Parque aquático deverá indenizar por acidente em toboágua.

A 12ª câmara Cível do TJ/MG manteve parcialmente sentença que condenou um parque aquático a indenizar uma mulher por danos morais, materiais e estéticos, devido a um acidente na saída de toboágua.

De acordo com os autos, o acidente aconteceu em 2013, quando a autora sofreu um forte impacto no abdômen, com a descida de outra pessoa logo atrás dela no brinquedo, dentro do parque aquático AquaFresh. Ela foi encaminhada para exames, mas liberada da clínica mesmo queixando-se de dores abdominais.

Na época, procurou tratamento pelo plano de saúde, e passou por diversos procedimentos cirúrgicos. O que lhe causou 90 dias de afastamento do trabalho e uma cicatriz no abdômen. Com isso, pleiteou ação na justiça mineira.

A empresa, ao se defender, alegou que a mulher ignorou as instruções de uso e os inúmeros avisos de advertência, e “ficou perambulando na saída do toboágua, até que, inevitavelmente, foi atingida por um dos usuários do brinquedo“.

Em 1ª instância, o juiz de Direito José Alfredo Junger considerou que ambas as partes tiveram culpa no acidente, pois a mulher deveria ter saído da frente do toboágua rapidamente para que não fosse atingida, e a empresa, por sua vez, deveria ter sido mais diligente em manter um funcionário na saída do brinquedo para a retirada dos visitantes.

Na decisão, o magistrado arbitrou os danos morais em R$ 5 mil e os danos estéticos em R$ 1 mil. A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 109,83, pois a vítima apresentou provas quanto aos gastos com medicamentos, táxi e coparticipação do plano de saúde, mas não comprovou a perda salarial. Insatisfeitas, as partes recorreram.

O relator do processo no TJ, desembargador Saldanha da Fonseca, sustentou a tese de que a vítima não obteve culpa exclusiva, já que o controle de uso, inclusive na saída do brinquedo, deve ser garantido pelo parque aquático, e manteve, assim, o valor indenizatório de danos morais em R$ 5 mil.

Ao analisar os danos estéticos da vítima, Saldanha considerou que a extensa cicatriz abdominal “certamente interfere na sua autoestima“, e majorou a indenização em R$ 5 mil.

Quanto aos danos materiais, o relator condenou o parque a pagar à vítima R$ 1.149.

“Não se verifica na espécie mero dissabor trivial da vida cotidiana, mas ocorrência deflagradora de vulneração ao patrimônio ideal da vítima.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI257207,51045-Parque+aquatico+devera+indenizar+por+acidente+em+toboagua

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Dicas ao Consumidor – Direitos Básicos

Dicas ao Consumidor

Dicas sobre os direitos básicos, tais como, nota fiscal, defeitos, publicidade, trocas, cobranças indevidas e mais.

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Nota Fiscal

Exija sempre a nota fiscal e guarde-a. Ela é a prova do lugar e da data em que você comprou o produto. Se tiver algum defeito, é o único jeito de provar que o produto foi comprado naquele estabelecimento comercial.

Produto com defeito

O consumidor tem direito de escolher se quer trocar, receber o dinheiro de volta ou pedir um abatimento caso compre algum produto com defeito.

Acidente de consumo

Sempre use o produto comprado ou serviço adquirido de acordo com a finalidade dele, porque caso venha acontecer algum acidente de consumo, quem fabricou, vendeu ou prestou o serviço será responsabilizado.

Compra de alimentos

Nunca compre um alimento com a data de validade vencida, quase para vencer ou com embalagem aberta, furada, amassada ou enferrujada.

Compra de inseticidas

Evite usar inseticidas que não tem quase nenhum cheiro, porque, geralmente, pela falta do odor, as pessoas tendem a usar em maior quantidade, e estes produtos são tão venenosos quanto os que têm cheiro forte.

Consumidor intoxicado

Se houver alguém passando mal, intoxicado por causa de medicamento, inseticida, desinfetante ou qualquer outro produto de limpeza, não pode ser dado leite, nem água. Nunca provoque vômito! Na embalagem do produto têm que está escrito o telefone de emergência que você pode ligar para saber quais os primeiros socorros. O consumidor pode ligar para o número de urgência 192 ou levar o intoxicado para um hospital.

Publicidade enganosa

Exija que o produto que você for comprar seja exatamente igual a o anunciado na publicidade, caso não seja, não compre!

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Compras a distância

Quando for comprar pela internet, telefone ou correio veja se o fornecedor é conhecido. É bom observar também a variedade das formas de pagamento, quanto mais, melhor! É uma forma de garantir um retorno, caso haja algum problema.

Atenção consumidor!

Toda vez que você pensar nos verbos COMPRAR ou USAR, deve se fazer duas perguntas: 1 – Será que eu preciso mesmo disso? 2 – Onde vou pôr o que sobrar do que já usei? Isto é chamado de consumo responsável, ou seja, só consumir até os limites das nossas necessidades básicas.

Cobrança de contas antigas

Nos casos em que o consumidor recebe cobrança relativa a contas antigas de água, gás ou telefonia e essas contas foram extraviadas ou destruídas, deverá verificar se nas mais recentes constam aviso de que existe o débito em questão. Nada constando, o fornecedor pode ser questionado por essa omissão.

Cobrança de serviço não disponível

Na prestação de serviços essenciais (água, luz, gás, telefonia) existe a cobrança de taxa mínima quando os serviços são disponibilizados, porém não utilizados pelo consumidor. No entanto, o consumidor pode questionar a cobrança de serviços não disponíveis, seja por ter pedido o cancelamento, seja por corte em virtude do inadimplemento.

Opção da data do vencimento

A Lei 9791 de 24.03.99, em seus artigos 1º e 2º, determina o seguinte: Art, 1º -Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Art. 2º – Modifica o capítulo III da Lei 8987, de 13.02.95 (Lei de Concessões) que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 7º-As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.”

Corte de Água

A empresa distribuidora de água poderá proceder ao corte do fornecimento tão logo se verifique o não pagamento do débito. No entanto, o consumidor tem o direito de ser informado de forma clara e precisa que está sujeito a essa ocorrência. É bom lembrar que as contas de água estão vinculadas ao imóvel. Dessa forma, no caso de imóvel locado, se o inquilino não pagar as contas o proprietário será cobrado pelo débito verificado.

Esgoto

Quando há ligação de esgoto, o serviço também é cobrado proporcionalmente ao consumo da água, podendo chegar até o mesmo valor desse consumo. Muitas vezes, o consumidor paga durante anos a taxa pelo serviço de esgoto sem perceber que ele não está sendo prestado. Se o engano for constatado, o consumidor deve solicitar reembolso.


Fonte: http://www.procon.al.gov.br/dicas-ao-consumidor