Juiz condena empresas a indenizarem cliente por atraso em entrega de apartamento.

O juiz titular da 15ª Vara Cível de Fortaleza, Gerardo Magelo Facundo Junior, condenou as empresas Porto Freire Engenharia e Incorporação e Montblanc Investimentos Imobiliários a pagarem indenização por danos materiais, no valor de R$ 49 mil, e por danos morais, no valor de R$ 5 mil, devido a atraso em entrega de apartamento. Além disso, o magistrado declarou rescindido o contrato firmado entre a compradora e as empresas, devendo estas restituir integralmente, com as devidas correções, todos os valores pagos.

Na ação (nº 0175616-85.2016.8.06.0001), a autora alega que, em agosto de 2013, firmou contrato de compra e venda com as empresas, para aquisição de um apartamento localizado no bairro Cidade 2000, pelo valor de R$ 369 mil, com previsão de entrega para agosto de 2014, mais tolerância de até 180 dias.

Em julho de 2015, ainda sem ter recebido o imóvel, ela decidiu, junto com outros compradores, notificar extrajudicialmente as empresas, exigindo compensação pelo atraso e por aplicação excessiva de correção monetária. Porto Freire e Montlanc teriam, então, firmado o compromisso de que fariam o congelamento do saldo devedor e negociaram individualmente, com cada comprador, as indenizações devidas, o que no caso da autora, não veio a ocorrer.

Em maio de 2016, após ter solicitado a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, o que também foi negado pelas empresas, a compradora protocolou reclamação junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), mas, na audiência realizada, as partes não chegaram a um acordo. Por isso, ela decidiu recorrer à Justiça, pedindo a rescisão, indenização por danos morais e materiais.

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As empresas apresentaram contestação, alegando que o atraso se deu por motivo de força maior, como a escassez de insumos (equipamentos e materiais) e de mão de obra capacitada, o que teria afetado todo o ramo da construção civil.

Ao julgar o caso, o juiz considerou que os motivos alegados pelas empresas não são suficientes para justificar tamanho atraso. Além disso, avaliou que esses fatos vinham sendo fartamente noticiados, não podendo ser considerados inesperados ou de força maior. “As empresas do ramo imobiliário, ao realizarem a comercialização de imóveis, não devem estabelecer prazos irreais aos seus clientes, devendo sempre estabelecer os prazos mais longínquos possíveis para que possam finalizar integralmente as obras antes do previsto, para assim não gerar falsas esperanças aos compradores que ao adquirir um imóvel confiam nos prazos estabelecidos e projetam seus planos e sonhos de vida”, afirmou.

O magistrado ressaltou que até o momento as empresas não entregaram o apartamento, tendo comunicado novo prazo para setembro de 2017, ficando claro o descumprimento contratual, o que dá à consumidora o direito à rescisão e à restituição integral dos valores pagos. O valor estipulado para a indenização por danos materiais foi calculado com base no preço médio do aluguel do imóvel (R$ 1.750,00), multiplicado por 28, número de meses em atraso, chegando-se à quantia de R$ 49 mil.

Em relação ao dano moral, considerou que a frustração sofrida pela compradora não constitui mero dissabor, devendo as empresas pagarem o valor de R$ 5 mil, como forma de atenuar as consequências do prejuízo sofrido. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última terça-feira (04/07).

Fonte: http://www.rsdireito.com/juiz-condena-empresas-indenizarem-cliente-por-atraso-em-entrega-de-apartamento/

Justiça condena homem acusado de chutar e matar cão da raça Yorkshire.

O Juiz da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, Ramiro Oliveira Cardoso condenou o réu Jorge Gilberto Lima dos Santos, a pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 20 mil para o Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. Em abril de 2016, Jorge dos Santos, chutou violentamente o cão da raça Yorkshire, chamado Theo (11 anos), além de ofender verbalmente a proprietária do animal de estimação, Isabel Luz, em uma via pública, da Capital. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público onde foi apontando nexo de causalidade entre o ato violento (chute) e a morte do animal. O episódio gerou grande repercussão na imprensa e redes sociais. A decisão é desta quinta-feira, 29/6.

O Fato

A agressão aconteceu na noite do dia 28/4/16, quando Isabel Luz, ao passear com animal de estimação em via pública, e distraída com seu telefone celular, não percebeu quando seu cão havia urinado na entrada do imóvel do agressor. Em razão disso, Jorge Gilberto dos Santos saiu de sua loja para ofender – com palavras de baixo calão – a dona do Yorkshire e em seguida chutou violentamente o animal elevando-o a uma altura de dois metros. Levado à clínica veterinária, o animal não resistiu aos ferimentos.

Decisão

Em seus fundamentos, o magistrado destacou o laudo de necropsia do cão onde constatou as lesões sofridas. Também afirmou que a norma constitucional de proteção aos animais (art. 225, § 1º, VII), é extensiva aos animais domésticos, cabendo ao poder público a proteção da fauna, livrando-os de práticas cruéis.

 ¿Sem dúvida que chutar um animal, independentemente da causa, justamente por sua irracionalidade, é ato de extrema crueldade, a revelar insensibilidade do agente. O dano moral difuso a ser arbitrado é medida que se faz necessária, na área cível, independente da notoriedade que ganhou o presente caso¿, ressaltou o Juiz.

Fonte: http://www.rsdireito.com/justica-condena-homem-acusado-de-chutar-e-matar-cao-da-raca-yorkshire/

Pagamento de boletos vencidos em qualquer banco começa nesta segunda.

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A partir de segunda-feira (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começará a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária.

Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. O valor mínimo será reduzido para R$ 2 mil em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco.

A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos. Ao quitar o boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação.

Conforme as datas de adoção da nova plataforma e as faixas de valores, os bancos deixarão de aceitar boletos sem o CPF ou o CNPJ do pagador. Os clientes sem esses dados serão contatados pelos bancos para refazerem os boletos.

De acordo com a Febraban, o atual sistema de cobrança funciona há mais de 20 anos e precisava ser atualizado. A previsão inicial era que o novo sistema entrasse em vigor em março para valores acima de R$ 50 mil, mas teve que ser adiada para este mês. Segundo a Febraban, o adiamento foi necessário para garantir a alimentação da plataforma de cobrança por todas as instituições financeiras.

De acordo com a entidade, a nova plataforma passará a funcionar em etapas por causa do grande volume de boletos bancários no sistema financeiro. Todos os anos são emitidos, em média, 3,5 bilhões de documentos do tipo no país.

Fonte: http://www.rsdireito.com/pagamento-de-boletos-vencidos-em-qualquer-banco-comeca-nesta-segunda/

BOLETO VENCIDO

Condomínio não pode aplicar multa sem deliberação em assembleia.

A 1ª Turma Recursal do TJDFT, por maioria, deu provimento a recurso de morador de prédio situado na cidade do Gama/DF para afastar multa imposta pelo condomínio, baseada em barulho praticado por criança.

O autor ingressou com ação contra o Condomínio Residencial dos Ed. Califórnia e Nova York, alegando perseguição pelo síndico, que lhe impôs multa de R$ 240,00 sob o argumento de que sua filha estava brincando em local proibido. Sustenta que o prédio está em reforma e que o espaço de lazer das crianças encontra-se interditado, razão pela qual não há lugar onde as crianças possam brincar. Afirma que não conseguiu solução amigável com o síndico e, por entender abusiva a multa, requer que seja declarada a inexistência do débito.

A parte ré, por sua vez, sustenta que o autor recebeu diversas advertências, sendo, por fim, efetivamente notificado da multa contestada, por infringência ao art. 6º, inciso XVI, do Regimento Interno, em razão das inúmeras reclamações de moradores acerca do barulho produzido por sua filha. Afirma que nas áreas comuns é terminantemente proibido “brincadeiras, correrias, gritarias ou aglomerados que perturbem a tranquilidade dos moradores” e, por isso, existe uma quadra poliesportiva destinada à recreação das crianças. Enfim, narra que durante a interdição temporária da quadra, não há proibição de as crianças brincarem embaixo do prédio, desde que não haja excesso de barulho e, no caso, o síndico agiu no estrito cumprimento e regular do direito.

O juiz titular do 1º Juizado Cível do Gama julgou improcedente a demanda, entendendo que não houve “ilicitude e nem excesso por parte do síndico, vez que sua conduta está amalgamada no regimento interno”.

Em sede recursal, no entanto, os julgadores consideraram que: “Embora a convenção e o regulamento interno do condomínio prevejam como atribuição do síndico a imposição de multa pelas infrações perpetradas por filhos de condôminos e moradores do edifício em detrimento das normas regulamentares, independente de manifestação assemblear (…), o art. 1.337 do CC exige,  para a imposição de multa, a deliberação de três quartos dos condôminos”.

Assim, acrescentando-se a isso o fato de que “o prédio estava em reforma e as crianças estava sem opção de local para exercer seu lídimo direito de brincar”, o Colegiado acolheu o recurso do autor para reformar a sentença e tornar nula a multa aplicada.

Processo N. 0700274-46.2017.8.07.0004

Fonte: http://www.rsdireito.com/condominio-nao-pode-aplicar-multa-sem-deliberacao-em-assembleia/

Detran é condenado a pagar indenização por demora para emissão de Carteira de Habilitação (CNH).

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) foi condenado a indenizar Herlã Machado Vitoriano em R$ 10 mil, a título de danos morais, pela demora para emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

Fonte:de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, desembargador Norival Santomé, mantendo a sentença da juíza Ana Maria de Oliveira, da comarca de Caçu.

Na sentença, a magistrada entendeu que o autor, tendo providenciado em tempo hábil a renovação da sua CNH, ficou impossibilitado de dirigir e laborar por erro da administração do órgão. Inconformado, o Detran interpôs apelação cível alegando ausência de requisitos da responsabilidade civil e que a CNH foi expedida antes da propositura da ação, impossibilitando o pagamento de indenização.

Contudo, Norival Santomé informou que o Detran-GO é uma entidade autárquica estadual, possuindo responsabilidade objetiva e direta, devendo responder pelos danos causados, sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo. Disse, ainda, que o Detran demorou mais de dois meses para emitir o documento, sem justificativa plausível.

“No caso dos autos, cristalino o nexo causal entre o mau funcionamento dos serviços prestados pelo Detran-GO e o dano moral causado ao apelado, tendo em vista que o requerente, ora apelado, ficou impossibilitado de dirigir veículo por mais de dois meses, sob pena de incorrer na penalidade prevista no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, fato que lhe causou transtornos familiares e no trabalho”, afirmou o desembargador.

Dessa forma, o magistrado disse que estão presentes, neste caso, os requisitos que compõem o instituto da responsabilidade objetiva dos entes públicos, sendo inegável o sofrimento, a angústia, o desconforto e o prejuízo ocasionado, garantindo reparação à vítima. Votaram com o relator, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Veja a decisão. (Texto: Gustavo Paiva – Centro de Comunicação

Fonte: http://www.rsdireito.com/detran-e-condenado-pagar-indenizacao-por-demora-para-emissao-de-carteira-de-habilitacao-cnh/

Shopping terá de indenizar clientes que tiveram malas furtadas de veículo parado em estacionamento.

A juíza Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, condenou o Shopping Conquista Sul, localizado na cidade de Vitória da Conquista – BA, a indenizar os casais Jenifer Godoy dos Reis e Alexandre Moni Fonseca e Sthefania Alves Del’acqua e Leandro Medeiros Del’acqua. As malas que eles levavam dentro de um veículo foram furtadas enquanto faziam compras no estabelecimento.

Jenifer e Alexandre vão receber, cada um, R$ 6 mil a título de danos morais e R$ 8.323,70 por danos materiais. A Sthefania e Leandro serão pagos R$ 6 mil e R$ 6.240,20 pelos danos respectivos.

De acordo com o processo, Jenifer e Alexandre foram passar férias de fim de ano na Bahia. Na companhia dos outros dois amigos, eles foram ao shopping durante a noite. Quando retornaram à caminhonete, modelo Hillux, se depararam com a lona da carroceria do veículo violada. As sete malas em que transportavam todos os pertences da viagem foram levadas.

Em sua defesa, o Shopping Conquista Sul alegou não existirem provas dos fatos apontados e que parte das notas fiscais dos objetos roubados foram emitidas em datas posteriores ao fato. Defendeu ainda ser inadmissível que os autores, que deixaram seus pertences na carroceria, apenas coberto com lona, responsabilizem o shopping, por atitude negligente por eles praticada.

Para a magistrada, o consumidor opta e inclusive paga mais caro para ter segurança no local escolhido para fazer compras. “E isso importa em custo para o estabelecimento. Consequentemente, isso é repassado no preço final para o consumidor”, afirmou. Mas, segundo ela, não é apenas isso que leva à responsabilização.

Ao analisar o caso, a juíza apontou súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido no seu estacionamento. “O estabelecimento tem dever de guarda e vigilância sobre os veículos que se encontram em local destinado ao seu estacionamento”, frisou, explicando que as imagens das câmeras de segurança são provas suficientes da relação de guarda do veículo, no dia e hora do fato.

“Embora dotado de sistema de monitoramento, o estacionamento não oferece segurança. Pelas imagens, nota-se que os autores do furto permaneceram tranquilamente ao longo de oito minutos sem que houvesse a circulação ou abordagem de segurança no local”, afirmou, acrescentando que se o estabelecimento tivesse mantido postura de prevenção de furtos, o fato não teria ocorrido e, por consequência, os danos, o que impõe a indenização. Veja decisão. (Texto: Weber Witt – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: http://www.rsdireito.com/shopping-tera-de-indenizar-clientes-que-tiveram-malas-furtadas-de-veiculo-parado-em-estacionamento/

Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 100 mil o valor de indenização por danos morais contra a montadora Mitsubishi devido a lesões corporais permanentes decorrentes do acionamento de air bag em veículo dirigido por um desembargador aposentado. A decisão foi unânime.

Na ação de indenização, o desembargador afirmou que transitava com seu carro quando, ao desviar de uma pessoa que invadiu a pista, colidiu com um poste e, apesar da baixa velocidade no momento da batida, o air bag foi acionado. Devido ao impacto do dispositivo de segurança, ele alegou ter sofrido lesões no rosto, perda parcial de visão e glaucoma, o que o levou a ser submetido a diversas cirurgias.

O juiz de primeira instância estabeleceu compensação por danos morais no valor de R$ 400 mil, montante que foi reduzido para R$ 140 mil pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Perícia

Por meio de recurso especial, a Mitsubishi buscou afastar integralmente a condenação. Em sua defesa, alegou que o processo de indenização foi proposto um ano e meio depois do acidente, o que impossibilitou a realização de perícia. Além disso, a montadora defendeu que os air bags, por sua própria natureza e função, submetem o usuário ao risco de lesões na face e nos olhos para protegê-lo da morte ou de danos corporais maiores.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, apontou primeiramente que o fabricante tem o dever de colocar no mercado um produto de qualidade. Por isso, caso haja alguma falha em relação à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos que o produto vier a causar, conforme prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Valor proporcional

Todavia, segundo a ministra, a responsabilidade objetiva não dispensa a prova do dano e do nexo causal. Com base nos elementos juntados aos autos, o tribunal catarinense concluiu haver a responsabilidade da montadora pelo evento danoso e pelas consequências causadas ao autor da ação.

“O fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do ‘uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam’ (artigo 12, parágrafo 1º, II, do CDC)”, disse a relatora.

Em relação ao dano moral estabelecido pelo TJSC, a ministra entendeu que é correto o arbitramento de valor proporcional como compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo consumidor e como forma de desestimular as práticas lesivas dos fabricantes.

“Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima”, concluiu a ministra ao fixar a indenização por danos morais em R$ 100 mil.

Fonte: http://www.rsdireito.com/mitsubishi-pagara-indenizacao-de-r-100-mil-por-dano-permanente-causado-por-air-bag/