será responsabilizado.

Compra de alimentos

Nunca compre um alimento com a data de validade vencida, quase para vencer ou com embalagem aberta, furada, amassada ou enferrujada.

Compra de inseticidas

Evite usar inseticidas que não tem quase nenhum cheiro, porque, geralmente, pela falta do odor, as pessoas tendem a usar em maior quantidade, e estes produtos são tão venenosos quanto os que têm cheiro forte.

Consumidor intoxicado

Se houver alguém passando mal, intoxicado por causa de medicamento, inseticida, desinfetante ou qualquer outro produto de limpeza, não pode ser dado leite, nem água. Nunca provoque vômito! Na embalagem do produto têm que está escrito o telefone de emergência que você pode ligar para saber quais os primeiros socorros. O consumidor pode ligar para o número de urgência 192 ou levar o intoxicado para um hospital.

Publicidade enganosa

Exija que o produto que você for comprar seja exatamente igual a o anunciado na publicidade, caso não seja, não compre!

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Compras a distância

Quando for comprar pela internet, telefone ou correio veja se o fornecedor é conhecido. É bom observar também a variedade das formas de pagamento, quanto mais, melhor! É uma forma de garantir um retorno, caso haja algum problema.

Atenção consumidor!

Toda vez que você pensar nos verbos COMPRAR ou USAR, deve se fazer duas perguntas: 1 – Será que eu preciso mesmo disso? 2 – Onde vou pôr o que sobrar do que já usei? Isto é chamado de consumo responsável, ou seja, só consumir até os limites das nossas necessidades básicas.

Cobrança de contas antigas

Nos casos em que o consumidor recebe cobrança relativa a contas antigas de água, gás ou telefonia e essas contas foram extraviadas ou destruídas, deverá verificar se nas mais recentes constam aviso de que existe o débito em questão. Nada constando, o fornecedor pode ser questionado por essa omissão.

Cobrança de serviço não disponível

Na prestação de serviços essenciais (água, luz, gás, telefonia) existe a cobrança de taxa mínima quando os serviços são disponibilizados, porém não utilizados pelo consumidor. No entanto, o consumidor pode questionar a cobrança de serviços não disponíveis, seja por ter pedido o cancelamento, seja por corte em virtude do inadimplemento.

Opção da data do vencimento

A Lei 9791 de 24.03.99, em seus artigos 1º e 2º, determina o seguinte: Art, 1º -Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Art. 2º – Modifica o capítulo III da Lei 8987, de 13.02.95 (Lei de Concessões) que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 7º-As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.”

Corte de Água

A empresa distribuidora de água poderá proceder ao corte do fornecimento tão logo se verifique o não pagamento do débito. No entanto, o consumidor tem o direito de ser informado de forma clara e precisa que está sujeito a essa ocorrência. É bom lembrar que as contas de água estão vinculadas ao imóvel. Dessa forma, no caso de imóvel locado, se o inquilino não pagar as contas o proprietário será cobrado pelo débito verificado.

Esgoto

Quando há ligação de esgoto, o serviço também é cobrado proporcionalmente ao consumo da água, podendo chegar até o mesmo valor desse consumo. Muitas vezes, o consumidor paga durante anos a taxa pelo serviço de esgoto sem perceber que ele não está sendo prestado. Se o engano for constatado, o consumidor deve solicitar reembolso.


Fonte: http://www.procon.al.gov.br/dicas-ao-consumidor

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O direito de arrependimento do consumidor – Compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (sites, telefone, domicílio e etc) – Direitos do Consumidor

O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR
COMPRAS EFETUADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ATRAVÉS DE SITES (online), TELEFONE ou DOMICÍLIO

Compras Online - Saiba como desfazer o negócio.

Compras Online – Saiba como desfazer o negócio, de olho no prazo legal!

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

Advogado, Orientador Científico, Palestrante e Produtor de Textos.

 Pois é, você sabia que para compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, seja através de sites, lojas virtuais, telefone, catálogos ou ainda em domicílio, o consumidor possuí um período para desistir da compra sem ônus algum?

É isso mesmo, todo consumidor que efetuar qualquer compra fora do estabelecimento comercial, lhe tem assegurado o direito de se arrepender da compra, desta forma, desfazendo o negócio jurídico, frisa-se, sem qualquer ônus.

Não é exigida qualquer justificativa para tanto, basta querer.

Atente-se ao prazo que é de 7 dias.

A contagem do referido prazo se da a partir da entrega do produto ou início da prestação do serviço.

É isso mesmo, este direito de arrependimento, facultado ao consumidor, pode ser utilizado inclusive para serviços contratados fora do estabelecimento comercial, como por exemplo: hospedagem de sites, empregos, agencias, etc.

O legislador foi objetivo, criando esta normativa não em virtude dos produtos/serviços adquiridos fora do estabelecimento possuírem maior incidência de vícios ou defeitos, até porque são os mesmos comercializados no estabelecimento, mas sim, pelo fato de que estas compras podem carecer das informações necessárias, tanto no aspecto do produto, prazos, origem, garantia, funcionamento, troca e inclusive a saúde e segurança.

Art. 49 - CDC - Esclarece o direito de arrependimento

Art. 49 – CDC – Esclarece o direito de arrependimento

Os valores devem ser devolvidos integralmente ao consumidor e devidamente corrigidos e atualizados monetariamente.

Esclareço ainda que o direito de arrependimento, aqui tratado, não se estende as compras efetuadas dentro do estabelecimento comercial, e sim, tão somente as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial.

Não adianta ter a informação, sem saber a fonte. Desta maneira, caso encontre dificuldades em proceder com a devolução de algum produto ou serviço adquirido fora do estabelecimento comercial, você estará devidamente amparado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, descrito integralmente acima. Utilize-o. Faça valer o seu direito.

Caso não obtenha sucesso amigavelmente, dirija-se a um dos postos de atendimento do PROCON e registre sua reclamação. Consulte também um advogado de confiança para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

Agradecimento especial a Dra. Marcela Ugucioni, além de parceira uma grande colega que sugeriu o tema;

Na luta por consumidores orientados e conhecedores de seus direitos.