Ainda que devedor, alunos não podem ser impedidos de assistir aula.

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“Quando todas as tentativas de negociação e renegociação já foram feitas, a faculdade encaminha para cobrança judicial. Mas, mesmo que não tenham pago as mensalidades ou não tenham feito a rematrícula, os alunos não são impedidos de entrar na faculdade.”

Por lei, escolas de ensino superior não podem penalizar os alunos inadimplentes com a proibição do acesso às aulas, não realização de provas e a não expedição de documentos. As negociações devem ser baseadas no Código de Defesa do Consumidor e somente após 90 dias da falta do pagamento a instituição pode enviar o nome do contratante aos serviços de proteção de crédito e acioná-lo na Justiça.

De acordo com o diretor do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de Araçatuba, Caio Luís de Paula e Silva, as universidades não podem, em hipótese alguma, submeter o aluno ao ridículo, constrangimento ou ameaça, explica citando o artigo 42, do CDC (Código de Defesa do Consumidor). “Temos recebido, no Procon, diversas denúncias de alunos que são impedidos de entrar nas faculdades por não pagamento da mensalidade, o que apelidamos de catraca”, diz.

O apelido, segundo Silva, é devido à recusa do acesso do aluno na instituição de ensino, já que ele precisa passar um cartão na entrada da faculdade para ter acesso às salas de aulas e outras instalações.

Com o não pagamento da dívida à instituição, a catraca permanece travada e o aluno não pode entrar na escola; assim, os demais alunos, professores ou funcionários presentes no momento já sabem que o aluno é inadimplente, o que ele classifica como uma exposição.

“Eu não sei se essas catracas foram instaladas com essa finalidade, por isso, estou buscando junto às instituições o motivo das instalações. Se a resposta for para não permitir que o aluno inadimplente entre na instituição, isso não é legal e fere o CDC”, afirmou.

Diversas reclamações de alunos impedidos de entrar nas instituições de ensino superior também chegaram à Redação da Folha da Região.

O diretor do Procon explica que, pela legislação atual, as faculdades não podem impor qualquer tipo de restrição ao aluno em dívida e são obrigadas a manter o aluno até o final do semestre (para cursos semestrais) ou até o final do ano (cursos anuais).

“Somente no final do semestre ou do ano a instituição pode negociar com o devedor a melhor forma de pagamento. Aí, caso o aluno não tenha feito um acordo e nem tenha renovado a matrícula, elas podem impedi-lo de assistir as aulas”, esclarece Caio Luís. O problema, segundo o diretor, não está na cobrança, mas na maneira de cobrar.

“Na hora da matrícula ou renovação é assinado um contrato. Então, cabe à instituição tentar negociar com os alunos e, no caso de insucesso, brigar na Justiça para receber o que é seu por direito, mas constranger o aluno na frente de todos é inadmissível”, adianta.

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INSTITUIÇÕES – De acordo com o pró-reitor administrativo do Unitoledo (Centro Universitário Toledo), Ataliba Mendonça Júnior, no primeiro mês que o aluno deixa de pagar a mensalidade a universidade já entra em contato para saber o que está acontecendo e tentar resolver algum possível problema. Há também o SAE (Serviço de Apoio ao Estudante), criado exclusivamente para atender às necessidades dos alunos individualmente. “Por isso, nossa inadimplência não é tão alta. Está em torno de 8%”, diz Mendonça.

Os alunos que deixam de pagar ou de efetuar a matrícula não são impedidos de assistir aulas, porém é como se eles não existissem na faculdade, não computando presença e nem fazendo provas e trabalhos. “Se ele não se matricula, como poderemos considerá-lo aluno?. Ele deixa de ser aluno regular”, afirma o pró-reitor administrativo.

Na instituição não há nenhum método que impeça o acesso dos alunos à biblioteca, às salas de informática ou qualquer outra área física do prédio.

Isso acontece porque o Unitoledo registra as presenças dos alunos por meio da leitura digital, conhecido como sistema de leitura biométrica. Os aparelhos para o registro ficam instalados próximos às salas de aulas.

A negociação de dívidas é feita com os alunos individualmente, por meio de comunicações via Correios ou telefone.

O pró-reitor administrativo menciona as dificuldades dos alunos e o momento atual da economia. “Hoje, a situação está difícil para todo mundo. Por isso, consideramos importantíssima a negociação”, diz.

Na FEA (Fundação Educacional de Araçatuba), a inadimplência chega a 30%, segundo a diretoria da instituição. Mesmo assim, o aluno só é ‘impedido’ de assistir aula caso não tenha efetuado a matrícula dos cursos, que são todos anuais. A matrícula de alunos inadimplentes é aceita desde que eles negociem a dívida anterior. Para a maioria dos casos, é feito o parcelamento. “Dos que fazem acordo, somente 50% cumprem e efetuam o pagamento”, explicou a diretoria.

Quando todas as tentativas de negociação e renegociação já foram feitas, a faculdade encaminha para cobrança judicial. Mas, mesmo que não tenham pago as mensalidades ou não tenham feito a rematrícula, os alunos não são impedidos de entrar na faculdade.

No Unisalesiano (Centro Universitário Católico Auxilium), segundo a assessoria de imprensa, a inadimplência chega a 12% no início de cada semestre, sendo que no final esse percentual é quase nulo. Os alunos que deixam de pagar a mensalidade também são chamados primeiro para um acordo.

A Unip (Universidade Paulista) de Araçatuba foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou sobre o assunto até o fechamento desta edição.

INADIMPLÊNCIA – Um levantamento feito pelo Semesp (Sindicato das Entidades Mantenedoras do Ensino Superior de São Paulo) revela que o índice de inadimplência no Estado no ano passado foi de 23%, superando os 20% de 2004.

Segundo o estudo, 187 mil alunos atrasaram ou deixaram de pagar mensalidades por mais de três meses no ano passado.

Neste ano, o Semesp já faz uma previsão de novo aumento, em torno de 24% a 25% o índice de inadimplência.

Para ele, um dos maiores problemas do setor também é a Medida Provisória apelidada de “Lei do Calote”. “É essa MP que permite a inadimplência”, disse.

 Fonte: http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=56750
 
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