A prática ilegal da venda casada.

Você, consumidor, já foi obrigado a contratar serviço de seguro contra perdas e roubo do cartão de crédito? Ao solicitar alguma forma de crédito pessoal, foi condicionada a autorização à contratação de um seguro? Já esteve em cinemas que só permitem o consumo de pipoca e guloseimas compradas na própria conveniência? Foi adquirir um pacote de turismo e este era atrelado a um seguro? Então já foi vítima da prática ilegal da venda casada.

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A venda casada acontece quando o fornecedor condiciona a venda de um produto à aquisição de outro, obrigando o consumidor a uma aquisição forçada. O Codigo de Defesa do Consumidor considera a venda casada um crime de consumo. 

Se o comércio ou fornecedor não dá à possibilidade de escolha, ou seja, quando ele obriga o consumidor a adquirir um pacote sem oferecer os itens de forma separada, tem-se a venda casada e, apesar de ser uma prática comum, é abusiva, conforme considera o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 39, inciso I, informa que é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços obrigar o consumidor a levar um produto ou serviço que não queira para que tenha direito à compra de um que deseja. E também é vedado obrigar o consumidor a comprar em quantidade diversa da que pretendia comprar, salvo justa causa, por exemplo, do tipo “leve 3 e pague 2”.

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Porém esse conceito é bastante aberto e requer uma análise prévia para que se verifique no caso concreto se a venda casada efetivamente aconteceu. Isso porque há situações em que não se pode vender um produto sem que outro o acompanhe. Não seria razoável condicionar a venda separada todos os componentes de um computador, ou que o pé esquerdo e o pé direito de um par de sapatos sejam vendidos separadamente.

É importante informar ao consumidor que a lei está ao seu lado e todo comércio é obrigado a ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor disponível e de fácil acesso ao cliente. Dessa forma, ao desconfiar da violação de seus direitos, pegue esta cópia e mostre que tal prática é proibida e se trata de venda casada.

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Entretanto, o consumidor que for prejudicado por essa prática abusiva pode pedir a devolução do valor cobrado indevidamente, em dobro, conforme trata o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor

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