Vítima de ofensas via mensagem de celular deve ser indenizada.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Águas Claras que condenou a parte ré a pagar indenização por danos morais em virtude de ofensas proferidas em meio eletrônico. A decisão foi unânime.

A autora sustenta que a ré proferiu ofensas à sua moral por mensagens de celular e ainda enviou mensagens difamatórias para sua filha menor de idade.

A ré, por sua vez, alega que as mensagens foram enviadas em um momento de nervosismo.

Segundo os autos, restou comprovada a conduta ilícita da ré, caracterizada pelo envio de mensagens de cunho difamatório, chamando a parte autora de ‘vagabunda’, ‘macumbeira de quinta’, dentre outras expressões ofensivas.

Ao decidir, o juiz substituto do Juizado Cível cita o artigo 186 do Código Civil, que assim dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E acrescenta: “Comete ato ilícito aquele que deliberadamente dirige palavras ofensivas à honra da vítima, afrontando-lhe os direitos de personalidade, dando ensejo ao dever de reparação”.

O juiz registrou, ainda, ser inócua a retratação pretendida, considerando-se o tipo de ofensa propalada. “Frise-se ainda, que o pedido de desculpas não tem o condão de reparar o dano, que será fixado em pecúnia, no valor desta sentença”.

Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 1mil, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser acrescida de juros e correção monetária.

Em sede recursal, a Turma ratificou que “a ofensa endereçada à parte via mensagem de celular, de cunho difamatório, causa lesão à honra daquele que a recebe, ensejando a responsabilidade civil do ofensor e ensejando o dever de reparação por dano moral”, e que “a mera alegação de descontrole emocional da parte ofensora, em razão de enfermidade na família, não é motivo autorizador de tal prática”.

Por fim, entendendo que o valor fixado para a reparação não é excessivo e mostra-se adequado às circunstâncias do caso, o Colegiado julgou improcedente o recurso da parte ré, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Fonte: http://www.rsdireito.com/vitima-de-ofensas-via-mensagem-de-celular-deve-ser-indenizada/

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Operadoras de telefonia devem avisar quando franquia estiver acabando.

Nova regra passa a valer a partir desta quinta-feira (10).
Empresas têm que avisar sobre as franquias de ligações e internet.

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Já estão valendo as novas regras das operadoras de telefonia. A partir de agora, as empresas são obrigadas a avisar quando as franquias de ligações e internet estiverem acabando.

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DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Quem contratou um plano de 200 minutos de ligações grátis no celular, por exemplo, tem que ser avisado quando estiver chegando perto desse limite. Cada empresa é que determina quando o consumidor deve ser avisado. As empresas também têm que criar um mecanismo para os clientes acompanharem essa minutagem contratada.

A Anatel diz que essas regras, que também valem para os serviços de telefone fixo e de banda larga e incluem todas as operadoras, vão beneficiar todos os consumidores, ou seja, 344 milhões de contratos em todo o Brasil.

As empresas que descumprirem estas regras estão sujeitas a sanções que vão de advertência a multa de até R$ 50 milhões.

Em nota, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia afirmou que investiu R$ 230 milhões para se adequar às novas regras.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2016/03/operadoras-de-telefonia-devem-avisar-quando-franquia-estiver-acabando.html